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materia nº 184/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 184 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaFlash 10.143. PROJETO DE LEI Nº 58/2022. (NÃO VOTADO). Denomina o "Parque Municipal Ilda Atayde Vasconcelos", conhecido como Parque Natural Municipal Olímpico, criado pelo Decreto nº 4.122, de 28/10/2020, localizado no bairro Jardim Olímpico. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.143
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Edmilson Bispo dos Santos
Data: 07/06/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 58/2022. (NÃO VOTADO). Denomina
o "Parque Municipal Ilda Atayde Vasconcelos", conhecido como Parque Natural
Municipal Olímpico, criado pelo Decreto nº 4.122, de 28/10/2020, localizado no bairro
Jardim Olímpico.
Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 09 Número de folhas: 07
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CX. 26.34
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 58/2022
Ver. Edmilson Bispo dos Santos
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ASSUNTO:
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Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logra
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
PROJETO DE LEI Nº & $ /2022
Denomina Parque Ilda Atayde Vasconcelos
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º — O parque sem denominação oficial, conhecido popularmente como Parque Natural
Municipal Olímpico, no bairro Jardim Olímpico, passa a denominar-se oficialmente de Parque
Municipal Ilda Atayde Vasconcelos.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 06 de Junho de 2022
Vereador - PSD
xXx
06 06 Zoza
15h45
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o rreeemm ctial
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispoQmontesclaros.meg.leg.br

PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
emas Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 19 de maio de 2022.
Excelentíssimo Sr.
EDMILSON BISPO DOS SANTOS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 60/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 053/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que,
não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, logradouro com denominação de ILDA ATAYDE
VASCONCELOS.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marco: fl ixotô de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 20 de maio de 2022.
Excelentíssimo Sr.
EDMILSON BISPO DOS SANTOS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 64/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 48/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que,
não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Parque Natural Municipal
Olímpico, no bairro Jardim Olímpico, criado por meio do Decreto nº 4.122/2020.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
ZA.
Marcbs Te de Oliveira
Gerente Ye Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logradouro público sem moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
- informações referentes ao Projeto de Lei que denomina o Parque conhecido popularmente como
Parque Natural Municipal Olímpico, localizado no Bairro Jardim Olímpico, neste Município, que
passará a denominar-se oficialmente Parque Ilda Atayde Vasconcelos.
Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os
requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 06 de Junho de 2022
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispoQ montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 58/2022 QUE “Denomina Parque
Ilda Atayde Vasconcelos no bairro Jardim Olímpico”, de autoria do Vereador
Edmilson Bispo dos Santos.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Parque Ilda Atayde
Vasconcelos no bairro Jardim Olímpico.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
Montes Claros, 08 de junho de 2022.
Luciano Doosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Lo

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