| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Flash 10.143. PROJETO DE LEI Nº 58/2022. (NÃO VOTADO). Denomina o "Parque Municipal Ilda Atayde Vasconcelos", conhecido como Parque Natural Municipal Olímpico, criado pelo Decreto nº 4.122, de 28/10/2020, localizado no bairro Jardim Olímpico. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.143 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Edmilson Bispo dos Santos Data: 07/06/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 58/2022. (NÃO VOTADO). Denomina o "Parque Municipal Ilda Atayde Vasconcelos", conhecido como Parque Natural Municipal Olímpico, criado pelo Decreto nº 4.122, de 28/10/2020, localizado no bairro Jardim Olímpico. Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 09 Número de folhas: 07 CS Pela ec Pl Ca leHono: AO + vlods SER CX. 26.34 ne de fls 0 manso Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 58/2022 Ver. Edmilson Bispo dos Santos E ESSA A ES e me ASSUNTO: Putrada=0InGoma >>> Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logra CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO PROJETO DE LEI Nº & $ /2022 Denomina Parque Ilda Atayde Vasconcelos A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O parque sem denominação oficial, conhecido popularmente como Parque Natural Municipal Olímpico, no bairro Jardim Olímpico, passa a denominar-se oficialmente de Parque Municipal Ilda Atayde Vasconcelos. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 06 de Junho de 2022 Vereador - PSD xXx 06 06 Zoza 15h45 KNRBAA ira, o rreeemm ctial Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispoQmontesclaros.meg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças emas Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 19 de maio de 2022. Excelentíssimo Sr. EDMILSON BISPO DOS SANTOS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 60/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 053/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que, não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, logradouro com denominação de ILDA ATAYDE VASCONCELOS. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marco: fl ixotô de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 20 de maio de 2022. Excelentíssimo Sr. EDMILSON BISPO DOS SANTOS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 64/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 48/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que, não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Parque Natural Municipal Olímpico, no bairro Jardim Olímpico, criado por meio do Decreto nº 4.122/2020. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ZA. Marcbs Te de Oliveira Gerente Ye Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logradouro público sem moradores - Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas - informações referentes ao Projeto de Lei que denomina o Parque conhecido popularmente como Parque Natural Municipal Olímpico, localizado no Bairro Jardim Olímpico, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Parque Ilda Atayde Vasconcelos. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 06 de Junho de 2022 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispoQ montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 58/2022 QUE “Denomina Parque Ilda Atayde Vasconcelos no bairro Jardim Olímpico”, de autoria do Vereador Edmilson Bispo dos Santos. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Parque Ilda Atayde Vasconcelos no bairro Jardim Olímpico. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. Montes Claros, 08 de junho de 2022. Luciano Doosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Lo