| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Flash 9990. PROJETO DE LEI Nº 80/2021. Autoriza a alienação, na modalidade leilão ou doação, de bens e produtos apreendidos pelo Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.370, de 07/10/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9990 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 14/09/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 80/2021. Autoriza a alienação, na modalidade leilão ou doação, de bens e produtos apreendidos pelo Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.370, de 07/10/2021). Controle Interno — Caixa: 9.6 Posição: 06 Número de folhas: 06 oSto. OU Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 80/2021 AUTOR: Executivo Municipal ASSUNTO: e Bens e Frodutos 1- Entrada — 14/09/2021 E Legislação e Justiça. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL o PROJETO DE LEI Nº $ , DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIZA A ALIENAÇÃO OU DOAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS PELO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a realizar a alienação, na modalidade leilão, dos bens e produtos de qualquer natureza, apreendidos em razão de seu poder de polícia, com ou sem identificação, desde que não reclamados e regularizados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de recolhimento. Parágrafo Único. A critério do Município de Montes Claros os bens e produtos apreendidos poderão ser destinados para entidades assistenciais, sem fins lucrativos, sediadas no Município. Art. 2º — Os bens e produtos, nos termos do artigo anterior, serão submetidos a uma avaliação prévia por parte de comissão municipal própria, mediante laudo circunstanciado, no qual deverá constar tanto quanto possível a identificação, características, condições atuais e o seu valor. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º — Esta lei entrará em vig a data da sua publicação. setémbro de 2021. refeito de Montes Claros Cad Otávio Ei a Machado Procurador-Geral +, Município de Montes Claros-MG go PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 10 de setembro de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A ALIENAÇÃO OU DOAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS PELO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.” O presente Projeto de Lei visa conceder ao Município de Montes Claros a necessária autorização legal para a realização de alienação, na modalidade leilão, dos bens e produtos de qualquer natureza, apreendidos em razão de seu poder de polícia. Os aludidos bens e produtos poderão, ainda, a critério do Município, ser destinados para entidades assistenciais, sem fins lucrativos, sediadas no Município, sendo, em todos os casos, submetidos a avaliação prévia. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito de Montes Claros Ei, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 080/2021 QUE “Autoriza a alienação ou doação de bens e produtos apreendidos pelo Município de Montes Claros.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem por fim promover a autorização Legislativa para que o Município possa promover a venda ou doação de bens, após prévia avaliação, apreendidos pelo Município em razão do poder de polícia do Município. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto, tendo em vista que trata de assunto de interesse local. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 15 de setembro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG =” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 80/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Autoriza a Alienação e Doação de Bens e Produtos Apreendidos Pelo Município de Montes Claros. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/09/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 15/09/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei Autoriza a alienação e doação de bens e produtos apreendidos pelo Município de Montes Claros. Conforme art. 1º, a alienação, será realizada na modalidade leilão, dos bens e produtos de qualquer natureza, apreendidos em razão de seu poder de polícia, com ou sem identificação, desde que não reclamados e regularizados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de recolhimento. A critério do Município, os bens e produtos apreendidos poderão ser destinados para entidades assistenciais, sem fins lucrativos, sediadas no Município. Os bens e produtos, apreendidos e não regularizados, serão submetidos a uma avaliação prévia por parte de comissão municipal própria, mediante laudo circunstanciado, no qual deverá constar tanto quanto possível a identificação, características, condições atuais e o seu valor. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e nem apresenta vícios de ordem formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 16 de setembro de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho : Sa Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment es Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512