| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | Flash 10.145. PROJETO DE LEI Nº 71/2022. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a forma de publicidade dos tributos que incidem sobre os combustíveis e dos preços praticados nos postos, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.145 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Cecília Meireles Data: 05/07/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 71/2022. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a forma de publicidade dos tributos que incidem sobre os combustíveis e dos preços praticados nos postos, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 11 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros Projeto de Lei nº 71/2022 Vereadora Cecília Meireles ASSUN Qispõe sobre a forma de publicidade dos tributos que incidem sobre os combustíveis e dos preços praticados nos postos e dá Outras 1 - Entrada em 05/07/2022 Comissão Legislação e Justiça Mi. a dei PE E RI ge a era Pa MM = O q—l Li >—————— CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) PROJETO DE LEI Nº 2022 As (9) ISSÕES comu pe ES XX E— Dispõe sobre a forma de publicidade dos tributos que incidem sobre os combustíveis e dos preços praticados nos postos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Montes — MG, por seus representantes, aprovou eo Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os postos de combustíveis deverão informar de forma adequada ao consumidor, de modo a garantir a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas referentes aos tributos que incidem sobre os combustíveis e os preços praticados, em conformidade com o 85º do ARTIGO 150 da Constituição Federal e com o Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/1990. Art. 2º Os postos de combustíveis deverão informar os tributos que incidem sobre os combustíveis de forma idêntica em relação ao tamanho, proporção e cores, devendo ser discriminado: 1. O valor dos tributos que incidem sobre o litro do Diesel; Il. O valor dos tributos que incidem sobre o litro do Etanol; HI. O valor dos tributos que incidem sobre o litro da Gasolina. Art. 32 - Os postos de combustíveis deverão informar os preços praticados de forma idêntica em relação ao tamanho, proporção e cores, devendo ser discriminado: 1. O valor do litro do combustível a ser pago por meio de cartão crédito; Il. O valor do litro do combustível a ser pago em dinheiro, pix ou cartão de débito bancário; Ill. O valor do litro do combustível a ser pago com desconto diferenciado por aplicativo ou qualquer outro meio de cadastro. Art. 4º Fica estabelecida a padronização dos anúncios que compõe a comunicação visual nos postos de combustíveis, de modo a garantir ao cliente a clareza, precisão e legibilidade das informações prestadas pelo estabelecimento, nos seguintes termos: Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) I. Os totens, backdrop, banners, faixas e outros tipos de comunicação visual devem garantir a boa visualização dos preços dos produtos ofertados e dos valores dos tributos que incidem sobre os combustíveis; Il. O valor dos preços promocionais devem ser informados com fonte (tipo de letra e tamanho) iguais ao dia da semana em que é válida a promoção; HI. O valor do preço dos combustíveis nos dias não promocionais deve ser informado da mesma forma que o valor do preço promocional; IV. Os preços dos produtos devem ser informados de forma clara e visível garantido a visualização durante o dia e à noite. Art. 5º - No caso de impossibilidade da publicidade de preços diferenciados por aplicativo ou qualquer outro meio de cadastro, deverá o fornecedor expor o maior preço praticado, deixando para informar descontos e vantagens diretamente na bomba, no ato do abastecimento. Art. 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação progressiva das seguintes sanções: I. Advertência; H. Multa por infração, a ser determinada pelo executivo municipal. Hll. Em caso de reincidência da infração, os valores da multa, mencionados no inciso Il, desta lei, serão dobrados. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Montes Claros — MG, 30 de Junho de 2022 Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br LA aávia MUNICIPAL “DE “MONTES CLA: “US À COMISSÃO DE Legislação e dus PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) Justificativa O projeto tem por finalidade garantir o que a Constituição Federal determinar no 8 5º do ARTIGO 150 da Constituição Federal e com o Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/1990. O direito do consumidor possui seu fundamento na Constituição Federal de 1988, cuja garantia de defesa do consumidor encontra-se consagrada em seu art. 58, XXXII — O estado promoverá, na forma da lei a defesa do consumidor. A Lei 8.078/90 denominada de Código de Defesa do Consumidor surgiu para proteger o consumidor. O art. 6º do CDC traz os direitos básicos do consumidor, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: | - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Il - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; ll - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência Iv - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; A Constituição Federal no seu art. 150, 8 5º dispõe que: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...)$ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. ora Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliamontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 71/2022 QUE “Dispõe sobre a forma de publicidade dos tributos que incidem sobre os combustíveis e dos preços praticados nos postos de dá Outras Providências.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O presente projeto tem como escopo especificar a forma de publicidade dos tributos que incidem sobre os combustíveis e dos preços praticados nos postos. A análise do projeto resta prejudicada, uma vez que o tema em questão já é abordado através do Decreto 10.634/2021 e tem abrangência nacional, não podendo os municípios, salvo melhor juízo, dispor de forma diferente ao expressamente previsto em norma federal. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 03 de agosto de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS