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materia nº 173/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 173 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaFlash 9954. PROJETO DE LEI Nº 24/2022. Denomina a "Rua Maria Macêdo Chaves”, localizada no Condomínio de Chácaras Santa Terezinha, nas proximidades do KM 01 da BR 365. (Referente à Lei nº 5.426, de 30/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9954
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 22/03/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 24/2022. Denomina a "Rua Maria
Macêdo Chaves”, localizada no Condomínio de Chácaras Santa Terezinha, nas
proximidades do KM 01 da BR 365. (Referente à Lei nº 5.426, de 30/03/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 44 Número de folhas: 15
"ade DOria Ǽ De ro MNA
cv. 8.14
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no de Fls. 15
Câmara Municipal de Montes Claros
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PROJETO DE LEI Nº 24/2022 -
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
ASSUNTO:
Denomina Rua Maria Macedo Chaves, no Condomínio Chácaras Santa
Entrada — 22/03/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2022
“Denomina Rua Maria Macêdo Chaves, no
Condomínio de Chácaras Santa Terezinha.”
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome
e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º— A via pública conhecida popularmente como rua “A” localizada no Condomínio de
Chácaras Santa Terezinha, nas proximidades do KM 01 da BR365, neste Município, passa a
denominar-se oficialmente Rua Maria Macêdo Chaves.
Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros - MG, 21 de março de 2022.
Clíudio Rodrigues des"
VEREAD O
Claudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
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dh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei de denominação o qual atribui nome ao logradouro
conhecido popularmente como Rua “A” localizada no Condomínio de Chácaras Santa Terezinha,
nas proximidades do KM 01 da BR365, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente
Rua Maria Macêdo Chaves, e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e
atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros - MG, 21 de março de 2022.
Qu)
Cláudio Rodrigues Jesus
ADOR
Claudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania)
Ofício nº 11/2022
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Infraestrutura e Planejamento
Montes Claros —- MG
Ao. Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja feita uma
pesquisa completa na base de dados dessa serventia, a fim de apurar a existência ou não de bens,
logradouro e o que de praxe for necessário para fins de “processo de denominação de logradouro”, com o
%
nome de MARIA MACÊDO CHAVES.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 07 de JANEIRO de 2022.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente Da Câmara Municipal De Montes Claros
PP/ol (2d
Secretaria de Finanças
gli PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ea rea Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 25 de janeiro de 2022.
Ao Ilmo. Sr.
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 03/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício 11/2022
Exmo Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
IPTU, logradouro com denominação oficial de “Maria Macêdo Chaves” nesta municipalidade.
Em relação a uma possível busca quanto a “existência ou não de bens”, pedimos
esclarecimentos quanto a amplitude da busca.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Mn Ko Pelo? de Oliveira
Gerente dê-Cadastro Imobiliário
vo gn
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Ofício nº 10/2022
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Infraestrutura e Planejamento
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja verifica-
do se já existe denominação oficial na Avenida A, no Condomínio de Chácaras Santa Terezinha,
localizado nas proximidades do km 01 da BR365, nesta cidade.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e considera-
Atenciosamente,
Montes Claros, 07 de Janeiro de 2022
Geno).
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 | E-mail: verclaudimmontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
gde PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Er e Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 25 de janeiro de 2022.
Ao Ilmo. Sr.
| CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
| Ofício: 04/2022/GCTI
| +, — Assunto: Responde consulta, Ofício 10/2022
|
Exmo Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Avenida “A”, no loteamento Chácaras Santa
Terezinha e sim, “Rua A”, sendo que no referido banco de dados, não há denominação oficial
para o logradouro”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
«
esclarecimentos.
Respeitosamente.
| Gerente de'Cadastro Imobiliário
BIOGRAFIA
MARIA DE CASTRO MACÊDO CHAVES
Natural de São Raimundo Nonato — PI, Maria de Castro Macêdo
Chaves nasceu em 26 de dezembro de 1935, filha de João Antunes de
Macêdo Sobrinho e Maria Cândida de Castro Macêdo. Chegou em
Montes Claros aos 19 anos, em fevereiro de 1955, sob os cuidados das
Irmãs Mercedárias, com o objetivo de cursar o magistério.
Em janeiro de 1957, casou-se com o jovem advogado José Sidney
de Figueiredo Chaves, com quem teve 09 filhos. Em 1960, iniciou a
carreira de professora no então Grupo Escolar Gonçalves Chaves, onde
permaneceu até o ano de 1967.
Entre os anos de 1968 e 1984, lecionou no Grupo Escolar Dona
Vidinha Pires, onde conheceu a Sra. Flora Pires Ramos — integrante da
Associação das Damas de Caridade. Neste período, Maria Macêdo
dirigiu o asilo, à época conhecido como “Casa Das Pobres”, hoje
intitulado Centro Feminino de Longa Permanência “Lar Das Velhinhas”.
Este trabalho demandou não só dedicação, mas grande espírito de
liderança, uma vez que os recursos próprios da entidade eram
insuficientes para a manutenção das quase 80 idosas ali abrigadas.
Com grandiosa solidariedade, abraçou a causa dos desassistidos
de nossa terra, como se nela tivesse nascido, demonstrando gratidão
pela cidade que a acolheu. O espírito humanitário, traço marcante que
herdou dos pais, a fez entregar-se divturna e abnegadamente ao trato
das enfermas. Não era raro ver "Macêdo" - como era carinhosamente
chamada — como na parábola do Bom Samaritano, dirigir-se a qualquer
hora à “Casa das Pobres”, fosse para aplacar o sofrimento das velhinhas
ou fazer a higiene pessoal daquelas imobilizadas por doenças
reumáticas, na divina e valorosa missão de se dedicar ao amparo do
próximo.
A partir da década de 1970, passou a integrar, a convite da sra.
Mercês Guedes, o Grupo São Pedro de Oração — Pessoas que aliam ao
estudo bíblico a prática Cristã de assistência social através do
Departamento de Assistência Social - DAS.
Após o nascimento dos seus 09 filhos, Maria Macêdo ainda cursou
Pedagogia e Orientação Educacional em Montes Claros, fazendo
especialização em São João Del Rey - MG, em meados dos anos de 1980,
encerrando sua carreira de professora após longos 30 anos de trabalho.
Passou a integrar do Grupo Lisieux, união de mulheres dedicadas à
confecção de trabalhos manuais e comercialização dos artesanatos,
como forma de subsidiar a comunidade carente do município de Montes
Claros.
Mesmo após o falecimento de seu esposo, Sidney Chaves, em
1991, a indicada demonstrou uma força física e espiritual imensa,
acolhendo todos os filhos com muita coragem e fé e se dedicando às
causas sociais de forma ainda mais intensa e integral.
Em 2005, recebeu homenagem da Câmara Municipal de Montes
Claros - MG, com o título de Cidadã Honorária, pelo tempo e trabalhos
dedicados aos carentes desta comunidade.
Uma das marcas importantes da personalidade e do caráter de
Maria Macêdo era a sua intensa e verdadeira religiosidade. Frequentou
diariamente a Paróquia da Matriz de Nossa Senhora da Conceição e São
José, onde obteve a função de Ministra da Eucaristia e emprestou seu
dinamismo ao Apostolado da Oração, com reflexões cristãs, no profícuo
trabalho da evangelização.
Maria Macêdo, como era mais conhecida na sociedade montes-
clarense, se distinguiu pelos dotes morais, conduta virtuosa e humanista,
sobretudo benemerência e caridade, sempre acompanhadas do seu
belíssimo sorriso que atraia e conquistava inúmeros amigos.
Certos do merecimento desta inesquecível personalidade, que
infelizmente já não habita mais entre nós, desde o dia 13 de fevereiro de
2021, solicitamos a esta Casa, através do Vereador Cláudio Rodrigues,
que a memória e o legado de Maria de Castro Macêdo Chaves sejam
eternizados através de homenagem, com a devida titulação da Av. A,
no bairro Condomínio de Chácaras Santa Terezinha, nesta cidade de
Montes Claros - MG, com o nome de MARIA MACÊDO CHAVES, conforme
solicitação dos moradores locais.
| NOME ENDEREÇO | CPF IDENTIDADE | TELEFONE URA |
|Adonaide 'Rua F, nº12. 026.760.356-81 | MG-10.019.070 | (38) 9.9963- |
Pereira Condde | SSPMG | 5437 |
| 'Chácaras Sta |
| Terezinha |
' Antônio Faz. Carrapato | 303.788.696-04 M-800.519 | (38) 9.9964-
Augusto 'BR 365 km 1,5 SSP/MG | 6001 |
'Tupynambá | |
Filho |
tibi o fes ' ma
| Antônio Rua Ulpiano 477.173.356-20 | MG-3.351.560 | (38) 9.9920-
Duarte da | Chavesnº 42. | SSP/MG 9227 |
Silva Cond. de | | AR aid
Chácaras Sta |
Doo | Terezinha | |
Aristides Rua Ulpiano | 241.129.416-68 | MG-451.132 | (38) 9.9911- ris ficas
'Pereira Ruas Chaves nº52 | SSP/MG 5179
|
| Cond. de | E haao
| Chácaras Sta
o | 'Terezinha |
Cássio RuaF,nº60 | 931.224.206-78 | M-5.448.396 | (38) 9.9155-
Alexandre da | Cond. de | SSP/MG 0007 a
Silva Chácaras Sta |
nn Terezinha = a
Dayane Rua F,nº60 | 070.464.796-66 | MG-12.509.700 | (38) 9.9222- |
Daniele Cond. de | | SSP/MG 0504
'Souza Alves Chácaras Stz | |
| Terezinha | | E
Idenier Rua F, nº 45 543.657.916-72 | M-301.042 (38) 9.9812-
Fernandes | Cond. de | SSP/MG 3620
Chácaras Sta |
o 'Terezinha | Lo Do
José Rua F, nº 50 205.974.876-34 M-297.246 (38) 9.9830-
'Argemiro | Cond. de | SSP/MG 8170
Batista Chácaras Sta |
| Ferreira | Terezinha o o o
Juliano Rua F, nº 60 065.337.686-38 | MG-13.807.293 | (38) 9.9222-
Ferreira Cond. de | SSP/MG 0504
Cardoso Chácaras Sta
| Terezinha L o
'Maria Izabel 'Lote 12, quadra | 115.548.696-09 | MG-19.563.370 | (38) 9.9942- N
'Sisilio (104 — Cond. de | SSP/MG | 1072 | raro
Caldeira 'Chácaras Sta. | | Baolx q
Chaves | Terezinha Ara lis
Mary 'Rua Ulpiano | 046.983.146-40 | MG-5.126.851 | (38) 9.9920- Jay
Ivonete 'Chaves, nº 42 SSP/MG 9227 Í |
Oliveira 'Cond. de Chác. | Uva |
Brasileiro Sta Terezinha o Lo
Rafael Rua E nº100 | 479.089:206-91 | M-2570.651 | (38)9.9932- |
| Macedo Cond. de | SSP/MG 3178 |
Chaves | Chácaras Sta |
| Terezinha |
Walmir Rua G, nº17 046.983.146-40 | MG-11.983.785 | (38) 9.9113-
Amaral Mota | Cond. de SSP/MG 6382
Chácaras Sta
Terezinha
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 24/2022 QUE “Denomina “Rua
Maria Macedo Chaves, no Condomínio Chácaras Santa Terezinha em Montes
Claros.”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a Maria Macedo
Chaves, no Condomínio Chácaras Santa Terezinha.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 23 de março de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Ed CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
== COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2022
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: “Denomina Rua Maria Macedo Chaves no Condomínio de Chácaras Santa
Terezinha em Montes Claros”.
I RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
22/03/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/03/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I[- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a via pública , conhecida popularmente como Rua “A”
localizada no Condomínio de Chácaras Santa Terezinha passa a denominar-se oficialmente Rua
Maria Macêdo Chaves.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício
04/2022/GCTI, informa que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU ,
denominação oficial para a Rua “A”, sendo que no referido banco de dados não há denominação!
oficial para o logradouro. Informa, ainda, por meio do Ofício 03/2022/GCTI, que não
encontraram no referido banco de dados, logradouro público com a denominação oficial de
“Maria Macedo Chaves.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos legais.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 24 de março de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Piment
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brit
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
a: - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2022
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: “Denomina Rua Maria Macêdo Chaves no Condomínio de Chácaras Santa
Terezinha em Montes Claros”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 22/03/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 23/03/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a via pública , conhecida popularmente como Rua “A”
localizada no Condomínio de Chácaras Santa Terezinha passa a denominar-se oficialmente Rual
Maria Macêdo Chaves.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício
04/2022/GCTI, informa que não consta no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU ,
denominação oficial para a Rua “A”, sendo que no referido banco de dados não há denominação
oficial para o logradouro. Informa, ainda, por meio do Ofício 03/2022/GCTI, que não
encontraram no referido banco de dados, logradouro público com a denominação oficial de
“Maria Macedo Chaves.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos legais.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 24 de março de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos S
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - KA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 —- MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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