| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Flash 9987. PROJETO DE LEI Nº 123/2022. Denomina a "Rua Laudir de Carvalho”, localizada no bairro Augusta Mota - prolongamento. (Referente à Lei nº 5.511, de 02/01/2023). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9987 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Odair Ferreira Oliveira Data: 06/12/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 123/2022. Denomina a "Rua Laudir de Carvalho”, localizada no bairro Augusta Mota - prolongamento. (Referente à Lei nº 5.511, de 02/01/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 12 Número de folhas: 13 20./4: 222 OX dem". Jd / , q de NS dl Câmara Municipal de Montes Claros ola me 9.511, de osjoaoos ASSUNTO: ua Laudir de Carvalho no Bairro Augusta Mota Prolongamento———————>——————————————— mm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG PROJETO DE LEI Nº /2022 COMISSÕES SÊ PiRia 9) 2 “Denomina Rua Laudir de carvalho, no = Bairro Augusta Mota - Prolongamento” A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A rua conhecida popularmente como rua “Seis” localizada no Bairro Augusta Mota - Prolongamento, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Laudir de Carvalho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 30 de novembro de 2022. or Montes Claros - MG Vereador ODAIR FERREIRA Solidariedade Autor (a) da proposição CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 € to. CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | À COMISSÃO DE. Ze E TLebçro prece acid DE 24 j£o. | IPAL DE MONTES CLAROS COMISSÃO re re asia mem, ARA MuUNMIC | 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como Rua “Seis” localizada no Bairro Augusta Mota - Prolongamento, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Laudir de carvalho. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 30 de novembro de 2022 Odair Fe fa liveira Ver r VereMoptenSlama PARREIRA Solidariedade Autor da proposição Anexo V- Termo de Responsabilidade sem Moradores CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Eee Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 18 de Novembro de 2022. Excelentíssimo Sr. ODAIR FERREIRA OLIVEIRA Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 117/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 168/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não foi encontrado no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Rua “Seis” no Bairro Augusta Mota - Prolongamento, quanto a existência de logradouro com a denominação “Laudir de Carvalho”, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira (Solidariedade) Ofício/nº 168/2022 Gabinete: Vereador Odair Ferreira Para: Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Assunto: Solicita de informações. Prezado Senhor, Com cordiais cumprimentos, solicito verificar o que consta no banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de denominação oficial de via pública : Rua."6 (seis)", no bairro Augusta Mota - prolongamento, neste município, bem como o registro do nome: Laudir de Carvalho. Justificativa: Na expectativa de contarmos com a prestimosa atenção de Vossa Senhoria, manifestamos nossos mais sinceros agradecimentos. Atenciosamente, Montes Claros, 16 de Novembro de 2022. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5462/ (38) 3690-5461] E-mail: ver.odairQmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira BIOGRAFIA: LAUDIR DE CARVALHO Laudir de Carvalho, nascida em 07 (sete) de julho de 1935 (mil novecentos e trinta e cinco), natural da Cidade de Monte Azul — MG, foi casada com o Sr. José Paculdino Ferreira Netto, mãe de 09 (nove), filhos que os criou sempre com muito amor nunca deixando faltar nada de necessário, em especial o amor e O aprendizado pelo respeito ao próximo. Concluiu seus estudos secundários em Montes Claros no colégio Beerlar (Imaculada Conceição), Município esse que se dedicou com afinco e profissionalismo por boa parte de sua vida, lecionando, sobretudo, na alfabetização de crianças. Dona Laudir de Carvalho tinha uma forma de transmitir seus conhecimentos aos seus alunos bem peculiar, fato este que, sempre agradou e contribuiu para O crescimento pessoal e formação de seu público-alvo (seus alunos). Sendo assim, pode-se afirmar que a Senhora Laudir de Carvalho trabalhou única e exclusivamente como agente de transformação humana. Direcionando todos os seus esforços e ações para a evolução, o sucesso e a felicidade das pessoas que tiveram a honra e a felicidade de participar do seu trabalho. Dona Laudir de carvalho faleceu no mês de julho de 2019 época em que, contava com 84 anos de idade. da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS h “a ABAIXO — ASSINADO Montes Claros, Ao (a) Excelentíssimo (a) Sr (a) Vereador (a) C Sã: N » A NADAÃO. ' Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua b( gas), Viuoloncant&nTO persa Mora PloTenoS 4 Penomibio Da ma Pons HAUDIR DE Cagarledo 4 Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência a (dis fosao dae ! E anal is = RIcg Atenciosamente, go VICTOR Mss26 pass | ng [ea go [E ABAIXO — ASSINADO Nós, abaixo-assinados, moradores à Rua conhecida popularmente como Rua 6 (Seis) localizada no Bairro prolongamento Augusta Mota, CEP 39403-439, no Município de Montes Claros - MG, vimos solicitar junto a Vossa Excelência, a viabilidade de um Projeto de Lei parta a mudança do nome popular para a denominação oficial de LAUDIR DE CARVALHO. Certos de que podemos contar com Vossa compreensão, aguardamos as providências necessárias. Montes Claros, 15 de setembro de 2.022. Número/ Nome Completo Assinatura Doc. Ident. RG/CPF Residência 155 801 Asas Seboch so Man Pér nantes E Izohagas 156 BOTAO Pescas Eescendes Mentes: SA 122,021.656 46 155 DOSAMAZ Êvordd. Nena Da Dono Par 155 EA Rancoro de Moris Sivo SM (ea SO06-30 1 ANlsaBiiE seo «Harare Dto Aa Fo Go6-A qiao Ap Sata Men In See 65 AA BO el LEO | [Es Muuuá ss km 136 486 SG Ea A N aire qu 4 AM coch ps QRNABBIGGO Fab es Me OA - e REA RN a À ND VOESGS UCS Que Prom EB No, O Nos iG EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ABAIXO — ASSINADO Montes Claros, Ao (a) Excelentíssimo (a) Sr (a) Vereador (a) Ç JA an E DALINA o Nós, cidadãos, | abaixo-assinados, residentes - e domiciliados à Rua 6 (as Atenciosamente, Número/ Residência PEDE ERA READ tvaro Coste Pati à (pI Dae] pão É rosa oito [pic RiVce REALI | MED 27209] ns fred sda ada PE incansoo UBpNG4A6 OM - Nome Completo Assinatura | Poeldent CRERG | Ident. CPF/RG = 4698 450 E DETIV == =a E// 3 Poviloom (orrecr (Tuto ileca [99709 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 123/2022 QUE “Denomina Rua Laudir de Carvalho no loteamento Augusta Mota Prolongamento”, de autoria do Vereador Odair Ferreira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua Laudir de Carvalho no loteamento Augusta Mota Prolongamento. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de dezembro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS p MG E. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 123/2022 AUTOR: Ver. Odair Ferreira de Oliveira MATÉRIA: “Denomina Rua Laudir de Carvalho no Bairro Augusta Mota Prolongamento”. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como “Rua Seis”, localizada no Bairro Augusta Mota Prolongamento, que passa a denominar-se oficialmente Rua Laudir de Carvalho. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício 117/2022/GCTI, informa que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU , logradouro público denominação oficial para a Rua Seis localizada no Bairro Augusta Mota Prolongamento, bem como não foi encontrado nenhum registro com a denominação de Laudir de Carvalho. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume al responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações do abaixo- assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho É Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto e Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS a PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 123/2022 AUTOR: Ver. Odair Ferreira de Oliveira MATÉRIA: “Denomina Rua Laudir de Carvalho no Bairro Augusta Mota Prolongamento”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 06/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como “Rua Seis”, localizada no Bairro Augusta Mota Prolongamento, que passa a denominar-se oficialmente Rua Laudir de Carvalho. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício 117/2022/GCTT, informa que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU , logradouro público denominação oficial para a Rua Seis localizada no Bairro Augusta Mota Prolongamento, bem como não foi encontrado nenhum registro com a denominação de Laudir de Carvalho. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a| responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações do abaixo- assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2022 Suplente/Presidente: Ver. Odair Fonseca Oliveira Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Das Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512