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materia nº 187/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 187 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaFlash 10.145. PROJETO DE LEI Nº 71/2022. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a forma de publicidade dos tributos que incidem sobre os combustíveis e dos preços praticados nos postos, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.145
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Cecília Meireles
Data: 05/07/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 71/2022. (NÃO VOTADO). Dispõe
sobre a forma de publicidade dos tributos que incidem sobre os combustíveis e dos
preços praticados nos postos, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 11 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
Projeto de Lei nº 71/2022
Vereadora Cecília Meireles
ASSUN Qispõe sobre a forma de publicidade dos tributos que incidem
sobre os combustíveis e dos preços praticados nos postos e dá Outras
1 - Entrada em 05/07/2022
Comissão Legislação e Justiça
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
PROJETO DE LEI Nº 2022
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ISSÕES
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Dispõe sobre a forma de publicidade dos
tributos que incidem sobre os combustíveis e
dos preços praticados nos postos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Montes — MG, por seus representantes, aprovou
eo Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os postos de combustíveis deverão informar de forma adequada
ao consumidor, de modo a garantir a correção, clareza, precisão, ostensividade e
legibilidade das informações prestadas referentes aos tributos que incidem
sobre os combustíveis e os preços praticados, em conformidade com o 85º do
ARTIGO 150 da Constituição Federal e com o Código de Defesa do Consumidor -
Lei n.º 8.078/1990.
Art. 2º Os postos de combustíveis deverão informar os tributos que
incidem sobre os combustíveis de forma idêntica em relação ao tamanho,
proporção e cores, devendo ser discriminado:
1. O valor dos tributos que incidem sobre o litro do Diesel;
Il. O valor dos tributos que incidem sobre o litro do Etanol;
HI. O valor dos tributos que incidem sobre o litro da Gasolina.
Art. 32 - Os postos de combustíveis deverão informar os preços
praticados de forma idêntica em relação ao tamanho, proporção e cores,
devendo ser discriminado:
1. O valor do litro do combustível a ser pago por meio de cartão crédito;
Il. O valor do litro do combustível a ser pago em dinheiro, pix ou cartão de
débito bancário;
Ill. O valor do litro do combustível a ser pago com desconto diferenciado
por aplicativo ou qualquer outro meio de cadastro.
Art. 4º Fica estabelecida a padronização dos anúncios que compõe a
comunicação visual nos postos de combustíveis, de modo a garantir ao cliente a
clareza, precisão e legibilidade das informações prestadas pelo estabelecimento,
nos seguintes termos:
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
I. Os totens, backdrop, banners, faixas e outros tipos de comunicação
visual devem garantir a boa visualização dos preços dos produtos ofertados e
dos valores dos tributos que incidem sobre os combustíveis;
Il. O valor dos preços promocionais devem ser informados com fonte
(tipo de letra e tamanho) iguais ao dia da semana em que é válida a promoção;
HI. O valor do preço dos combustíveis nos dias não promocionais deve
ser informado da mesma forma que o valor do preço promocional;
IV. Os preços dos produtos devem ser informados de forma clara e
visível garantido a visualização durante o dia e à noite.
Art. 5º - No caso de impossibilidade da publicidade de preços
diferenciados por aplicativo ou qualquer outro meio de cadastro, deverá o
fornecedor expor o maior preço praticado, deixando para informar descontos e
vantagens diretamente na bomba, no ato do abastecimento.
Art. 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a
aplicação progressiva das seguintes sanções:
I. Advertência;
H. Multa por infração, a ser determinada pelo executivo municipal.
Hll. Em caso de reincidência da infração, os valores da multa, mencionados
no inciso Il, desta lei, serão dobrados.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Montes Claros — MG, 30 de Junho de 2022
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
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À COMISSÃO DE Legislação e dus
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
Justificativa
O projeto tem por finalidade garantir o que a Constituição Federal determinar
no 8 5º do ARTIGO 150 da Constituição Federal e com o Código de Defesa do
Consumidor - Lei n.º 8.078/1990.
O direito do consumidor possui seu fundamento na Constituição Federal de
1988, cuja garantia de defesa do consumidor encontra-se consagrada em seu art. 58,
XXXII — O estado promoverá, na forma da lei a defesa do consumidor.
A Lei 8.078/90 denominada de Código de Defesa do Consumidor surgiu para
proteger o consumidor.
O art. 6º do CDC traz os direitos básicos do consumidor, in verbis:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
| - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos
provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços
considerados perigosos ou nocivos;
Il - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos
produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a
igualdade nas contratações;
ll - a informação adequada e clara sobre os diferentes
produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade, tributos incidentes e
preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação
dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Iv - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva,
métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra
práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de
produtos e serviços;
A Constituição Federal no seu art. 150, 8 5º dispõe que: Art. 150. Sem prejuízo
de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios (...)$ 5º - A lei determinará medidas para que os
consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e
serviços.
ora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliamontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 71/2022 QUE “Dispõe sobre a forma
de publicidade dos tributos que incidem sobre os combustíveis e dos preços
praticados nos postos de dá Outras Providências.”, de autoria da Vereadora
Cecília Meireles Ferreira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O presente projeto tem como escopo especificar a forma de publicidade
dos tributos que incidem sobre os combustíveis e dos preços praticados nos postos.
A análise do projeto resta prejudicada, uma vez que o tema em questão já
é abordado através do Decreto 10.634/2021 e tem abrangência nacional, não podendo
os municípios, salvo melhor juízo, dispor de forma diferente ao expressamente
previsto em norma federal.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 03 de agosto de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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