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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaFlash 9992. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2021. Institui o Regime de Previdência Complementar - RPC, no âmbito do Município de Montes Claros; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40, da Constituição da República; autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 88, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9992
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 16/11/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2021. Institui o
Regime de Previdência Complementar - RPC, no âmbito do Município de Montes
Claros; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo Regime
de Previdência de que trata o artigo 40, da Constituição da República; autoriza a adesão
a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências.
(Referente à Lei Complementar nº 88, de 23/12/2021).
Controle Interno — Caixa: 9.6 Posição: 08 Número de folhas: 20
224:4€ .goU
P. LEICOMPLEMENTAR Nº 07/2021
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do
Município de Montes Claros; Fixa o Limite Máximo para a Concessão de
Aposentadorias e Pensões pelo Regime de Previdência de que Trata o Art. 40, da
om nIição q at q; AUtUTTZ ê US q
£ omissão Legislação e Justiça e Finanças Orçamento Tomada de Contas.
BLUE BLHCH LRUNE Lars MEL lot
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº O DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA
A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE
QUE TRATA O ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE
BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO | .
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Montes Claros,
o Regime de Previdência Complementar — RPC, a que se referem os $$ 14, 15 e
16, do artigo 40, da Constituição da República.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e
pensão, devido pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores
públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos Poderes Executivo e
Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações públicas, que ingressarem no
serviço público do Município de Montes Claros, a partir da data de início da
vigência do RPC, de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS.
Art. 2º — O Município de Montes Claros será o patrocinador do
plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta
Lei, sendo representado pelo Prefeito Municipal, que poderá delegar tal
competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput, deste
artigo, compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas
alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para
manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que
trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º — O Regime de Previdência Complementar, de que trata
esta Lei, terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos
efetivos de quaisquer dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas
autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de:
| — publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do
patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade
fechada de previdência complementar; ou
IH — início de vigência convencionada no convênio de adesão
firmado com a entidade aberta de previdência complementar.
Art. 4º — A partir do início de vigência do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor
como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo
dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40, da Constituição da
República, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS aos
segurados, definidos no parágrafo único, do art. 1º, desta Lei.
Art. 5º — Os servidores definidos no parágrafo único, do art. 1º,
desta Lei, que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da
vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e
expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de
Previdência Complementar.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o capui
deste artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º,
desta Lei.
Art. 6º — O Regime de Previdência Complementar de que trata o
art. 1º, será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou
plano próprio em entidade de previdência complementar.
CAPÍTULO Il
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção |
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º — O plano de benefícios previdenciário estará descrito em
regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares e
dos normativos decorrentes desses diplomas legais, devendo ser oferecido,
obrigatoriamente, a todos os servidores do Município de Montes Claros, de que
trata o art. 3º, desta Lei.
Art. 8º — O Município de Montes Claros somente poderá ser
patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição
definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente
ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de
percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os
valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
81º. O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever
benefícios não programados que:
| — assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos
invalidez e morte do participante;
H — sejam estruturados unicamente com base em reserva
acumulada em favor do participante.
82º. Na gestão dos benefícios de que trata o 8 1º, deste artigo, o
plano de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de
risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
83º. O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever,
cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade
seguradora.
Seção Il
Do Patrocinador
Art. 9º — O Município de Montes Claros é o responsável pelo)
aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos
seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta
Lei, no convênio de adesão e no regulamento.
81º. As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas,
de forma centralizada, pelos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas
autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às
contribuições normais dos participantes.
82º. O Município de Montes Claros será considerado inadimplente
em caso de descumprimento, por quaisquer dos Poderes, incluídas suas
autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e|
no regulamento do plano de benefícios.
Art. 10 — Deverão estar previstas, expressamente, nos
instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade
de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
| —- a não existência de solidariedade do Município, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores,
planos de benefícios e entidade de previdência complementar;
Il — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e
das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais
de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
Il — que o valor correspondente à atualização monetária e aos
juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de
contribuições seja revertido à conta individual do participante a que se referir a
contribuição em atraso;
IV — eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento
de contribuições, a ser realizado pelo Município;
V — as diretrizes com relação às condições de retirada del
patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da
administração do plano de benefícios previdenciário;
VI — o compromisso, da entidade de previdência complementar, de
informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o
inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento
ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais
providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 11 — Podem se inscrever como participantes do Plano de,
Benefícios todos os servidores efetivos, de quaisquer dos Poderes Executivo e
Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações do Município de Montes Claros.
Art. 12 — Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de
benefícios o participante que:
I — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração
pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive]
suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
H — esteja afastado ou [licenciado do cargo efetivo
temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o
exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação;
HI — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na
forma do regulamento do plano de benefícios.
$1º. O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras,
para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação!
aplicável.
82º. Havendo cessão, com ônus para o cessionário, subsiste a
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a
contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam
devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
$3º. Havendo cessão, com ônus para o cedente, o patrocinador,
arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios.
84º. O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente,
quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do
recebimento da remuneração.
Art. 13. Os servidores referidos no art. 3º, desta Lei, com
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano
de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
$1º. É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios
patrocinado pelo Município, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de 90 (noventa)
dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida
como aceitação tácita à inscrição.
82º. Na hipótese da manifestação, de que trata o $1º, deste artigo,
ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição automática, fica
assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em
até 60 (sessenta) dias do pedido de anulação, atualizadas nos termos do
regulamento.
83º. A anulação da inscrição prevista no 81º, deste artigo e a
restituição prevista no parágrafo anterior não constituem resgate.
84º. No caso de anulação da inscrição prevista no $1º, deste artigo,
a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte
pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo!
participante.
85º. Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência del
interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante ol
direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos
do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 14 — As contribuições do patrocinador e do participante
incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS, estabelecidas na Lei
Complementar Municipal nº 001/2013, que excederem o limite máximo dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto
no inciso XI, do art. 37, da Constituição da República.
81º. A alíquota da contribuição do participante será por ele definida,
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.
82º. Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou
adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
Art. 15 — O patrocinador somente se responsabilizará por realizar
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que
atendam, concomitantemente, às seguintes condições:
| — sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º, ou art.
5º desta Lei; e
H — recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite
máximo a que se refere o art. 4º, desta Lei, observado o disposto no inciso XI, do
art. 37, da Constituição da República.
81º. A contribuição do patrocinador será paritária à do participante
sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único, do
art. 1º, desta Lei.
82º. Observadas as condições previstas no parágrafo anterior e no
disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinado
não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito e meio) por cento do valor de
contribuição que exceda o limite máximo do RGPS.
83º. Os participantes que não se enquadrem nas condições
previstas nos incisos | e Il, do caput deste artigo, bem como aqueles que tenham
ingressado no serviço público municipal em data anterior ao início da vigência do
RPC e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, caso não exerçam
a opção prevista no art. 5º, desta Lei, não terão direito à contrapartida do
Patrocinador.
84º. Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador
deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da
remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles
que, embora não enquadrados no inciso Il, deste artigo, estejam inscritos no plano
de benefícios.
85º. Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades
previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com
atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora
estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de
benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências
necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de
benefícios.
Art. 16 — A entidade de previdência complementar administradora
do plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em
nome do participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17 — A escolha da entidade de previdência responsável pela
administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo
conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple
requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da
boa gestão dos planos de benefícios.
81º. A relação jurídica com a entidade será formalizada porl
convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado.
82º. O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com
outros Municípios, desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos
requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência
Complementar
Art. 18 —- O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de
Assessoramento de Previdência Complementar — CAPC, nos termos da legislação
vigente e na forma do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal
81º. Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos del
previdência complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a
transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do
plano, além de outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na
forma do caput.
82º. O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do
caput, delegar as competências descritas no $1º, deste artigo, ao órgão ou
conselho já devidamente instituído no âmbito dos regimes próprios de previdência
social desde que assegure a representação dos participantes.
83º. O CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e
será paritária entre representantes dos participantes e assistidos, e do
patrocinador, cabendo a este a indicação do conselheiro presidente, que terá, além
do seu, o voto de qualidade.
84º. Os membros do CAPC deverão ter formação superior
completa, e atenderão aos requisitos técnicos mínimos e à experiência profissional
a serem definidos em regulamento pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III )
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 — As nomeações de novos servidores de cargo efetivo do
Município de Montes Claros que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo,
acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios del
aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam
condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Complementa
previsto na forma do art. 3º, desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de
educação, saúde e segurança.
Art. 20 — Fica o Poder Executivo desde já autorizado a promover,
se necessário, aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou
da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata esta Lei.
Art. 21 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 12 de novembro de 2021.
l
uimarães Sou
Prefeito de Montes Claros
E
Ls
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
tr mera rig tra
ne: T ;
GEN [3 al
ql Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 12 de novembro de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nºGP- 12021
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei Complementar, ora apresentado, tem por objetivo
instituir o Regime de Previdência Complementar dos servidores municipais, na
forma prevista nos 88 14 a 16, do art. 40, da Constituição da República e no $ 6º,
do art. 9º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Sob a égide do novo regime, o valor dos benefícios de
aposentadoria e de pensão pagos no âmbito do Regime Próprio de Previdência
Municipal aos servidores públicos titulares de cargos efetivos que ingressarem no
Município, após o início da sua vigência, bem como aos seus dependentes, não
poderá exceder o limite máximo dos benefícios fixados pelo Regime Geral de
Previdência Social — RGPS.
Como contrapartida, ao servidor que auferir remuneração superior|
ao teto do Regime Geral, é oportunizada a adesão ao regime complementar, de
modo que lhe seja assegurada a garantia do complemento de renda, no momento
da passagem para a inatividade, na forma de benefício de contribuição definida,
constituído de forma individualizada, através de contribuições paritárias com o
Município.
O presente Projeto prevê que a instituição do regime complementar
se dará através da adesão à entidade fechada de previdência já existente ou ainda
mediante a criação de entidade própria para os servidores municipais.
É oportuno consignar que a Proposição não se aplica aos
servidores públicos do Município que já se encontrem em exercício antes da
constituição do sistema complementar, mas tão somente àqueles que vierem a
ingressar no serviço público após a sua instituição. Tais servidores poderão,
contudo, mediante prévia e expressa manifestação, optar pela adesão ao novo
regime.
Outrossim, o novo sistema não altera a situação previdenciária dos
servidores que auferem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios
pagos pelo RGPS, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de
Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A este
servidor que percebe retribuição mensal inferior ao limite estabelecido para o
Regime Geral é, no entanto, facultada a participação na previdência complementar,
embora sem a contrapartida patronal, vedada pela legislação.
Cabe ressaltar que a presente Proposição não constitui mera
opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição
constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos
recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos
servidores públicos.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distipta consideração.
MBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2021
QUE “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; FIXA O LIMITE
MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO
DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Complementar à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e
legalidade.
O projeto sob comento visa instituir o regime de previdência
complementar no âmbito do Município de Montes Claros.
Não se vislumbra vício de iniciativa, tendo em vista que se trata de
questão alusiva a servidores públicos municipais, portanto, assunto de interesse
local.
Quanto à legalidade, o projeto institui um novo regime
previdenciário, entretanto, o mesmo diz respeito apenas aos novos servidores e
aqueles que resolverem aderir ao mesmo, respeitando-se os direitos
previdenciários dos atuais servidores.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 17 de novembro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
OAB/MG 78605
Assessor Legislativo
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2021
AUTOR: Executivo Municipal .
MATERIA: Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de
Montes Claros; Fixa o Limite Máximo para a Concessão de Aposentadorias e Pensões pelo
Regime de Previdência de que Trata o Art. 40, da Constituição da República; Autoriza a
Adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/11/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 17/11/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo instituir o Regime de Previdência Complementar
(RPC) no âmbito do Município de Montes Claros, fixar o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que Trata o Art. 40, da Constituição da!
República e autoriza a adesão ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá Outras
Providências.
Verifica-se que a partir da instituição do RPC, o valor dos benefícios de aposentadoria e
pensão, pago pelo Regime Próprio de Previdência Social- RPPS aos servidores públicos titulares
de cargos efetivos de quaisquer dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Montes
Claros não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social- RGPS.
Destaca-se também a possibilidade desses os servidores contribuírem com o RPC, para que
possam assegurar, benefício previdenciário superior ato teto ficado pelo Regime Geral del
Previdência social (RGPS).
Os servidores que se encontram em exercício e que tenham ingressado antes da vigência
do RPC, é facultado a adesão, mediante expressa opção, nos termos de lei específica a ser
encaminhada pelo Executivo, no prazo de 180 dias.
Com relação aos servidores, que ingressarem no serviço público, na data do convênio de
adesão do patrocinador ou na data do início da vigência convencionada no convênio de adesão
firmado com a entidade aberta de previdência complementar serão automaticamente inscritos no
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
é * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
respectivo plano de benefício de previdência complementar desde a data de entrada em exercício,
nas condições e termos fixados no caput do artigo 13 e seus parágrafos.
Convém esclarecer, que no art. 2º, o patrocinador do plano de benefícios do RPC será o
Município de Montes Claros, por meio do Prefeito Municipal, entretanto está previsto que o Chefe
do Executivo poderá delegar tal função.
Nos termos da Mensagem que encaminha o PLC, o Executivo menciona que a proposição
não se aplica aos servidores públicos do Município que já se encontrem em exercício antes da
constituição do sistema complementar, mas tão somente àqueles que vierem a ingressar no serviço
público após a sua instituição.
A Emenda Constitucional 103/2019, que aprovou a Reforma da Previdência, no âmbito
federal, determina, entre outras medidas, que Estados e Municípios que possuam Regime Próprio
de Previdência Social (RPPS), deverão instituir Regime de Previdência Complementar.
Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de iniciativa do
Executivo Municipal, por se tratar de regras sobre servidores públicos e não contraria normas
constitucionais e legais.
Esta Comissão sugere emenda de redação ao artigo 14, tendo em vista que não existe a Lei
Complementar Municipal nº 001/2013.
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho É
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment mes
r
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
“BBE» CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
“E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07 /2021
AUTOR: Executivo Municipal o
MATÉRIA: Institui o Regime de Previdência Complementar no Ambito do Município de
Montes Claros; Fixa o Limite Máximo para a Concessão de Aposentadorias e Pensões pelo
Regime de Previdência de que Trata o Art. 40, da Constituição da República; Autoriza a
Adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 16/11/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 17/11/2021. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o
projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos
termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo instituir o Regime de Previdência Complementar]
(RPC) no âmbito do Município de Montes Claros, fixar o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que Trata o Art. 40, da Constituição da!
República e autoriza a adesão ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá Outras
Providências.
Verifica-se que presente proposição determina que a partir da instituição do RPC, o valor|
dos benefícios de aposentadoria e pensão, pago pelo Regime Próprio de Previdência Social- RPPS
aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Montes Claros não poderá superar o limite máximo dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social- RGPS.
Destaca-se também a possibilidade desses os servidores contribuírem com o RPC, para que
possam assegurar, benefício previdenciário superior ao teto fixado pelo Regime Geral de
Previdência social (RGPS).
Os servidores que se encontram em exercício e que tenham ingressado antes da vigência
do RPC, é facultado a adesão, mediante expressa opção, nos termos de lei específica a ser
encaminhada pelo Executivo, no prazo de 180 dias, nos termos do $ 16 do art. 40 da Constituição
Federal.
Com relação aos servidores, que ingressarem no serviço público, na data do convênio de
adesão do patrocinador ou na data do início da vigência convencionada no convênio de adesão
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E 2 COMISSÃO DE F INANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
firmado com a entidade aberta de previdência complementar serão automaticamente inscritos no
respectivo plano de benefício de previdência complementar desde a data de entrada em exercício,
nas condições e termos fixados no caput do artigo 13 e seus parágrafos.
Convém esclarecer, que no art. 2º, o patrocinador do plano de benefícios do RPC será o
Município de Montes Claros, por meio do Prefeito Municipal, entretanto está previsto que o Chefe
do Executivo poderá delegar tal função.
A Emenda Constitucional 103/2019, que aprovou a Reforma da Previdência, no âmbito
federal, determina, entre outras medidas, que Estados e Municípios que possuam Regime Próprio
de Previdência Social (RPPS), deverão instituir Regime de Previdência Complementar.
Nos termos da Mensagem do Executivo, o Projeto de Lei Complementar, tem por objetivo)
instituir o Regime de Previdências Complementar dos Servidores Municipais, com fundamento
nos $4 14 a 16 do art. 40 da Constituição da República e no $ 6º do art. 9º, da Emenda
Constitucional 103/2019.
IX - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2021.
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
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EMENDA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 07 /2021 que “Institui o)
Regime de Previdência Complementar no Âmbito
do Município de Montes Claros; Fixa O Limite
Máximo Para concessão de Pensões Pelo Regime
de Previdência de que trata o Art. 40, da
Constituição da República; Autoriza a adesão ao
Plano de Benefícios de Previdência Complementar
e da Outras Providências.
Altera o artigo 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo
das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 008 de 11 de abril de)
2006 que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social,
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no
regulamento do plano de benefícios.
$ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter
voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios
Montes Claros, 20 de dezembro de 2021.
Al es Brito
Presidenteda Câmara Municipal de Montes Claros
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gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
07/2021 “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
Município de Montes Claros; Fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40, da
Constituição da República; autoriza a adesão a Plano de Benefícios de
Previdência Complementar e dá outras providências.", de autoria do
Vereador Aldair Fagundes.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
A emenda em questão visa alterar a redação do art. 14 do projeto de
lei em questão.
A mudança pretendida não traz em si nenhuma ilegalidade, sendo
caso de assunto local, sendo que não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou
mesmo ilegalidade na emenda em comento.
Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 22 de dezembro de 2021.
4
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
dp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
msi COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de
Montes Claros; Fixa o Limite Máximo para a Concessão de Aposentadorias e Pensões pelo
Regime de Previdência de que Trata o Art. 40, da Constituição da República; Autoriza a
Adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/12/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 22/12/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
Éa presente proposição para alterar a redação do artigo 14 com a finalidade de adequar a
Lei Complementar nº.008, de 11 de abril de 2016 o invés da Lei Complementar Municipal nº
001/2013 prevista no projeto de lei original.
Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de iniciativa do
Executivo Municipal, por se tratar de regras sobre servidores públicos e não contraria normas
constitucionais e legais.
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida
emenda e que a mesma atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 22 de dezembro de 2021.
Presidente : Ver. Martins Lima Filho see
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto la FI
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
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