| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Flash 10.144. PROJETO DE LEI Nº 65/2022. (NÃO VOTADO). Denomina a "Pista de Caminhada José Gonçalves de Freitas", localizada no bairro Vila Exposição. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.144 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Manoel Stalin Costa Cordeiro Data: 28/06/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 65/2022. (NÃO VOTADO). Denomina a "Pista de Caminhada José Gonçalves de Freitas", localizada no bairro Vila Exposição. Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 10 | Número de folhas: 12 Esfewe: O L CC Db =AS Orcdem. JO 2 de EIs.JO Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 65/2022 Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro Entrada — 28/06/2022 “omissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos ÀS COMISSÕES MR [06 (AX CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (Podemos) PROJETO DE LEI Nº 65 12022 Denomina Pista de Caminhada José Gonçalves de Freitas, no Bairro Vila Exposição. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A Pista de Caminhada, construída na rua Projetada, lateral da Escola Municipal Joaquim José de Azevedo - CAIC, e em frente a Escola Estadual Santa Terezinha, Bairro Vila Exposição, sem nome oficial, seja denominada oficialmente Pista de Caminhada José Gonçalves de Freitas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros-MG, 21 de Junho de 2022 Vereador Stalin C, Cordeiro Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro Autor da proposição Ri mM | 21./06..12022. | , 13h50 =D ]————NW—W—[W[W—w—]][=Tto Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 | E-mail: ver.stalinQOmontesclaros.mg.leg.br 'A comissão DE degises E É E AT é : « ] í e! E] i | Pod À ] ereerromem casam rinmeniea pa de ra er CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (Podemos) JUSTIFICATIVA: JOSÉ GONÇALVES DE FREITAS A denominação da pista de caminhada José Gonçalves de Freitas é uma homenagem póstuma ao ex vereador municipal, tendo em vista o inestimável trabalho empreendido pelo mesmo em prol da cidade de Montes Claros. José Gonçalves de Freitas, nasceu no dia 02/11/1934. Faleceu 23 de Dezembro 2021, foi casado com Ana Ribeiro e pai de 5 filhos: Ester, Ruth, Edna, Laudiceia e Robson. Atuou como vereador por dois mandatos consecutivos em Montes Claros, no ano de 1977 a 1983 pelo partido MDB e também no ano de 1983 a 1988 pelo partido SMDB. Criador do Projeto do Centro Cultural Hermes de Paula, localizado no centro, nesta cidade. Pioneiro a trazer o evangelho para o Norte de Minas, fundou as Igrejas de Deus em Montes Claros, Januária, Janaúba, Porteirinha, Bocaiúva, Francisco Sá e em varias outras cidades e municípios da região. Pastor e fundador da Igreja Evangélica Movimento livre e Fundador do Projeto Estrela da Esperança Missão Sueca. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 | E-mail: ver.stalinGOmontesclaros.mg.leg.br Re gar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (Podemos) TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público com Moradores Declaro, nos termos do artigo159, $ 4º alíneas b,c inc.l do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº55, de 17 agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações contidas no abaixo assinado referentes ao Projeto de Lei que Denomina Oficialmente a Pista de Caminhada José Gonçalves de Freitas, de minha autoria. Declaro, ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes claros-MG, 21 de Junho de 2022 Vereador M in Costa Cordeiro Autór/da posição Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 | E-mail: ver.stalinGmontesclaros.mg.leg.br Meo CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE) Montes Claros/MG 27 de Maio 2022 Ofício GSC 125/2022 limo. Sr Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Setor de Cadastro Técnico Imobiliário de Montes Claros -MG Nesta Prezado Senhor Gerente, Cumprimentando - o cordialmente, vimos através deste solicitar a vossa senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município. 1º Existe via, praça ou logradouro público “sou próprio municipal, com denominação oficial de José Gonçalves de Freitas? 2º A pista de caminhada, localizada na rua Projetada, lateral da Escola Municipal Joaquim José de Azevedo — Caic, e em frente a Escola Estadual Santa Terezinha, Bairro Vila Exposição, neste Município, possui denominação Oficial? No aguardo e na certeza de poder contar com o atendimento de V.Sa., antecipo agradecimentos e elevo votos de estima apreço e admiração colocando o meu gabinete à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários. : Veread | Stalin €. Cordeiro | . Atenciosamente, , E Podenios “Vo api um Vice Secretário Mesa Diretora “auf em SID) Manoel Stalin Cordeiro PR ch Vereador Câmara Municipal de Montes Claros Partido: PODEMOS Vice secretário da mesa diretora Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421] E-mail: ver.stalinOmontesclaros.mg.leg.br to Secretaria de Finanças a PREFEITURA DE MONTES CLAROS E ee Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 01 de junho de 2022. Excelentíssimo Sr. MANOEL STALIN CORDEIRO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 68/2022/GCTI Assunto: Responde consulta - Ofício GSC 125/2022 Prezado Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, via, praça ou logradouro público com denominação oficial de “José Gonçalves de Freitas”. E Informamos também que não possuímos em nosso banco de dados informações sobre homenclatura de Pistas de Caminhada. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. j WS PERoto de Oliveira Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE) ABAIXO — ASSINADO Ofício 133/2022 Montes Claros, 02 de Junho 2022 AO Excelentíssimo Sr. Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro Nós, cidadãos abaixo- assinados, residentes e domiciliados na Rua Projetada, Bairro Vila Exposição, neste município, vimos,por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a pista que foi construída na rua Projetada, lateral da Escola Municipal Joaquim José de Azevedo- CAIC, em frente a Escola Estadual Santa Terezinha com o nome de Pista de Caminhada José Gonçalves de Freitas. Atenciosamente, Número de Residência Nome Completo deaio Árau, Assinatura Doc. CPF/RG IME -lg0.96 414 DO Vini 4 Lu Btoraao Master = MU Ea CS Sea Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421| E-mail: ver.stalinQOmontesclaros.mg.leg.br 177 45S 426 -Q HZ SSI Gss 360ciS Brad MOTILRA RR tend derreDa E OCO VHL GEC E Sa ta ponaza Soiss, SH 098 ho6 sy l ) Vo nude 34 POLG 26)-30 Bsgaiis uia Coml DP AIR TSERE E, P ij 7 a 7 “PE se Danada Voe Zndos Selo 170300 IN tmp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE) Número de Nome Completo Assinatura TDoc. CPF/RG [Residência pace tera ( Quo os o Ly EV [9S [193 e co) A Merci Meis 739939) 997)2)2605 BI 54 GEC 6% M3 a$738] (a ] Jzrrz2 436 6H oretos pas E: E DO Seres Age: ZA — Izesoza Pdeço Maria Vitória e Carvalho q Oliva fa Sávio Cias Olou e Wunes mos boo lBla om. fera, são E N QI Tua AR Ni Ebugades E puro OGR.530 Sgei Penido FE B sa Hour ES Qu pt Cofif, RQs DA ce DN Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421] E-mail: ver.stalin(Omontesclaros.mg.leg.br a Mr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE) = "22 ester oranm tosa tordelro (FODE) | Número de | Nome Completo Residência Len nedy Mensque R Assinatura Doc. CPF/RG 192 555 73€IG | E TR Celma Ribeiro de potes Y CAPA: ad MSFID IDA — MbligiS GOA WI43649S- Ve 035 29/ 22€ NE SGro 168 VI St 686 6% [3.463 S06 76 | ess Apto | nba fé doa, EEN 1X 7% efe PI q I5 not EMEA 0 [LO dg YY BIS + SO SiciIvtICA 2 DD Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 | E-mail: ver.stalinQOmontesclaros.mg.leg.br 4 met CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE) Número de Nome Completo Assinatura Doc. CPF/RG Residência dem [Ene GL A saia SS O Se] Eva Didi JS du > alma 5 poha | | Lo | - — IR =E: a + Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 | E-mail: ver.stalinOmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 65/2022 QUE “Denomina Pista de Caminhada José Gonçalves de Freitas no bairro Vila Exposição”, de autoria do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Pista de Caminhada José Gonçalves de Freitas no bairro Vila Exposição. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 29 de junho de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS