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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania)
PROJETO DE LEI Nº 4 4y / 2023
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei
Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública a entidade civil, legalmente constituída
sem fins lucrativos, sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
MORADORES DO BAIRRO INDUSTRIAL”, inscrita no CNPJ sob o nº 04.362.322/0001-31
com sede na Avenida Lincoln Alves dos Santos, 185 — Bairro Distrito Industrial, CEP: 39.404-005,
neste município de Montes Claros — MG.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros, 11 de abril de 2023.
“agúndes Britó
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
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