| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | Flash 10.147. PROJETO DE LEI Nº 75/2022. (NÃO VOTADO). Institui a Lei Municipal de Atenção à Gagueira e à Pessoa com Gagueira, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.147 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: lara de Fátima Pimentel Data: 02/08/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 75/2022. (NÃO VOTADO). Institui a Lei Municipal de Atenção à Gagueira e à Pessoa com Gagueira, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 13 Número de folhas: 07 catedora não voa cr d6. 1) Or dern . 13 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 75/2022 Ver. Iara Pimentel O + dita timentel = Es 0a com tragueira no Ambito do município de Montes á DR Câmara Municipal de Montes Claros — MG 5 PROJETO DE LEI apo ÀS COMISSÕES Institui a lei municipal de atenção a gagueira e a pessoa que gagueja no âmbito do município de Montes Claros-MG e dá outras providências. O povo de Montes Claros. por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso das suas atribuições sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- É instituída, no âmbito do município de Montes Claros-MG a Lei Municipal de Atenção a “Gagueira e a pessoa que gagueja, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e da liberdade fundamental pela pessoa que gagueja, visando à sua inclusão social .e cidadania. Parágrafo Único: A administração pública direta e indireta do município de Montes Claros terão as suas atividades destinadas a gagueira e a pessoa que gagueja regida pela presente lei, sem prejuízo aos efeitos dos demais instrumentos normativos vigentes que tratam da gagueira ou da pessoa que gagueja. Art. 2º - A pessoa que gagueja será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Parágrafo Único: É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa que gagueja em virtude da sua gagueira. Art. 3º - Serão objetivos da Lei Municipal de Atenção a Gagueira e a pessoa que gagueja: I — Fomentar, em toda a rede pública municipal de ensino em Montes Claros -MG, atividades voltadas ao esclarecimento sobre a gagueira, suas causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que gagueja: II — Fomentar, na integralidade da administração pública municipal, atividades voltadas ao esclarecimento sobre a gagueira, suas causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que gagueja; HI — Capacitar os servidores e todos os demais trabalhadores com atuação na administração pública municipal para o correto e acolhedor atendimento a pessoa que gagueja; Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG E l ar Pimente Prof READORA Câmara Municipal de Montes Claros — MG IV — Fomentar na sociedade, campanhas periódicas, através da criação da Semana Municipal de Atenção a Gagueira, a ser celebrada anualmente durante a semana do dia 22 do mês de outubro esclarecendo sobre a gagueira, suas causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que gagueja pois o dia 22 de outubro é o dia internacional de atenção à gagueira — DIAG. > 5 V — Combater toda a forma de discriminação e violência contra a pessoa que gagueja, o que inclui o combate à criação e disseminação de estigmatizações referentes a gagueira e a pessoa que gagueja; VI — Garantir, no âmbito da rede pública municipal de saúde, a previsão, o atendimento e tratamentos necessários e especializados voltados à gagueira e à pessoa que gagueja. Art. 4º As unidades de educação públicas básica no município de Montes Claros deverão adaptar-se para o cumprimento no disposto dessa lei tão logo se inicie a sua vigência. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal 1º de agosto de 2022 de Montes Claros 0 VEREADORA Profº Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Câmara Municipal de Montes Claros — MG JUSTIFICATIVA A Gagueira é um distúrbio da fluência da fala em que a pessoa sabe exatamente o que quer dizer, mas apresenta alteração no seu fluxo contínuo da fala devido às repetições de sons e sílabas, aos prolongamentos de sons e aos bloqueios de sons involuntários. É um distúrbio do neurodesenvolvimento, iniciado na infância. Sua origem é multifatorial, uma vez que a interação de vários fatores pode justificar o seu surgimento. A base genética para o distúrbio já é defendida e evidenciada. Pode gerar grande impacto biopsicossocial na vida do indivíduo que a apresenta. A pessoa que gagueja: é aquela que possui diagnóstico de gagueira determinado por um fonoaudiólogo especialista em fluência. Diagnóstico pautado na avaliação quantitativa e qualitativa das disfluências da fala. Devendo-se levar em consideração a multidimensionalidade da gagueira e os subtipos existentes de gagueira. Portanto, define-se como pessoa que gagueja, aquela que possui isfluências típicas, explícitas na fala ou encobertas, com ou sem impacto na sua qualidade biopsicossocial. A acessibilidade para a pessoa que gagueja, é possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações. transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural. O diagnóstico precoce é identificar alterações de fluências o mais cedo possível em crianças em fase do desenvolvimento da linguagem oral. Quanto mais precoce for o diagnóstico de gagueira maior serão as possibilidades de fluência ou de remissão da gagueira. O tratamento multiprofissional é um tratamento simultâneo realizado a pessoa que gagueja por várias especialidades, podendo estar relacionada ou não com a mesma área de atuação (exemplo: pediatra e fonoaudiólogo) ou área diversa (exemplo: fonoaudiólogo e professor). O tratamento interdisciplinar é o tratamento realizado por uma equipe interdisciplinar formada por vários profissionais de diversas áreas da saúde que trabalham em conjunto. Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Câmara Municipal de Montes Claros — MG O correto é que Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, viabilize os instrumentos para o diagnóstico correto, precoce e o tratamento multiprofissional e interdisciplinar voltado a pessoa que gagueja. Ainda não há uma Lei Federal que preconize de forma específica os direitos das pessoas que gaguejam. A Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, não traz em seu bojo, a gagueira como deficiência, mas, entendimentos afins, reconhecem que a pessoa que gagueja tem limitações e constrangimentos acerca da gagueira. Isso, vem confirmar um novo conceito e adequar a legislação brasileira ao disposto na Convenção. Diante esta exposição de motivos, solicito o apoio dos pares, para que aprove em nosso município, esta lei. » AL Ht e head el A VEREADORA Dn DO TO rofº Jara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 75/2022 que "Institui a Lei Municipal de Atenção à Gagueira e à Pessoa com gagueira no âmbito do município de Montes Claros/MG e dá Outras Providências.”, de autoria da Vereadora Iara Pimentel. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O Projeto de Lei em análise tem como objetivo instituir políticas públicas de - atenção à gagueira e às pessoas com gagueira. Entretanto, salvo melhor juízo, o referido projeto cria obrigações, inclusive “ com despesas para o Poder Executivo, o que fere o princípio constitucional da independência dos Poderes. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é ilegal. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 03 de agosto de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS