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materia nº 180/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 180 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaFlash 10.141. PROJETO DE LEI Nº 54/2022. (NÃO VOTADO). Estabelece a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar, para fins de descentralização do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.141
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Iara de Fátima Pimentel
Data: 31/05/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 54/2022. (NÃO VOTADO). Estabelece 
a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar, para fins de descentralização 
do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais, no 
âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências.
Controle Interno – Caixa: 26.11 Posição: 07 Número de folhas: 06
 





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