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materia nº 235/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 235 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaFlash 9990. PROJETO DE LEI Nº 80/2021. Autoriza a alienação, na modalidade leilão ou doação, de bens e produtos apreendidos pelo Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.370, de 07/10/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9990
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/09/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 80/2021. Autoriza a alienação, na
modalidade leilão ou doação, de bens e produtos apreendidos pelo Município de Montes
Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.370, de 07/10/2021).
Controle Interno — Caixa: 9.6 Posição: 06 Número de folhas: 06
oSto. OU
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 80/2021
AUTOR:
Executivo Municipal
ASSUNTO:
e Bens e Frodutos
1-
Entrada — 14/09/2021
E Legislação e Justiça.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
o
PROJETO DE LEI Nº $ , DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO OU DOAÇÃO DE BENS
E PRODUTOS APREENDIDOS PELO MUNICÍPIO
DE MONTES CLAROS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a realizar a
alienação, na modalidade leilão, dos bens e produtos de qualquer natureza,
apreendidos em razão de seu poder de polícia, com ou sem identificação, desde
que não reclamados e regularizados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de recolhimento.
Parágrafo Único. A critério do Município de Montes Claros os bens
e produtos apreendidos poderão ser destinados para entidades assistenciais, sem
fins lucrativos, sediadas no Município.
Art. 2º — Os bens e produtos, nos termos do artigo anterior, serão
submetidos a uma avaliação prévia por parte de comissão municipal própria,
mediante laudo circunstanciado, no qual deverá constar tanto quanto possível a
identificação, características, condições atuais e o seu valor.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta lei entrará em vig a data da sua publicação.
setémbro de 2021.
refeito de Montes Claros
Cad
Otávio Ei a Machado
Procurador-Geral
+,
Município de Montes Claros-MG
go PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 10 de setembro de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A
ALIENAÇÃO OU DOAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS PELO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.”
O presente Projeto de Lei visa conceder ao Município de Montes
Claros a necessária autorização legal para a realização de alienação, na
modalidade leilão, dos bens e produtos de qualquer natureza, apreendidos em
razão de seu poder de polícia.
Os aludidos bens e produtos poderão, ainda, a critério do
Município, ser destinados para entidades assistenciais, sem fins lucrativos,
sediadas no Município, sendo, em todos os casos, submetidos a avaliação prévia.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito de Montes Claros
Ei,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 080/2021 QUE “Autoriza a
alienação ou doação de bens e produtos apreendidos pelo Município de Montes
Claros.”, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem por fim promover a autorização Legislativa
para que o Município possa promover a venda ou doação de bens, após prévia
avaliação, apreendidos pelo Município em razão do poder de polícia do Município.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto, tendo em vista que trata de assunto de interesse local.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 15 de setembro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
=” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 80/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Autoriza a Alienação e Doação de Bens e Produtos Apreendidos Pelo Município
de Montes Claros.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/09/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 15/09/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei Autoriza a alienação e doação de bens e produtos apreendidos pelo
Município de Montes Claros.
Conforme art. 1º, a alienação, será realizada na modalidade leilão, dos bens e produtos de
qualquer natureza, apreendidos em razão de seu poder de polícia, com ou sem identificação, desde
que não reclamados e regularizados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de
recolhimento.
A critério do Município, os bens e produtos apreendidos poderão ser destinados para
entidades assistenciais, sem fins lucrativos, sediadas no Município.
Os bens e produtos, apreendidos e não regularizados, serão submetidos a uma avaliação
prévia por parte de comissão municipal própria, mediante laudo circunstanciado, no qual deverá
constar tanto quanto possível a identificação, características, condições atuais e o seu valor.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e nem apresenta vícios de ordem formal e/ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 16 de setembro de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho : Sa
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment es
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

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