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materia nº 183/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 183 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaFlash 9993. PROJETO DE LEI Nº 16/2022. Dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.423, de 15/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9993
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 08/03/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 16/2022. Dispõe sobre os benefícios
eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Montes
Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.423, de 15/03/2022).
Controle Interno — Caixa: 9.6 Posição: 09 Número de folhas: 16
Câmara Municipal de Montes Claros
dev me 5 MAB, da 15/03/2088
PROJETO DE LEI Nº 16/2022
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Dispõe sobre os Benefícios Eventuais
Entrada — 08/03/2 E
Edno Legislação e Justiça e Finança Orçamento Tomada
2 RESTO Cvuistiçãe Finança Orçamento Tomada de Contas
Cs Er LE DSI EL
5 -
6 -
7 =
8 -
A
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº /6 DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Ag COMISSÕES
Õ
8,0 122.
Quero O, DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO
SS ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Capítulo | — Da Definição e dos Princípios
Art. 1º. O Município definirá os parâmetros e valores para a
concessão de Benefícios Eventuais, respeitando o previsto na Lei Orçamentária
Anual e utilizando, como base, os critérios e prazos estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social e o disposto nesta Lei, nos termos do 81º., do art.
22, da Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS ou em outra que venha substituí-la.
Art. 2º. Os Benefícios eventuais previstos no artigo 22, da Lei nº
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade
pública.
Art. 3º. Considera-se, para os fins da presente Lei:
| — benefícios: provisões prestadas em forma de bens e/ou
pecúnia;
Il — eventuais: no conceito de eventual temos a noção da
incerteza, do inesperado e do circunstancial, do ocasional e do contingente,
portanto do temporário;
Ill — inseguranças de acolhida, convívio, renda, autonomia, apoio e
auxílio: são desproteções resultantes de vivências que ocasionem danos, perdas
ou prejuízos e por isso requer atenção imediata;
IV — benefícios eventuais: provisões suplementares e temporárias
para pessoas ou famílias em situação de insegurança social ocasionada por
vivências de perdas, danos e prejuízos relacionadas às seguranças afiançadas
pela política de assistência social;
V — prontidão: respostas imediatas e urgentes às necessidades
das famílias e, ou indivíduos, vivenciadas por decorrência de privações,
contingências imponderáveis e ocasionais.
Art. 4º. A oferta de benefícios eventuais pelo Município será
realizada, preferencialmente, na forma de pecúnia, de modo a garantir maior
dignidade e autonomia para as famílias.
Parágrafo Unico. O benefício eventual poderá ser concedido,
cumulativamente, nas formas de pecúnia e de bens de consumo.
Art. 5º. A situação de vulnerabilidade e risco social para ensejar a
concessão de benefícios eventuais deverá estar em consonância com as
seguintes seguranças afiançadas pelo SUAS, através da Norma Operacional
Básica/2012 ou outra que venha substituí-la:
| — acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e
serviços para a realização da proteção social básica e especial;
ll — renda: operada por meio de auxílios financeiros e da
concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não
incluídos no sistema contributivo de proteção social;
ll — convívio ou vivência familiar, comunitária e social:
materializada por meio da oferta pública e continuada de ações profissionais que
fomentem a construção, restauração e fortalecimento dos laços de pertencimento,
de natureza geracional, intergeracional, familiar e de vizinhança;
IV — desenvolvimento de autonomia: materializada por meio da
oferta pública e continuada de ações profissionais que fomentem o
desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício do protagonismo,
da cidadania e da conquista de melhores graus de liberdade e respeito à dignidade
humana;
V— apoio e auxílio: materializada por meio da oferta de auxílios em
bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de Benefícios
Eventuais, para famílias e indivíduos.
81º. Não se incluem na condição de Benefícios Eventuais da
Assistência Social, de que trata a presente Lei, as provisões subsidiárias
relacionadas às ações do campo da saúde, educação, habitação, transporte,
trabalho e demais políticas setoriais.
82º. Nos termos do parágrafo anterior, não são benefícios
eventuais da assistência social: as órteses, próteses, aparelhos ortopédicos,
óculos, dentaduras, medicamentos, cadeiras de rodas, dietas especiais, lentes,
armações, tratamento fora do domicílio, uniformes, materiais escolares, materiais
de construção, pagamento de aluguel (que não se caracterize como
eventualidade), auxílio-transporte (exceto o disposto nos incisos VIl e Vill, do
parágrafo único, do art. 21, do Decreto CEAS/MG nº648/2018 ou outro que venha
substituí-lo), fraldas, leite, cobertores e congêneres.
Art. 6º. Os benefícios eventuais integram organicamente as
garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
| — garantia da gratuidade da concessão;
Il — proibição de subordinação a contribuições prévias e de
vinculação a quaisquer contrapartidas;
ll — garantia de qualidade e prontidão na concessão dos
benefícios;
IV — garantia de equidade no atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, assegurando equivalência às populações urbanas e rurais, em
especial as pessoas em situação de rua, bem como aos povos e comunidades
tradicionais específicos;
Vi — afirmação dos benefícios eventuais como direito
socioassistencial reclamável;
VII — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
Vil — garantia de igualdade de condições no acesso aos
Benefícios Eventuais, sem qualquer tipo de constrangimento, comprovação
vexatória ou estigma ao cidadão e sua família.
Capítulo Il — Diretrizes e Critérios de Concessão dos
Benefícios Eventuais
Art. 7º. Os profissionais de nível superior, das equipes de
referência dos serviços socioassistenciais da proteção social básica e proteção
social especial do Município de Montes Claros, serão os responsáveis pela
concessão dos benefícios eventuais.
Art. 8º. A concessão do beneficio eventual será realizada de
acordo os seguintes critérios:
I- ser o beneficiário residente do Município de Montes Claros, por
no mínimo seis meses, exceto para pessoas em situação de rua;
Il — o sepultamento ser realizado no Município de Montes Claros;
Art. 9º. Para fins de concessão de benefício eventual, o Município
deverá considerar a família o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos,
de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas
em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva, que vivam sob o mesmo
teto, bem como o núcleo social unipessoal.
Parágrafo Único. Em se tratando de pessoas em situação de rua,
estas serão avaliadas, pelos profissionais responsáveis pela concessão do
benefício, conforme suas especificidades.
Art. 10. O Município poderá utilizar-se do Cadastro Único para fins
de elegibilidade da prestação dos benefícios eventuais, respeitada a supremacia
do atendimento das necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica.
81º. A ausência de documentação não será impedimento para a
concessão dos benefícios eventuais, devendo ser adotadas as medidas que
viabilizem o acesso do beneficiário à documentação civil.
82º. A ausência de inscrição no CadUnico, não será impedimento
para a concessão dos benefícios eventuais, devendo sua inclusão ser
providenciada logo após o requerimento do benefício eventual.
83º. O valor dos Benefícios Eventuais serão fixados de acordo sua
modalidade, podendo o recurso alcançar até 02 (dois) salários-mínimos, salvo nos
casos de ressarcimento funerário e de custeio do translado, que terão o valor
limitado a 01 (um) salário-mínimo.
84º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, gerir e assegurar a agilidade e a
transparência no processo de concessão dos Benefícios Eventuais.
Art. 11. A oferta dos benefícios eventuais deverá estar integrada
aos serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente, mos termos da
Resolução nº 109/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou
de outra que venha substituí-la.
Art. 12. Os servidores responsáveis pela concessão do benefício,
logo após concessão de benefícios eventuais, deverão identificar a necessidade
de inclusão das famílias e/ou indivíduos no processo de acompanhamento familiar,
em conformidade com o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e
Transferências de Renda no âmbito do SUAS.
Art. 13. Nos casos de concessão de benefício eventual mediante
pecúnia, os profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços
socioassistenciais avaliarão o tempo de concessão, devendo observarem as
articulações, encaminhamentos e, ou ações setoriais e intersetoriais realizadas no
âmbito do Município; ,
Parágrafo Unico. A concessão dos benefícios referidos no caput,
do presente artigo, respeitará a disponibilidade orçamentária do Município de
Montes Claros.
Capítulo Ill — Da Prestação dos Benefícios
Art. 14. Poderão ser prestados, pelo Município, benefícios
eventuais em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e
calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que
estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Seção | — Da Prestação do Benefício Eventual por Nascimento
Art. 15. O benefício eventual prestado em virtude de nascimento
constitui-se de uma prestação temporária, não contributiva, para minimizar a
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, podendo ser
concedido no limite de até seis meses.
$1º O benefício de que trata o caput atenderá preferencialmente
aos seguintes critérios:
| — necessidades do nascituro;
Il — gestação múltipla;
Ill - apoio à mãe no caso de natimorto e morte do recém-nascido;
IV — apoio à família no caso de morte da mãe;
V — famílias adotantes de criança;
VI — famílias e pessoas que se considerem como mães/pais,
desde que apresentem documentação que comprove vinculo, tais como termo de
responsabilidade, termo de guarda ou sentença judicial.
82º O benefício eventual, em virtude de nascimento, deverá ser
concedido à genitora e/ou à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada
de requerer o benefício ou tenha falecido, observado o disposto no art. 4º, desta
Lei.
Art. 16. O benefício eventual em virtude de nascimento não se
confundirá com as políticas públicas de saúde ou de segurança alimentar.
Seção Il - Da Prestação do Benefício Eventual por Morte do
Membro Familiar
Art. 17. O benefício eventual na forma de auxílio por morte
constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social
em prestação de serviço e/ou em pecúnia, para reduzir a vulnerabilidade
provocada por morte de membro da família, e será concedido em caso de
atendimento dos requisitos dispostos no art. 8º, desta Lei.
Art. 18. O benefício por morte, preferencialmente, será dividido
nas modalidades de custeio dos serviços funerários e das necessidades urgentes
da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de
seus membros, bem como no ressarcimento, no caso da ausência do benefício
eventual no momento em que esse se fez necessário.
81º O benefício eventual para a situação de morte de um membro
na família deverá, preferencialmente, ser repassado em forma de pecúnia a qual
será destinada a suprir as necessidades da família para fazer face ao impacto da
perda do ente.
82º Na modalidade de ressarcimento, a família poderá requerer o
benefício em prazo de até 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, de
acordo com a avaliação dos profissionais de nível superior das equipes de
referência dos serviços socioassistenciais.
$3º No caso do ressarcimento do benefício ser requerido por
procurador, que tenha arcado com as despesas para a família no momento de
necessidade, a análise dos requisitos para concessão do benefício serão
procedidas, exclusivamente, em relação família beneficiária.
Seção Ill - Da Prestação do Benefício Eventual por Situação
de Vulnerabilidade Temporária
Art. 19. O benefício eventual prestado em virtude de
vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo e visa
minimizar situações de risco e perdas e danos, decorrentes de contingências
sociais, devendo ser integrado à oferta dos serviços socioassistenciais e buscar o
fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Art. 20. O benefício eventual prestado em virtude de
vulnerabilidade temporária deverá ser concedido na forma de pecúnia ou em bens
de consumo, em caráter temporário, de acordo com o grau de complexidade da
situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, que serão
identificados no atendimento e acompanhamento pelas equipes de referência dos
serviços socioassistenciais.
Art. 21. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se
pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim
entendidos:
| — riscos: ameaça de sérios padecimentos;
Il — perdas: privação de bens e de segurança material;
Ill - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos, de que trata o caput,
podem decorrer de:
| — perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos
familiares e comunitários;
Il — processo de reintegração familiar e comunitária de crianças,
adolescentes, e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva,
pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno mental grave,
crianças, adolescentes e mulheres em situação de violência e/ou em situação de
rua;
Il — ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de
condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades
alimentares de seus membros;
IV — ocorrência de violência física ou psicológica no âmbito familiar
ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V — outras situações sociais que comprometam a sobrevivência
familiar e comunitária;
VI — ausência de documentação civil;
VII — necessidade de locomoção para entrevista de emprego e/ou
inserção ao mundo do trabalho, verificado durante acompanhamento familiar,
VIII — necessidade de mobilidade interurbana para garantia de
visitas a familiares em cumprimento de medidas protetivas e/ou socioeducativas,
desde que não seja provido pelo serviço de origem.
Art. 22. A concessão do benefício eventual para prover as
necessidades alimentares, deverá atender o caráter emergencial e dirá respeito à
insegurança social de renda e autonomia;
81º A concessão e temporalidade do benefício eventual, de que
trata o caput, deste artigo, serão avaliados pelas equipes de referência dos
serviços socioassistenciais;
82º O Poder Executivo Municipal deverá tomar todas as
providências necessárias a participação e permanência no Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, instituído pela Lei nº 11.346, de 15 de
setembro de 2006 — Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN e
regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, ou outro
que vier substitui-los.
Seção IV — Da Prestação do Benefício Eventual em Situação
de Desastre, Calamidade Pública e Emergência
Art. 23. Nas situações de desastre, calamidade pública e
emergência o benefício eventual deverá ser prestado através dos serviços
socioassistenciais nacionalmente tipificados, prioritariamente, utilizando o Serviço
de Proteção em Situações de Calamidade Públicas e de Emergências,
regulamentado pela Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social de nº 90, de
3 de setembro de 2013, ou outra que vier substituí-la.
Parágrafo único. O benefício eventual deverá ser concedido na
forma de pecúnia e, ou, bens de consumo, em caráter provisório e suplementar,
sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de
vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
Art. 24. As situações de desastre são as caracterizadas pelo
resultado de eventos naturais ou provocados pelo homem, causando grave
perturbação ao funcionamento de uma comunidade e/ou família, com extensas
perdas e danos humanos, econômicos ou materiais, excedendo a capacidade dos
afetados de lidar com o problema por meios próprios.
Art. 25. A proteção da Assistência Social do Município, em
situações de desastre, será destinada às famílias e indivíduos afetados que se
encontram em situação de vulnerabilidade social, causadas pelo desastre,
configurando insegurança social, seja em relação a sua sobrevivência, a sua
acolhida e/ou ao seu convívio:
| — a segurança de sobrevivência: deverá prover meios para
sobrevivência material e de redução dos danos sobre sua autonomia;
Il — a segurança de acolhida: deverá garantir, por meio do Serviço
de Proteção em Situações de Calamidade Públicas e de Emergências, quando
houver o serviço, o direito ao abrigo, a recuperação da própria segurança do
convívio, ou por disposição de abrigos temporários;
ll — a segurança de convívio: deverá garantir condição de
minimização das rupturas ocorridas e proporcionar condição de convivência
familiar.
Art. 26. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social em articulação com a Defesa Civil, deverá
efetivar medidas imediatas, de caráter emergencial, na assistência às vítimas de
desastres e na prestação da atenção coletiva.
Art. 27. As situações de calamidade pública caracterizam-se por
eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades,
enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais
causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de
seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Art. 28. O estado de calamidade pública caracteriza-se pela
situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade do Município
ou de uma região específica, comprometendo substancialmente a capacidade de
resposta.
Art. 29. A situação de emergência caracteriza-se pela situação de
alteração intensa e grave das condições de normalidade, em decorrência de
eventos diversos, comprometendo parcialmente a capacidade de resposta.
Capítulo IV — Disposições finais
Art. 30. Os recursos para cofinanciamento de benefícios
eventuais, de que trata a presente Lei, deverão estar previstos na Lei
Orçamentária Anual (LOA) e alocados no respectivo Fundo de Assistência Social.
Art. 31. O Município não utilizará o corte de renda como único
fator de exclusão para o acesso aos Benefícios Eventuais descritos na presente
Lei.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 33. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Monteg'Claros (MG), em 07 de márço de 2022
erto Guimarães Sou
refeito de Montes Claros
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77 Rocha Machado
Procurador-Geral
mM. DE MONTES CLAROS [eh MARA MUNICIPAL DE MOR [ROS
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 07 de março de 2022
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12022
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: “DISPÕE
SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O presente projeto de lei tem o objetivo regular a concessão de
benefícios eventuais da Assistência Social no âmbito do Município de Montes
Claros, temos que os benefícios eventuais são uma modalidade de provisão de
Proteção Social Básica de caráter suplementar e temporário que integra
organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com
fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos, do
que decorre a importância e relevância do projeto em epígrafe.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
erto Guimarães Souí
Prefeito de Montes Claros
17 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Es
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 016/2022 QUE “Dispõe sobre os
benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do
Município de Montes Claros e dá outras providências”, de autoria do Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem por objetivo definir os critérios e valores para
a concessão de benefícios eventuais atinentes à Assistência Social a ser feita pelo
Município de Montes Claros.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto, tendo em vista que trata de assunto de interesse local,
especificamente autorização para instalação de equipamentos por parte de empresas.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 09 de março de 2022.
|
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
+=”. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 16/2022
AUTOR: Executivo Municipal o
MATERIA: Dispõe sobre os Benefícios Eventuais no Ambito da Política Pública de
Assistência social do Município e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/03/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 09/03/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo dispor sobre os Benefícios Eventuais no Âmbito da
Política Pública de Assistência social do Município e dá Outras Providências.
A matéria trata de políticas públicas de assistência social do Município para prestação de
benefícios eventuais como “Prestação do Benefício Eventual por Nascimento”; “Prestação do
Benefício Eventual por Morte do Membro Familiar”; “Prestação do Benefício Eventual por
Situação de Vulnerabilidade Temporária”; “Prestação do Benefício Eventual em Situação de
Desastre, Calamidade Pública e Emergência”.
Nos termos deste projeto considera -se como benefícios as provisões prestadas em forma
de bens e/ou pecúnia; eventuais: a noção da incerteza, do inesperado e do circunstancial, do
ocasional e do contingente, portanto do temporário; inseguranças de acolhida, convívio, renda,
autonomia, apoio e auxílio: são desproteções resultantes de vivências que ocasionem danos, perdas!
ou prejuízos e por isso requer atenção imediata; benefícios eventuais: provisões suplementares e!
temporárias para pessoas ou famílias em situação de insegurança social ocasionada por vivências
de perdas, danos e prejuízos relacionadas às seguranças afiançadas pela politica de assistência!
social; prontidão: respostas imediatas e urgentes às necessidades das familiais e, ou indivíduos
vivenciadas por decorrência de privações|contingências imponderáveis e ocasionais.
Nos termos do art. 4º, o benefício eventual será ofertado pelo Município,
preferencialmente, na forma de pecúnia, de modo a garantir maior dignidade e autonomia para as
famílias.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.406-087 — MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Os profissionais de nível superior, das equipes de referência dos serviços socioassistenciais
da proteção social básica e proteção social especial do Município de Montes Claros, serão os
responsáveis pela concessão dos benefícios eventuais.
Dentre os critérios para a concessão do benefício, o beneficiário deverá residir no
Município de Montes Claros, por no mínimo seis meses, exceto para pessoas em situação de rua e
o sepultamento ser realizado no Município de Montes Claros;
Com relação à questão financeira, conforme o art. 30 do projeto, os recursos para
cofinanciamento de benefícios eventuais deverão estar previstos na Lei Orçamentária Anual
(LOA) e alocados no respectivo Fundo de Assistência Social.
Desta forma verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e não apresenta vício de constitucionalidade seja de ordem forma e/ ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 11 de março de 2022
Presidente Ver Martins Lima Filho du
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentgl/Gom
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brit
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
“mr COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 16/2022
AUTOR: Executivo Municipal é
MATERIA: Dispõe sobre os Benefícios Eventuais no Ambito da Política Pública de
Assistência social do Município e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
proposição foi distribuída às Comissões em 08/03/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 09/02/2022.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos
regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
IL- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo dispor sobre os Benefícios Eventuais no Âmbito da
Política Pública de Assistência social do Município e dá Outras Providências.
A matéria trata de políticas públicas de assistência social do Município para prestação de
benefícios eventuais como “Prestação do Benefício Eventual por Nascimento”; “Prestação do
Benefício Eventual por Morte do Membro Familiar”; “Prestação do Benefício Eventual por
Situação de Vulnerabilidade Temporária”; “Prestação do Benefício Eventual em Situação de
Desastre, Calamidade Pública e Emergência”.
Nos termos deste projeto considera -se como benefícios as provisões prestadas em forma
de bens e/ou pecúnia; eventuais: a noção da incerteza, do inesperado e do circunstancial, do
ocasional e do contingente, portanto do temporário; inseguranças de acolhida, convívio, renda,
autonomia, apoio e auxílio: são desproteções resultantes de vivências que ocasionem danos, perdas
ou prejuízos e por isso requer atenção imediata; benefícios eventuais: provisões suplementares e
temporárias para pessoas ou famílias em situação de insegurança social ocasionada por vivências
de perdas, danos e prejuízos relacionadas às seguranças afiançadas pela politica de assistência
social; prontidão: respostas imediatas e urgentes às necessidades das familiais e, ou indivíduos
vivenciadas por decorrência de privações|contingências imponderáveis e ocasionais.
Nos termos do art. 4º, o benefício eventual será ofertado pelo Município,
preferencialmente, na forma de pecúnia, de modo a garantir maior dignidade e autonomia para as
famílias.
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* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Os profissionais de nível superior, das equipes de referência dos serviços socioassistenciais|
da proteção social básica e proteção social especial do Município de Montes Claros, serão os
responsáveis pela concessão dos benefícios eventuais.
Dentre os critérios para a concessão do benefício, o beneficiário deverá residir no
Município de Montes Claros, por no mínimo seis meses, exceto para pessoas em situação de rua e
o sepultamento ser realizado no Município de Montes Claros;
Com relação à questão financeira, conforme o art. 30 do projeto, os recursos para
cofinanciamento de benefícios eventuais deverão estar previstos na Lei Orçamentária Anual
(LOA) e alocados no respectivo Fundo de Assistência Social.
No mérito, esta Comissão considera de suma importância a regulamentação da concessão
desses benefícios considerados eventuais, por meio de lei, tendo em vista que constitui
instrumento de proteção social nos momentos de maior vulnerabilidade da população, da família
ou do indivíduo.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a
aprovação da matéria pelo Plenário.
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
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