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materia nº 177/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 177 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaFlash 9988. PROJETO DE LEI Nº 124/2022. Denomina a "Rua Antônio Gomes”, localizada no Loteamento Santa Rita II. (Referente à Lei nº 5.512, de 02/01/2023). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9988
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Edmilson Bispo dos Santos
Data: 06/12/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 124/2022. Denomina a "Rua Antônio
Gomes”, localizada no Loteamento Santa Rita II. (Referente à Lei nº 5.512, de
02/01/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 13 Número de folhas: 10
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Câmara Municipal de Montes Claros
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PROJETO DE LEI Nº 124/2022
Ver. Edmilson Bispo dos Santos
s Do Bairro santa Rita
06//12/2022
Comissão Legislação e Justiça.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
S COMISSÕES
d 4 PROJETO DE LEI n/2A: 2022
“Denomina Rua Antônio Gomes, no Loteamento Santa Rita II.”
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A rua conhecida popularmente como rua “09”, localizada no Loteamento Santa Rita
II, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Antônio Gomes.
Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 30 de Novembro de 2022
Vereador - PSD
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5417 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo (Qmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo al
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida
popularmente como Rua “09”, localizada no Loteamento Santa Rita II, neste Município, que
passará a denominar-se oficialmente Rua Antônio Gomes.
Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os
requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 30 de Novembro de 2022
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5417 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Qmontesclaros.meg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Dm enter Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 08 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Vereador.
EDMÍLSON BISPO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 109/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 133/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que,
não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
". Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a “Rua 09, situada no Loteamento
Santa Rita II” e logradouro com a denominação “Antônio Gomes”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcos Paulo
Gerente de Cadastro
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 113/2022
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: “Denomina Rua Maria Durães Ferreira no Loteamento Reserva Real
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 17/11/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 23/11/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “B”
localizada no Loteamento Real, que passa a denominar-se oficialmente Rua Maria Durães Ferreira.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 089/2022/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua “B” localizada no Loteamento Real,
bem como, informa por meio do Ofício 112/2022/GCTI, que não encontraram logradouro público
com a denominação de Maria Durães Ferreira.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo ds
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39,400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ABAIXO — ASSINADO
Montes Claros, 27 de Outubro de 2022
Ao Excelentíssimo Sr Vereador Edmilson Bispo dos Santos,
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua 09, localizada no Bairro
Santa Rita II, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente
projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de Rua Antônio Gomes.
Atenciosamente,
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 124/2022 QUE “Denomina Rua
Antônio Gomes no loteamento Santa Rita II”, de autoria do Vereador Edmilson
Bispo dos Santos.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua Antônio
Gomes no loteamento Santa Rita II.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de dezembro de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
== COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 124/2022
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: Denomina Rua Antônio Gomes no Bairro Santa Rita II
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
06/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade c forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “09” ,
localizada no Loteamento do Santa Rita II, passa a denominar-se oficialmente de Rua Antônio
Gomes.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
109/2022/CGTI que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para a Rua “9”, localizada no Loteamento do Santa Rita II, bem como, não
encontraram logradouro com a denominação de Antônio Gomes .
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Declara, ainda, que as informações
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
TI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho ;
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito r
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 124/2022
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: Denomina Rua Antônio Gomes no Bairro Santa Rita II
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 06/12/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 06/12/2022.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “09” ,
localizada no Loteamento do Santa Rita II, passa a denominar-se oficialmente de Rua Antônio
Gomes.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício)
109/2022/CGTI que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para a Rua “9”, localizada no Loteamento do Santa Rita II, bem como, não
encontraram logradouro com a denominação de Antônio Gomes.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a!
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Declara, ainda, que as informações
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva — sb
Suplente/Vice-Presidente : Ver. Eldair s dos Santos
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias :
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512

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