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materia nº 176/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 176 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaFlash 9987. PROJETO DE LEI Nº 123/2022. Denomina a "Rua Laudir de Carvalho”, localizada no bairro Augusta Mota - prolongamento. (Referente à Lei nº 5.511, de 02/01/2023). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9987
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Odair Ferreira Oliveira
Data: 06/12/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 123/2022. Denomina a "Rua Laudir de
Carvalho”, localizada no bairro Augusta Mota - prolongamento. (Referente à Lei nº
5.511, de 02/01/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 12 Número de folhas: 13
20./4: 222
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Câmara Municipal de Montes Claros
ola me 9.511, de osjoaoos
ASSUNTO:
ua Laudir de Carvalho no Bairro Augusta Mota
Prolongamento———————>——————————————— mm
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI Nº /2022
COMISSÕES
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“Denomina Rua Laudir de carvalho, no
= Bairro Augusta Mota - Prolongamento”
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A rua conhecida popularmente como rua “Seis” localizada no Bairro Augusta Mota -
Prolongamento, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Laudir de Carvalho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 30 de novembro de 2022.
or
Montes Claros - MG
Vereador ODAIR FERREIRA
Solidariedade
Autor (a) da proposição
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida
popularmente como Rua “Seis” localizada no Bairro Augusta Mota - Prolongamento, neste
Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Laudir de carvalho. Declaro ainda,
que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais
previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 30 de novembro de 2022
Odair Fe fa liveira
Ver r
VereMoptenSlama PARREIRA
Solidariedade
Autor da proposição
Anexo V- Termo de Responsabilidade sem Moradores
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Eee Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 18 de Novembro de 2022.
Excelentíssimo Sr.
ODAIR FERREIRA OLIVEIRA
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 117/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 168/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não foi encontrado no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Rua “Seis” no Bairro
Augusta Mota - Prolongamento, quanto a existência de logradouro com a denominação “Laudir
de Carvalho”, nenhum registro foi encontrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira (Solidariedade)
Ofício/nº 168/2022
Gabinete: Vereador Odair Ferreira
Para: Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Assunto: Solicita de informações.
Prezado Senhor,
Com cordiais cumprimentos, solicito verificar o que consta no banco de Dados do
Cadastro Imobiliário, para fins de denominação oficial de via pública : Rua."6
(seis)", no bairro Augusta Mota - prolongamento, neste município, bem
como o registro do nome: Laudir de Carvalho.
Justificativa: Na expectativa de contarmos com a prestimosa atenção de
Vossa Senhoria, manifestamos nossos mais sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
Montes Claros, 16 de Novembro de 2022.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5462/ (38) 3690-5461] E-mail: ver.odairQmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira
BIOGRAFIA: LAUDIR DE CARVALHO
Laudir de Carvalho, nascida em 07 (sete) de julho de 1935 (mil
novecentos e trinta e cinco), natural da Cidade de Monte Azul — MG,
foi casada com o Sr. José Paculdino Ferreira Netto, mãe de 09
(nove), filhos que os criou sempre com muito amor nunca deixando
faltar nada de necessário, em especial o amor e O aprendizado pelo
respeito ao próximo.
Concluiu seus estudos secundários em Montes Claros no colégio
Beerlar (Imaculada Conceição), Município esse que se dedicou com
afinco e profissionalismo por boa parte de sua vida, lecionando,
sobretudo, na alfabetização de crianças. Dona Laudir de Carvalho
tinha uma forma de transmitir seus conhecimentos aos seus alunos
bem peculiar, fato este que, sempre agradou e contribuiu para O
crescimento pessoal e formação de seu público-alvo (seus alunos).
Sendo assim, pode-se afirmar que a Senhora Laudir de Carvalho
trabalhou única e exclusivamente como agente de transformação
humana. Direcionando todos os seus esforços e ações para a
evolução, o sucesso e a felicidade das pessoas que tiveram a honra
e a felicidade de participar do seu trabalho.
Dona Laudir de carvalho faleceu no mês de julho de 2019 época em
que, contava com 84 anos de idade.
da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ABAIXO — ASSINADO
Montes Claros,
Ao (a) Excelentíssimo (a) Sr (a) Vereador (a) C Sã: N » A NADAÃO. '
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à
Rua b( gas), Viuoloncant&nTO persa Mora
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Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
Residência
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Atenciosamente,
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ABAIXO — ASSINADO
Nós, abaixo-assinados, moradores à Rua conhecida popularmente como Rua 6 (Seis)
localizada no Bairro prolongamento Augusta Mota, CEP 39403-439, no Município de Montes
Claros - MG, vimos solicitar junto a Vossa Excelência, a viabilidade de um Projeto de Lei parta a
mudança do nome popular para a denominação oficial de LAUDIR DE CARVALHO. Certos de
que podemos contar com Vossa compreensão, aguardamos as providências necessárias.
Montes Claros, 15 de setembro de 2.022.
Número/ Nome Completo Assinatura Doc. Ident. RG/CPF
Residência
155 801 Asas Seboch so Man Pér nantes E Izohagas
156 BOTAO Pescas Eescendes Mentes: SA 122,021.656 46
155 DOSAMAZ Êvordd. Nena Da Dono Par
155 EA Rancoro de Moris Sivo
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EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ABAIXO — ASSINADO
Montes Claros,
Ao (a) Excelentíssimo (a) Sr (a) Vereador (a) Ç JA an E DALINA o
Nós, cidadãos, | abaixo-assinados, residentes - e domiciliados à
Rua 6 (as
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 123/2022 QUE “Denomina Rua
Laudir de Carvalho no loteamento Augusta Mota Prolongamento”, de autoria
do Vereador Odair Ferreira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua Laudir de
Carvalho no loteamento Augusta Mota Prolongamento.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de dezembro de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS p MG
E. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 123/2022
AUTOR: Ver. Odair Ferreira de Oliveira
MATÉRIA: “Denomina Rua Laudir de Carvalho no Bairro Augusta Mota Prolongamento”.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
06/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como “Rua Seis”,
localizada no Bairro Augusta Mota Prolongamento, que passa a denominar-se oficialmente Rua
Laudir de Carvalho.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício
117/2022/GCTI, informa que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de
IPTU , logradouro público denominação oficial para a Rua Seis localizada no Bairro Augusta
Mota Prolongamento, bem como não foi encontrado nenhum registro com a denominação de
Laudir de Carvalho.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume al
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações do abaixo-
assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho É
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto e
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
a
PARECER SOBRE PROJETO DE Nº 123/2022
AUTOR: Ver. Odair Ferreira de Oliveira
MATÉRIA: “Denomina Rua Laudir de Carvalho no Bairro Augusta Mota Prolongamento”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 06/12/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 06/12/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como “Rua Seis”,
localizada no Bairro Augusta Mota Prolongamento, que passa a denominar-se oficialmente Rua
Laudir de Carvalho.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário, por meio do Ofício
117/2022/GCTT, informa que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de
IPTU , logradouro público denominação oficial para a Rua Seis localizada no Bairro Augusta
Mota Prolongamento, bem como não foi encontrado nenhum registro com a denominação de
Laudir de Carvalho.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a|
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações do abaixo-
assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2022
Suplente/Presidente: Ver. Odair Fonseca Oliveira
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Das
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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