br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 287/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 287 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaFlash 9995. PROJETO DE LEI Nº 85/2021. Denomina as Unidades de Ensino Infantil da Rede Pública Municipal: CEMEI Nossa Senhora da Conceição, localizado no bairro Santos Reis; CEMEI São Francisco de Assis, localizado na Vila São Francisco de Assis e CEMEI Professora Cida Chelone, localizado no bairro Jaraguá II. Revoga as Leis nº 4.075, de 13/03/2009, nº 4.367, de 27/06/2011 e nº 4.533, de 06/07/2012. (Referente à Lei nº 5.403, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8716

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9995
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Escolas municipais e CEMEI (cria e denomina)
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/09/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 85/2021. Denomina as Unidades de
Ensino Infantil da Rede Pública Municipal: CEMEI Nossa Senhora da Conceição,
localizado no bairro Santos Reis; CEMEI São Francisco de Assis, localizado na Vila
São Francisco de Assis e CEMEI Professora Cida Chelone, localizado no bairro Jaraguá
IH. Revoga as Leis nº 4.075, de 13/03/2009, nº 4.367, de 27/06/2011 e nº 4.533, de
06/07/2012. (Referente à Lei nº 5.403, de 23/12/2021).
Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 08 | Número de folhas: 11
Câmara Municipal de Montes Claros
AUTOR:
Executivo Ste PED aa Lg Se
doi nº 5.403, de:
ASSUNTO:
= Dispõesobrea Denominação de Unidades de Ensino na Rede
bliceaMunicipa-que Especificae Revoga as Leis Municipais nº 4:075/2009,
s ES
pende DO SLi al NI Ag HAS
Entrada — 14/09/2021
to o Legislação e Justiça, Vias e Logradouros Públicos
CE,
£/
ge Município de Montes Claros-MG
É. E PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº 85, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADES
DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE
ESPECIFICA E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º
4.075/2009, 4.267/2011 E 4.533/2012
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por “seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O Centro Municipal de Educação Infantil — CEMEI,
integrante da Rede Pública Municipal de Ensino, localizado atualmente na rua
Geraldino Machado, nº 677 — Bairro Santos Reis, nesta cidade, passa a
denominar-se oficialmente: CEMEI NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO.
Art. 2º — O Centro Municipal de Educação Infantil — CEMEI,
integrante da Rede Pública Municipal de Ensino, localizado atualmente na rua
Acesso, nº 113 — Vila São Francisco de Assis, nesta cidade, passa a denominar-se
oficialmente: CEMEI SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
Art. 3º — O Centro Municipal de Educação Infantil — CEMEI,
integrante da Rede Pública Municipal de Ensino, localizado atualmente na rua rua
Viúva Paculdino nº 621, nº 621 — Bairro Jaraguá Il, nesta cidade, passa a
denominar-se oficialmente: CEMEI PROFESSORA CIDA CHELONE.
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial as Leis Municipais n.º 4.075, de 13 de março de 2009, n.º 4.267, de 27 de
junho de 2011 e n.º 4.533, de 06 de julho de 2012.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 13 dg setembro de 2021.
Mlifui
Humberto Guimarãês
Préfeito de Montes Claros
Otávi tista Rocha Machado
Procurador-Geral
agem ram nas creo mo rrenan rr
k CIPAL DE MONTES CLAROS
pa E
Ls pus EA.
E VUILIPAL DE MONTES CLAROS !
COMISSÃO DE e ça
E
)
dá |
2 8 BIDENTE
esmo mr umano rrenao mt er aa sr errar msn ame ress mer ma
Município de Montes Claros-MG
dio PROCURADORIA-GERAL
eme
- Montes Claros (MG), 13 de setembro de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
QUE ESPECIFICA E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.075/2009, 4.267/2011
E 4.533/2012”
O presente Projeto de Lei tem por objeto a alterar a denominação
dos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs que especifica, visando
atender solicitação das respectivas comunidades escolares, que se manifestaram
de forma democrática, através de votações e ou abaixo-assinados, pleiteando a
alteração na denominação das aludidas unidades infantis, em dois casos para
retornar a denominação original da unidade, em razão do valor histórico e do
simbolismo para a comunidade e no outro para uma nova denominação escolhida
pela comunidade.
| º Para atender seus objetivos o presente projeto de lei revoga a
legislação municipal que anteriormente denominava as referidas unidades, que foi
aprovada em desconformidade com o interesse das respectivas comunidades
escolares.
refeito de Mon Claros
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP: 39.401-002
LEINº 4.533 DE 06 DE JULHO DE 2042.
ce Ends. DE 08 DE JULHO DE 2012.
Denomina CEMEI Antônio Eleutério do Couto.
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O CEMEI popularmente conhecido como CEMEI Vila
São Francisco de Assis, neste Município de Montes Claros - MG, passa a
denominar-se oficialmente CEMEI Antônio Eleutério do Couto.
n
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Tevogando-se as disposições em contrário.
Montes Claros-MG, 06 de julho de 2012.
Uiz Tadeu Leite
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 — centro — Montes Claros — MG
CEP 39.401-002
LEINº 4.075,
D E DE 2
fe
ei
Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil
-CEMEI - Maria Ribeiro de Andrade.
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou eeu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
AH 1º - O Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI à
ser inaugurado na rua Geraldino Machado, no prédio da antiga Escola
Francisco Lopes, no Bairro Santos Reis, passa a denominar-se oficialmente
"CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL - CEMEI MARIA
RIBEIRO DE ANDRADE". . 4 A
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 13 de março de 2009.
Fes Luiz Taileu Leite
Prefeitd Municipal
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
» Av. Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros - MG - CEP: 39401-002
3
LEINº aber DE 27 DE JUNHO DE 2011.
DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL —
CEMEI - DIVINO SOARES DA CRUZ.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu, Prefeito
- Municipal, em meu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Centro Municipal de Ensino Infantil — CEMEI, localizada
na Avenida: Antônio de Freitas, nº 205 — Jaraguá ||, neste Município de Montes
Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente “Centro Municipal de Ensino
Infantil - CEMEI: DIVINO SOARES DA CRUZ.”
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 27 de junho de 2011.
iz Tadeu Leite
Prefeito Municipal
ABAIXO — ASSINADO
Ao Excelentíssimo Senhor Humberto Souto
Prefeito Municipal de Montes Claros - MG
Os cidadãos abaixo assinados, brasileiros, residentes e domiciliados no bairro Santos Reis e adjacência
solicitam de Vossa Excelência que o CEMEI Nossa Senhora da Conceição, situado na rua Geraldino
Machado, nº 677, Vila Áurea. não tenha seu nome alterado, uma vez que o mesmo possui essa
denominação desde sua fundação (1997) e carrega intenso valor histórico e simbólico para a população
local.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento em 6 folhas assinadas por
todos os cidadãos, a serem protocoladas em seu gabinete.
15 de fevereiro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ee
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 85/2019 QUE “Dispõe sobre a denominação de
unidades de ensino na rede pública municipal que especifica e revoga as leis municipais nº
4.075/2009, 4.267/2011 e 4.533/2012", de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento tem por denominar três CEMEIs que já possuem
denominação oficial, e ao final revogar as leis que denominaram os mencionados CEMEIS.
Dispõe o inciso 1 do art. 159 do Regimento Interno:
Art.159 (...)
(|
I - Não serão apreciadas pelo plenário as proposições que tenham por
finalidade designar mais de
uma denominação para uma mesma via pública, considerada em toda a sua
extensão Não serão apreciadas, também, as proposições que visem
modificar a denominação de vias, logradouros ou
próprios municipais já oficialmente denominados, exceto nos casos de
duplicidade de denominação ou quando se tratar de vias, logradouros ou
próprios municipais não identificados com nome de pessoas ou famílias,
sendo que neste caso, para se alterar a denominação oficial que não
seja nome de pessoa ou família, para nome de pessoa ou família, o
abaixo-assinado deverá conter a assinatura de aquiescência da maioria
qualificada dos moradores, ou seja, dois terços dos mesmos.
Assim, uma vez que referidos CEMEIs já possuem denominação oficial, com
nome de pessoas, nos termos do Regimento Interno, não poderia ser apreciada pelo plenário,
restando prejudicada sua análise.
Em assim sendo, somos de parecer que a presente proposição, nos termos do
Regimento Interno, resta prejudicada.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 15 (uno de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
EE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 85/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe sobre a Denominação de Unidades de Ensino na Rede Pública Municipal
que Especifica e Revoga as Leis Municipais nº 4.075/2009, 4.267/2011 e 4.553/2012.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/09/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 15/09/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH —- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei dispõe sobre a Denominação de Unidades de Ensino na Rede
Pública Municipal que Especifica e Revoga as Leis Municipais nº 4.075/2009, 4.267/2011
e 4.553/2012.
A proposta legislativa tem por objetivo denominar o Centro Municipal de Educação
Infantil, localizado na rua Geraldino Machado nº 667 no Bairro Santos Reis , que passa a
denominar-se oficialmente CEMEI Nossa Senhora da Conceição: o Centro Municipal de
Educação Infantil- CEMEI, localizado na Rua acesso 113, na Vila São Francisco de Assis
que passa a denominar-se oficialmente CEMEI São Francisco de Assis e o Centro de
Educação Infantil- CEMEI, localizado na rua Viúva Paculdino 621, no Bairro Jaraguá II
que passa a denominar-se oficialmente CEMEI Professora Cida Chelone.
Nos termos do art. 4º ficam revogadas as Leis Municipais 4.075/2009, 4.267/2011
e 4.553/2012, que denominavam anteriormente os referidos CEMEIS.
Verifica-se que foi apresentado abaixo-assinado com a manifestação da comunidade
onde se localiza cada Centro de Educação Infantil.
Desta forma , esta Comissão entende que a matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2021
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho é q
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel es ,
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 85/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe sobre a Denominação de Unidades de Ensino na Rede Pública Municipal
que Especifica e Revoga as Leis Municipais nº 4.075/2009, 4.267/2011 e 4.553/2012.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 14/09/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 15/09/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei dispõe sobre a Denominação de Unidades de Ensino na Rede
Pública Municipal que Especifica e Revoga as Leis Municipais nº 4.075/2009, 4.267/2011
e 4.553/2012.
A proposta legislativa tem por objetivo denominar o Centro Municipal de Educação
Infantil, localizado na rua Geraldino Machado nº 667 no Bairro Santos Reis , que passa a
denominar-se oficialmente CEMEI Nossa Senhora da Conceição; o Centro Municipal de
Educação Infantil- CEMEI, localizado na Rua acesso 113, na Vila São Francisco de Assis
que passa a denominar-se oficialmente CEMEI São Francisco de Assis e o Centro de
Educação Infantil- CEMEI, localizado na rua Viúva Paculdino 621, no Bairro Jaraguá II
que passa a denominar-se oficialmente CEMEI Professora Cida Chelone.
Nos termos do art. 4º ficam revogadas as Leis Municipais nº 4.075/2009,
4.267/2011 e 4.553/2012.
Importante mencionar que foi juntado ao projeto de lei, abaixo-assinado com a
manifestação da comunidade referente a cada Centro de Educação Infantil.
Nestes termos verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
IX - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Resolução pelo Plenário.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2021
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santo
E
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →