| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Flash 9953. PROJETO DE LEI Nº 23/2022. Denomina a "Rua Jardim dos Ipês”, localizada no bairro Jardim Primavera. (Referente à Lei nº 5.427, de 30/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9953 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias Data: 22/03/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 23/2022. Denomina a Rua “Jardim dos Ipês”, localizada no bairro Jardim Primavera. (Referente à Lei nº 5.427, de 30/03/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 43 Número de folhas: 11 (o ke Falo é 16 "DendanNAa Cx SAY pe de F|5709 Câmara Municipal de Montes Claros fone 5.423, du 30/03 [202% PROJETO DE LEI Nº 23/2022. AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias ASSUNTO: Denomina Rua Jardim dos Ipês no Bairro Jardim Pri Claros. 1Entrada-=22032002 "o — $omissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos. 4- 5- 6- 7a g&————— >>> 9- 10 < CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias “Graça da Casa do Motor” " Denomina Via Pública A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º — A Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como 12, no bairro Jardim Primavera, passa a denominar-se oficialmente como Rua Jardim dos Ipês. Art.2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 04 de março de 2022. MARIA DAS ce as DIAS Vereadora do PSL RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - MONTES CLAROS/MG — CEP: 39.400-087 (38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver.graca(Dmontesclaros.mg.leg.br A BL DE MONTES CLAROS | EMLRE LNLAM Lero A COS. EM ZE LIBRE GR... DE 2027) / PREBIGENTE esmo spt neem ma ten ame ep rm á CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias “Graça da Casa do Motor” TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do artigo 159 8 4º, alíneas b, c, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de Agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina Via Pública, Rua Jardim dos Ipês, localizada no bairro Jardim Primavera, no município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 04 de março de 2022. MARIA DAS cn ces DIAS Vereadora do PSL RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS/MG — CEP: 39.400-087 (38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver. graca(omontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças a PREFEITURA DE MONTES CLAROS E eia Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 21 de fevereiro de 2022. Excelentíssima Sra. MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 18/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 003/2022 Excelentíssima Vereadora. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, logradouro com a denominação de “JARDIM DOS IPÊS” e denominação oficial para a Rua “12”, situada no Bairro Jardim Primavera, sendo que, não há continuação da referida rua com outro nome. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos Paul Wieira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 ABAIXO-ASSINADO Ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Montes Claros/MG Ao Senhor HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Nós, cidadãos abaixo-assinados, residentes e domiciliados neste Município, nos valemos do presente instrumento para solicitar a Vossa Excelência que nomeie a rua popularmente conhecida como 12, localizada no bairro Jardim Primavera, com o nome de Rua Jardins dos Ipês. Na certeza de termos o nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento, devidamente assinado, e aguardamos esperançosos. Demo NI o =! o | Número da casa RG/CPF E Assinatura Edo Aoucilo, Mooup LO 090.604286-48 Aula) Aoaup rt Fanmendo, 5 JIS OQ4.072836-30 4 . rei o 5 448 OM 02634605 Juara probade's foro | JOS [032639)6030 | Leda progsng poeNol 49 DIS «629.696 .64 | A MD AJORE3M Sebadi go les gvádo O. Pocha 34 054 45422 90 Faria Bud Soap cota [113 Q76SP7 206 -4DO Megnntos Conga “yl£ 220. 821.748 - 2? quan Legna fue Sonho 306 199 642 5)6 48 ' QB QUAIS Bafo NA ENS (0% 05 MUS 3 ABAIXO-ASSINADO Ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Montes Claros/MG Ao Senhor HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Nós, cidadãos abaixo-assinados, residentes e domiciliados neste Município, nos valemos do presente instrumento para solicitar a Vossa Excelência que nomeie a rua popularmente conhecida como 12, localizada no bairro Jardim Primavera, com o nome de Rua Jardins dos Ipês. Na certeza de termos o nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento, devidamente assinado, e aguardamos esperançosos. E o e Nome. fa | Númeroda casa RG/CPF Ê Assinatura | Otto PerrordoPcheco Sb! (08 DÃO. SM. 836 ERMEDO AUSENTO STORM po o, dra. d07%. S56- Ta] e Gredasio SitVA praça Juno. (26 —|ORIZI4 IIS-E/ | FAO MIMO D. lodo “a báuda- ste | «ria nr: BnRBoso . W7 Da 2=00 | Ane tudine. mis, 4s . 121 -9Mb- SFH- DO [e Cop Sã, eos 12 DE SOUSA pega o Hs Lyle. Do 55 losrras ua ua Luly ; Ea 55 “645 . 40% cEGÕEA É | sannçi? da Qua nera | SO VAL .JIO-MB DP S ne Aslomo g0 06! G63IW SS Meneses unit farvêna Ss A 126 S23 586 49 Naa ABAIXO-ASSINADO Ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Montes Claros/MG Ao Senhor HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Nós, cidadãos abaixo-assinados, residentes e domiciliados neste Município, nos valemos do presente instrumento para solicitar a Vossa Excelência que nomeie a rua popularmente conhecida como 12, localizada no bairro Jardim Primavera, com o nome de Rua Jardins dos Ipês. Na certeza de termos o nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento, devidamente assinado, e aguardamos esperançosos. e l * Nome E o Número da casa | o — RG/CPF o | Assinatura na Mrdleron gumes Quos (9 Méiy Gap Mio Puder Qlmoda Dub JNormauha. doido JNoduno Quo | Ro KG NiIS0A 8 aino ee tato duo 90 m6 julgo st + Medusa bu Sha ao meelá 44 50 Clover pm D E RR MEI ES4 TES SB GAAMS, TAL Mo 11722 nes OM BMAGILAS II Nºjs [39075 23564 Mo El TORO MEA. L6G O nº 125 PSD ESB AI ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 23/2022 QUE “Denomina “Rua Jardim dos Ipês no bairro Jardim Primavera.”, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a Rua Jardim dos Ipês no bairro Jardim Primavera. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 23 de março de 2022. aca Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO mun PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 23/2022 AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias MATERIA: “Denomina Rua Jardim dos Ipês no Bairro Primavera E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 22/03/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/03/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a rua conhecida, popularmente, como Rua “12” localizada no Bairro Jardim Primavera, que passa a denominar-se Rua Jardim dos Ipês. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Oficio: 18/2022/ GCTI informa que, não encontraram no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins del lançamento de Imposto Predial Urbano logradouro com a denominação de Jardim dos Ipês e nem denominação oficial para a Rua “12” Localizado no Bairro Jardim Primavera, sendo que não há continuação da rua com outro nome. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, a autora declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 24 de março 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Ai Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel es “e Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG sa E COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 23/2022 AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias MATERIA: “Denomina Rua Jardim dos Ipês no Bairro Primavera IL RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/03/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/03/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. NH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a rua conhecida, popularmente, como Rua “12” localizada no Bairro Jardim Primavera, que passa a denominar-se Rua Jardim dos Ipês. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício: 18/2022/ GCTI informa que, não encontraram no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins del lançamento de Imposto Predial Urbano logradouro com a denominação de Jardim dos Ipês e nem denominação oficial para a Rua “12” Localizado no Bairro Jardim Primavera, sendo que não há! continuação da rua com outro nome. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, a autora declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II —- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 24 de março de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da ques ma Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo antos Lad Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512