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materia nº 174/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 174 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaFlash 9955. PROJETO DE LEI Nº 30/2022. Denomina a "Rua Nogueira”, localizada no bairro Reserva Real. (Referente à Lei nº 5.446, de 06/06/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9955
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Maria Helena de Quadros Lopes
Data: 29/03/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 30/2022. Denomina a "Rua Nogueira”,
localizada no bairro Reserva Real. (Referente à Lei nº 5.446, de 06/06/2022).
Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 45 Número de folhas: 08
Cote: 2X NO DENOMINA
or dem: 12
nº de Fis: 06
AUTOR:
Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
1 Entrada — 29/03/2022
ÀS COMISSÕES
PROJETO DE LEI NºJZ0/ 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Denomina Rua Nogueira, no Bairro Reserva Real.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, Prefeito sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º- A via pública, popularmente conhecida como Rua N, localizada no Bairro
Reserva Real, sem denominação oficial neste Município de Montes Claros-MG,
passa a denominar-se oficialmente de Rua Nogueira.
Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de março de 2022.
Maria Helena dé Quadros Lopes
Vereadora
Mania Helena de Quadros Lopes
VEREADORA ei
Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina - CEP 39.400-87- Montes Claros/MG, e-
mail:mariahelenagabinete(Dgmail.com, telefone: 3690-56463.
NT
AT
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to LU
El CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG.
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público com Moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina
oficialmente a Rua Nogueira, localizada no Bairro Reserva Real, no Município de
Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público existe apenas um morador,
portanto, segue anexo o abaixo-assinado.
Montes Claros, 24 de março de 2022.
MARIA HELE
Vereadora de
DE QUADRO LOPES
ontes Claros-MG.
Maria Helena de Quadros Lopes
VERTADORA
ALTERAÇÃO DE NOME DE VIA PÚBLICA
A Rua N, no Bairro Reserva Real, passará a se chamar Rua Nogueira, todos que aqui assinam estão
de acordo com a propositura do projeto que será apresentado na Câmara Municipal de Montes Claros/MG.
Ressalta que, na rua existe apenas um morador residindo no local acima mencionado.
NOME LEGÍVEL Nº CASA ASSINATURA
MalZ eve Licubnso, Me Liz Povnla 4
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SS
a)
IS
4 É
Secretaria de Finanças
2 o Gerência de Cadastro Imobiliário
EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 15 de Março de 2022.
Excelentíssima Sra.
MARIA HELENA DE QUADROS LOPES
Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 33/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 2.029/2022
Excelentíssima Vereadora.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a Rua “N”, no Bairro
Reserva Real, quanto a existência de via com a denominação “Rua Nogueira”, nenhum registro
foi encontrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Gerente dê Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
LEA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 30/2022
AUTOR (A): Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
MATÉRIA: “Denomina Rua Nogueira no Bairro Reserva Real em Montes Claros
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
29/03/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/03/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a rua conhecida, popularmente, como
Rua “N” localizada no Bairro Reserva Real, que passa a denominar-se Rua Nogueira.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício: 33/2022
GCTI informa que, não encontraram no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de Imposto Predial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Ru “N” localizada no
Bairro Reserva Real e que não foi encontrado nenhum registro de logradouro com a denominação
de Rua Nogueira.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, a autora declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que existe apenas um morador, o
que consta no abaixo-assinado .
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 05 de maio 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel G Ss
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
É -- COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 30/2022
AUTOR (A): Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
MATERIA: “Denomina Rua Nogueira no Bairro Reserva Real em Montes Claros
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 29/03/2022, com entrada na Assessoria
Técnica das Comissões no dia 30/03/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a rua conhecida, popularmente, como
Rua “Nº” localizada no Bairro Reserva Real, que passa a denominar-se Rua Nogueira.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Oficio: 33/2022
GCTI informa que, não encontraram no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de Imposto Predial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Ru “N” localizada no
Bairro Reserva Real e que não foi encontrado nenhum registro de logradouro com a denominação
de Rua Nogueira.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, a autora declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que existe apenas um morador, o
que consta no abaixo-assinado .
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 05 de maio de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva 5
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo di
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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