| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Flash 9994. PROJETO DE LEI Nº 50/2022. Institui o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL), e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.459, de 11/07/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9994 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Mesa Diretora Data: 17/05/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 50/2022. Institui o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL), e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.459, de 11/07/2022). Controle Interno — Caixa: 9.6 Posição: 10 Número de folhas: 33 agi EE piso a 4S/Z0 02 E, Câmara Municipal de Montes Claros do; nº 5.459 de N|o7202% PROJETO DE LEI Nº 50/ 2022 AUTOR: Mesa Diretora ASSUNTO: Institui o Processo Legislativo Eletrônico no Âmbito da Câmara [WWW Entrada — 17/05/2022 Comissão Legislação e Justiça. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG o PROJETO DE LEI Nº...../2022 Institui o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/MG. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes , aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros-MG. Art. 2º São objetivos desta Lei: I- atender às determinações da Lei n.º 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação quanto às normas e procedimentos que assegurem a: “Ja gestão transparente da informação; “|b proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade; Il- assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações do Poder Legislativo Municipal; Hl- promover a utilização de meios eletrônicos para a realização do Processo Legislativo com segurança, transparência e economicidade; IV- ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação; V- facilitar o acesso do cidadão às informações do Poder Legislativo. Art. 3º Torna-se obrigatório no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros o uso das seguintes ferramentas tecnológicas: I- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG II- Portal Modelo; . HI- Certificado ou Assinatura Digital; IV- E-mail institucional; V-— Servidor de Arquivos; VI-Servidor de Backup; VII- Backup de dados em nuvem; VIII Software Livre; “|X-Softwares para Assinatura Digital. $1º Para os efeitos dessa Lei, considera-se: “|I- processo legislativo eletrônico: aquele em que os documentos são registrados, tramitados e disponibilizados em meio eletrônico; Il documento: unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza; II- documento digital: informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser: a)- documento nato-digital: documento criado originariamente em meio eletrônico; b)- documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital; IV— Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL: sistema desenvolvido e mantido pelo Programa Interlegis. Permite a automação completa do Processo Legislativo; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG meant V—- Portal Modelo: plataforma desenvolvida e mantida pelo Programa Interlegis. Possibilita a gestão e publicação de conteúdos na internet; VI- Certificado Digital: identidade digital da pessoa física ou jurídica no meio eletrônico. Garante autenticidade, confiabilidade, integridade e não repúdio nas operações que são realizadas por meio dele, atribuindo validade jurídica ao documento; VII- Assinatura Digital: modalidade de assinatura eletrônica, resultado de uma operação matemática que utiliza algoritmos de criptografia assimétrica e permite aferir, com segurança, a origem e a integridade do documento; VIII E-mail institucional: consiste em uma conta de correio eletrônico exclusivamente de cunho institucional, com a extensão “(dmontesclaros.mg.leg.br”. IX- Servidor de Arquivos: computador conectado a uma rede que tem o objetivo principal de, proporcionar um local para o armazenamento compartilhado de arquivos. E projetado principalmente para permitir o armazenamento e recuperação rápida de dados onde a computação . |pesada é fornecida pelas estações de trabalho; X-— Servidor de Backup: computador destinado exclusivamente a uma cópia de segurança dos arquivos dos usuários; XI- Backup de dados em nuvem: armazenamento de arquivos em data-centers de empresas especializadas. Permite que os dados sejam acessados a partir de qualquer dispositivo conectado à internet. Facilita o processo de compartilhamento dos dados; XII- Software Livre: expressão utilizada para designar qualquer programa de computador que pode ser executado, copiado, modificado e redistribuído pelos usuários gratuitamente. Os usuários possuem livre acesso ao código-fonte do software e fazem alterações conforme as suas necessidades; XIII- Softwares para assinatura digital: pacote de aplicativos que permitem assegurar a validade jurídica dos documentos assinados, além de facilitar o processo de assinatura eletrônica; XIV- Programa Interlegis: Programa executado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB). Objetiva fortalecer o Poder Legislativo brasileiro por meio do estímulo à modernização, integração e cooperação das casas legislativas nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Para isso) disponibiliza, de forma gratuita, os Produtos: SAPL, Portal Modelo, dentre outros; XV- Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de Certificados Digitais. Primeira autoridade da cadeia de Certificação; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG mamas XVI Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI): Autarquia Federal vinculada à Casal Civil da Presidência da República e Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. E o órgão que credencia empresas a fornecer Certificados Padrão ICP-Brasil. $2º A Câmara Municipal de Montes Claros manterá convênio permanente com o Programa Interlegis de forma a obter gratuitamente os produtos: Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, Portal Modelo, dentre outros. $3º A Coordenadoria de Tecnologia da Informação é o setor responsável pela implantação e administração de todos os produtos ofertados pelo Programa Interlegis. Art. 4º Serão utilizados sistemas informatizados para a gestão e o trâmite de documentos no Processo Legislativo Eletrônico da Câmara Municipal de Montes Claros que ocorrerá exclusivamente por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL. JArt.5º No Processo Legislativo Eletrônico, os atos processuais deverão ser realizados exclusivamente em meio eletrônico e com assinatura digital, exceto nas situações em que este procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento Jcause dano relevante à celeridade do processo. Parágrafo único- No caso das exceções previstas no caput, os atos processuais poderão ser praticados segundo as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente os documentos sejam digitalizados, conforme procedimento previsto no Art. 10. Art. 6º A autoria, autenticidade e a integridade dos documentos e das assinaturas, no Processo Legislativo Eletrônico, serão obtidas por meio de Certificado Digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, observados os padrões definidos por essa infraestrutura ou via assinatura digital. Art. 7º Os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente na forma do Art. 6º são considerados originais para todos os efeitos legais. Parágrafo único Fica dispensada a impressão dos documentos produzidos de forma integralmente eletrônica, com assinatura digital e em conformidade com o padrão ICP-Brasil. Nesse caso deverá ser adotado rigoroso procedimento de backup dos documentos. Art. 8º Para efeito de protocolo no Processo Legislativo Eletrônico será considerada a data e) horário de recebimento pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Parágrafo Único - Nenhuma proposição será recebida no SAPL sem a devida assinatura digital do autor. Art. 9º A tramitação de documentos entre os Poderes Executivo e Legislativo será feita por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, quando se tratar de proposituras, ou por meio de e-mails institucionais, nos demais casos. $ 1º A propositura registrada no SAPL na forma do caput será considerada matéria legislativa no momento em que for dado o aceite pela Assessoria Técnica Legislativa- ATL, por meio do Assessor Legislativo. 82º —- O Assessor Legislativo poderá delegar a função do aceite a servidor lotado na Assessoria Técnica Legislativa. $3º O Prefeito Municipal indicará à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara, a relação dos e- mails e servidores responsáveis pelo recebimento dos documentos encaminhados pelo Poder Legislativo. E $ 4º Os documentos encaminhados pelo Poder Executivo serão assinados digitalmente e enviados ao e-mail: atl(Omontesclaros.mg.leg.br 18 5º Os e-mails serão redigidos com clareza e atenderão aos seguintes critérios: I- No campo assunto deverão constar: a)- tipo do documento; b) - número de ordem; ch ano; d)resumo do documento; H- O corpo da mensagem conterá: a) identificação do responsável pelo envio do documento; b)- informações que facilitem a identificação dos arquivos anexados; II — Os documentos anexados deverão estar assinados digitalmente e disponibilizados no formato “Portable Document Format (PDF )”; IV- No envio dos autógrafos, leis sancionadas e nas situações que demandarem edições dos documentos pelo destinatário, será necessário o envio do documento "PDF assinado digitalmente acrescido do arquivo para edição no formato "Open Document Format - ODF (.odt; .ods)" ou "Open XML Format (.docx;.xlsx)". Art. 10. O processo de digitalização será realizado de forma a manter a integridade e a! autenticidade do documento digital, com o emprego de Certificado Digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP — Brasil ou assinatura digital. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG mana $ 1º- Compete à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara, na exceção prevista no art. 5º: I- digitalizar todos documentos sob sua custódia; Il determinar que a protocolização de documento original seja acompanhada de cópia simples, hipótese em que o protocolo atestará a conferência da cópia com o original, devolverá o documento original imediatamente ao interessado e descartará a cópia simples após a sual digitalização; Art. 11, Os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou! cópias simples podem ser descartados após realizada a sua digitalização. Art. 12. A impugnação à integridade do documento digitalizado, mediante alegação, assinada, motivada e fundamentada de adulteração, deverá ser protocolada junto à Presidência que determinará a instauração de diligência para a verificação do documento objeto de controvérsia, por parte da ATL. -“JArt. 13. Deverão ser associados elementos descritivos aos documentos digitais que integram o - [Processo Legislativo Eletrônico, a fim de apoiar sua identificação, sua indexação, sua presunção de autenticidade, sua preservação e sua interoperabilidade. Art. 14. A Coordenadoria de Tecnologia da Informação da Câmara estabelecerá políticas, estratégias e ações que garantam o acesso e o uso contínuo dos documentos digitais e sua preservação a longo prazo dos arquivos sob sua responsabilidade. Art. 15. Compete à Coordenadoria de Tecnologia da Informação: 1 - implementação e definição das rotinas a serem adotadas no Processo Legislativo Eletrônico; II - administração do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL; HI - A administração da infraestrutura dos e-mails oficiais e a inclusão ou exclusão das contas dos e-mails oficiais dos servidores públicos e agentes políticos. Art. 16 . Torna-se obrigatória a renovação dos Certificados Digitais dos parlamentares, dos servidores da Assessoria Técnica Legislativa da Câmara. $ 1º - A critério do Presidente, poderão ser concedidos Certificados Digitais a outros servidores do quadro de pessoal da Câmara. 8 2º - Compete à Coordenadoria de Tecnologia da Informação prestar o apoio para a criação, revogação, utilização e controle do prazo de expiração dos Certificados Digitais. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG mar Art. 17 . O Presidente da Câmara poderá expedir normas complementares visando a adequação dos procedimentos, bem como, cronograma de instalação e vigência do Processo) Legislativo Eletrônico. Art. 18. O Processo Legislativo Eletrônico deverá estar implantado, na Câmara Municipal, até o 31 de outubro do ano de 2022, a contar da data da publicação desta lei. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 13 de maio de 2022 A Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus Presidente Da Câmara Municipal 1 Vereador Raimundo Pereira Da Silva 1º Secretário Vice Secretário Mesa Diretora CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG mamas MESA DIRETORA-2021/2022 Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus Presidente Da Câmara Municipal Vereadora mu NL Gonçalves Dias Vice-Presidente Da Câmara Municipal Vereador Raimundo es Da Silva 1º Secretário Vereador Mano lin Costa Cordeiro 2 retário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-987 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ii rem CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | A ai DE e és e menina PRESICENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 50/2022 QUE “Institui o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/MG”, de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de Resolução pretende instituir o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. Por se tratar de questão interna da Câmara, não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou vício de iniciativa no projeto em comento. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de Lei em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 17 de maio de 2022. A Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ps CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 50/2022 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: Institui o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/MG. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/05/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 17/05/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto trata de instituir o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/MG. Nos termos do art. 2º, os objetivos da presente proposição são: atender às determinações “Jda Lei n.º 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação gestão transparente da informação; proteção da! informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade; assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações do Poder Legislativo Municipal; promover a utilização de meios eletrônicos para a realização do Processo Legislativo com segurança, transparência e economicidade; ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da! informação e da comunicação e facilitar o acesso do cidadão às informações do Poder Legislativo. Verifica-se que a matéria trata de interesse local, de competência da Mesa Diretora, portanto não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 19 de maio de 2022. Presidente Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimente s E Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 50/2022 que Institui o Processo Legislativo , Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/MG. Emenda I: VB -0€ AS Acrescenta a redação do artigo 2, do Inciso 1, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º São objetivos desta Lei: -atender às determinações da Lei n.º 12.527/11 — Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais quanto às normas e procedimentos que assegurem a: a)Gestão transparente da informação; b)Proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade; Tidada DO Tang ITA Que q Emenda II: 128: a é Acrescenta a redação do artigo 3,paragrafo 1º, do Inciso 3, alínea b que passa a vigorar com a seguinte redação: No ART. 3º, parágrafo 1º, inciso 3, alínea b IlI-documento digital: informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser: a)documento nato-digital: documento criado originariamente em meio eletrônico; b)-documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital, cuja declaração de autenticidade é feita de modo automático pelo signatário do documento no sistema e sob as penas da Lei. Emenda HI: PETRADA OS Trant a . â Acrescenta a redação do artigo 3,paragrafo 1º, a alínea c com a seguinte redação: c)havendo fundada dúvida acerca da originalidade ou autenticidade do documento digitalizado, juntado ao processo legislativo deverá o Presidente da Câmara mediante requerimento fundamentado da parte interessada exigir a apresentação do documento físico para exame perante comissão própria e o interessado /requerente; sob pena de não admissão do documento referido. Emenda IV: Ret Ra dA DE TRANITACAO po) n : 2 ) Acrescenta a redação do artigo 9,paragrafo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação: ç go >,parag que p; g g ç Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 / 369011 E-mail: ver.danieldias(omontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Ogmail.com mande De TENTAREM. — A Emenda V: Ra Art 9 A tramitação de documentos entre os Poderes Executivo e Legislativo será feita por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo SAPL, quando se tratar de proposituras, ou por meio de e-mails institucionais, nos demais casos. 1º A propositura registrada no SAPL na forma do caput será considerada matéria legislativa no momento em que for dado o aceite pela Assessoria Técnica Legislativa- ATL, por meio do Assessor Legislativo. O qual deverá manter o sistema sempre apto ao recebimento dos documentos para fins de obediência aos prazos previstos no regimento interno da Câmara Municipal de Montes Claros ou, em caso de indisponibilidade do sistema, deverá emitir certidão comprobatória da indisponibilidade, informando o tempo de sua duração para garantir dos direitos dos usuários. Er A DE Tr (TA. É Gba. Emenda VÊ: PDefirad DME Rem ITA- CA) de, Acrescenta a redação do artigo 15, Inciso IV, que passa a vigorar com a seguinte redação: IV- Criar rotinas, títulos e códigos para identificação temática dos documentos apresentados para facilitar a sua tramitação Sala de Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 23/05/2022 aniel Dias (Vereador PCdoB) Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 / 369011 E-mail: ver.danieldias(o montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Dgmail.com DE MONTE 5 CLAROS | | Ciro a a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E va) ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDAS AO PROJETO DE LEI 50/2022 que “Institui o Processo legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros”, de autoria do Vereador Daniel Dias. Emendas enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A primeira emenda altera a redação do art. 2º para acrescentar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais como um dos objetivos da lei. Uma vez que se trata de obrigação legal, não se vislumbra nenhuma irregularidade na alteração pretendida. A segunda emenda visa acrescentar a responsabilidade pessoal do autor do documento digitalizado, sendo que não se vislumbra qualquer ilegalidade na alteração pretendida. A terceira emenda visa instituir procedimento de apuração de autenticidade de documento anexado ao SAPL. Tal procedimento já está previsto no art. 12 do projeto, restando prejudicada a análise da referida emenda. A quarta emenda propõe que a ATL emita certidão de indisponibilidade do sistema, entretanto, a gestão do SAPL, a teor do art. 15 do projeto compete à Coordenadoria de Tecnologia da Informação, o que torna ilegal a referida emenda. Por fim a quinta emenda, prevê a criação de nova atribuição da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, qual seja, a criação de rotinas, títulos e códigos para identificação temática dos documentos apresentados. Ocorre que o sistema SAPL é mantido pelo Senado Federal, não havendo a possibilidade de se fazer alterações no mesmo, tornando a emenda prejudicada. É o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 24 de mesa Luciano Barbosa Braga” Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG =. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 50/2022 AUTOR: Daniel Dias da Silva MATÉRIA: Institui o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/MG. E RELATÓRIO As proposições foram distribuídas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 24/05/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/05/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO As presentes emendas alteram dispositivos do projeto de lei que institui o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. EMENDA UM O objetivo da referida emenda é alterar a redação do inciso I do art. 2º para constar o “|Processo Legislativo Eletrônico atenda, também, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Esta Comissão verifica que a presente emenda não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais ou constitucionais, sendo portanto, legal e constitucional. EMENDA DOIS A finalidade da presente emenda é alterar a redação da alínea “b” do $1º do inciso III do art. 3º para prever a responsabilização pessoal do signatário do documento digitalizado. Esta Comissão verifica que a presente emenda não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais ou constitucionais. EMENDA TRÊS Trata a emenda de acrescentar a alínea “c” ao $1º do art. 3º para dispor sobre suscitação de dúvidas acerca da originalidade e autenticidade de documento digitalizado. Esta Comissão verifica que tal procedimento já se encontra regulamentado no art. 12 do referido projeto de lei, restando a proposta legislativa prejudicada. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EMENDA QUATRO Esta emenda dispõe sobre alteração do $1º do art. 9º para atribuir à ATL, a função de manter o sistema apto para receber os documentos dentro dos prazos do RI ou em caso de indisponibilidade do sistema, emitir certidão comprobatória de indisponibilidade. Esta Comissão entende que ao propor tal responsabilidade à ATL, o $1º do art. 9º passa a conflitar com art. 15 que dispõe sobre as competências da Coordenadoria de Tecnologia da! Informação (TI). , que é o setor responsável pela administração das rotinas do Sistema de Apoio! ao Processo Legislativo Eletrônico - SAPL. Desta forma, a presente emenda revela-se ilegal. EMENDA CINCO É a proposta legislativa para acrescentar ao rol de competências da Coordenadoria de Tecnologia da Informação (TI), previstas no art. 15 do referido projeto de lei, a criação de rotinas, títulos e códigos para identificação temática dos documentos . Ocorre que, sistema SAPL já possui identificação própria dos documentos. Por outro lado como é um sistema mantido pelo Senado Federal, não é possível alteração por parte da Câmara Municipal, o que torna a emenda prejudicada. Sala das Comissões, 26 de maio de 2022. Presidente Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel eg Nes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 NS. DC - SR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 50/2022 que Institui o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/MG. Acrescenta inciso IV, ao artigo 15,que passa a vigorar com a seguinte redação: IV — Manter o sistema sempre apto ao recebimento dos documentos para fins de obediência aos prazos previstos no regimento interno da Câmara Municipal de Montes Claros ou, em caso de indisponibilidade do sistema, deverá emitir certidão comprobatória da indisponibilidade, informando o tempo de sua duração para garantir dos direitos dos usuários. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24/05/2022 aniel Dias (Vereador PCdoB) x ii kW OS oi i 13h25 + Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 / 369011 E-mail: ver.danieldias(montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias()gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 50/2022 que “Institui o Processo legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros”, de autoria do Vereador Daniel Dias. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento propõe que a Coordenadoria de Tecnologia da Informação da Câmara, mantenha o sistema sempre apto ao recebimento dos documentos para fins de obediência aos prazos previsto no regimento interno da Câmara Municipal, ou , em caso de indisponibilidade, emita certidão de indisponibilidade do sistema. O SAPL, é um sistema desenvolvido pelo Senado Federal, sendo que a Câmara apenas promoverá a sua utilização. Assim, a Câmara não tem como interferir no funcionamento do dito sistema, tornando a emenda prejudicada. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 01 de junho de 2022. Luciano Luto Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS —- MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E sd COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 50/2022 AUTOR: Daniel Dias da Silva MATÉRIA: Institui o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/MG. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 31/05/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/06/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente emenda acrescenta inciso IV, ao artigo 15, para constar que a Coordenadoria de Tecnologia da Informação deverá manter o sistema sempre apto para receber os documentos dentro dos prazos do RI ou em caso de indisponibilidade do sistema, emitir certidão comprobatória de indisponibilidade. O Sistema que a Câmara utilizará para operar o processo legislativo eletrônico é o SAPL do Senado Federal, assim não tem como assegurar que o sistema estará sempre apto para receber os documentos dentro dos prazos do RI. Por outro lado a TI poderá emitir certidão informando quando o sistema estiver indisponível. Da forma que a emenda foi apresentada, a matéria resta prejudicada. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida emenda. Sala das Comissões, 02 de junho de 2022. Presidente Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimej opáes , ” Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito =Z/2z> q CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ÁS COMISSÕES LA DE juta, Emenda ao Projeto de Lei nº 56/2022 epa que “Institui o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/MG.” Altera o parágrafo único do art. 7º que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º (...) Parágrafo único- Fica dispensada a impressão dos documentos produzidos de formal integralmente eletrônica, com assinatura digital e em conformidade com o padrão ICP-Brasil. Nesse caso deverá ser adotado rigoroso procedimento de backup dos documentos, com exceção do Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes, que imprimirá, após a publicação da proposição, todos os documentos referentes ao processo legislativo eletrônico, inclusive as atas de reuniões, para serem arquivados. OVADO APR A 25] Montes Claros, 06 de junho de 2022. Vereador Al s Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 TCA MILA [o MES € CLAROS 10 | E ar 520 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 50/2022 que “Institui o Processo legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros”, de autoria do Vereador Aldair Fagundes Brito. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento propõe que ao final do processo legislativo, seja impressa uma cópia e arquivada junto ao Arquivo Público Ivan José Lopes. As atribuições previstas são para órgãos do próprio Poder Legislativo, portanto, inexiste vício de iniciativa ou de legalidade. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 08 de junho de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG S COMISSÕES As 06 | AR Emenda ao Projeto de Lei nº 56/2022 que “Institui o Processo Legislativo BPRONNDO Eletrônico no âmbito da Câmara . Municipal de Montes Claros/MG.” Altera o do art. 19 e acrescenta o art. 20 e ao referido projeto de lei com as seguintes redações: Art. 19 As atas das reuniões da Câmara Municipal serão produzidas por meio eletrônico. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 06 de junho de 2022. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 mmermtveniar e cinco RS a * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 50/2022 que “Institui o Processo legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento propõe que as atas de todas as reuniões da Câmara sejam produzidas de forma eletrônica. As atribuições previstas são para órgãos do próprio Poder Legislativo, portanto, inexiste vício de iniciativa ou de legalidade. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, p de junho de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 50/2022 que “Institui o Processo legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros”, de autoria do Vereador Daniel Dias da Silva. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento propõe a criação do inciso IV ao art. 15 para que seja produzida uma certidão pela Coordenadoria de Tecnologia e Informação informando a indisponibilidade do sistema, bem como, que referida certidão seja encaminhada para os gabinetes e para a ATL. Primeiramente, há que se ressaltar que já foi apresentada proposta anterior para criação do mesmo inciso IV, versando sobre o mesmo assunto, portanto, resta prejudicada a análise da presente emenda. Assim, somos de parecer de que a análise da referida emenda resta prejudicada. É o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 4 de junho de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ÀS COMISSÕES Emenda ao Projeto de Lei nº 56/2022 OCS que “Institui o Processo Legislativo [ K Eletrônico no âmbito da Câmara ' Municipal de Montes Claros/MG.” Acrescenta o inciso IV, ao artigo 15, com a seguinte redação: APROVADO IB 106 [A Art 15(...) — IV - Em caso de indisponibilidade do sistema, a Coordenadoria de Tecnologia da Informação) encaminhará, via e-mail institucional, certidão comprobatória de indisponibilidade, aos Gabinetes de Vereadores e à Assessoria Técnica Legislativa, que receberá o documento, também, via E-mail - finstitucional. Montes Claros, 06 de junho de 2022. É. Vertador Dâniel Dias da Silva fe! E 10. € | e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 50/2022 AUTOR: Cláudio Rodrigues de Jesus MATERIA: “Institui o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/MG.” E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/06/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/06/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO É a presente emenda para alterar o art. 19 e acrescentar o art. 20 e ao referido projeto de lei para constar que as atas das reuniões da Câmara Municipal serão produzidas por meio eletrônico e reescrever a cláusula de vigência, respectivamente. Verifica-se que a emenda não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da emenda! e que a mesma atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 09 de junho de 2022 Sa Presidente: Ver. Martins Lima Filho doe Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gom Nes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito / CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E is COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 50/2022 AUTOR: Daniel Dias da Silva MATÉRIA: “Institui o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/MG.” E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/06/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/06/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO É a presente emenda para acrescentar o inciso IV ao artigo 15 do referido projeto de lei para constar que, em caso de indisponibilidade do sistema, a Coordenadoria de Tecnologia da Informação encaminhará, via e-mail institucional, certidão comprobatória de indisponibilidade, aos Gabinetes de Vereadores e à Assessoria Técnica Legislativa, que receberá o documento, também, via E-mail institucional. Verifica-se que a emenda não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da emenda e que a mesma atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 09 de junho de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho f be A Vice Presidente: Ver. Elair Augusto PimentgliGomes 'SYS Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Ron id COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 50/2022 AUTOR: Aldair Fagundes Brito MATÉRIA: “Institui o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/MG.” E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/06/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/06/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente emenda tem como objetivo alterar o parágrafo único do art. 7º para constar o Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes, que imprimirá, após a publicação da proposição, todos os documentos referentes ao processo legislativo eletrônico, inclusive as atas de reuniões, para serem arquivados. Verifica-se que a emenda não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da emenda e que a mesma atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 09 de junho de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes E Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512