br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 175/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 175 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaFlash 9986. PROJETO DE LEI Nº 116/2022. (REVOGADA). Denomina a "Rua Luiz Gonzaga Quintinho”, localizada no Loteamento Rio do Cedro. (Referente à Lei nº 5.510, de 02/01/2023, que foi revogada pela Lei nº 5.564, de 31/05/2023). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8700

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9986
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 29/11/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 116/2022. (REVOGADA). Denomina a
"Rua Luiz Gonzaga Quintinho”, localizada no Loteamento Rio do Cedro. (Referente à
Lei nº 5.510, de 02/01/2023, que foi revogada pela Lei nº 5.564, de 31/05/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 11 Número de folhas: 12
Cspecte: El
cAleJone. DEDO. —s
cx: € 15 (
nº de NS“JO
Câmara Municipal de Montes Claros
dlox me 5 510, de 00/01]2023
ASSUNTO:
Denomina Rua Luiz Gonzaga Quintinho no Loteamento Rio do
Cedro—————— DN
3- Comissão Legislação e Justiça.
Comissão de Vias e Logradouros Públicos.
: LA rica tro DeLL: Ze £
6 -
7-
B
9-
10 -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Nasa 6]
PROJETO DE LEI Nº ME 12022
OMISSÕES
Eh La
tua
Denomina Rua Luiz Gonzaga Quintinho no
Loteamento Rio do Cedro.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Rua 11, localizada no Loteamento Rio do Cedro, neste Município de Montes
Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua LUIZ GONZAGA QUINTINHO.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 28 de Novembro de 2022.
" 6)
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente Câmara Municipal de Montes Claros
PROTOCOLO
e AR
LL Lça
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
TENN,
[câmara MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
ta comissão 0E LAS ENO GA
DO ROS MULA
MLDE PLA DE ROL
(Cha IARA RA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ta a DE LLASCADO.
E MDETILL mo .
End DE MULA LLO DE 20,22
cemermçemmem
ANO EA
t
i
le
AEE CO PRESYDENTE
em ESSE
Can meme
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
pasa asd) =
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo à responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua “11” localizada no Loteamento Rio
do Cedro, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua LUIZ GONZAGA
QUINTINHO e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os
requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 28 de Novembro de 2022
=
Et,
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
Vereador: CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Autor da proposição
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Eee Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 16 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 111/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 170/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que,
não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), logradouro com a denominação de “LUIZ GONZAGA
QUINTINHO”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Mar: PIOR de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
= PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
rasas Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 25 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 119/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 173/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que,
não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rua 11, do loteamento Rio do
Cedro.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marc rio Peixoto de Oliveira
Gerente e Cadastro Imobiliário
Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
ABAIXO - ASSINADO
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Avenida 11 do Bairro Castelo
Branco/Residencial Rio do Cedro, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa
Excelência que apresente projeto de Lei denominando a referida via com o nome de “Av.
LuizGonzaga Quintino".
Atenciosamente,
Número/
Residência
z4
Nome Completo Doc. Ident. CPF/RG
O
e So no
2H
Os 6as
OCL odgo? EA
OG EA IG
Atuo Vebeno
Usa 369 026. 2%
3% 8
O)
O
ET MS
o 6
É
DIANA
/
Z ATuba
Lusccom
295: 4890495 .30
Es
A IeQB bibo
O 6CAEGZ1SII
1 ABAIXO - ASSINADO
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Avenida 11 do Bairro Castelo
Branco/Residencial Rio do Cedro, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa
Excelência que apresente projeto de Lei denominando a referida via com o nome de “Av. Luiz
Gonzaga Quintino".
Atenciosamente,
Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
Residência
btt dae te egsmesre-sr
: Fr
Upa timido de pesa resiçr
tudo Guntaro gue Z ÍR E USE Lo
A
36.409 966 3
; Aid ) o 36 SM 493
57º Mosfrento [o |mASUo Vol
ABAIXO - ASSINADO
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus -
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Avenida 11 do Bairro Castelo
Branco/Residencial Rio do Cedro, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa
Excelência que apresente projeto de Lei denominando a referida via com o nome de “Av.
LuizGonzaga Quintino”.
Atenciosamente,
Número/ Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
Residência
Petómnia Souza Sra | Belômioo runs | lo DH4ICSY
36 |hotabs Sho boi” Ins argads
36 FI cosans) dize 1a ala 99640
bb Qaconico Rontas | Viyçh oQ1G0u((bofl
5º roses PypSsmnca Bo oo Sa i=1d) 5/9)
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 116/2022 QUE “Denomina Rua Luiz
Gonzaga Quintinho no loteamento Rio do Cedro”, de autoria do Vereador
Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua Luiz
Gonzaga Quintinho no loteamento Rio do Cedro.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 30 de novembro de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
“= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 116 /2022
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATERIA: “Denomina Rua Luiz Gonzaga Quintino no Loteamento Rio do Cedro”.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
29/11/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/11/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “11”
localizada no Loteamento Rio do Cedro, que passa a denominar-se oficialmente Rua Luiz
Gonzaga Quintino.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 119/2022/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua “11” localizada no Loteamento Rio
do Cedro, bem como, informa através do Ofício 111/2022/GCTI, que não encontraram
logradouro público com a denominação de Luiz Gonzaga Quintino.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não!
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho : di
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito Eu
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E. ” COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 116 /2022
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: “Denomina Rua Luiz Gonzaga Quintino no Loteamento Rio do Cedro”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 29/11/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 30/11/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. .
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “11”
localizada no Loteamento Rio do Cedro, que passa a denominar-se oficialmente Rua Luiz
Gonzaga Quintino.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 119/2022/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua “11” localizada no Loteamento Rio
do Cedro, bem como, informa através do Ofício 111/2022/GCTI, que não encontraram
logradouro público com a denominação de Luiz Gonzaga Quintino.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silv;
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo d
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →