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materia nº 185/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 185 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaFlash 10.144. PROJETO DE LEI Nº 65/2022. (NÃO VOTADO). Denomina a "Pista de Caminhada José Gonçalves de Freitas", localizada no bairro Vila Exposição. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.144
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Manoel Stalin Costa Cordeiro
Data: 28/06/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 65/2022. (NÃO VOTADO). Denomina
a "Pista de Caminhada José Gonçalves de Freitas", localizada no bairro Vila Exposição.
Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 10 | Número de folhas: 12
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 65/2022
Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro
Entrada — 28/06/2022
“omissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (Podemos)
PROJETO DE LEI Nº 65 12022
Denomina Pista de Caminhada José Gonçalves
de Freitas, no Bairro Vila Exposição.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG por seus representantes, aprovou e
o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — A Pista de Caminhada, construída na rua Projetada, lateral da Escola
Municipal Joaquim José de Azevedo - CAIC, e em frente a Escola Estadual
Santa Terezinha, Bairro Vila Exposição, sem nome oficial, seja denominada
oficialmente Pista de Caminhada José Gonçalves de Freitas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros-MG, 21 de Junho de 2022
Vereador Stalin C, Cordeiro
Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro
Autor da proposição
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 | E-mail: ver.stalinQOmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (Podemos)
JUSTIFICATIVA: JOSÉ GONÇALVES DE FREITAS
A denominação da pista de caminhada José Gonçalves de Freitas é uma
homenagem póstuma ao ex vereador municipal, tendo em vista o inestimável
trabalho empreendido pelo mesmo em prol da cidade de Montes Claros.
José Gonçalves de Freitas, nasceu no dia 02/11/1934. Faleceu 23 de
Dezembro 2021, foi casado com Ana Ribeiro e pai de 5 filhos: Ester, Ruth,
Edna, Laudiceia e Robson.
Atuou como vereador por dois mandatos consecutivos em Montes Claros, no
ano de 1977 a 1983 pelo partido MDB e também no ano de 1983 a 1988
pelo partido SMDB.
Criador do Projeto do Centro Cultural Hermes de Paula, localizado no centro,
nesta cidade.
Pioneiro a trazer o evangelho para o Norte de Minas, fundou as Igrejas de
Deus em Montes Claros, Januária, Janaúba, Porteirinha, Bocaiúva, Francisco
Sá e em varias outras cidades e municípios da região.
Pastor e fundador da Igreja Evangélica Movimento livre e Fundador do Projeto
Estrela da Esperança Missão Sueca.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 | E-mail: ver.stalinGOmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (Podemos)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público com Moradores
Declaro, nos termos do artigo159, $ 4º alíneas b,c inc.l do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº55,
de 17 agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações
contidas no abaixo assinado referentes ao Projeto de Lei que Denomina
Oficialmente a Pista de Caminhada José Gonçalves de Freitas, de minha
autoria.
Declaro, ainda, que as informações são autênticas e atendem os
requisitos exigidos.
Montes claros-MG, 21 de Junho de 2022
Vereador M in Costa Cordeiro
Autór/da posição
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 | E-mail: ver.stalinGmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE)
Montes Claros/MG 27 de Maio 2022
Ofício GSC 125/2022
limo. Sr
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Setor de Cadastro Técnico Imobiliário de Montes Claros -MG
Nesta
Prezado Senhor Gerente,
Cumprimentando - o cordialmente, vimos através deste solicitar a vossa
senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para
fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros
públicos deste Município.
1º Existe via, praça ou logradouro público “sou próprio municipal, com
denominação oficial de José Gonçalves de Freitas?
2º A pista de caminhada, localizada na rua Projetada, lateral da Escola
Municipal Joaquim José de Azevedo — Caic, e em frente a Escola Estadual
Santa Terezinha, Bairro Vila Exposição, neste Município, possui denominação
Oficial?
No aguardo e na certeza de poder contar com o atendimento de V.Sa.,
antecipo agradecimentos e elevo votos de estima apreço e admiração
colocando o meu gabinete à disposição para quaisquer esclarecimentos
necessários.
: Veread | Stalin €. Cordeiro | .
Atenciosamente, , E Podenios “Vo api um
Vice Secretário Mesa Diretora “auf
em SID)
Manoel Stalin Cordeiro PR ch
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
Partido: PODEMOS
Vice secretário da mesa diretora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421] E-mail: ver.stalinOmontesclaros.mg.leg.br
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Secretaria de Finanças
a PREFEITURA DE MONTES CLAROS
E ee Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 01 de junho de 2022.
Excelentíssimo Sr.
MANOEL STALIN CORDEIRO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 68/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta - Ofício GSC 125/2022
Prezado Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, via, praça ou logradouro público com denominação oficial
de “José Gonçalves de Freitas”. E
Informamos também que não possuímos em nosso banco de dados informações sobre
homenclatura de Pistas de Caminhada.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
j
WS PERoto de Oliveira
Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE)
ABAIXO — ASSINADO
Ofício 133/2022
Montes Claros, 02 de Junho 2022
AO Excelentíssimo Sr. Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro
Nós, cidadãos abaixo- assinados, residentes e domiciliados na Rua
Projetada, Bairro Vila Exposição, neste município, vimos,por meio deste,
solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a pista
que foi construída na rua Projetada, lateral da Escola Municipal Joaquim José
de Azevedo- CAIC, em frente a Escola Estadual Santa Terezinha com o nome
de Pista de Caminhada José Gonçalves de Freitas.
Atenciosamente,
Número de
Residência
Nome Completo
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Assinatura
Doc. CPF/RG
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421| E-mail: ver.stalinQOmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE)
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
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Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 | E-mail: ver.stalinOmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 65/2022 QUE “Denomina Pista de
Caminhada José Gonçalves de Freitas no bairro Vila Exposição”, de autoria do
Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Pista de
Caminhada José Gonçalves de Freitas no bairro Vila Exposição.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 29 de junho de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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