| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Flash 10.142. PROJETO DE LEI Nº 57/2022. (NÃO VOTADO). Denomina oficialmente a "Rua Adélson Soares Mendes", conhecida popularmente como rua Estrada de Miralta, localizada no Distrito de Nova Esperança. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.142 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Reinaldo Barbosa da Silva Data: 07/06/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 57/2022. (NÃO VOTADO). Denomina oficialmente a "Rua Adélson Soares Mendes", conhecida popularmente como rua Estrada de Miralta, localizada no Distrito de Nova Esperança. Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 08 Número de folhas: 09 CS(Peuae P.L cale AOria: nad colados Cu? 26 41 Sa Us] = pve e. ÊES . 07 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 57/2022 PASTEUR Ver. Reinaldo Barbosa da Silva ASSUNTO: élia Soares Mendes no Distrito de Nova Esperança. 1- Entrada-07/0620202 tnmissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos. 7 Ra 5- 6- 2. A O gas E eee E pg ei — ia ia ei alas O av CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos) PROJETO DE LEI Nº, / 2022 ES COMISSÕES | oa “Denomina Rua Adélson Soares Mendes, no Distrito de Nova Esperança”. A Câmara Municipal de Montes Claros - MG. por seus representantes. aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A rua conhecida popularmente como rua “Estrada de Miralta” localizada no Distrito de Nova Esperança, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Adélson Soares Mendes. Art. 2º Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros/MG, 01 de Junho de 2022. Vereador Reinaldo Barbosa da Silva Autor da proposição Reinaldo . Barbosa da St ci o Ot VEREADOR í GB 3 PB 0% 0.09 ! SS ás h E Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros =Minas Gerais Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491] E-mail: ver.reinaldobarbosa( montesclaros.mg.leg.br sã Lango aa bet é ed Equuçio EBIDENTE a te im ci E ja co! AQ PV: ar gps: AOL: emp e ade . Cos. (CLARA MUNICIPAL DE MONTES bz | ] i pE 80 22) v e Me as asa ra CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos) TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006. que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como Rua “Estrada de Miralta” localizada no Distrito de Nova Esperança, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Adélson Soares Mendes, Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 4 4º, do Regimento Interno. Montes Claros/MG. 01 de Junho de 2022. Vereador Reinaldo Barbosa da Silva Autor da proposição Suva , Barbosa do Re VEREADOR Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491 | E-mail: ver.reinaldobarbosaGomontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ABAIXO — ASSINADO Montes Claros, 30/05/2022. Ao (a) Excelentíssimo (a) Sr (a) Vereador (a): Reinaldo Barbosa da Silva Nós. cidadãos, abaixo-assinados. residentes e domiciliados à Rua conhecida popularmente À como “Rua Estrada de Miralta”, localizada no Distrito de Nova Esperança, vimos, por meio deste solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei denominando oficialmente a referida rua com o nome de Rua Adélson Soares Mendes. “Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Nº da Residência 2 GO ac E] MOMIGAS SO EO mM SO Amen M iynço 79 O IN AQ A Lo A O que — PS E des ob doc 1 e 125] D46h- 6. J06G- — a 2 à LD, fra LA Som = b?s.? GG, 9GGC IDSOL GG 063. PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 11 de maio de 2022 Excelentíssimo Sr. Reinaldo Barbosa da Silva Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 52/2022/GCTI Assunto: Responde consulta. Ofício nº 51/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que “não possuímos informações de vias públicas tlogradouros públicos), no Distrito/Comunidade de Nova Esperança/Miralta”, embora esteja subentendido que os distritos municipais são áreas urbanas, os dados do Cadastro Imobiliário abrangem somente a sede do município, onde ocorre o lançamento do Imposto Predial e Territoris! Urbano (IPTU).. quanto a logradouro com denominação de ADÉLSON SOARES MENDES. não encontramos registros. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos Piuié Peixoto de Oliveira N , Gerente deCadastro Imobiliário Ei Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.4G1-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 ENCHOS EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS “A Memorando Administrativo/ 2022 . Serviços || Materiais | Requisição [3) De: Iara Maria Silva — Arquivo Público | Para: Reinaldo Barbosa ] 4) SÚMULA DO ASSUNTO: Resultado de Pesquisa Solicitada. Prezado Reinaldo, Em atendimento à sua solicitação, informamos que após pesquisa em nossos arquivos, não localizamos nenhum Projeto de Lei que tenha tramitado na Câmara que disponha sobre a denominação das ruas: Estrada de Miralta e Adelson Soares Mendes, localizadas no município de | Montes Claros. Estamos à disposição para mais informações. Atenciosamente, o “Ion, » |] na Ss AM iai So Coordenadora do Arquivo Público Câmara Municipal pp Montes Claros aspcança | r DATA DE EMISSÃO RECIBO DO DESTINATÁRIO VISTO ADMINISTRATIVO 01/06/2022 [ ANOTAÇÕES, REGISTROS, INSTRUÇÃO: — o | (ecc | OBS.: 1 — Este memorando é forma de correspondência entre Unidades Operacionais e Administrativa da Câmara, com variados fins, como papeleta auxiliar da comunicação interna. 2 - Emissão aceita somente em 02 (duas) vias. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ma ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 57/2022 QUE “Denomina rua Adélson Soares Mendes, no Distrito de Nova Esperança”, de autoria do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar rua Adélson Soares - Mendes no Distrito de Nova Esperança. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. Montes Claros, 08 de junho de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS