| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Flash 9995. PROJETO DE LEI Nº 85/2021. Denomina as Unidades de Ensino Infantil da Rede Pública Municipal: CEMEI Nossa Senhora da Conceição, localizado no bairro Santos Reis; CEMEI São Francisco de Assis, localizado na Vila São Francisco de Assis e CEMEI Professora Cida Chelone, localizado no bairro Jaraguá II. Revoga as Leis nº 4.075, de 13/03/2009, nº 4.367, de 27/06/2011 e nº 4.533, de 06/07/2012. (Referente à Lei nº 5.403, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9995 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Escolas municipais e CEMEI (cria e denomina) Autoria: Executivo Municipal Data: 14/09/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 85/2021. Denomina as Unidades de Ensino Infantil da Rede Pública Municipal: CEMEI Nossa Senhora da Conceição, localizado no bairro Santos Reis; CEMEI São Francisco de Assis, localizado na Vila São Francisco de Assis e CEMEI Professora Cida Chelone, localizado no bairro Jaraguá IH. Revoga as Leis nº 4.075, de 13/03/2009, nº 4.367, de 27/06/2011 e nº 4.533, de 06/07/2012. (Referente à Lei nº 5.403, de 23/12/2021). Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 08 | Número de folhas: 11 Câmara Municipal de Montes Claros AUTOR: Executivo Ste PED aa Lg Se doi nº 5.403, de: ASSUNTO: = Dispõesobrea Denominação de Unidades de Ensino na Rede bliceaMunicipa-que Especificae Revoga as Leis Municipais nº 4:075/2009, s ES pende DO SLi al NI Ag HAS Entrada — 14/09/2021 to o Legislação e Justiça, Vias e Logradouros Públicos CE, £/ ge Município de Montes Claros-MG É. E PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº 85, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.075/2009, 4.267/2011 E 4.533/2012 Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por “seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O Centro Municipal de Educação Infantil — CEMEI, integrante da Rede Pública Municipal de Ensino, localizado atualmente na rua Geraldino Machado, nº 677 — Bairro Santos Reis, nesta cidade, passa a denominar-se oficialmente: CEMEI NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. Art. 2º — O Centro Municipal de Educação Infantil — CEMEI, integrante da Rede Pública Municipal de Ensino, localizado atualmente na rua Acesso, nº 113 — Vila São Francisco de Assis, nesta cidade, passa a denominar-se oficialmente: CEMEI SÃO FRANCISCO DE ASSIS. Art. 3º — O Centro Municipal de Educação Infantil — CEMEI, integrante da Rede Pública Municipal de Ensino, localizado atualmente na rua rua Viúva Paculdino nº 621, nº 621 — Bairro Jaraguá Il, nesta cidade, passa a denominar-se oficialmente: CEMEI PROFESSORA CIDA CHELONE. Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.º 4.075, de 13 de março de 2009, n.º 4.267, de 27 de junho de 2011 e n.º 4.533, de 06 de julho de 2012. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 13 dg setembro de 2021. Mlifui Humberto Guimarãês Préfeito de Montes Claros Otávi tista Rocha Machado Procurador-Geral agem ram nas creo mo rrenan rr k CIPAL DE MONTES CLAROS pa E Ls pus EA. E VUILIPAL DE MONTES CLAROS ! COMISSÃO DE e ça E ) dá | 2 8 BIDENTE esmo mr umano rrenao mt er aa sr errar msn ame ress mer ma Município de Montes Claros-MG dio PROCURADORIA-GERAL eme - Montes Claros (MG), 13 de setembro de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.075/2009, 4.267/2011 E 4.533/2012” O presente Projeto de Lei tem por objeto a alterar a denominação dos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs que especifica, visando atender solicitação das respectivas comunidades escolares, que se manifestaram de forma democrática, através de votações e ou abaixo-assinados, pleiteando a alteração na denominação das aludidas unidades infantis, em dois casos para retornar a denominação original da unidade, em razão do valor histórico e do simbolismo para a comunidade e no outro para uma nova denominação escolhida pela comunidade. | º Para atender seus objetivos o presente projeto de lei revoga a legislação municipal que anteriormente denominava as referidas unidades, que foi aprovada em desconformidade com o interesse das respectivas comunidades escolares. refeito de Mon Claros MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP: 39.401-002 LEINº 4.533 DE 06 DE JULHO DE 2042. ce Ends. DE 08 DE JULHO DE 2012. Denomina CEMEI Antônio Eleutério do Couto. A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O CEMEI popularmente conhecido como CEMEI Vila São Francisco de Assis, neste Município de Montes Claros - MG, passa a denominar-se oficialmente CEMEI Antônio Eleutério do Couto. n Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Tevogando-se as disposições em contrário. Montes Claros-MG, 06 de julho de 2012. Uiz Tadeu Leite Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 — centro — Montes Claros — MG CEP 39.401-002 LEINº 4.075, D E DE 2 fe ei Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil -CEMEI - Maria Ribeiro de Andrade. A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou eeu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: AH 1º - O Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI à ser inaugurado na rua Geraldino Machado, no prédio da antiga Escola Francisco Lopes, no Bairro Santos Reis, passa a denominar-se oficialmente "CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL - CEMEI MARIA RIBEIRO DE ANDRADE". . 4 A Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros (MG), 13 de março de 2009. Fes Luiz Taileu Leite Prefeitd Municipal MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito » Av. Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros - MG - CEP: 39401-002 3 LEINº aber DE 27 DE JUNHO DE 2011. DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL — CEMEI - DIVINO SOARES DA CRUZ. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu, Prefeito - Municipal, em meu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Centro Municipal de Ensino Infantil — CEMEI, localizada na Avenida: Antônio de Freitas, nº 205 — Jaraguá ||, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente “Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI: DIVINO SOARES DA CRUZ.” Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros, 27 de junho de 2011. iz Tadeu Leite Prefeito Municipal ABAIXO — ASSINADO Ao Excelentíssimo Senhor Humberto Souto Prefeito Municipal de Montes Claros - MG Os cidadãos abaixo assinados, brasileiros, residentes e domiciliados no bairro Santos Reis e adjacência solicitam de Vossa Excelência que o CEMEI Nossa Senhora da Conceição, situado na rua Geraldino Machado, nº 677, Vila Áurea. não tenha seu nome alterado, uma vez que o mesmo possui essa denominação desde sua fundação (1997) e carrega intenso valor histórico e simbólico para a população local. Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento em 6 folhas assinadas por todos os cidadãos, a serem protocoladas em seu gabinete. 15 de fevereiro de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA ee PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 85/2019 QUE “Dispõe sobre a denominação de unidades de ensino na rede pública municipal que especifica e revoga as leis municipais nº 4.075/2009, 4.267/2011 e 4.533/2012", de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem por denominar três CEMEIs que já possuem denominação oficial, e ao final revogar as leis que denominaram os mencionados CEMEIS. Dispõe o inciso 1 do art. 159 do Regimento Interno: Art.159 (...) (| I - Não serão apreciadas pelo plenário as proposições que tenham por finalidade designar mais de uma denominação para uma mesma via pública, considerada em toda a sua extensão Não serão apreciadas, também, as proposições que visem modificar a denominação de vias, logradouros ou próprios municipais já oficialmente denominados, exceto nos casos de duplicidade de denominação ou quando se tratar de vias, logradouros ou próprios municipais não identificados com nome de pessoas ou famílias, sendo que neste caso, para se alterar a denominação oficial que não seja nome de pessoa ou família, para nome de pessoa ou família, o abaixo-assinado deverá conter a assinatura de aquiescência da maioria qualificada dos moradores, ou seja, dois terços dos mesmos. Assim, uma vez que referidos CEMEIs já possuem denominação oficial, com nome de pessoas, nos termos do Regimento Interno, não poderia ser apreciada pelo plenário, restando prejudicada sua análise. Em assim sendo, somos de parecer que a presente proposição, nos termos do Regimento Interno, resta prejudicada. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 15 (uno de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 85/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Dispõe sobre a Denominação de Unidades de Ensino na Rede Pública Municipal que Especifica e Revoga as Leis Municipais nº 4.075/2009, 4.267/2011 e 4.553/2012. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/09/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 15/09/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH —- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei dispõe sobre a Denominação de Unidades de Ensino na Rede Pública Municipal que Especifica e Revoga as Leis Municipais nº 4.075/2009, 4.267/2011 e 4.553/2012. A proposta legislativa tem por objetivo denominar o Centro Municipal de Educação Infantil, localizado na rua Geraldino Machado nº 667 no Bairro Santos Reis , que passa a denominar-se oficialmente CEMEI Nossa Senhora da Conceição: o Centro Municipal de Educação Infantil- CEMEI, localizado na Rua acesso 113, na Vila São Francisco de Assis que passa a denominar-se oficialmente CEMEI São Francisco de Assis e o Centro de Educação Infantil- CEMEI, localizado na rua Viúva Paculdino 621, no Bairro Jaraguá II que passa a denominar-se oficialmente CEMEI Professora Cida Chelone. Nos termos do art. 4º ficam revogadas as Leis Municipais 4.075/2009, 4.267/2011 e 4.553/2012, que denominavam anteriormente os referidos CEMEIS. Verifica-se que foi apresentado abaixo-assinado com a manifestação da comunidade onde se localiza cada Centro de Educação Infantil. Desta forma , esta Comissão entende que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2021 Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho é q Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel es , Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 85/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Dispõe sobre a Denominação de Unidades de Ensino na Rede Pública Municipal que Especifica e Revoga as Leis Municipais nº 4.075/2009, 4.267/2011 e 4.553/2012. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 14/09/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 15/09/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei dispõe sobre a Denominação de Unidades de Ensino na Rede Pública Municipal que Especifica e Revoga as Leis Municipais nº 4.075/2009, 4.267/2011 e 4.553/2012. A proposta legislativa tem por objetivo denominar o Centro Municipal de Educação Infantil, localizado na rua Geraldino Machado nº 667 no Bairro Santos Reis , que passa a denominar-se oficialmente CEMEI Nossa Senhora da Conceição; o Centro Municipal de Educação Infantil- CEMEI, localizado na Rua acesso 113, na Vila São Francisco de Assis que passa a denominar-se oficialmente CEMEI São Francisco de Assis e o Centro de Educação Infantil- CEMEI, localizado na rua Viúva Paculdino 621, no Bairro Jaraguá II que passa a denominar-se oficialmente CEMEI Professora Cida Chelone. Nos termos do art. 4º ficam revogadas as Leis Municipais nº 4.075/2009, 4.267/2011 e 4.553/2012. Importante mencionar que foi juntado ao projeto de lei, abaixo-assinado com a manifestação da comunidade referente a cada Centro de Educação Infantil. Nestes termos verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. IX - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Resolução pelo Plenário. Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2021 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo dos Santo E Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512