| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Flash 9996. PROJETO DE LEI Nº 127/2021. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - "CEMEI Maria de Lourdes Antunes Pimenta", localizada na rua Marcos Plínio Ribeiro, no bairro São Judas II. (Referente à Lei nº 5.407, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9996 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Escolas municipais e CEMEI (cria e denomina) Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 23/11/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 127/2021. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - "CEMEI Maria de Lourdes Antunes Pimenta", localizada na rua Marcos Plínio Ribeiro, no bairro São Judas II. (Referente à Lei nº 5.407, de 23/12/2021). Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 09 Número de folhas: 10 “7 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 127/2021 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares 1» nº 5.40% de 23119,] 202) Judas TI. Entrada — 23/11/2021 (Comi k 2 Dim 5. Ea ÀS COMISSÕES ms 8 144 pod E VAPOR) - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAI Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) PROJETO DE LEINº, DE 2021 O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso das minhas atribuições legais, sanciono a seguinte lei: Art.1º - O CEMEI, localizado na Rua Marcos Plínio Ribeiro, no bairro São Judas Il, neste município de Montes Claros, sem nome oficial, passa a denominar-se oficialmente CEMEI Maria de Lourdes Antunes Pimenta. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Montes claros, 22 de novembro de 2021. mn ÁCIES Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: verwiltonQ montesclaros.mg.leg.br CM carro premia eme PAL DE BON TES. CLAROS JMISSÃO DE probe EA ê! [A COMISS L DE MOR NTES CLASOS PO DELLASL E ADELA Sec isg dede fenda CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) JUSTIFICATIVA Nascida em 31/05/1921 na cidade de Juramento/MG, foi casada com o Ilustre João F. Pimenta, ex-prefeito daquela cidade, ex-vice-prefeito de Montes Claros e ex-deputado, com o qual tiveram uma filha, Sra. Raissa Pimenta. Faleceu em 18/08/2019. A referida denominação trata-se de uma homenagem à ilustre e saudosa Maria de Lourdes Antunes Pimenta, idealizadora da Instituição Social Legião de Assistência Recuperadora-LAR, e mantenedora de diversos trabalhos sociais que já ajudou milhares de crianças, jovens e adultos. Fundadora da Escola Infantil CEMEI Deputado Antônio Pimenta no bairro Santa Rita e do CEMEI Nosso Lar no bairro São Judas. Ainda, ajudou diversas famílias através de grupos de produção com funcionamento de clubes de mães, cursos gratuitos de padaria, artesanatos, corte e costura, peças intimas, salgados, ginasticas para a comunidade escolar e eventos que contribuíam com a melhoria da qualidade de vida dos moradores da região onde se situam as escolas as quais foram construídas em terrenos doados por Dona Lourdes. Quando não mais possuía capacidade física de articular e viabilizar as ações que dependiam de recursos e parcerias, decidiu municipalizar as unidades infantis e passou a Legião de Assistência Recuperadora — LAR para a Mitra Diocesana de Montes Claros. Dona Lourdes Pimenta além de dedicar uma vida em prol dos mais vulneráveis, também tinha como paixão as artes plásticas, especialmente a pintura de telas. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver. wilton(GOmontesclaros.mg.leg.br Vo is aqu CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art.159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina o popularmente chamado CEMEI O Nosso Lar, localizado na Rua Marcos Plínio Ribeiro, no bairro São Judas Il, no Município de Montes Claros/MG, que passará a denominar-se oficialmente CEMEI Maria de Lourdes Antunes Pimenta. Montes Claros/MG, 22 de novembro de 2021. Wiltón Dias (PTB Vereador de Montes Claros DD] Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: verwilton(O montesclaros.mg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Mn ss Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 07 de outubro de 2021. Ao Exmo. Sr. WILTON DIAS Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 80/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício Nº 84/2021/GV WD Exmo Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para o CEMEI “O NOSSO LAR”, localizada na Rua Marcos Plínio Ribeiro, no Bairro São Judas IL. Informamos também que não há logradouro ou via pública, no mesmo banco de dados com a denominação oficial de “MARIA DE LOURDES ANTUNES PIMENTA”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais . esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Mrs ap CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) OFÍCIO nº 94/2021/GVWD Montes Claros, 06 de outubro de 2021 Ao Senhor Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de cadastro imobiliário Secretaria de Finanças Av. Cula Mangabeira, 211 - Santo Expedito, Montes Claros - MG, 39400-772 Assunto: SOLICITAÇÃO. CONSULTA Prezado Sr. Gerente de cadastro imobiliário, Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste ofício para solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de um CEMEI deste Município. 1º- O CEMEI O Nosso Lar, localizado na Rua Marcos Plínio Ribeiro, bairro São Judas II, neste Município, possui denominação oficial decorrente de lei ou trata-se de nomenclatura extraoficial? 2º. Existe via, praça ou logradouro público municipal com a denominação oficial de Maria de Lourdes Antunes Pimenta? Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradeço e me coloco à disposição 3 A É EA ilton Dias Vereador de Montes Claros «Es "mai Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros —- Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS man ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 127/2021 QUE “Denomina CEMEI Maria de Lourdes Antunes Pimenta no bairro São Judas II", de autoria do Vereador Wilton Afonso Dias Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 24 de novembro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG “= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 127/2021 AUTOR: Ver. Wilton Dias MATÉRIA: “Denomina CEMEI Maria de Lourdes Antunes Pimenta no Bairro São Judas IP”. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/11/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente o CEMEI , localizado na Rua Marcos Plínio Ribeiro, no Bairro São Judas II, neste Município, que passa a denominar-se oficialmente CEMEI Maria de Lourdes Antunes Pimenta. A Secretaria de Finanças - Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 80/2021/CGTI, informa que não consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, logradouros públicos com denominação oficial para o CEMEI “O Nosso Lar”, localizada na Rua Marcos Plínio Ribeiro, no Bairro São Judas II. Informa também que não há no mesmo banco de dados, logradouro ou via pública com a denominação oficial de Maria de Lourdes Antunes Pimenta. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume al responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e junta abaixo-assinado de moradores do Bairro São Judas. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 16 de dezembro 2021 Presidente Ver. Martins Lima Filho fes Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pime Gomes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 127/2021 AUTOR: Ver. Wilton Dias MATÉRIA: “Denomina CEMEI Maria de Lourdes Antunes Pimenta no Bairro São Judas n”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/11/2021. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. II - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente o CEMEI , localizado na Rua Marcos Pínio Ribeiro, no Bairro São Judas II, neste Município, que passa a denominar-se oficialmente CEMEI Maria de Lourdes Antunes Pimenta. A Secretaria de Finanças - Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 80/2021/CGTI, informa que não consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de, lançamento de IPTU, logradouros públicos com denominação oficial para o CEMEI “O Nosso Lar”, localizada na Rua Marcos Plínio Ribeiro, no Bairro São Judas II. Informa também que não há no mesmo banco de dados, logradouro ou via pública com a denominação oficial de Maria de Lourdes Antunes Pimenta. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e junta abaixo-assinado de moradores do Bairro São Judas. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2021 Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo d Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512