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materia nº 191/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 191 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaFlash 10.147. PROJETO DE LEI Nº 75/2022. (NÃO VOTADO). Institui a Lei Municipal de Atenção à Gagueira e à Pessoa com Gagueira, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.147
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: lara de Fátima Pimentel
Data: 02/08/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 75/2022. (NÃO VOTADO). Institui a
Lei Municipal de Atenção à Gagueira e à Pessoa com Gagueira, no âmbito do
Município de Montes Claros, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 13 Número de folhas: 07
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 75/2022
Ver. Iara Pimentel
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
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ÀS COMISSÕES
Institui a lei municipal de atenção a gagueira e a
pessoa que gagueja no âmbito do município de
Montes Claros-MG e dá outras providências.
O povo de Montes Claros. por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e o Prefeito Municipal
em seu nome e no uso das suas atribuições sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- É instituída, no âmbito do município de Montes Claros-MG a Lei Municipal de Atenção a
“Gagueira e a pessoa que gagueja, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o
exercício dos direitos e da liberdade fundamental pela pessoa que gagueja, visando à sua inclusão social
.e cidadania.
Parágrafo Único: A administração pública direta e indireta do município de Montes Claros terão as
suas atividades destinadas a gagueira e a pessoa que gagueja regida pela presente lei, sem prejuízo aos
efeitos dos demais instrumentos normativos vigentes que tratam da gagueira ou da pessoa que gagueja.
Art. 2º - A pessoa que gagueja será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo Único: É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou
de violação aos direitos da pessoa que gagueja em virtude da sua gagueira.
Art. 3º - Serão objetivos da Lei Municipal de Atenção a Gagueira e a pessoa que gagueja:
I — Fomentar, em toda a rede pública municipal de ensino em Montes Claros -MG, atividades voltadas
ao esclarecimento sobre a gagueira, suas causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que gagueja:
II — Fomentar, na integralidade da administração pública municipal, atividades voltadas ao
esclarecimento sobre a gagueira, suas causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que gagueja;
HI — Capacitar os servidores e todos os demais trabalhadores com atuação na administração pública
municipal para o correto e acolhedor atendimento a pessoa que gagueja;
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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Prof READORA
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
IV — Fomentar na sociedade, campanhas periódicas, através da criação da Semana Municipal de
Atenção a Gagueira, a ser celebrada anualmente durante a semana do dia 22 do mês de outubro
esclarecendo sobre a gagueira, suas causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que gagueja
pois o dia 22 de outubro é o dia internacional de atenção à gagueira — DIAG.
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V — Combater toda a forma de discriminação e violência contra a pessoa que gagueja, o que inclui o
combate à criação e disseminação de estigmatizações referentes a gagueira e a pessoa que gagueja;
VI — Garantir, no âmbito da rede pública municipal de saúde, a previsão, o atendimento e tratamentos
necessários e especializados voltados à gagueira e à pessoa que gagueja.
Art. 4º As unidades de educação públicas básica no município de Montes Claros deverão adaptar-se
para o cumprimento no disposto dessa lei tão logo se inicie a sua vigência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal 1º de agosto de 2022
de Montes Claros
0 VEREADORA
Profº Iara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG

Câmara Municipal de Montes Claros — MG
JUSTIFICATIVA
A Gagueira é um distúrbio da fluência da fala em que a pessoa sabe exatamente o que quer
dizer, mas apresenta alteração no seu fluxo contínuo da fala devido às repetições de sons e sílabas, aos
prolongamentos de sons e aos bloqueios de sons involuntários. É um distúrbio do
neurodesenvolvimento, iniciado na infância. Sua origem é multifatorial, uma vez que a interação de
vários fatores pode justificar o seu surgimento. A base genética para o distúrbio já é defendida e
evidenciada. Pode gerar grande impacto biopsicossocial na vida do indivíduo que a apresenta.
A pessoa que gagueja: é aquela que possui diagnóstico de gagueira determinado por um
fonoaudiólogo especialista em fluência. Diagnóstico pautado na avaliação quantitativa e qualitativa das
disfluências da fala. Devendo-se levar em consideração a multidimensionalidade da gagueira e os
subtipos existentes de gagueira. Portanto, define-se como pessoa que gagueja, aquela que possui
isfluências típicas, explícitas na fala ou encobertas, com ou sem impacto na sua qualidade
biopsicossocial.
A acessibilidade para a pessoa que gagueja, é possibilidade e condição de alcance para
utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações.
transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros
serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona
urbana como na rural.
O diagnóstico precoce é identificar alterações de fluências o mais cedo possível em crianças em
fase do desenvolvimento da linguagem oral. Quanto mais precoce for o diagnóstico de gagueira maior
serão as possibilidades de fluência ou de remissão da gagueira.
O tratamento multiprofissional é um tratamento simultâneo realizado a pessoa que gagueja por
várias especialidades, podendo estar relacionada ou não com a mesma área de atuação (exemplo:
pediatra e fonoaudiólogo) ou área diversa (exemplo: fonoaudiólogo e professor).
O tratamento interdisciplinar é o tratamento realizado por uma equipe interdisciplinar formada
por vários profissionais de diversas áreas da saúde que trabalham em conjunto.
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
O correto é que Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, viabilize os instrumentos para
o diagnóstico correto, precoce e o tratamento multiprofissional e interdisciplinar voltado a pessoa que
gagueja.
Ainda não há uma Lei Federal que preconize de forma específica os direitos das pessoas que
gaguejam. A Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência, não traz em seu bojo, a gagueira como deficiência, mas, entendimentos afins,
reconhecem que a pessoa que gagueja tem limitações e constrangimentos acerca da gagueira. Isso, vem
confirmar um novo conceito e adequar a legislação brasileira ao disposto na Convenção.
Diante esta exposição de motivos, solicito o apoio dos pares, para que aprove em nosso
município, esta lei.
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A VEREADORA
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rofº Jara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 75/2022 que "Institui a Lei
Municipal de Atenção à Gagueira e à Pessoa com gagueira no âmbito do
município de Montes Claros/MG e dá Outras Providências.”, de autoria da
Vereadora Iara Pimentel.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O Projeto de Lei em análise tem como objetivo instituir políticas públicas de
- atenção à gagueira e às pessoas com gagueira.
Entretanto, salvo melhor juízo, o referido projeto cria obrigações, inclusive
“ com despesas para o Poder Executivo, o que fere o princípio constitucional da
independência dos Poderes.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é ilegal.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 03 de agosto de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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