| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Flash 10.141. PROJETO DE LEI Nº 54/2022. (NÃO VOTADO). Estabelece a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar, para fins de descentralização do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.141 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Iara de Fátima Pimentel Data: 31/05/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 54/2022. (NÃO VOTADO). Estabelece a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar, para fins de descentralização do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Controle Interno – Caixa: 26.11 Posição: 07 Número de folhas: 06