| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Flash 9989. PROJETO DE LEI Nº 20/2021. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à Pandemia do Coronavírus - SARS-Cov-2 - COVID-19, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde. Autoriza o Poder Executivo a integrar o Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras – CONECTAR. (Referente à Lei nº 5.330, de 15/03/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9989 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 12/03/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 20/2021. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à Pandemia do Coronavírus - SARS-Cov-2 - COVID-19, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde. Autoriza o Poder Executivo a integrar o Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras — CONECTAR. (Referente à Lei nº 5.330, de 15/03/2021). Controle Interno — Caixa: 9.6 Posição: 05 Número de folhas: 12 PROJETO DE LEI Nº 20/2021 Executivo Municipal dy 19/03 | VOS ASSUNTO: Ratifica Protocolo de Intenções Firmado Entre Municípios rasileiros, com a Finalidade de Adquirir Vacinas para Combate = à Pandemia do Coronavirus; Medicamentos, nsumose Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº Zo DE 08 DE MARÇO DE 2021. RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e de seu Decreto Federal Regulamentador de n.º 6.017/07, o protocolo de intenções firmado entre Municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público, relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante assinatura do aludido protocolo de intenções, a integrar o Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras - CONECTAR. Art. 2º — O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 3º — O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 4º — Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria, mediante crédito especial, para fins de cumprimento do art. 8º, da Lei Federal n.º 11.107/05, podendo ser suplementada em caso de necessidade. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Monte // MULUliO (7 arço de 2021 uméberto Guimarães Souto Prefeito de Montes hj P TÁ ia, de de É im? or char, de ob pro A duo Q fado Pla riouio | Daio da. dra da O de VALimo paea Combat à à fera mta do Cotenaviuo (Jor nieo Clowoo, 14 ole araeço 2021 mM) Pela aa ml na E CAMARA run SEA ro APROVA 0 DO EM DISCUSSÃO POR Ç : oem , : e DE PREFEITOS ANEXO | PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR - CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES BRASILEIRAS PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM SEU ANEXO I, QUE TEM POR FINALIDADE A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19) ALÉM DE OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007, DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES FEDERADOS. CLÁUSULA 1º nominaçã O presente consórcio será denominado, CONECTAR — Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasilerias. CLÁUSULA 2º Finalidades do consórcio Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08, bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900 Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br La 5! D0O Ç É ê DE PREFEITOS E == Led 2.1 A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) e suas variantes. 22 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos, insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral. CLÁUSULA 3º Prazo de duração 8. O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado. CLÁUSULA 4º Sede do consórcio 4. A sede do consórcio será em Brasília/DF. CLÁUSULA 5º Identificação di pedira sa 5. O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municípios brasileiros descritos no Anexo I deste protocolo de intenções, sendo facultado o ingresso de outros municípios nos termos da Lei nº 11.107/2005. CLÁUSULA 6º Área de atuação 6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos municípios que compõem o consórcio. Na medida em que outros municípios façam a adesão ao presente protocolo de intenções, fica automaticamente estendida a área de atuação do consórcio. CLÁUSULA 7º Natureza jurídica Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08, bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900 Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br La Ta! PL o FRENTE 8 > pus NACIONAL | DE PREFEITOS |] Ro Eae a O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação. CLÁUSULA 8º runs Representação do consórci rante outras esferas de gover, 8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais. 8.2. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas judicial e extrajudicial. CLAUSULA 9º Normas de convocação e funcionamento da assembleia geral — elaboração, aprovação e alteração jal 9.1. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus membros. 9.2. A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com antecedência mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de computadores (internet). 9.3. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral. 94. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos membros presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação, e especialmente convocada para esta finalidade. Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08, bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900 Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretaria fnp.org.br FRENTE 1] > eres NACIONAL ; a DE PREFEITOS CLÁUSULA 10º Assembleia geral e sua forma deliberação 10.1. A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos termos do art. 4º, VII, da Lei Federal nº 11.107/2005. 10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia geral, independentemente da sua população, nos termos do art. 4º, $ 2º da Lei Federal nº 11.107/2005. Os consorciados terão direito a mais um voto na assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que possuir, de acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). limitado a 150 (cento e cinquenta) votos por município consorciado. 10.3. A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/03/2021, às 15h. CLÁUSULA 1º Eleição e duração do mandato do represente legal ll. O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos. CLAUSULA 12º Número, forma de provimento e remuneração do pessoal do consórcio 12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 6º, $2º, da Lei Federal nº 11.107/2005. 12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (01); secretária (01); assessor jurídico (01); contador (01): economista (01); médico (01): farmacêutico (01); assessor de comunicação (01); bacharel em comércio exterior (1); assessor administrativo e financeiro (01). Os empregos serão providos na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua diretoria. Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08, bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900 Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br La di a vo ) : FRENTE 8 > = NACIONAL DEPREFEITOS 12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de pessoal da instituição. bem como um plano de cargos e salários dos empregados que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento, gratificação e verba indenizatória; o número de postos de trabalho, em comissão e de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções. 12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943). CLÁUSULA 13º Casos de contratação temporária para atendimento de interesse público 13: A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento à situação emergencial. CLAUSULA 14º “pI: ontrat r rceria e gestão associada de servi. 14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal nº 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/90. 14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo consórcio, desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei autorizativa dos municípios indicando: a) as competências específicas que serão transferidas para a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços públicos serão objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão prestados; c) a autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão, permissão e autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do regime jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração do concessionário do serviço público contratado. CLÁUSULA 15º Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08, bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900 Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br lido FRENTE É > me NACIONAL DE PREFEITOS Direitos dos consorci — igência de cumprimento dos objetivos d: consórcio e direito de voto na assembleia geral 15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio público e do Estatuto Social da Entidade. CLÁUSULA 16º Fontes de receita nacionais e internacionais do consórcio 16. As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos repassados pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio: b) repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse; c) transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais: e) doações de pessoas físicas; f) doações de outros órgãos. pessoas jurídicas de direito público ou outros consórcios. g) remuneração pelos próprios serviços prestados; h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus bens. i) dentre outras especificadas em seu estatuto. CLÁUSULA 17º Licitação compartilhada 17. O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios consorciados, nos termos do art. 112. 8 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA 18º Prazo para ratificação e constituição do consórcio 18. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas parte de seus signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes que venham a ratificar o protocolo de intenções em data posterior. Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08, bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900 Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br [a me e 3" 12 FNDE: NA . | DE PREFEITOS hd ud z XXXXXXX. 05 de março de 2021. Prefeito do Município XXXXXXXXXXXX Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08, bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP:'70.333-900 Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 08 de março de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.”. Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes Claros a participar do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras - CONECTAR, mediante ratificação do protocolo de intenções em anexo, com objetivo de permitir a aquisição de de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público, relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 770 — ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -, o STF enfrentou a questão da competência para aquisição de vacinas para combate à pandemia. A Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: i) descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e ii) insuficiência de doses para imunização da população brasileira. Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa, o Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei nº 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas. Ademais, o Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios, sejam de preços, condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de um instrumento legal, amparado na Lei Federal nº 11.107/05, que oferece segurança jurídica, podendo minimizar judicializações a que compras em menor escala estariam sujeitas. Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o Consórcio não interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça. Na medida que reúne grande número de Municípios, que representam uma parcela considerável da população nacional, o Consórcio ora instituído, fortalece o poder local. Oportuniza acesso e imagem robusta nas relações internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente durante a pandemia. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atencio: mente, Hum VALIA ANARt! Prefeito de Montes Claros