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materia nº 181/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 181 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaFlash 10.142. PROJETO DE LEI Nº 57/2022. (NÃO VOTADO). Denomina oficialmente a "Rua Adélson Soares Mendes", conhecida popularmente como rua Estrada de Miralta, localizada no Distrito de Nova Esperança. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.142
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Reinaldo Barbosa da Silva
Data: 07/06/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 57/2022. (NÃO VOTADO). Denomina
oficialmente a "Rua Adélson Soares Mendes", conhecida popularmente como rua
Estrada de Miralta, localizada no Distrito de Nova Esperança.
Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 08 Número de folhas: 09
CS(Peuae P.L
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Cu? 26 41
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 57/2022
PASTEUR Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
ASSUNTO:
élia Soares Mendes no Distrito de Nova Esperança.
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tnmissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos)
PROJETO DE LEI Nº, / 2022
ES COMISSÕES |
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“Denomina Rua Adélson Soares Mendes,
no Distrito de Nova Esperança”.
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG. por seus representantes. aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A rua conhecida popularmente como rua “Estrada de Miralta” localizada no Distrito
de Nova Esperança, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Adélson Soares
Mendes.
Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros/MG, 01 de Junho de 2022.
Vereador Reinaldo Barbosa da Silva
Autor da proposição
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros =Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491] E-mail: ver.reinaldobarbosa( montesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006. que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida
popularmente como Rua “Estrada de Miralta” localizada no Distrito de Nova Esperança, neste
Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Adélson Soares Mendes, Declaro ainda,
que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais
previstos no art. 159, 4 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros/MG. 01 de Junho de 2022.
Vereador Reinaldo Barbosa da Silva
Autor da proposição
Suva
, Barbosa do
Re VEREADOR
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491 | E-mail: ver.reinaldobarbosaGomontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
ABAIXO — ASSINADO
Montes Claros, 30/05/2022.
Ao (a) Excelentíssimo (a) Sr (a) Vereador (a): Reinaldo Barbosa da Silva
Nós. cidadãos, abaixo-assinados. residentes e domiciliados à Rua conhecida popularmente
À
como “Rua Estrada de Miralta”, localizada no Distrito de Nova Esperança, vimos, por meio deste
solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com
o nome de Rua Adélson Soares Mendes.
“Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
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Residência
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063.
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 11 de maio de 2022
Excelentíssimo Sr.
Reinaldo Barbosa da Silva
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 52/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta. Ofício nº 51/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
“não possuímos informações de vias públicas tlogradouros públicos), no Distrito/Comunidade
de Nova Esperança/Miralta”, embora esteja subentendido que os distritos municipais são áreas
urbanas, os dados do Cadastro Imobiliário abrangem somente a sede do município, onde ocorre o
lançamento do Imposto Predial e Territoris! Urbano (IPTU).. quanto a logradouro com
denominação de ADÉLSON SOARES MENDES. não encontramos registros.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcos Piuié Peixoto de Oliveira
N ,
Gerente deCadastro Imobiliário
Ei
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.4G1-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
ENCHOS
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
“A
Memorando Administrativo/ 2022
. Serviços
|| Materiais
| Requisição
[3) De: Iara Maria Silva — Arquivo Público | Para: Reinaldo Barbosa ]
4) SÚMULA DO ASSUNTO: Resultado de Pesquisa Solicitada.
Prezado Reinaldo,
Em atendimento à sua solicitação, informamos que após pesquisa em nossos arquivos,
não localizamos nenhum Projeto de Lei que tenha tramitado na Câmara que disponha sobre a
denominação das ruas: Estrada de Miralta e Adelson Soares Mendes, localizadas no município de |
Montes Claros.
Estamos à disposição para mais informações.
Atenciosamente,
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Coordenadora do Arquivo Público
Câmara Municipal pp Montes Claros
aspcança |
r DATA DE EMISSÃO RECIBO DO DESTINATÁRIO VISTO ADMINISTRATIVO
01/06/2022
[ ANOTAÇÕES, REGISTROS, INSTRUÇÃO: — o |
(ecc |
OBS.: 1 — Este memorando é forma de correspondência entre Unidades Operacionais e Administrativa da
Câmara, com variados fins, como papeleta auxiliar da comunicação interna.
2 - Emissão aceita somente em 02 (duas) vias.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Ma
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 57/2022 QUE “Denomina rua
Adélson Soares Mendes, no Distrito de Nova Esperança”, de autoria do Vereador
Reinaldo Barbosa da Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar rua Adélson Soares
- Mendes no Distrito de Nova Esperança.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
Montes Claros, 08 de junho de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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