| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Flash 9992. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2021. Institui o Regime de Previdência Complementar - RPC, no âmbito do Município de Montes Claros; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40, da Constituição da República; autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 88, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9992 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 16/11/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2021. Institui o Regime de Previdência Complementar - RPC, no âmbito do Município de Montes Claros; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40, da Constituição da República; autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 88, de 23/12/2021). Controle Interno — Caixa: 9.6 Posição: 08 Número de folhas: 20 224:4€ .goU P. LEICOMPLEMENTAR Nº 07/2021 Executivo Municipal ASSUNTO: Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Montes Claros; Fixa o Limite Máximo para a Concessão de Aposentadorias e Pensões pelo Regime de Previdência de que Trata o Art. 40, da om nIição q at q; AUtUTTZ ê US q £ omissão Legislação e Justiça e Finanças Orçamento Tomada de Contas. BLUE BLHCH LRUNE Lars MEL lot Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral LEI COMPLEMENTAR Nº O DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | . DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Montes Claros, o Regime de Previdência Complementar — RPC, a que se referem os $$ 14, 15 e 16, do artigo 40, da Constituição da República. Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão, devido pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações públicas, que ingressarem no serviço público do Município de Montes Claros, a partir da data de início da vigência do RPC, de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS. Art. 2º — O Município de Montes Claros será o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito Municipal, que poderá delegar tal competência. Parágrafo único. A representação de que trata o caput, deste artigo, compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos. Art. 3º — O Regime de Previdência Complementar, de que trata esta Lei, terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de: | — publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou IH — início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a entidade aberta de previdência complementar. Art. 4º — A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40, da Constituição da República, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS aos segurados, definidos no parágrafo único, do art. 1º, desta Lei. Art. 5º — Os servidores definidos no parágrafo único, do art. 1º, desta Lei, que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar. Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o capui deste artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º, desta Lei. Art. 6º — O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º, será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade de previdência complementar. CAPÍTULO Il DO PLANO DE BENEFÍCIOS Seção | Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios Art. 7º — O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, devendo ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores do Município de Montes Claros, de que trata o art. 3º, desta Lei. Art. 8º — O Município de Montes Claros somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos. 81º. O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados que: | — assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; H — sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante. 82º. Na gestão dos benefícios de que trata o 8 1º, deste artigo, o plano de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico. 83º. O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever, cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora. Seção Il Do Patrocinador Art. 9º — O Município de Montes Claros é o responsável pelo) aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento. 81º. As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes. 82º. O Município de Montes Claros será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos Poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e| no regulamento do plano de benefícios. Art. 10 — Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo: | —- a não existência de solidariedade do Município, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de benefícios e entidade de previdência complementar; Il — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições; Il — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições seja revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso; IV — eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Município; V — as diretrizes com relação às condições de retirada del patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário; VI — o compromisso, da entidade de previdência complementar, de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis. Seção III Dos Participantes Art. 11 — Podem se inscrever como participantes do Plano de, Benefícios todos os servidores efetivos, de quaisquer dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações do Município de Montes Claros. Art. 12 — Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que: I — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive] suas empresas públicas e sociedades de economia mista; H — esteja afastado ou [licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação; HI — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios. $1º. O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras, para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação! aplicável. 82º. Havendo cessão, com ônus para o cessionário, subsiste a responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano. $3º. Havendo cessão, com ônus para o cedente, o patrocinador, arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios. 84º. O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração. Art. 13. Os servidores referidos no art. 3º, desta Lei, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. $1º. É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de 90 (noventa) dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição. 82º. Na hipótese da manifestação, de que trata o $1º, deste artigo, ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de anulação, atualizadas nos termos do regulamento. 83º. A anulação da inscrição prevista no 81º, deste artigo e a restituição prevista no parágrafo anterior não constituem resgate. 84º. No caso de anulação da inscrição prevista no $1º, deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo! participante. 85º. Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência del interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante ol direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. Seção IV Das Contribuições Art. 14 — As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS, estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 001/2013, que excederem o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição da República. 81º. A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios. 82º. Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios. Art. 15 — O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições: | — sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º, ou art. 5º desta Lei; e H — recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º, desta Lei, observado o disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição da República. 81º. A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único, do art. 1º, desta Lei. 82º. Observadas as condições previstas no parágrafo anterior e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinado não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito e meio) por cento do valor de contribuição que exceda o limite máximo do RGPS. 83º. Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos | e Il, do caput deste artigo, bem como aqueles que tenham ingressado no serviço público municipal em data anterior ao início da vigência do RPC e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, caso não exerçam a opção prevista no art. 5º, desta Lei, não terão direito à contrapartida do Patrocinador. 84º. Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso Il, deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios. 85º. Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios. Art. 16 — A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores. Seção V Do Processo de Seleção da Entidade Art. 17 — A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios. 81º. A relação jurídica com a entidade será formalizada porl convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado. 82º. O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios, desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo. Seção VI Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar Art. 18 —- O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar — CAPC, nos termos da legislação vigente e na forma do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal 81º. Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos del previdência complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além de outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput. 82º. O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput, delegar as competências descritas no $1º, deste artigo, ao órgão ou conselho já devidamente instituído no âmbito dos regimes próprios de previdência social desde que assegure a representação dos participantes. 83º. O CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e será paritária entre representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador, cabendo a este a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade. 84º. Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e atenderão aos requisitos técnicos mínimos e à experiência profissional a serem definidos em regulamento pelo Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO III ) DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19 — As nomeações de novos servidores de cargo efetivo do Município de Montes Claros que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo, acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios del aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Complementa previsto na forma do art. 3º, desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança. Art. 20 — Fica o Poder Executivo desde já autorizado a promover, se necessário, aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata esta Lei. Art. 21 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22 — Ficam revogadas as disposições em contrário. Montes Claros (MG), 12 de novembro de 2021. l uimarães Sou Prefeito de Montes Claros E Ls Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral tr mera rig tra ne: T ; GEN [3 al ql Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 12 de novembro de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nºGP- 12021 Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Projeto de Lei Complementar, ora apresentado, tem por objetivo instituir o Regime de Previdência Complementar dos servidores municipais, na forma prevista nos 88 14 a 16, do art. 40, da Constituição da República e no $ 6º, do art. 9º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Sob a égide do novo regime, o valor dos benefícios de aposentadoria e de pensão pagos no âmbito do Regime Próprio de Previdência Municipal aos servidores públicos titulares de cargos efetivos que ingressarem no Município, após o início da sua vigência, bem como aos seus dependentes, não poderá exceder o limite máximo dos benefícios fixados pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS. Como contrapartida, ao servidor que auferir remuneração superior| ao teto do Regime Geral, é oportunizada a adesão ao regime complementar, de modo que lhe seja assegurada a garantia do complemento de renda, no momento da passagem para a inatividade, na forma de benefício de contribuição definida, constituído de forma individualizada, através de contribuições paritárias com o Município. O presente Projeto prevê que a instituição do regime complementar se dará através da adesão à entidade fechada de previdência já existente ou ainda mediante a criação de entidade própria para os servidores municipais. É oportuno consignar que a Proposição não se aplica aos servidores públicos do Município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar, mas tão somente àqueles que vierem a ingressar no serviço público após a sua instituição. Tais servidores poderão, contudo, mediante prévia e expressa manifestação, optar pela adesão ao novo regime. Outrossim, o novo sistema não altera a situação previdenciária dos servidores que auferem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A este servidor que percebe retribuição mensal inferior ao limite estabelecido para o Regime Geral é, no entanto, facultada a participação na previdência complementar, embora sem a contrapartida patronal, vedada pela legislação. Cabe ressaltar que a presente Proposição não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distipta consideração. MBERTO GUIMARÃES SOUTO Prefeito de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2021 QUE “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto sob comento visa instituir o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Montes Claros. Não se vislumbra vício de iniciativa, tendo em vista que se trata de questão alusiva a servidores públicos municipais, portanto, assunto de interesse local. Quanto à legalidade, o projeto institui um novo regime previdenciário, entretanto, o mesmo diz respeito apenas aos novos servidores e aqueles que resolverem aderir ao mesmo, respeitando-se os direitos previdenciários dos atuais servidores. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 17 de novembro de 2021. Luciano Barbosa Braga OAB/MG 78605 Assessor Legislativo RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2021 AUTOR: Executivo Municipal . MATERIA: Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Montes Claros; Fixa o Limite Máximo para a Concessão de Aposentadorias e Pensões pelo Regime de Previdência de que Trata o Art. 40, da Constituição da República; Autoriza a Adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 17/11/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo instituir o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Montes Claros, fixar o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que Trata o Art. 40, da Constituição da! República e autoriza a adesão ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá Outras Providências. Verifica-se que a partir da instituição do RPC, o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão, pago pelo Regime Próprio de Previdência Social- RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Montes Claros não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social- RGPS. Destaca-se também a possibilidade desses os servidores contribuírem com o RPC, para que possam assegurar, benefício previdenciário superior ato teto ficado pelo Regime Geral del Previdência social (RGPS). Os servidores que se encontram em exercício e que tenham ingressado antes da vigência do RPC, é facultado a adesão, mediante expressa opção, nos termos de lei específica a ser encaminhada pelo Executivo, no prazo de 180 dias. Com relação aos servidores, que ingressarem no serviço público, na data do convênio de adesão do patrocinador ou na data do início da vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a entidade aberta de previdência complementar serão automaticamente inscritos no CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 é * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO respectivo plano de benefício de previdência complementar desde a data de entrada em exercício, nas condições e termos fixados no caput do artigo 13 e seus parágrafos. Convém esclarecer, que no art. 2º, o patrocinador do plano de benefícios do RPC será o Município de Montes Claros, por meio do Prefeito Municipal, entretanto está previsto que o Chefe do Executivo poderá delegar tal função. Nos termos da Mensagem que encaminha o PLC, o Executivo menciona que a proposição não se aplica aos servidores públicos do Município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar, mas tão somente àqueles que vierem a ingressar no serviço público após a sua instituição. A Emenda Constitucional 103/2019, que aprovou a Reforma da Previdência, no âmbito federal, determina, entre outras medidas, que Estados e Municípios que possuam Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), deverão instituir Regime de Previdência Complementar. Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de iniciativa do Executivo Municipal, por se tratar de regras sobre servidores públicos e não contraria normas constitucionais e legais. Esta Comissão sugere emenda de redação ao artigo 14, tendo em vista que não existe a Lei Complementar Municipal nº 001/2013. HI - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho É Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment mes r Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 “BBE» CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG “E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07 /2021 AUTOR: Executivo Municipal o MATÉRIA: Institui o Regime de Previdência Complementar no Ambito do Município de Montes Claros; Fixa o Limite Máximo para a Concessão de Aposentadorias e Pensões pelo Regime de Previdência de que Trata o Art. 40, da Constituição da República; Autoriza a Adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 16/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 17/11/2021. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. IH - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo instituir o Regime de Previdência Complementar] (RPC) no âmbito do Município de Montes Claros, fixar o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que Trata o Art. 40, da Constituição da! República e autoriza a adesão ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá Outras Providências. Verifica-se que presente proposição determina que a partir da instituição do RPC, o valor| dos benefícios de aposentadoria e pensão, pago pelo Regime Próprio de Previdência Social- RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Montes Claros não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social- RGPS. Destaca-se também a possibilidade desses os servidores contribuírem com o RPC, para que possam assegurar, benefício previdenciário superior ao teto fixado pelo Regime Geral de Previdência social (RGPS). Os servidores que se encontram em exercício e que tenham ingressado antes da vigência do RPC, é facultado a adesão, mediante expressa opção, nos termos de lei específica a ser encaminhada pelo Executivo, no prazo de 180 dias, nos termos do $ 16 do art. 40 da Constituição Federal. Com relação aos servidores, que ingressarem no serviço público, na data do convênio de adesão do patrocinador ou na data do início da vigência convencionada no convênio de adesão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG E 2 COMISSÃO DE F INANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS firmado com a entidade aberta de previdência complementar serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefício de previdência complementar desde a data de entrada em exercício, nas condições e termos fixados no caput do artigo 13 e seus parágrafos. Convém esclarecer, que no art. 2º, o patrocinador do plano de benefícios do RPC será o Município de Montes Claros, por meio do Prefeito Municipal, entretanto está previsto que o Chefe do Executivo poderá delegar tal função. A Emenda Constitucional 103/2019, que aprovou a Reforma da Previdência, no âmbito federal, determina, entre outras medidas, que Estados e Municípios que possuam Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), deverão instituir Regime de Previdência Complementar. Nos termos da Mensagem do Executivo, o Projeto de Lei Complementar, tem por objetivo) instituir o Regime de Previdências Complementar dos Servidores Municipais, com fundamento nos $4 14 a 16 do art. 40 da Constituição da República e no $ 6º do art. 9º, da Emenda Constitucional 103/2019. IX - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2021. Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 cEãa; El CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG man EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07 /2021 que “Institui o) Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Montes Claros; Fixa O Limite Máximo Para concessão de Pensões Pelo Regime de Previdência de que trata o Art. 40, da Constituição da República; Autoriza a adesão ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar e da Outras Providências. Altera o artigo 14, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 008 de 11 de abril de) 2006 que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. $ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios. $ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios Montes Claros, 20 de dezembro de 2021. Al es Brito Presidenteda Câmara Municipal de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5512 gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mma ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 07/2021 “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Montes Claros; Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40, da Constituição da República; autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências.", de autoria do Vereador Aldair Fagundes. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em questão visa alterar a redação do art. 14 do projeto de lei em questão. A mudança pretendida não traz em si nenhuma ilegalidade, sendo caso de assunto local, sendo que não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou mesmo ilegalidade na emenda em comento. Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 22 de dezembro de 2021. 4 Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS dp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG msi COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Montes Claros; Fixa o Limite Máximo para a Concessão de Aposentadorias e Pensões pelo Regime de Previdência de que Trata o Art. 40, da Constituição da República; Autoriza a Adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/12/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/12/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO Éa presente proposição para alterar a redação do artigo 14 com a finalidade de adequar a Lei Complementar nº.008, de 11 de abril de 2016 o invés da Lei Complementar Municipal nº 001/2013 prevista no projeto de lei original. Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de iniciativa do Executivo Municipal, por se tratar de regras sobre servidores públicos e não contraria normas constitucionais e legais. HI - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida emenda e que a mesma atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 22 de dezembro de 2021. Presidente : Ver. Martins Lima Filho see Vice Presidente: Ver. Elair Augusto la FI Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512