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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaFlash 9991. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021. Dispõe sobre o Ecocrédito de Reciclagem – Eco-Recicla, no âmbito do Município de Montes Claros, que objetiva incentivar a coleta seletiva de resíduos recicláveis, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 84, de 26/10/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9991
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/09/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021. Dispõe
sobre o Ecocrédito de Reciclagem — Eco-Recicla, no âmbito do Município de Montes
Claros, que objetiva incentivar a coleta seletiva de resíduos recicláveis, e dá outras
providências. (Referente à Lei Complementar nº 84, de 26/10/2021).
Controle Interno — Caixa: 9.6 Posição: 07 Número de folhas: 11
sobre o Ecocrédito de Reciclagem - Eco- ecicla, no
to puicípio de Montes Claros, é dá Outra rovidencias.
PE.
2 Entrada — 14/09/2021
quo Legislação e Justiça e Meio Ambiente.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº as E
DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O ECOCRÉDITO DE
RECICLAGEM - ECO-RECICLA, NO ÂMBITO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado, no âmbito do Município de Montes Claros,
o Ecocrédito de Reciclagem — ECO-RECICLA, crédito ambiental que tem por
objetivo incentivar os munícipes a praticarem a coleta seletiva de resíduos
recicláveis, promovendo a preservação ambiental e contribuindo para inclusão
social de catadores de materiais recicláveis nos programas voltados as ações
ambientais.
81º. Para os efeitos da presente Lei, entende-se por resíduo
reciclável todo material que é capaz de passar pelo processo de transformação,
podendo voltar para o seu estado original ou se transformar em outro produto.
82º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por ecopontos as
instalações fixas, em locais estratégicos, para que a população possa dispor,
voluntariamente, de seus resíduos recicláveis. A localização dos ecopontos será
definida pelo Poder Executivo Municipal e amplamente divulgada à população.
Art. 2º - O ECO-RECICLA será exclusivo para pessoas físicas,
que sejam residentes no Município de Montes Claros.
Art. 3º — O acesso ao ECO-RECICLA dar-se-á mediante a
destinação adequada dos resíduos recicláveis, através da entrega voluntária,
nos ecopontos oficias do Município, obtendo-se um registro de crédito.
81º. A pesagem do material será realizada em cada ecoponto,
por servidores municipais, e o cidadão receberá o crédito ambiental por quilo de
resíduo reciclável depositado.
82º. Nos ecopontos serão recebidos somente materiais
classificados como recicláveis, sendo obrigatória a inspeção visual de todo o
material no ato do recebimento.
83º. Na existência de rejeitos no material entregue, esses não,
serão computados e deverão ter, como disposição final, o aterro sanitário.
84º. O ECO-RECICLA será contabilizado mediante plataforma
online, a ser disponibilizada no portal eletrônico oficial do Município, utilizando o
sistema de acúmulo de pontos na respectiva inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda do interessado.
85º. O valor corresponde por ponto acumulado e a quantidade
mínima para a transferência dos pontos será definido através de regulamento,
mediante Decreto.
86º. O recebimento do crédito ambiental dar-se-á mediante a
abertura de processo administrativo, instruído com o extrato de pontos do
interessado, ficando facultado ao Município a fiscalização, sem prévia
comunicação, para atestar a veracidade das informações prestadas.
86º. O interessado terá isenção no pagamento de taxa de
abertura do processo administrativo para recebimento do ECO-RECICLA, sendo
que tal isenção será igualmente estendida aos processos administrativos
referentes à emissão do certificado de ECOCRÉDITO, nos termos da Lei
Municipal n.º 5.035, de 27 de dezembro de 2017.
87º. O ECO-RECICLA poderá ser utilizado, exclusivamente, no)
pagamento municipal de Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos (TLRS)
88º. A compensação deste tributo será realizado via solicitação
direta do cidadão ao setor de finanças do município. O abatimento da TLRS
ocorrerá apenas no exercício subsequente das atividades.
Art. 4º — O material recebido nos Ecopontos será destinado,
preferencialmente, às Associações de Catadores vinculadas aos programas
municipais de reciclagem.
Art. 5º — O detentor do Ecocrédito poderá realizar uma única
transferência do ECO-RECICLA acumulado, sendo esta, unicamente para
pessoas físicas moradores do Município de Montes Claros/MG.
Art. 6º — A implementação do Ecocrédito de Reciclagem — ECO-
RECICLA dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira por parte do
Município.
Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º — Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2022.
Prefeito de Montes:
W//76 Rocha Machado
Procurador-Geral
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em/4 atira EPA |
CONICIPOL DE MONTES CLAROS |
PEA
EN/G Se rEmado
| UN TES CLA 105 |
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 10 de setembro de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “DISPÕE SOBRE O ECOCRÉDITO DE RECICLAGEM - ECO-RECICLA,
NO ÀÂMBITO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei tem o objetivo criar, no âmbito do
Município de Montes Claros, uma espécie de Ecocrédito, voltado ao incentivo
das ações de reciclagem, que será denominado ECO-RECICLA, e terá por
objetivo incentivar os munícipes a praticarem a coleta seletiva de resíduos
recicláveis, promovendo a preservação ambiental e contribuindo para inclusão
social de catadores de materiais recicláveis nos programas voltados as ações
ambientais.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
|
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Mon;
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mae
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021
QUE “Dispõe sobre o ECOCRÉDITO DE RECICLAGEM - ECO-RECICLA,
no âmbito do Município de Montes Claros e dá outras providências.”, de
autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento tem por fim instituir crédito ambiental em
razão da realização de coleta seletiva de resíduos recicláveis.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto, tendo em vista que trata de assunto de interesse local.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 15 de setembro de 2021.
!
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
DOS
Ji CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021
AUTOR: Executivo Municipal o
MATERIA: Dispõe sobre o Ecocrédito de Reciclagem — Eco- Recicla, no Ambito do
Município de Montes Claros e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/09/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 15/09/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei dispõe sobre o Ecocrédito de Reciclagem — Eco- Recicla, no âmbito do
Município de Montes Claros e dá Outras Providências.
O Ecocrédito de Reciclagem — ECO-RECICLA, nos termos da proposição, tem por
objetivo incentivar os munícipes a praticarem a coleta seletiva de resíduos recicláveis.
promovendo a preservação ambiental e contribuindo para inclusão social de catadores de materiais
recicláveis nos programas voltados as ações ambientais, será exclusivo para pessoas físicas,
residentes no Município.
O crédito ambiental poderá ser utilizado, exclusivamente, no pagamento municipal de
Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos (TLRS) como compensação deste tributo. O abatimento da
TLRS ocorrerá apenas no exercício subsequente das atividades.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do
Executivo, desta forma, não incide em vício de iniciativa e nem apresenta vícios de ordem formal
e/ou material.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 16 de setembro de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho é
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment m
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brit
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021
AUTOR: Executivo Municipal é
MATÉRIA: Dispõe sobre o Ecocrédito de Reciclagem — Eco- Recicla, no Ambito do
Município de Montes Claros e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/09/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 15/09/2021.
Após receber parecer de legal e constitucional dessa Comissão, foi encaminhado à
Comissão de Meio Ambiente para manifestar sobre a matéria.
I[- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei dispõe sobre o Ecocrédito de Reciclagem — Eco- Recicla, no âmbito do
Município de Montes Claros e dá Outras Providências.
O Ecocrédito de Reciclagem — ECO-RECICLA, nos termos da proposição, tem por
objetivo incentivar os munícipes a praticarem a coleta seletiva de resíduos recicláveis,
promovendo a preservação ambiental e contribuindo para inclusão social de catadores de materiais
recicláveis nos programas voltados as ações ambientais, será exclusivo para pessoas físicas,
residentes no Município.
O crédito ambiental poderá ser utilizado, exclusivamente, no pagamento municipal de
Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos (TLRS) como compensação deste tributo. O abatimento da
TLRS ocorrerá apenas no exercício subsequente das atividades.
No mérito, esta Comissão entende ser de grande importância a matéria, tendo em vista que
a proposição promove conscientização e preservação ambiental, gera descontos em tributo e
beneficia catadores de materiais recicláveis.
IM - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do projeto de lei pelo Plenário
Sala das Comissões, 17 de setembro de 2021.
Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Vice Presidente: Ver. Maria das Graças G. Dias
Relator: Ver. Cecília Meireles Ferreira
VA
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EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05,
DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 que “DISPÕE SOBRE O
ECOCRÉDITO DE RECICLAGEM - ECO-RECICLA, NO
ÂMBITO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
APROVADO
EMENDA UM - MODIFICATIVA OS | dOy
Os artigos 3º e 5º do referido Projeto de Lei omplementar nº 05/2021, passam a
vigorar com as seguintes redações:
Art. 3º - O acesso ao ECO-RECICLA dar-se-á mediante a destinação
adequada dos resíduos recicláveis, através da entrega voluntária, nos ecopontos oficias
do Município, obtendo-se um registro de crédito.
$1º. A pesagem do material será realizada em cada ecoponto, por
servidores municipais, e o cidadão receberá o crédito ambiental por quilo de resíduo
reciclável depositado.
$2º. Nos ecopontos serão recebidos somente materiais classificados
como recicláveis, sendo obrigatória a inspeção visual de todo o material no ato do
recebimento.
83º. Na existência de rejeitos no material entregue, esses não serão
computados e deverão ter, como disposição final, o aterro sanitário.
$4º. O ECO-RECICLA será contabilizado mediante plataforma online, a ser
disponibilizada no portal eletrônico oficial do Município, utilizando o sistema de acúmulo
de pontos na respectiva inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazenda do interessado.
85º. O valor corresponde por ponto acumulado e a quantidade mínima
para a transferência dos pontos será definido através de regulamento, mediante Decreto.
86º. O recebimento do crédito ambiental dar-se-á mediante cadastro a ser
realizado junto a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, instruído com o extrato de pontos do
interessado, ficando facultado ao Município a fiscalização, sem prévia comunicação, para atestar
a veracidade das informações prestadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILH EMI E cer so MONTES
E f
CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512 h
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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87º. O ECO-RECICLA poderá ser utilizado, exclusivamente, no pagamento,
municipal de Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos (TLRS).
89º. Ao final de cada exercício, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
consolidará o montante de créditos obtidos pelos contribuintes no decorrer do ano e enviará à
Secretaria Municipal de Finanças para que sejam registradas as referidas compensações nos
respectivos cadastros imobiliários.
Art. 5º. O detentor do Ecocrédito poderá realizar uma única transferência do
ECO-RECICLA acumulado, sendo esta, unicamente para pessoas físicas moradores do
Município de Montes Claros — MG. Contudo, a aplicação do presente artigo deverá ser precedido
de regulamentação, mediante Decreto.
Montes Claros , 01 de outubro de 2021
Post) -
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39. 400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Comida PO Presas
ORÇGAMNRADO E TOMÁDE A
Carma .
MEU AARÃO
ME osteltwes
ER LON E cos
wma cloro os|Lolto?f
Z |
missão de tô, fobene Beco
Óome) jo do!
Pon Ci 0 MYTL

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