| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Flash 9986. PROJETO DE LEI Nº 116/2022. (REVOGADA). Denomina a "Rua Luiz Gonzaga Quintinho”, localizada no Loteamento Rio do Cedro. (Referente à Lei nº 5.510, de 02/01/2023, que foi revogada pela Lei nº 5.564, de 31/05/2023). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9986 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 29/11/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 116/2022. (REVOGADA). Denomina a "Rua Luiz Gonzaga Quintinho”, localizada no Loteamento Rio do Cedro. (Referente à Lei nº 5.510, de 02/01/2023, que foi revogada pela Lei nº 5.564, de 31/05/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 11 Número de folhas: 12 Cspecte: El cAleJone. DEDO. —s cx: € 15 ( nº de NS“JO Câmara Municipal de Montes Claros dlox me 5 510, de 00/01]2023 ASSUNTO: Denomina Rua Luiz Gonzaga Quintinho no Loteamento Rio do Cedro—————— DN 3- Comissão Legislação e Justiça. Comissão de Vias e Logradouros Públicos. : LA rica tro DeLL: Ze £ 6 - 7- B 9- 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Nasa 6] PROJETO DE LEI Nº ME 12022 OMISSÕES Eh La tua Denomina Rua Luiz Gonzaga Quintinho no Loteamento Rio do Cedro. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Rua 11, localizada no Loteamento Rio do Cedro, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua LUIZ GONZAGA QUINTINHO. Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 28 de Novembro de 2022. " 6) Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente Câmara Municipal de Montes Claros PROTOCOLO e AR LL Lça AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS TENN, [câmara MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | ta comissão 0E LAS ENO GA DO ROS MULA MLDE PLA DE ROL (Cha IARA RA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ta a DE LLASCADO. E MDETILL mo . End DE MULA LLO DE 20,22 cemermçemmem ANO EA t i le AEE CO PRESYDENTE em ESSE Can meme CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS pasa asd) = TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo à responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua “11” localizada no Loteamento Rio do Cedro, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua LUIZ GONZAGA QUINTINHO e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 28 de Novembro de 2022 = Et, Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR Vereador: CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Autor da proposição AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Eee Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 16 de novembro de 2022. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 111/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 170/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que, não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), logradouro com a denominação de “LUIZ GONZAGA QUINTINHO”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Mar: PIOR de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 = PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças rasas Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 25 de novembro de 2022. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 119/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 173/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que, não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rua 11, do loteamento Rio do Cedro. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marc rio Peixoto de Oliveira Gerente e Cadastro Imobiliário Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 ABAIXO - ASSINADO Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Avenida 11 do Bairro Castelo Branco/Residencial Rio do Cedro, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de Lei denominando a referida via com o nome de “Av. LuizGonzaga Quintino". Atenciosamente, Número/ Residência z4 Nome Completo Doc. Ident. CPF/RG O e So no 2H Os 6as OCL odgo? EA OG EA IG Atuo Vebeno Usa 369 026. 2% 3% 8 O) O ET MS o 6 É DIANA / Z ATuba Lusccom 295: 4890495 .30 Es A IeQB bibo O 6CAEGZ1SII 1 ABAIXO - ASSINADO Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Avenida 11 do Bairro Castelo Branco/Residencial Rio do Cedro, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de Lei denominando a referida via com o nome de “Av. Luiz Gonzaga Quintino". Atenciosamente, Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência btt dae te egsmesre-sr : Fr Upa timido de pesa resiçr tudo Guntaro gue Z ÍR E USE Lo A 36.409 966 3 ; Aid ) o 36 SM 493 57º Mosfrento [o |mASUo Vol ABAIXO - ASSINADO Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus - Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Avenida 11 do Bairro Castelo Branco/Residencial Rio do Cedro, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de Lei denominando a referida via com o nome de “Av. LuizGonzaga Quintino”. Atenciosamente, Número/ Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência Petómnia Souza Sra | Belômioo runs | lo DH4ICSY 36 |hotabs Sho boi” Ins argads 36 FI cosans) dize 1a ala 99640 bb Qaconico Rontas | Viyçh oQ1G0u((bofl 5º roses PypSsmnca Bo oo Sa i=1d) 5/9) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 116/2022 QUE “Denomina Rua Luiz Gonzaga Quintinho no loteamento Rio do Cedro”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua Luiz Gonzaga Quintinho no loteamento Rio do Cedro. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 30 de novembro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG “= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 116 /2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATERIA: “Denomina Rua Luiz Gonzaga Quintino no Loteamento Rio do Cedro”. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/11/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/11/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “11” localizada no Loteamento Rio do Cedro, que passa a denominar-se oficialmente Rua Luiz Gonzaga Quintino. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 119/2022/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua “11” localizada no Loteamento Rio do Cedro, bem como, informa através do Ofício 111/2022/GCTI, que não encontraram logradouro público com a denominação de Luiz Gonzaga Quintino. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não! incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho : di Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito Eu CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E. ” COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 116 /2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: “Denomina Rua Luiz Gonzaga Quintino no Loteamento Rio do Cedro”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 29/11/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/11/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. . Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “11” localizada no Loteamento Rio do Cedro, que passa a denominar-se oficialmente Rua Luiz Gonzaga Quintino. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 119/2022/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua “11” localizada no Loteamento Rio do Cedro, bem como, informa através do Ofício 111/2022/GCTI, que não encontraram logradouro público com a denominação de Luiz Gonzaga Quintino. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silv; Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo d Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512