| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | Flash 10.146. PROJETO DE LEI Nº 73/2022. (NÃO VOTADO). Denomina a "Sala Maria de Lourdes Gomes Lima", localizada nas dependências da Escola Municipal Dú Narciso. (Sala de Recursos Multifuncionais). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.146 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: lara de Fátima Pimentel Data: 05/07/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 73/2022. (NÃO VOTADO). Denomina a "Sala Maria de Lourdes Gomes Lima", localizada nas dependências da Escola Municipal Dú Narciso. (Sala de Recursos Multifuncionais). Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 12 | Número de folhas: 12 CSXemer .L cole Jo na no o lodo 9) A A Ordem... o? / Nº de FIst.JO Câmara Municipal de Montes Claros Projeto de Lei nº 73/2022 Vereadora Iara Pimentel ASSUNTO: Denomina Sala de Recursos Multifuncionais: Entrada em 05/07/2022 tc egistação e Jusfiça/ Denominação de Vias e Logradouros PE Câmara Municipal de Montes Claros — MG PROJETO DE LEI £3 2022 ÀS COMISSÕES 05 0H | SE Denomina Maria de Lourdes Gomes Lima -Sala de Recursos Multifuncionais, localizada dentro da Escola Municipal Dú Narciso. O povo de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso das suas atribuições sanciona a seguinte Lei: Art 1º — A sala de Recursos Multifuncionais, localizada dentro da Escola Municipal Dá Narciso, passa a denominar-se Sala Maria de Lourdes Gomes Lima. Art 2º — Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal 30 de junho de 2022 de Montes Claros ed | VEREADORA = = ———————————— | 30. /06 ROLL Profº Iara Pimente! | 1uh3o. + VEREADORA - KA etdaj j EE as Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG “A MUNICIPAL DE MONTES Grávoo sBMiss tu VE Leaistação e Jushiça RE Do ULERA t à Nu-mCiPal UE MONTES CL& fe ta COnistau dE Penominacão de. Vias e hogrudouros.. OS pe Julho. “RE Câmara Municipal de Montes Claros — MG JUSTIFICATIVA A professora Maria de Lourdes Gomes Lima, natural de Francisco Sá-MG, nasceu em 27 de setembro de 1965, faleceu em 26 de junho de 2021- vítima do COVID. Filha de José Pereira Lima e Julieta Gomes Lima, oriunda de uma família de 06 filhos, ela era a mais nova das mulheres. Graduada em Normal Superior pela Universidade Estadual de Montes Claros- UNIMONTES no ano de 2001. Pós graduada em educação especial na universidade fe- deral do Ceará em 10/01/2012. Se especializou em educação especial pela identificação, respeito e dedicação a essa área . Em 2012 tomou posse na Escola Municipal Dú Narciso na sala de recursos em atendimento a alunos com necessidades especiais no 1º cargo em 2012, em 2014 no 2º. Foi um exemplo no trato com os alunos, dedicou sua vida à educação. Na sala de recursos, ajudou em muitas conquistas com os alunos e alunas com necessidades especiais. Teve sua vida precocemente ceifada pelo COVID, mas seu legado de trabalho, esforço e dedicação, ficarão lembrados e registrados com seu nome, na sala de Recursos Multifuncionais, que logo receberá o nome de MARIA DE LOURDES GOMES LIMA. Diante da relevância da proposta ora apresentada, conto com o apoio dos U VEREADORA nobres pares para a sua aprovação. Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-me? "of! Jara Pim Secretaria Municipal de Educação educamoc(Byahoo.com.br AMAM 77777077 Montes Claros, 22 de junho de 2022 rum OFÍCIO Nº:GS/190/2022 ASSUNTO: Resposta Ofício nº 66/2022 SERVIÇO: Gabinete da SME / Senhora Vereadora Em atenção ao documento de V. Sa. acima identificado, informamos que não existe a nível do Sistema Municipal de Ensino monumento ou logradouro 4 em homenagem à educadora recentemente falecida, sra. Maria de Lourdes Gomes Lima. gd PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG | | Outrossim, salientamos que quando a Secretaria Municipal de Educação opta por iniciativa do gênero, o hábito é sugerir o nome da eventual homenageada para identificar prédio escolar que ainda não dispõe de denominação oficial. Ss ss 33333 Sem mais para o momento, subscrevemos. Atencio ente, Rejane Veloso O tigues Secretária Municipal de Educação Ilma. Sra. lara Pimentel DD. Vereadora da Câmara Municipal Ay NANA Montes Claros - MG | Rua Francisco Coutinho,457 - Bairro Augusta Mota - CEP 39403-219 -Tel(38)2211-8351 - e-mail - assessoriaQDedu.montesclaros.mg.gov.br ACFrOgAHISKCOyW IxW-P3bZ 44IbtUz]NDxvgDesPiNTOKAL... https://doc-00-0k-apps-viewer.googleusercontent.com/viewer/secure... se ABAIXO-ASSINADO Nós, abaixo assinados, membros da comunidade escolar da E. M. Dú Narciso, solicitamos a ilustre vereadora - professora lara Pimentel, que faça um projeto de Lei, denominando a Sala de Recursos Multifuncionais da E. M. Du Narciso, como Professora Maria de Lourdes Gomes Lima. Celebrando as inúmeras contribuições na inclusão e fortalecimento da educação pública realizadas pela professora Lourdes. NOME CPF [OUR 7) E (ANO q lto fogo ANTA arlote in to Cro tdai 36) s23(267a TE p + Mun Clves “L, aali 431.944. 19-68] Ú Po DT y Noam ANEXO 1h É O ve es ss K SO OSS QDO AS Õ.. Dn ONE dao afonso Dufres 0a 330946 -64 demencõo Xe Lu Przalto 6185639315/5 - / (Poiticitie LA 2747777 10357: 163.256 7 | doruté B Quem OSV-475 316- 06 io om Tom XMi mo 0 Alas , = Ao? 394246 o Bruma Xartim Senta SUva 1.646. 00h-$ / 4 a «) E EA g, % 2- AA quo À ice b60b 3EW) S6-3tj) (Kenticlo. Mimo Pibmiro 0L4. 10266688 DUSCAA anitdo () MANGAS 9. 65 06 - du na OM ousa Disso 365. Sd Duro Lia Cote ) 58.215 7420 | Lofl 21/06/2022 08:38 ACFrOgAHISKCOyW IxW-P3bZ 44]btUzINDxvgDesPiNTOK AL... https://doc-00-0k-apps-viewer.googleusercontent.com/viewer/secure... ABAIXO-ASSINADO Nós, abaixo assinados, membros da comunidade escolar da E. M. Dú Narciso, solicitamos a ilustre vereadora - professora lara Pimentel, que faça um projeto de Lei, denominando a Sala de Recursos Multifuncionais da E. M. Du Narciso, como Professora Maria de Lourdes Gomes Lima. Celebrando as inúmeras contribuições na inclusão e fortalecimento da educação pública realizadas pela professora Lourdes. NOME CPF 0 SE QU ot OS0 PEILARS 0066 ISS6ELD| BAU Moo -33 94.58 7.586.48 BOI US SaL 34 Ro Jcuto AY SRIlGI ha EG lofl 24062022 08:38 ACFrOgAHISKCOyW IxW-P3bZ. 44IbtUzINDxvgDesPiNTOKAL.... https://doc-00-0k-apps-viewer.googleusercontent.com/viewer/secure... ABAIXO-ASSINADO Nós, abaixo assinados, membros da comunidade escolar da E. M. Dú Narciso, solicitamos a ilustre vereadora - professora lara Pimentel, que faça um projeto de Lei, denominando a Sala de Recursos Multifuncionais da E. M. Du Narciso, como Professora Maria de Lourdes Gomes Lima. Celebrando as inúmeras contribuições na inclusão e fortalecimento da educação pública realizadas pela professora Lourdes. NOME CPF B f) ou o a A PIANO. Al 635897 5H 5) 4 | / Ene Lala Wa SERS$EOS | AA CARA h 77 7 ano Chao Ea (o, AN bos UISICES 3497973 9.8 0004698460] ORI BS 1460 9321350 q. 94934244 123.69) U-uo PII ATLsG-dS À 321b/ 219 OS Lofl 21/06/2022 08:38 WS COyWixW-P3bZ 44IbtUzINDxvgDesPINTOKAL.... https://doc-00-0k-apps-viewer.googieusercontent. co; ABAIXO-ASSINADO is shaixo assinados, membros da comunidade escolar da E. M. Dú Narciso vereadora - professora lara Pimentel, que faça um projeto de Lei, Sm Recursos Multifuncionais da E. M. Du Narciso, como Professorz « Gomes Lima. Celebrando as inúmeras contribuições na inclusão = foriz cação pública realizadas pela professora Lourdes. icaç BNernvo Gomgaluos Fº. Sadia — NBA e r3re A Seliomos. Lnarepliade Send oa GRE RG E os BD 036.66 Mm odiços obitica “84300 65684 Eber im act Lrno EL o Ls mone Lopes pd ntas Las OBSUOTEGEST presen Xocttaa 19022855 45 E E 0 QENASRENTAS Maua Bla vlna = Siliom, Soo godnho —. — bssadççs Too 15094 00. re SE PUSKCOyWiIxW-P3bZ 44IbtUzINDxvgDesPiNTOKaL... https://doc-00-0k-apps-viewer.googieusercontent com o ABAIXO-ASSINADO : sbaixo assinados, membros da comunidade escolar da E. M. Dú Narciso, soiic, co ereadora - professora lara Pimentel, que faça um projeto de Lei, deno c Recursos Multifuncionais da E. M. Du Narciso, como Professora «s Gomes Lima. 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DE "3) Bea BY 536 A 033.546 024600 CAJERAGERO — gol -n58-256-40 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 073/2022 QUE “Denomina Sala de Recursos Multifuncionais: Maria de Lourdes Gomes Lima, na escola Municipal Dú Narciso.”, de autoria da Vereadora lara Pimentel. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação de sala de recursos na escola municipal Dú Narciso. A análise do projeto resta prejudicada, uma vez que a documentação prevista no art. 159 do Regimento Interno não foi plenamente juntada, qual seja, informação de que já não existe via ou logradouro público com o nome que se pretende dar à referida sala de recursos. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 03 de agosto de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS