| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Flash 9988. PROJETO DE LEI Nº 124/2022. Denomina a "Rua Antônio Gomes”, localizada no Loteamento Santa Rita II. (Referente à Lei nº 5.512, de 02/01/2023). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9988 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Edmilson Bispo dos Santos Data: 06/12/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 124/2022. Denomina a "Rua Antônio Gomes”, localizada no Loteamento Santa Rita II. (Referente à Lei nº 5.512, de 02/01/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 13 Número de folhas: 10 ESPE crie: EL o petoy/zo Z2 Cole Boca. Denon g0/L-ZOUU UN AM “ ÁS ia ça pd NstosS Emmso Câmara Municipal de Montes Claros dane 55% de 09/01] 2023 PROJETO DE LEI Nº 124/2022 Ver. Edmilson Bispo dos Santos s Do Bairro santa Rita 06//12/2022 Comissão Legislação e Justiça. 2. Es a E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO S COMISSÕES d 4 PROJETO DE LEI n/2A: 2022 “Denomina Rua Antônio Gomes, no Loteamento Santa Rita II.” A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A rua conhecida popularmente como rua “09”, localizada no Loteamento Santa Rita II, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Antônio Gomes. Art. 2º Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 30 de Novembro de 2022 Vereador - PSD E x E Ot tl [o:5i Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5417 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo (Qmontesclaros.mg.leg.br À E MONTES NTES CLAROS | [CÂMARA MUNICIPAL D À COMISSÃO OE Ped ICÁRARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | ja COMISSÃO pg Me CNE z| | MUiOS AÍ CM ! EMBÉDE AE ep DE 20,2% CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo al responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como Rua “09”, localizada no Loteamento Santa Rita II, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Antônio Gomes. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 30 de Novembro de 2022 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5417 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Qmontesclaros.meg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Dm enter Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 08 de novembro de 2022. Excelentíssimo Vereador. EDMÍLSON BISPO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 109/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 133/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que, não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto ". Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a “Rua 09, situada no Loteamento Santa Rita II” e logradouro com a denominação “Antônio Gomes”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos Paulo Gerente de Cadastro Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 113/2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: “Denomina Rua Maria Durães Ferreira no Loteamento Reserva Real E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 17/11/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/11/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “B” localizada no Loteamento Real, que passa a denominar-se oficialmente Rua Maria Durães Ferreira. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 089/2022/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua “B” localizada no Loteamento Real, bem como, informa por meio do Ofício 112/2022/GCTI, que não encontraram logradouro público com a denominação de Maria Durães Ferreira. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo ds Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39,400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ABAIXO — ASSINADO Montes Claros, 27 de Outubro de 2022 Ao Excelentíssimo Sr Vereador Edmilson Bispo dos Santos, Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados à Rua 09, localizada no Bairro Santa Rita II, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de Rua Antônio Gomes. Atenciosamente, Número/ Residência Nome Completo Jog CLguDio ose APARECIDO á çUelrReDdo Gomes | z5 De SouUZA : ACINEIA PRE D Sb TIS e os (agindo Clsudio S— Doc. Ident. CPF/RG Voy. <86.016-9) BV3I YVe tog-20 4eb MIBÍCUE [yr VI CAZG6E | uu H mta corretas Wild |Wmyssy sec-04| es Marcio BUS era MALÃO ANoç cvs SSE-YY URA ($2 (O zrmma S .F SSYVI1FE pos. 00 Carr a / ADASO EC Bevia : b22 092 PEL A + - D/ a isgans | o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 124/2022 QUE “Denomina Rua Antônio Gomes no loteamento Santa Rita II”, de autoria do Vereador Edmilson Bispo dos Santos. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua Antônio Gomes no loteamento Santa Rita II. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de dezembro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG == COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 124/2022 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: Denomina Rua Antônio Gomes no Bairro Santa Rita II E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade c forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “09” , localizada no Loteamento do Santa Rita II, passa a denominar-se oficialmente de Rua Antônio Gomes. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 109/2022/CGTI que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a Rua “9”, localizada no Loteamento do Santa Rita II, bem como, não encontraram logradouro com a denominação de Antônio Gomes . No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Declara, ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. TI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho ; Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito r CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG . * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 124/2022 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: Denomina Rua Antônio Gomes no Bairro Santa Rita II I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 06/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2022. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. II - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “09” , localizada no Loteamento do Santa Rita II, passa a denominar-se oficialmente de Rua Antônio Gomes. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício) 109/2022/CGTI que não encontraram no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a Rua “9”, localizada no Loteamento do Santa Rita II, bem como, não encontraram logradouro com a denominação de Antônio Gomes. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a! responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Declara, ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva — sb Suplente/Vice-Presidente : Ver. Eldair s dos Santos Relator: Ver. Igor Gustavo Dias : CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512