| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Flash 9991. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021. Dispõe sobre o Ecocrédito de Reciclagem – Eco-Recicla, no âmbito do Município de Montes Claros, que objetiva incentivar a coleta seletiva de resíduos recicláveis, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 84, de 26/10/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9991 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 14/09/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021. Dispõe sobre o Ecocrédito de Reciclagem — Eco-Recicla, no âmbito do Município de Montes Claros, que objetiva incentivar a coleta seletiva de resíduos recicláveis, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 84, de 26/10/2021). Controle Interno — Caixa: 9.6 Posição: 07 Número de folhas: 11 sobre o Ecocrédito de Reciclagem - Eco- ecicla, no to puicípio de Montes Claros, é dá Outra rovidencias. PE. 2 Entrada — 14/09/2021 quo Legislação e Justiça e Meio Ambiente. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº as E DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE O ECOCRÉDITO DE RECICLAGEM - ECO-RECICLA, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criado, no âmbito do Município de Montes Claros, o Ecocrédito de Reciclagem — ECO-RECICLA, crédito ambiental que tem por objetivo incentivar os munícipes a praticarem a coleta seletiva de resíduos recicláveis, promovendo a preservação ambiental e contribuindo para inclusão social de catadores de materiais recicláveis nos programas voltados as ações ambientais. 81º. Para os efeitos da presente Lei, entende-se por resíduo reciclável todo material que é capaz de passar pelo processo de transformação, podendo voltar para o seu estado original ou se transformar em outro produto. 82º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por ecopontos as instalações fixas, em locais estratégicos, para que a população possa dispor, voluntariamente, de seus resíduos recicláveis. A localização dos ecopontos será definida pelo Poder Executivo Municipal e amplamente divulgada à população. Art. 2º - O ECO-RECICLA será exclusivo para pessoas físicas, que sejam residentes no Município de Montes Claros. Art. 3º — O acesso ao ECO-RECICLA dar-se-á mediante a destinação adequada dos resíduos recicláveis, através da entrega voluntária, nos ecopontos oficias do Município, obtendo-se um registro de crédito. 81º. A pesagem do material será realizada em cada ecoponto, por servidores municipais, e o cidadão receberá o crédito ambiental por quilo de resíduo reciclável depositado. 82º. Nos ecopontos serão recebidos somente materiais classificados como recicláveis, sendo obrigatória a inspeção visual de todo o material no ato do recebimento. 83º. Na existência de rejeitos no material entregue, esses não, serão computados e deverão ter, como disposição final, o aterro sanitário. 84º. O ECO-RECICLA será contabilizado mediante plataforma online, a ser disponibilizada no portal eletrônico oficial do Município, utilizando o sistema de acúmulo de pontos na respectiva inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda do interessado. 85º. O valor corresponde por ponto acumulado e a quantidade mínima para a transferência dos pontos será definido através de regulamento, mediante Decreto. 86º. O recebimento do crédito ambiental dar-se-á mediante a abertura de processo administrativo, instruído com o extrato de pontos do interessado, ficando facultado ao Município a fiscalização, sem prévia comunicação, para atestar a veracidade das informações prestadas. 86º. O interessado terá isenção no pagamento de taxa de abertura do processo administrativo para recebimento do ECO-RECICLA, sendo que tal isenção será igualmente estendida aos processos administrativos referentes à emissão do certificado de ECOCRÉDITO, nos termos da Lei Municipal n.º 5.035, de 27 de dezembro de 2017. 87º. O ECO-RECICLA poderá ser utilizado, exclusivamente, no) pagamento municipal de Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos (TLRS) 88º. A compensação deste tributo será realizado via solicitação direta do cidadão ao setor de finanças do município. O abatimento da TLRS ocorrerá apenas no exercício subsequente das atividades. Art. 4º — O material recebido nos Ecopontos será destinado, preferencialmente, às Associações de Catadores vinculadas aos programas municipais de reciclagem. Art. 5º — O detentor do Ecocrédito poderá realizar uma única transferência do ECO-RECICLA acumulado, sendo esta, unicamente para pessoas físicas moradores do Município de Montes Claros/MG. Art. 6º — A implementação do Ecocrédito de Reciclagem — ECO- RECICLA dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira por parte do Município. Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º — Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2022. Prefeito de Montes: W//76 Rocha Machado Procurador-Geral sho DELEÉCISCARO.. | IS IT ER ti ! em/4 atira EPA | CONICIPOL DE MONTES CLAROS | PEA EN/G Se rEmado | UN TES CLA 105 | Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 10 de setembro de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE SOBRE O ECOCRÉDITO DE RECICLAGEM - ECO-RECICLA, NO ÀÂMBITO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente projeto de lei tem o objetivo criar, no âmbito do Município de Montes Claros, uma espécie de Ecocrédito, voltado ao incentivo das ações de reciclagem, que será denominado ECO-RECICLA, e terá por objetivo incentivar os munícipes a praticarem a coleta seletiva de resíduos recicláveis, promovendo a preservação ambiental e contribuindo para inclusão social de catadores de materiais recicláveis nos programas voltados as ações ambientais. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, | Humberto Guimarães Souto Prefeito de Mon; Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mae ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021 QUE “Dispõe sobre o ECOCRÉDITO DE RECICLAGEM - ECO-RECICLA, no âmbito do Município de Montes Claros e dá outras providências.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem por fim instituir crédito ambiental em razão da realização de coleta seletiva de resíduos recicláveis. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto, tendo em vista que trata de assunto de interesse local. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 15 de setembro de 2021. ! Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS DOS Ji CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021 AUTOR: Executivo Municipal o MATERIA: Dispõe sobre o Ecocrédito de Reciclagem — Eco- Recicla, no Ambito do Município de Montes Claros e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/09/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 15/09/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei dispõe sobre o Ecocrédito de Reciclagem — Eco- Recicla, no âmbito do Município de Montes Claros e dá Outras Providências. O Ecocrédito de Reciclagem — ECO-RECICLA, nos termos da proposição, tem por objetivo incentivar os munícipes a praticarem a coleta seletiva de resíduos recicláveis. promovendo a preservação ambiental e contribuindo para inclusão social de catadores de materiais recicláveis nos programas voltados as ações ambientais, será exclusivo para pessoas físicas, residentes no Município. O crédito ambiental poderá ser utilizado, exclusivamente, no pagamento municipal de Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos (TLRS) como compensação deste tributo. O abatimento da TLRS ocorrerá apenas no exercício subsequente das atividades. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, desta forma, não incide em vício de iniciativa e nem apresenta vícios de ordem formal e/ou material. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 16 de setembro de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho é Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment m Relator: Ver. Aldair Fagundes Brit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512 dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021 AUTOR: Executivo Municipal é MATÉRIA: Dispõe sobre o Ecocrédito de Reciclagem — Eco- Recicla, no Ambito do Município de Montes Claros e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/09/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 15/09/2021. Após receber parecer de legal e constitucional dessa Comissão, foi encaminhado à Comissão de Meio Ambiente para manifestar sobre a matéria. I[- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei dispõe sobre o Ecocrédito de Reciclagem — Eco- Recicla, no âmbito do Município de Montes Claros e dá Outras Providências. O Ecocrédito de Reciclagem — ECO-RECICLA, nos termos da proposição, tem por objetivo incentivar os munícipes a praticarem a coleta seletiva de resíduos recicláveis, promovendo a preservação ambiental e contribuindo para inclusão social de catadores de materiais recicláveis nos programas voltados as ações ambientais, será exclusivo para pessoas físicas, residentes no Município. O crédito ambiental poderá ser utilizado, exclusivamente, no pagamento municipal de Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos (TLRS) como compensação deste tributo. O abatimento da TLRS ocorrerá apenas no exercício subsequente das atividades. No mérito, esta Comissão entende ser de grande importância a matéria, tendo em vista que a proposição promove conscientização e preservação ambiental, gera descontos em tributo e beneficia catadores de materiais recicláveis. IM - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do projeto de lei pelo Plenário Sala das Comissões, 17 de setembro de 2021. Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos Vice Presidente: Ver. Maria das Graças G. Dias Relator: Ver. Cecília Meireles Ferreira VA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 que “DISPÕE SOBRE O ECOCRÉDITO DE RECICLAGEM - ECO-RECICLA, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” APROVADO EMENDA UM - MODIFICATIVA OS | dOy Os artigos 3º e 5º do referido Projeto de Lei omplementar nº 05/2021, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 3º - O acesso ao ECO-RECICLA dar-se-á mediante a destinação adequada dos resíduos recicláveis, através da entrega voluntária, nos ecopontos oficias do Município, obtendo-se um registro de crédito. $1º. A pesagem do material será realizada em cada ecoponto, por servidores municipais, e o cidadão receberá o crédito ambiental por quilo de resíduo reciclável depositado. $2º. Nos ecopontos serão recebidos somente materiais classificados como recicláveis, sendo obrigatória a inspeção visual de todo o material no ato do recebimento. 83º. Na existência de rejeitos no material entregue, esses não serão computados e deverão ter, como disposição final, o aterro sanitário. $4º. O ECO-RECICLA será contabilizado mediante plataforma online, a ser disponibilizada no portal eletrônico oficial do Município, utilizando o sistema de acúmulo de pontos na respectiva inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda do interessado. 85º. O valor corresponde por ponto acumulado e a quantidade mínima para a transferência dos pontos será definido através de regulamento, mediante Decreto. 86º. O recebimento do crédito ambiental dar-se-á mediante cadastro a ser realizado junto a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, instruído com o extrato de pontos do interessado, ficando facultado ao Município a fiscalização, sem prévia comunicação, para atestar a veracidade das informações prestadas. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILH EMI E cer so MONTES E f CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512 h EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG man 87º. O ECO-RECICLA poderá ser utilizado, exclusivamente, no pagamento, municipal de Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos (TLRS). 89º. Ao final de cada exercício, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos consolidará o montante de créditos obtidos pelos contribuintes no decorrer do ano e enviará à Secretaria Municipal de Finanças para que sejam registradas as referidas compensações nos respectivos cadastros imobiliários. Art. 5º. O detentor do Ecocrédito poderá realizar uma única transferência do ECO-RECICLA acumulado, sendo esta, unicamente para pessoas físicas moradores do Município de Montes Claros — MG. Contudo, a aplicação do presente artigo deverá ser precedido de regulamentação, mediante Decreto. Montes Claros , 01 de outubro de 2021 Post) - Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros - MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39. 400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Comida PO Presas ORÇGAMNRADO E TOMÁDE A Carma . MEU AARÃO ME osteltwes ER LON E cos wma cloro os|Lolto?f Z | missão de tô, fobene Beco Óome) jo do! Pon Ci 0 MYTL