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materia nº 190/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 190 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaFlash 10.146. PROJETO DE LEI Nº 73/2022. (NÃO VOTADO). Denomina a "Sala Maria de Lourdes Gomes Lima", localizada nas dependências da Escola Municipal Dú Narciso. (Sala de Recursos Multifuncionais). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.146
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: lara de Fátima Pimentel
Data: 05/07/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 73/2022. (NÃO VOTADO). Denomina
a "Sala Maria de Lourdes Gomes Lima", localizada nas dependências da Escola
Municipal Dú Narciso. (Sala de Recursos Multifuncionais).
Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 12 | Número de folhas: 12
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Câmara Municipal de Montes Claros
Projeto de Lei nº 73/2022
Vereadora Iara Pimentel
ASSUNTO:
Denomina Sala de Recursos Multifuncionais:
Entrada em 05/07/2022
tc egistação e Jusfiça/ Denominação de Vias e Logradouros
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
PROJETO DE LEI £3 2022
ÀS COMISSÕES
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Denomina Maria de Lourdes Gomes Lima -Sala de
Recursos Multifuncionais, localizada dentro da Escola
Municipal Dú Narciso.
O povo de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e o
Prefeito Municipal em seu nome e no uso das suas atribuições sanciona a seguinte Lei:
Art 1º — A sala de Recursos Multifuncionais, localizada dentro da Escola Municipal Dá
Narciso, passa a denominar-se Sala Maria de Lourdes Gomes Lima.
Art 2º — Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal 30 de junho de 2022
de Montes Claros
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
JUSTIFICATIVA
A professora Maria de Lourdes Gomes Lima, natural de Francisco Sá-MG, nasceu
em 27 de setembro de 1965, faleceu em 26 de junho de 2021- vítima do COVID. Filha
de José Pereira Lima e Julieta Gomes Lima, oriunda de uma família de 06 filhos, ela era
a mais nova das mulheres.
Graduada em Normal Superior pela Universidade Estadual de Montes Claros-
UNIMONTES no ano de 2001. Pós graduada em educação especial na universidade fe-
deral do Ceará em 10/01/2012. Se especializou em educação especial pela identificação,
respeito e dedicação a essa área .
Em 2012 tomou posse na Escola Municipal Dú Narciso na sala de recursos em
atendimento a alunos com necessidades especiais no 1º cargo em 2012, em 2014 no 2º.
Foi um exemplo no trato com os alunos, dedicou sua vida à educação. Na sala de
recursos, ajudou em muitas conquistas com os alunos e alunas com necessidades
especiais. Teve sua vida precocemente ceifada pelo COVID, mas seu legado de
trabalho, esforço e dedicação, ficarão lembrados e registrados com seu nome, na sala
de Recursos Multifuncionais, que logo receberá o nome de MARIA DE LOURDES
GOMES LIMA.
Diante da relevância da proposta ora apresentada, conto com o apoio dos
U VEREADORA
nobres pares para a sua aprovação.
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-me? "of! Jara Pim
Secretaria Municipal de Educação
educamoc(Byahoo.com.br
AMAM 77777077
Montes Claros, 22 de junho de 2022
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OFÍCIO Nº:GS/190/2022
ASSUNTO: Resposta Ofício nº 66/2022
SERVIÇO: Gabinete da SME
/ Senhora Vereadora
Em atenção ao documento de V. Sa. acima identificado, informamos
que não existe a nível do Sistema Municipal de Ensino monumento ou logradouro 4
em homenagem à educadora recentemente falecida, sra. Maria de Lourdes
Gomes Lima.
gd PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
|
|
Outrossim, salientamos que quando a Secretaria Municipal de
Educação opta por iniciativa do gênero, o hábito é sugerir o nome da eventual
homenageada para identificar prédio escolar que ainda não dispõe de
denominação oficial.
Ss ss 33333
Sem mais para o momento, subscrevemos.
Atencio ente,
Rejane Veloso O tigues
Secretária Municipal de Educação
Ilma. Sra.
lara Pimentel
DD. Vereadora da Câmara Municipal Ay
NANA
Montes Claros - MG
|
Rua Francisco Coutinho,457 - Bairro Augusta Mota - CEP 39403-219 -Tel(38)2211-8351 - e-mail - assessoriaQDedu.montesclaros.mg.gov.br
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Nós, abaixo assinados, membros da comunidade escolar da E. M. Dú Narciso, solicitamos
a ilustre vereadora - professora lara Pimentel, que faça um projeto de Lei, denominando a
Sala de Recursos Multifuncionais da E. M. Du Narciso, como Professora Maria de
Lourdes Gomes Lima. Celebrando as inúmeras contribuições na inclusão e fortalecimento
da educação pública realizadas pela professora Lourdes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 073/2022 QUE “Denomina Sala de
Recursos Multifuncionais: Maria de Lourdes Gomes Lima, na escola Municipal
Dú Narciso.”, de autoria da Vereadora lara Pimentel.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação de sala de
recursos na escola municipal Dú Narciso.
A análise do projeto resta prejudicada, uma vez que a documentação
prevista no art. 159 do Regimento Interno não foi plenamente juntada, qual seja,
informação de que já não existe via ou logradouro público com o nome que se
pretende dar à referida sala de recursos.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 03 de agosto de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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