| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Flash 9955. PROJETO DE LEI Nº 30/2022. Denomina a "Rua Nogueira”, localizada no bairro Reserva Real. (Referente à Lei nº 5.446, de 06/06/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9955 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Maria Helena de Quadros Lopes Data: 29/03/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 30/2022. Denomina a "Rua Nogueira”, localizada no bairro Reserva Real. (Referente à Lei nº 5.446, de 06/06/2022). Controle Interno — Caixa: 8.14 Posição: 45 Número de folhas: 08 Cote: 2X NO DENOMINA or dem: 12 nº de Fis: 06 AUTOR: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes 1 Entrada — 29/03/2022 ÀS COMISSÕES PROJETO DE LEI NºJZ0/ 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Denomina Rua Nogueira, no Bairro Reserva Real. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1º- A via pública, popularmente conhecida como Rua N, localizada no Bairro Reserva Real, sem denominação oficial neste Município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se oficialmente de Rua Nogueira. Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de março de 2022. Maria Helena dé Quadros Lopes Vereadora Mania Helena de Quadros Lopes VEREADORA ei Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina - CEP 39.400-87- Montes Claros/MG, e- mail:mariahelenagabinete(Dgmail.com, telefone: 3690-56463. NT AT EG to LU El CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG. TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público com Moradores - Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Rua Nogueira, localizada no Bairro Reserva Real, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público existe apenas um morador, portanto, segue anexo o abaixo-assinado. Montes Claros, 24 de março de 2022. MARIA HELE Vereadora de DE QUADRO LOPES ontes Claros-MG. Maria Helena de Quadros Lopes VERTADORA ALTERAÇÃO DE NOME DE VIA PÚBLICA A Rua N, no Bairro Reserva Real, passará a se chamar Rua Nogueira, todos que aqui assinam estão de acordo com a propositura do projeto que será apresentado na Câmara Municipal de Montes Claros/MG. Ressalta que, na rua existe apenas um morador residindo no local acima mencionado. NOME LEGÍVEL Nº CASA ASSINATURA MalZ eve Licubnso, Me Liz Povnla 4 vo. Mica! teles bots es | SS a) IS 4 É Secretaria de Finanças 2 o Gerência de Cadastro Imobiliário EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 15 de Março de 2022. Excelentíssima Sra. MARIA HELENA DE QUADROS LOPES Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 33/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 2.029/2022 Excelentíssima Vereadora. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a Rua “N”, no Bairro Reserva Real, quanto a existência de via com a denominação “Rua Nogueira”, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Gerente dê Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG LEA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 30/2022 AUTOR (A): Ver. Maria Helena de Quadros Lopes MATÉRIA: “Denomina Rua Nogueira no Bairro Reserva Real em Montes Claros E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/03/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/03/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a rua conhecida, popularmente, como Rua “N” localizada no Bairro Reserva Real, que passa a denominar-se Rua Nogueira. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício: 33/2022 GCTI informa que, não encontraram no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Ru “N” localizada no Bairro Reserva Real e que não foi encontrado nenhum registro de logradouro com a denominação de Rua Nogueira. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, a autora declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que existe apenas um morador, o que consta no abaixo-assinado . Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 05 de maio 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel G Ss Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG É -- COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 30/2022 AUTOR (A): Ver. Maria Helena de Quadros Lopes MATERIA: “Denomina Rua Nogueira no Bairro Reserva Real em Montes Claros E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 29/03/2022, com entrada na Assessoria Técnica das Comissões no dia 30/03/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a rua conhecida, popularmente, como Rua “Nº” localizada no Bairro Reserva Real, que passa a denominar-se Rua Nogueira. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Oficio: 33/2022 GCTI informa que, não encontraram no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Ru “N” localizada no Bairro Reserva Real e que não foi encontrado nenhum registro de logradouro com a denominação de Rua Nogueira. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, a autora declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que existe apenas um morador, o que consta no abaixo-assinado . Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 05 de maio de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva 5 Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo di Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512