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materia nº 172/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 172 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaFlash 9953. PROJETO DE LEI Nº 23/2022. Denomina a "Rua Jardim dos Ipês”, localizada no bairro Jardim Primavera. (Referente à Lei nº 5.427, de 30/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9953
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias
Data: 22/03/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 23/2022. Denomina a Rua “Jardim dos
Ipês”, localizada no bairro Jardim Primavera. (Referente à Lei nº 5.427, de 30/03/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 43 Número de folhas: 11
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Câmara Municipal de Montes Claros
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PROJETO DE LEI Nº 23/2022.
AUTOR:
Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias
ASSUNTO:
Denomina Rua Jardim dos Ipês no Bairro Jardim Pri
Claros.
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$omissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
“Graça da Casa do Motor”
" Denomina Via Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º — A Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como 12, no bairro
Jardim Primavera, passa a denominar-se oficialmente como Rua Jardim dos Ipês.
Art.2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 04 de março de 2022.
MARIA DAS ce as DIAS
Vereadora do PSL
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - MONTES CLAROS/MG — CEP: 39.400-087
(38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver.graca(Dmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
“Graça da Casa do Motor”
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do artigo 159 8 4º, alíneas b, c, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de Agosto de 2006, que
assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina Via
Pública, Rua Jardim dos Ipês, localizada no bairro Jardim Primavera, no município de Montes
Claros.
Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os
requisitos exigidos.
Montes Claros, 04 de março de 2022.
MARIA DAS cn ces DIAS
Vereadora do PSL
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS/MG — CEP: 39.400-087
(38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver. graca(omontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
a PREFEITURA DE MONTES CLAROS
E eia Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 21 de fevereiro de 2022.
Excelentíssima Sra.
MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS
Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 18/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 003/2022
Excelentíssima Vereadora.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, logradouro com a denominação de “JARDIM DOS IPÊS” e
denominação oficial para a Rua “12”, situada no Bairro Jardim Primavera, sendo que, não há
continuação da referida rua com outro nome.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcos Paul Wieira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
ABAIXO-ASSINADO
Ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Montes Claros/MG
Ao Senhor HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Nós, cidadãos abaixo-assinados, residentes e domiciliados neste Município, nos valemos do presente instrumento para solicitar a Vossa
Excelência que nomeie a rua popularmente conhecida como 12, localizada no bairro Jardim Primavera, com o nome de Rua Jardins dos
Ipês. Na certeza de termos o nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento, devidamente assinado, e aguardamos
esperançosos.
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ABAIXO-ASSINADO
Ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Montes Claros/MG
Ao Senhor HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Nós, cidadãos abaixo-assinados, residentes e domiciliados neste Município, nos valemos do presente instrumento para solicitar a Vossa
Excelência que nomeie a rua popularmente conhecida como 12, localizada no bairro Jardim Primavera, com o nome de Rua Jardins dos
Ipês. Na certeza de termos o nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento, devidamente assinado, e aguardamos
esperançosos.
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ABAIXO-ASSINADO
Ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Montes Claros/MG
Ao Senhor HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Nós, cidadãos abaixo-assinados, residentes e domiciliados neste Município, nos valemos do presente instrumento para solicitar a Vossa
Excelência que nomeie a rua popularmente conhecida como 12, localizada no bairro Jardim Primavera, com o nome de Rua Jardins dos
Ipês. Na certeza de termos o nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento, devidamente assinado, e aguardamos
esperançosos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 23/2022 QUE “Denomina “Rua
Jardim dos Ipês no bairro Jardim Primavera.”, de autoria da Vereadora Maria
das Graças Gonçalves Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a Rua Jardim dos
Ipês no bairro Jardim Primavera.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 23 de março de 2022.
aca Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 23/2022
AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias
MATERIA: “Denomina Rua Jardim dos Ipês no Bairro Primavera
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
22/03/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/03/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a rua conhecida, popularmente, como
Rua “12” localizada no Bairro Jardim Primavera, que passa a denominar-se Rua Jardim dos
Ipês.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Oficio: 18/2022/
GCTI informa que, não encontraram no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins del
lançamento de Imposto Predial Urbano logradouro com a denominação de Jardim dos Ipês e nem
denominação oficial para a Rua “12” Localizado no Bairro Jardim Primavera, sendo que não há
continuação da rua com outro nome.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, a autora declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 24 de março 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho Ai
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel es “e
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
sa E COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 23/2022
AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias
MATERIA: “Denomina Rua Jardim dos Ipês no Bairro Primavera
IL RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/03/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 23/03/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
NH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a rua conhecida, popularmente, como
Rua “12” localizada no Bairro Jardim Primavera, que passa a denominar-se Rua Jardim dos
Ipês.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício: 18/2022/
GCTI informa que, não encontraram no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins del
lançamento de Imposto Predial Urbano logradouro com a denominação de Jardim dos Ipês e nem
denominação oficial para a Rua “12” Localizado no Bairro Jardim Primavera, sendo que não há!
continuação da rua com outro nome.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, a autora declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art.
159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa.
II —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 24 de março de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da ques ma
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo antos Lad
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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