| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Flash 9954. PROJETO DE LEI Nº 24/2022. Denomina a "Rua Maria Macêdo Chaves”, localizada no Condomínio de Chácaras Santa Terezinha, nas proximidades do KM 01 da BR 365. (Referente à Lei nº 5.426, de 30/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9954 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 22/03/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 24/2022. Denomina a "Rua Maria Macêdo Chaves”, localizada no Condomínio de Chácaras Santa Terezinha, nas proximidades do KM 01 da BR 365. (Referente à Lei nº 5.426, de 30/03/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 44 Número de folhas: 15 "ade DOria «º De ro MNA cv. 8.14 0Oc deco. 14 no de Fls. 15 Câmara Municipal de Montes Claros doi ne 5.46 de 30/03 | D08% PROJETO DE LEI Nº 24/2022 - Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ASSUNTO: Denomina Rua Maria Macedo Chaves, no Condomínio Chácaras Santa Entrada — 22/03/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 2022 “Denomina Rua Maria Macêdo Chaves, no Condomínio de Chácaras Santa Terezinha.” A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º— A via pública conhecida popularmente como rua “A” localizada no Condomínio de Chácaras Santa Terezinha, nas proximidades do KM 01 da BR365, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Maria Macêdo Chaves. Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros - MG, 21 de março de 2022. Clíudio Rodrigues des" VEREAD O Claudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 HSIPAL DE MONTES 0] AROS | Lágrinção | E: £ ps ne. o Rede remar my not emite cercar tmp, DE MC ONTES CLAROS Lips E Era lap pos fico ce | 1 1 A Errar meme oe aerea, arm cemmemea navio pum na dh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei de denominação o qual atribui nome ao logradouro conhecido popularmente como Rua “A” localizada no Condomínio de Chácaras Santa Terezinha, nas proximidades do KM 01 da BR365, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Maria Macêdo Chaves, e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros - MG, 21 de março de 2022. Qu) Cláudio Rodrigues Jesus ADOR Claudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania) Ofício nº 11/2022 À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Montes Claros —- MG Ao. Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja feita uma pesquisa completa na base de dados dessa serventia, a fim de apurar a existência ou não de bens, logradouro e o que de praxe for necessário para fins de “processo de denominação de logradouro”, com o % nome de MARIA MACÊDO CHAVES. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 07 de JANEIRO de 2022. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente Da Câmara Municipal De Montes Claros PP/ol (2d Secretaria de Finanças gli PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ea rea Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 25 de janeiro de 2022. Ao Ilmo. Sr. CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 03/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício 11/2022 Exmo Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, logradouro com denominação oficial de “Maria Macêdo Chaves” nesta municipalidade. Em relação a uma possível busca quanto a “existência ou não de bens”, pedimos esclarecimentos quanto a amplitude da busca. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Mn Ko Pelo? de Oliveira Gerente dê-Cadastro Imobiliário vo gn CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ofício nº 10/2022 À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Montes Claros — MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja verifica- do se já existe denominação oficial na Avenida A, no Condomínio de Chácaras Santa Terezinha, localizado nas proximidades do km 01 da BR365, nesta cidade. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e considera- Atenciosamente, Montes Claros, 07 de Janeiro de 2022 Geno). CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 | E-mail: verclaudimmontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças gde PREFEITURA DE MONTES CLAROS Er e Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 25 de janeiro de 2022. Ao Ilmo. Sr. | CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros | Ofício: 04/2022/GCTI | +, — Assunto: Responde consulta, Ofício 10/2022 | Exmo Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Avenida “A”, no loteamento Chácaras Santa Terezinha e sim, “Rua A”, sendo que no referido banco de dados, não há denominação oficial para o logradouro”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais « esclarecimentos. Respeitosamente. | Gerente de'Cadastro Imobiliário BIOGRAFIA MARIA DE CASTRO MACÊDO CHAVES Natural de São Raimundo Nonato — PI, Maria de Castro Macêdo Chaves nasceu em 26 de dezembro de 1935, filha de João Antunes de Macêdo Sobrinho e Maria Cândida de Castro Macêdo. Chegou em Montes Claros aos 19 anos, em fevereiro de 1955, sob os cuidados das Irmãs Mercedárias, com o objetivo de cursar o magistério. Em janeiro de 1957, casou-se com o jovem advogado José Sidney de Figueiredo Chaves, com quem teve 09 filhos. Em 1960, iniciou a carreira de professora no então Grupo Escolar Gonçalves Chaves, onde permaneceu até o ano de 1967. Entre os anos de 1968 e 1984, lecionou no Grupo Escolar Dona Vidinha Pires, onde conheceu a Sra. Flora Pires Ramos — integrante da Associação das Damas de Caridade. Neste período, Maria Macêdo dirigiu o asilo, à época conhecido como “Casa Das Pobres”, hoje intitulado Centro Feminino de Longa Permanência “Lar Das Velhinhas”. Este trabalho demandou não só dedicação, mas grande espírito de liderança, uma vez que os recursos próprios da entidade eram insuficientes para a manutenção das quase 80 idosas ali abrigadas. Com grandiosa solidariedade, abraçou a causa dos desassistidos de nossa terra, como se nela tivesse nascido, demonstrando gratidão pela cidade que a acolheu. O espírito humanitário, traço marcante que herdou dos pais, a fez entregar-se divturna e abnegadamente ao trato das enfermas. Não era raro ver "Macêdo" - como era carinhosamente chamada — como na parábola do Bom Samaritano, dirigir-se a qualquer hora à “Casa das Pobres”, fosse para aplacar o sofrimento das velhinhas ou fazer a higiene pessoal daquelas imobilizadas por doenças reumáticas, na divina e valorosa missão de se dedicar ao amparo do próximo. A partir da década de 1970, passou a integrar, a convite da sra. Mercês Guedes, o Grupo São Pedro de Oração — Pessoas que aliam ao estudo bíblico a prática Cristã de assistência social através do Departamento de Assistência Social - DAS. Após o nascimento dos seus 09 filhos, Maria Macêdo ainda cursou Pedagogia e Orientação Educacional em Montes Claros, fazendo especialização em São João Del Rey - MG, em meados dos anos de 1980, encerrando sua carreira de professora após longos 30 anos de trabalho. Passou a integrar do Grupo Lisieux, união de mulheres dedicadas à confecção de trabalhos manuais e comercialização dos artesanatos, como forma de subsidiar a comunidade carente do município de Montes Claros. Mesmo após o falecimento de seu esposo, Sidney Chaves, em 1991, a indicada demonstrou uma força física e espiritual imensa, acolhendo todos os filhos com muita coragem e fé e se dedicando às causas sociais de forma ainda mais intensa e integral. Em 2005, recebeu homenagem da Câmara Municipal de Montes Claros - MG, com o título de Cidadã Honorária, pelo tempo e trabalhos dedicados aos carentes desta comunidade. Uma das marcas importantes da personalidade e do caráter de Maria Macêdo era a sua intensa e verdadeira religiosidade. Frequentou diariamente a Paróquia da Matriz de Nossa Senhora da Conceição e São José, onde obteve a função de Ministra da Eucaristia e emprestou seu dinamismo ao Apostolado da Oração, com reflexões cristãs, no profícuo trabalho da evangelização. Maria Macêdo, como era mais conhecida na sociedade montes- clarense, se distinguiu pelos dotes morais, conduta virtuosa e humanista, sobretudo benemerência e caridade, sempre acompanhadas do seu belíssimo sorriso que atraia e conquistava inúmeros amigos. Certos do merecimento desta inesquecível personalidade, que infelizmente já não habita mais entre nós, desde o dia 13 de fevereiro de 2021, solicitamos a esta Casa, através do Vereador Cláudio Rodrigues, que a memória e o legado de Maria de Castro Macêdo Chaves sejam eternizados através de homenagem, com a devida titulação da Av. A, no bairro Condomínio de Chácaras Santa Terezinha, nesta cidade de Montes Claros - MG, com o nome de MARIA MACÊDO CHAVES, conforme solicitação dos moradores locais. | NOME ENDEREÇO | CPF IDENTIDADE | TELEFONE URA | |Adonaide 'Rua F, nº12. 026.760.356-81 | MG-10.019.070 | (38) 9.9963- | Pereira Condde | SSPMG | 5437 | | 'Chácaras Sta | | Terezinha | ' Antônio Faz. Carrapato | 303.788.696-04 M-800.519 | (38) 9.9964- Augusto 'BR 365 km 1,5 SSP/MG | 6001 | 'Tupynambá | | Filho | tibi o fes ' ma | Antônio Rua Ulpiano 477.173.356-20 | MG-3.351.560 | (38) 9.9920- Duarte da | Chavesnº 42. | SSP/MG 9227 | Silva Cond. de | | AR aid Chácaras Sta | Doo | Terezinha | | Aristides Rua Ulpiano | 241.129.416-68 | MG-451.132 | (38) 9.9911- ris ficas 'Pereira Ruas Chaves nº52 | SSP/MG 5179 | | Cond. de | E haao | Chácaras Sta o | 'Terezinha | Cássio RuaF,nº60 | 931.224.206-78 | M-5.448.396 | (38) 9.9155- Alexandre da | Cond. de | SSP/MG 0007 a Silva Chácaras Sta | nn Terezinha = a Dayane Rua F,nº60 | 070.464.796-66 | MG-12.509.700 | (38) 9.9222- | Daniele Cond. de | | SSP/MG 0504 'Souza Alves Chácaras Stz | | | Terezinha | | E Idenier Rua F, nº 45 543.657.916-72 | M-301.042 (38) 9.9812- Fernandes | Cond. de | SSP/MG 3620 Chácaras Sta | o 'Terezinha | Lo Do José Rua F, nº 50 205.974.876-34 M-297.246 (38) 9.9830- 'Argemiro | Cond. de | SSP/MG 8170 Batista Chácaras Sta | | Ferreira | Terezinha o o o Juliano Rua F, nº 60 065.337.686-38 | MG-13.807.293 | (38) 9.9222- Ferreira Cond. de | SSP/MG 0504 Cardoso Chácaras Sta | Terezinha L o 'Maria Izabel 'Lote 12, quadra | 115.548.696-09 | MG-19.563.370 | (38) 9.9942- N 'Sisilio (104 — Cond. de | SSP/MG | 1072 | raro Caldeira 'Chácaras Sta. | | Baolx q Chaves | Terezinha Ara lis Mary 'Rua Ulpiano | 046.983.146-40 | MG-5.126.851 | (38) 9.9920- Jay Ivonete 'Chaves, nº 42 SSP/MG 9227 Í | Oliveira 'Cond. de Chác. | Uva | Brasileiro Sta Terezinha o Lo Rafael Rua E nº100 | 479.089:206-91 | M-2570.651 | (38)9.9932- | | Macedo Cond. de | SSP/MG 3178 | Chaves | Chácaras Sta | | Terezinha | Walmir Rua G, nº17 046.983.146-40 | MG-11.983.785 | (38) 9.9113- Amaral Mota | Cond. de SSP/MG 6382 Chácaras Sta Terezinha CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 24/2022 QUE “Denomina “Rua Maria Macedo Chaves, no Condomínio Chácaras Santa Terezinha em Montes Claros.”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a Maria Macedo Chaves, no Condomínio Chácaras Santa Terezinha. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 23 de março de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Ed CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG == COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: “Denomina Rua Maria Macedo Chaves no Condomínio de Chácaras Santa Terezinha em Montes Claros”. I RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 22/03/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/03/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I[- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a via pública , conhecida popularmente como Rua “A” localizada no Condomínio de Chácaras Santa Terezinha passa a denominar-se oficialmente Rua Maria Macêdo Chaves. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício 04/2022/GCTI, informa que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU , denominação oficial para a Rua “A”, sendo que no referido banco de dados não há denominação! oficial para o logradouro. Informa, ainda, por meio do Ofício 03/2022/GCTI, que não encontraram no referido banco de dados, logradouro público com a denominação oficial de “Maria Macedo Chaves. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos legais. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 24 de março de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Piment Relator: Ver. Aldair Fagundes Brit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG a: - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: “Denomina Rua Maria Macêdo Chaves no Condomínio de Chácaras Santa Terezinha em Montes Claros”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 22/03/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/03/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a via pública , conhecida popularmente como Rua “A” localizada no Condomínio de Chácaras Santa Terezinha passa a denominar-se oficialmente Rual Maria Macêdo Chaves. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício 04/2022/GCTI, informa que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU , denominação oficial para a Rua “A”, sendo que no referido banco de dados não há denominação oficial para o logradouro. Informa, ainda, por meio do Ofício 03/2022/GCTI, que não encontraram no referido banco de dados, logradouro público com a denominação oficial de “Maria Macedo Chaves. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos legais. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 24 de março de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos S Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - KA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512