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materia nº 234/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 234 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaFlash 9989. PROJETO DE LEI Nº 20/2021. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à Pandemia do Coronavírus - SARS-Cov-2 - COVID-19, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde. Autoriza o Poder Executivo a integrar o Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras – CONECTAR. (Referente à Lei nº 5.330, de 15/03/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9989
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 12/03/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 20/2021. Ratifica o Protocolo de
Intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas
para combate à Pandemia do Coronavírus - SARS-Cov-2 - COVID-19, medicamentos,
insumos e equipamentos na área de saúde. Autoriza o Poder Executivo a integrar o
Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras — CONECTAR. (Referente à
Lei nº 5.330, de 15/03/2021).
Controle Interno — Caixa: 9.6 Posição: 05 Número de folhas: 12
PROJETO DE LEI Nº 20/2021
Executivo Municipal
dy 19/03 | VOS
ASSUNTO:
Ratifica Protocolo de Intenções Firmado Entre Municípios
rasileiros, com a Finalidade de Adquirir Vacinas para Combate
= à Pandemia do Coronavirus; Medicamentos, nsumose
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº Zo DE 08 DE MARÇO DE 2021.
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES
FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS,
COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS
PARA COMBATE A PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E
EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05
e de seu Decreto Federal Regulamentador de n.º 6.017/07, o protocolo de
intenções firmado entre Municípios de todas as regiões da República Federativa
do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à
pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público,
relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
mediante assinatura do aludido protocolo de intenções, a integrar o Consórcio
Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras - CONECTAR.
Art. 2º — O protocolo de intenções, após sua ratificação,
converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º — O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade
jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º — Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária
própria, mediante crédito especial, para fins de cumprimento do art. 8º, da Lei
Federal n.º 11.107/05, podendo ser suplementada em caso de necessidade.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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ANEXO |
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR -
CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES
BRASILEIRAS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM
SEU ANEXO I, QUE TEM POR FINALIDADE A
AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A
PANDEMIA DECORRENTE DO
CORONAVIRUS (COVID-19) ALÉM DE
OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS
CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM
REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI
FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO
FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007,
DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS
GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE
CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES
FEDERADOS.
CLÁUSULA 1º
nominaçã
O presente consórcio será denominado, CONECTAR — Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasilerias.
CLÁUSULA 2º
Finalidades do consórcio
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
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2.1 A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) e suas variantes.
22 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos,
insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral.
CLÁUSULA 3º
Prazo de duração
8. O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado.
CLÁUSULA 4º
Sede do consórcio
4. A sede do consórcio será em Brasília/DF.
CLÁUSULA 5º
Identificação di pedira sa
5. O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municípios
brasileiros descritos no Anexo I deste protocolo de intenções, sendo facultado o
ingresso de outros municípios nos termos da Lei nº 11.107/2005.
CLÁUSULA 6º
Área de atuação
6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos
municípios que compõem o consórcio. Na medida em que outros municípios
façam a adesão ao presente protocolo de intenções, fica automaticamente
estendida a área de atuação do consórcio.
CLÁUSULA 7º
Natureza jurídica
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
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a O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.
CLÁUSULA 8º
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Representação do consórci rante outras esferas de gover,
8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios
consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de
governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado,
nacionais e internacionais.
8.2. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas
judicial e extrajudicial.
CLAUSULA 9º
Normas de convocação e funcionamento da assembleia geral — elaboração,
aprovação e alteração jal
9.1. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do
consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus
membros.
9.2. A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com
antecedência mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser
convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter
ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de computadores
(internet).
9.3. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral.
94. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos
membros presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação, e
especialmente convocada para esta finalidade.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretaria fnp.org.br
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CLÁUSULA 10º
Assembleia geral e sua forma deliberação
10.1. A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos
termos do art. 4º, VII, da Lei Federal nº 11.107/2005.
10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na
assembleia geral, independentemente da sua população, nos termos do art. 4º, $
2º da Lei Federal nº 11.107/2005. Os consorciados terão direito a mais um
voto na assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que
possuir, de acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE). limitado a 150 (cento e cinquenta) votos por município
consorciado.
10.3. A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/03/2021,
às 15h.
CLÁUSULA 1º
Eleição e duração do mandato do represente legal
ll. O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em
assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos.
CLAUSULA 12º
Número, forma de provimento e remuneração do pessoal do consórcio
12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por
empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas e títulos, nos
termos do art. 6º, $2º, da Lei Federal nº 11.107/2005.
12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (01);
secretária (01); assessor jurídico (01); contador (01): economista (01); médico
(01): farmacêutico (01); assessor de comunicação (01); bacharel em comércio
exterior (1); assessor administrativo e financeiro (01). Os empregos serão
providos na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua
diretoria.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
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12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário
executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de
pessoal da instituição. bem como um plano de cargos e salários dos empregados
que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de
vencimento, gratificação e verba indenizatória; o número de postos de trabalho,
em comissão e de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de
intenções.
12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho
(Decreto-Lei nº 5.452/1943).
CLÁUSULA 13º
Casos de contratação temporária para atendimento de interesse público
13: A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do
consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal
contratado sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para
atendimento à situação emergencial.
CLAUSULA 14º
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ontrat r rceria e gestão associada de servi.
14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal
nº 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/90.
14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo
consórcio, desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei
autorizativa dos municípios indicando: a) as competências específicas que serão
transferidas para a execução do consórcio público; b) a indicação de quais
serviços públicos serão objeto da gestão associada, e área de interesse em que
serão prestados; c) a autorização expressa para licitar e contratar mediante
concessão, permissão e autorização os serviços públicos indicados; d) condições
básicas do regime jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à
remuneração do concessionário do serviço público contratado.
CLÁUSULA 15º
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
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DE PREFEITOS
Direitos dos consorci — igência de cumprimento dos objetivos d:
consórcio e direito de voto na assembleia geral
15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias
tem o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de
consórcio público e do Estatuto Social da Entidade.
CLÁUSULA 16º
Fontes de receita nacionais e internacionais do consórcio
16. As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos
repassados pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio: b)
repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não
consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse; c)
transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de pessoas
jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais: e)
doações de pessoas físicas; f) doações de outros órgãos. pessoas jurídicas de
direito público ou outros consórcios. g) remuneração pelos próprios serviços
prestados; h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da
alienação de seus bens. i) dentre outras especificadas em seu estatuto.
CLÁUSULA 17º
Licitação compartilhada
17. O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que
contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios
consorciados, nos termos do art. 112. 8 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA 18º
Prazo para ratificação e constituição do consórcio
18. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas
parte de seus signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes
que venham a ratificar o protocolo de intenções em data posterior.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
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XXXXXXX. 05 de março de 2021.
Prefeito do Município XXXXXXXXXXXX
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bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP:'70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 08 de março de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de
Montes Claros a participar do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades
Brasileiras - CONECTAR, mediante ratificação do protocolo de intenções em
anexo, com objetivo de permitir a aquisição de de vacinas para combate à
pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público,
relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas
diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à
jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, na
Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 770 —
ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -, o STF enfrentou a
questão da competência para aquisição de vacinas para combate à pandemia. A
Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de
2021, que os Municípios brasileiros também possuem competência
constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: i)
descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e ii)
insuficiência de doses para imunização da população brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora
dessa iniciativa, o Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o
Projeto de Lei nº 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos
Municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP),
entidade suprapartidária de representação nacional de Municípios, apoia
tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para
aquisição de vacinas.
Ademais, o Consórcio é efetivamente um instrumento para
oportunizar ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações
dos Municípios, sejam de preços, condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de
um instrumento legal, amparado na Lei Federal nº 11.107/05, que oferece
segurança jurídica, podendo minimizar judicializações a que compras em menor
escala estariam sujeitas.
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por
intermédio do Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie.
Portanto, o Consórcio não interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contrário,
a reforça. Na medida que reúne grande número de Municípios, que representam
uma parcela considerável da população nacional, o Consórcio ora instituído,
fortalece o poder local. Oportuniza acesso e imagem robusta nas relações
internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente
durante a pandemia.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atencio: mente,
Hum VALIA ANARt!
Prefeito de Montes Claros

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