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materia nº 238/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 238 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaFlash 9996. PROJETO DE LEI Nº 127/2021. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - "CEMEI Maria de Lourdes Antunes Pimenta", localizada na rua Marcos Plínio Ribeiro, no bairro São Judas II. (Referente à Lei nº 5.407, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9996
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Escolas municipais e CEMEI (cria e denomina)
Autoria: Wilton Afonso Dias Soares
Data: 23/11/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 127/2021. Denomina o Centro
Municipal de Educação Infantil - "CEMEI Maria de Lourdes Antunes Pimenta",
localizada na rua Marcos Plínio Ribeiro, no bairro São Judas II. (Referente à Lei nº
5.407, de 23/12/2021).
Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 09 Número de folhas: 10
“7
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 127/2021
AUTOR:
Ver. Wilton Afonso Dias Soares
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Entrada — 23/11/2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAI
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
PROJETO DE LEINº, DE 2021
O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes da Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso das minhas atribuições legais,
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - O CEMEI, localizado na Rua Marcos Plínio Ribeiro, no bairro
São Judas Il, neste município de Montes Claros, sem nome oficial, passa a
denominar-se oficialmente CEMEI Maria de Lourdes Antunes Pimenta.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Montes claros, 22 de novembro de 2021.
mn ÁCIES
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: verwiltonQ montesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
JUSTIFICATIVA
Nascida em 31/05/1921 na cidade de Juramento/MG, foi casada com o Ilustre
João F. Pimenta, ex-prefeito daquela cidade, ex-vice-prefeito de Montes Claros
e ex-deputado, com o qual tiveram uma filha, Sra. Raissa Pimenta. Faleceu em
18/08/2019.
A referida denominação trata-se de uma homenagem à ilustre e saudosa Maria
de Lourdes Antunes Pimenta, idealizadora da Instituição Social Legião de
Assistência Recuperadora-LAR, e mantenedora de diversos trabalhos sociais
que já ajudou milhares de crianças, jovens e adultos. Fundadora da Escola
Infantil CEMEI Deputado Antônio Pimenta no bairro Santa Rita e do CEMEI
Nosso Lar no bairro São Judas.
Ainda, ajudou diversas famílias através de grupos de produção com
funcionamento de clubes de mães, cursos gratuitos de padaria, artesanatos,
corte e costura, peças intimas, salgados, ginasticas para a comunidade escolar
e eventos que contribuíam com a melhoria da qualidade de vida dos moradores
da região onde se situam as escolas as quais foram construídas em terrenos
doados por Dona Lourdes.
Quando não mais possuía capacidade física de articular e viabilizar as ações
que dependiam de recursos e parcerias, decidiu municipalizar as unidades
infantis e passou a Legião de Assistência Recuperadora — LAR para a Mitra
Diocesana de Montes Claros.
Dona Lourdes Pimenta além de dedicar uma vida em prol dos mais vulneráveis,
também tinha como paixão as artes plásticas, especialmente a pintura de telas.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver. wilton(GOmontesclaros.mg.leg.br
Vo is aqu
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art.159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Montes Claros, alterado pela Resolução nº55, de 17 de agosto de 2006, que
assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que
denomina o popularmente chamado CEMEI O Nosso Lar, localizado na Rua
Marcos Plínio Ribeiro, no bairro São Judas Il, no Município de Montes
Claros/MG, que passará a denominar-se oficialmente CEMEI Maria de Lourdes
Antunes Pimenta.
Montes Claros/MG, 22 de novembro de 2021.
Wiltón Dias (PTB
Vereador de Montes Claros
DD]
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: verwilton(O montesclaros.mg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Mn ss Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 07 de outubro de 2021.
Ao Exmo. Sr.
WILTON DIAS
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 80/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício Nº 84/2021/GV WD
Exmo Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
IPTU, denominação oficial para o CEMEI “O NOSSO LAR”, localizada na Rua Marcos
Plínio Ribeiro, no Bairro São Judas IL.
Informamos também que não há logradouro ou via pública, no mesmo banco de dados
com a denominação oficial de “MARIA DE LOURDES ANTUNES PIMENTA”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais .
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
OFÍCIO nº 94/2021/GVWD
Montes Claros, 06 de outubro de 2021
Ao Senhor
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de cadastro imobiliário
Secretaria de Finanças
Av. Cula Mangabeira, 211 - Santo Expedito,
Montes Claros - MG, 39400-772
Assunto: SOLICITAÇÃO. CONSULTA
Prezado Sr. Gerente de cadastro imobiliário,
Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste ofício para solicitar a
Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar
Projeto de Lei para denominação de um CEMEI deste Município.
1º- O CEMEI O Nosso Lar, localizado na Rua Marcos Plínio Ribeiro, bairro São Judas II,
neste Município, possui denominação oficial decorrente de lei ou trata-se de nomenclatura
extraoficial?
2º. Existe via, praça ou logradouro público municipal com a denominação oficial de Maria de
Lourdes Antunes Pimenta?
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradeço e me
coloco à disposição
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ilton Dias
Vereador de Montes Claros
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros —- Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
man
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 127/2021 QUE “Denomina
CEMEI Maria de Lourdes Antunes Pimenta no bairro São Judas II", de
autoria do Vereador Wilton Afonso Dias Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 24 de novembro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG
“= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 127/2021
AUTOR: Ver. Wilton Dias
MATÉRIA: “Denomina CEMEI Maria de Lourdes Antunes Pimenta no Bairro São Judas
IP”.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
23/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/11/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente o CEMEI , localizado na Rua Marcos
Plínio Ribeiro, no Bairro São Judas II, neste Município, que passa a denominar-se oficialmente
CEMEI Maria de Lourdes Antunes Pimenta.
A Secretaria de Finanças - Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
80/2021/CGTI, informa que não consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de IPTU, logradouros públicos com denominação oficial para o CEMEI “O Nosso
Lar”, localizada na Rua Marcos Plínio Ribeiro, no Bairro São Judas II. Informa também que não
há no mesmo banco de dados, logradouro ou via pública com a denominação oficial de Maria de
Lourdes Antunes Pimenta.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume al
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e junta abaixo-assinado de
moradores do Bairro São Judas.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 16 de dezembro 2021
Presidente Ver. Martins Lima Filho fes
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pime Gomes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 —- MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
- COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 127/2021
AUTOR: Ver. Wilton Dias
MATÉRIA: “Denomina CEMEI Maria de Lourdes Antunes Pimenta no Bairro São Judas
n”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/11/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 25/11/2021.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente o CEMEI , localizado na Rua Marcos
Pínio Ribeiro, no Bairro São Judas II, neste Município, que passa a denominar-se oficialmente
CEMEI Maria de Lourdes Antunes Pimenta.
A Secretaria de Finanças - Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
80/2021/CGTI, informa que não consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de,
lançamento de IPTU, logradouros públicos com denominação oficial para o CEMEI “O Nosso
Lar”, localizada na Rua Marcos Plínio Ribeiro, no Bairro São Judas II. Informa também que não
há no mesmo banco de dados, logradouro ou via pública com a denominação oficial de Maria de
Lourdes Antunes Pimenta.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e junta abaixo-assinado de
moradores do Bairro São Judas.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento
Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2021
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bispo d
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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