| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Flash 10.148. PROJETO DE LEI Nº 88/2022. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Urbana Ferreira da Luz", localizada no bairro Jardim Primavera. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.148 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Manoel Stalin Costa Cordeiro Data: 30/08/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 88/2022. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Urbana Ferreira da Luz", localizada no bairro Jardim Primavera. Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 14 | Número de folhas: 14 CS Per (es e. do cr D6.34 O cdem 34 no de asd Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 88/2022 Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro ASSUNTO: Denomina Rua Urbina Ferreira da Cruz, no Bairro Jardim Primavera. 1-Entrada-30082022—— 2 - Comissão Legislação e Justiça. Comissão de Vias e Logradouros Públicos 4- 5- Ge Ps A a AS E ===" CCE SD. Mar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS * Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (Podemos) 7 ' PROJETO DE LEI Nº f 12022 Aa e Sed = AD . Denomina Rua Urbana Ferreira da Luz, no Bairro Jardim Primavera. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A rua conhecida popularmente como Rua 32, localizada no Bairro Jardim Primavera, neste Município, passa denominar-se oficialmente Rua Urbana Ferreira da Luz. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 26 de Agosto de 2022 Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro Autor da proposição Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421.| E-mail: ver .stalinOmontesclaros.mg.leg.br Mm gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (Podemos) TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público com Moradores Declaro,nos termos do art.159, 8 4º,alíneas b,c, inc.l do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução Nº 55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações contidas no abaixo-assinado referente ao Projeto de Lei que Denomina Rua Urbana Ferreira da Luz, de minha autoria. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 26 de Agosto de 2022 Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro Autor da proposição Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 | E-mail: ver.stalinGOmontesclaros.mg.leg.br tg CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (Podemos) Justificativa A denominação da rua Urbana Ferreira da Luz, é uma homenagem póstuma a essa mulher incrível que ela foi, de forma que com o passar dos anos, os moradores do bairro possam lembrar do quão forte e significante é o nome que ela carrega. Biografia Urbana Ferreira da Luz,brasileira, conhecida como Dona Maria. Nascida na comunidade do Jacaré Grande, cidade de Janaúba,casada com João Elias do Nascimento, com quem teve seus dez filhos, sendo quatro homens e seis mulheres,os quais criou ao lado de seu marido com muita garra e determinação,com ajuda do trabalho árduo e dificultoso da roça. Mesmo com tanta dificuldade,no coração de Urbana sempre existiu espaço para mais amor e então ela adotou mais um filho. Em meados de 1989, mudou-se com sua família para Montes Claros, e passou a residir no bairro Jardim Primavera, na rua 32, sendo ela uma das primeira moradoras. Poucos anos mais tarde, seu marido foi vitima de Avc e mais uma vez ela teve que ser forte, cuidando do seu esposo o qual ela amou e até o dia de sua partida e a educar, cuidar de seus filhos posteriormente sozinha. Os anos passaram - se e ela foi criando raízes, a família crescendo cada vez mais. Todos que tiveram a oportunidade de conhecer, se lembram de como ela era sorridente que apesar de todas as dificuldades da vida jamais deixou se abalar, sempre seguiu em frente. Infelizmente no ano de 2013 no dia 9 de janeiro,Urbana Ferreira da Luz teve sua vida interrompida por meio de uma tragédia,o seu filho que foi adotado aos 14 dias de vida,vítima de maus tratos pela mãe biológica, ele aos seus 32 anos de idade lhe tirou a vida de uma forma cruel e friaque sem nenhum sentimento tirou de sua família o bem mais precioso que ela havia tido. Urbana partiu deixando uma enorme saudade no coração de todos aqueles que conviveram com ela. Ela foi exemplo de mulher, mãe , avó e no coração daqueles que a amava jamais ouve espaço para esquecimento. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 E-mail: ver .stalin(Omontesclaros.mg.leg.br rg CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE) Montes Claros/MG 09 de Agosto 2022 Ofício GSC 158/2022 Ilmo. Sr Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Setor de Cadastro Técnico Imobiliário de Montes Claros -MG Nesta Prezado Senhor Gerente, Cumprimentando - o cordialmente, vimos através deste solicitar a vossa senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município. 1º Existe via, praça ou logradouro público” ou próprio municipal, com denominação oficial de Urbana Ferreira da Luz ? 2º A rua conhecida popularmente com Rua 32, localizada no Bairro Jardim Primavera, neste Município, possui denominação Oficial? No aguardo e na certeza de poder contar com o atendimento de V.Sa,, antecipo agradecimentos e elevo votos de estima apreço e admiração colocando o meu gabinete à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários. ” Vereadoi Stalin €, Cordeiro Ido: Podemos Vicê Sdefetário Mesa Diretora Atenciosamente, Manoel Stalin Cordeiro Vereador Câmara Municipal de Montes Claros Partido: PODEMOS 74 rea Vice secretário da mesa diretora pó/08/ 22 DD >w>————— Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 | E-mail: ver.stalin(Omontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças FA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Er areia Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 09 de Agosto de 2022. Excelentíssimo Sr. MANOEL STALIN CORDEIRO Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 89/2022/GCTI o Assunto: Responde consulta, Ofício nº 158/2022 Excelentíssimo Vereador. | Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que i não foi encontrado no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de ; Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Rua “Trinta e Dois” no Bairro Jardim Primavera, quanto a existência de logradouro com a denominação “Urbana Ferreira da Luz”, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 * Nr mem CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (Podemos) ABAIXO - ASSINADO Ofício 162/2022 Montes Claros. 17 de Agosto 2022 Ao Excelentissimo Sr. Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro Nós, cidadãos, abaixo- assinados, residentes e domiciliados à Rua 32, Bairro Jardim Primavera, neste Municipio, vimos por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente o projeto de lei nomeando a referida Rua com o nome de Rua Urbana Ferreira da Luz Atenciosamente, Numero de Nome Completo Residência 32 Nºug Mogi. Condoao che Salud «1256 Monges Cordas deS due * MUSe Jeuag Loucalnre 34,230 A, Aovomga. douta 35 24OB Num, P. 30 AIOB Paulo Pan que LV ? AA Enter bueno. MN. e AH A oi Adil area * AYoA| Osho Vuimer ae 901 A Domyede Avon Aanios m bo PLESSANDAÚ Ok IRA “e alvo Girton APÁRECIDO “» AGO ÁDAANVE OLIVELRA mm 100 Eliana Gacas 96. JOO mo P amador 47 Jo0 La ani mao om Luta vw 304 Mriane Rodrigo QD Peolugua Assinatura Doc. Ident. CRERG Ave Cod . -8 4 qis Pe 0I8581035-08 e dA, E ir EMA 336583 Balé [a 093.878 4267 2 alhos WU Reduza a 0665306 76 BE OM AGO -I3 9,/93.05/ ros 834 4156 -3L “Qso- Ice dá Alisa PQ, a Ostiase ra Rua Urbiro Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39,400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5422 / (28) 3690-5421| E-mail: ver .stalinOmontesclaros mg leg.br no saneés CPFOPA SE MHT6 Do Í nado pre a Ruo32 nel CPF 05045556 -55 " eo o 33 nb 1 COF FOSOS 6BE -23 à Amando Pewno- uno a no 61 ves! ge ad a a A FÊ 53 AA qqr nas = 21 ” cc du pude E 55 Jor Uma 4 Mica Lopo Su LUVA 5! S7 SesSicua thass Pera Silva ES * Dim: "Ure Ás 3 E am . A | o “, Vous da Gus AGINDO PPS WPlfruoias adido ER gi a PSA NEGO ne A Ingo E 92. mito o É dus Sim f o NE JO! (0499 16 466 41) cao 2ermho, er a Fofo ne 469- es- PA Varnssoa EFsvevm eli q a: O UU 66 Kan a Ein, baião Nº950 Ary cms VOS OIL 0ê er do frio Lomuina Abaino Nº260 69 - Eras Eus Euro ANUNO NºLSO t3-Jrlce Geeoner Ferrera Eros 4/º 250 10- Mente a OÕ 4 Lom Dime Fruiro Sabes MIA - VOO MBM E66A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS '* Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (Podemos) Número de Nome Completo Assinatura Doc. Ident, CPERG Residência +. 304 (Ã (And. A LA Hr iane R ie 2 aftecad ÇA a Ê E as CL GOrWS ligo . — 30261632 Ea qu Sha Ve E, alude 5. Dou pro Saia Lan 059 AT o. o G04F nem SO eis io 1 HO Mouro Cndego mic. 4.105. Me R o Mada “digas KR. Iteura mo-224228, 3 NS sa MG.3,002. GAR 14 fi VM bp. WIDE) pa y é 303A Pd do Comid, 039850366-40 R. Solo Gomga las dm Samha a + Pagag ti 4 LS “mé: GO75 7º “145 CEDCAAR asc espera Cewlls JreRsor ES. CABRAL à fis SAXSor PSCABAL = fth cClAvDA PS CARRAL ai e HALL PA aaa pegae Ea [03 4 5 49 I98. 0) E Puliara Jogvas Robo da = UGIMAIHAA ei e cre da da fis » 436 o Grorido eso Jure-bilo? Pi Ostloolasoo 29 169 Grillo Sant. lnior Ne 2t15Y598 es 280 deram n fo Mare a MG-15.330.00%, 30 950 Pescesoa 4 Nogmfieo Leutra nao — Wa IÇOAS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone [38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 | E mail; ver.stalin(omontesclaros mg.leg.br mas CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE) ABAIXO - ASSINADO Ofício 170/2022 Montes Claros, 04 de Novembro 2022 Ao Excelentíssimo Sr.Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro Nós, cidadãos, abaixo- assinados, residentes e domiciliados à Rua 32, Bairro Jardim Primavera, neste Município, vimos por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente o projeto de lei nomeando a referida Rua com o nome de Rua Urbana Ferreira da Luz. Atenciosamente, [ ] = T ' Número de | Nome Completo [Assinatura Residência Doc.Indet. CPE/RG Mo 9 TM Esso Comero | hou Essa Cosvurar 1TBIUloo fim Bloor neodiado pomo Girstindetntem | TO ce a Bico ss car Co Diu e aL IA ds À ué Dr idda, A cs , AM Soy osobesatM 5 ma Es CR PER deu 0 CR NE medo: | Plena, VOSO ASTALSS Fe Malhus rsira olescud Auago D$ 35 ESG 96 | Kondlime Moeplho (Aim Vim DIS B17996-08 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE) Número de Nome Completo | Assinatura Doc. CPF/RG Residência | | &to AA ANumen Rodrigues ineaae Fernygro. Mto bb YILEA (69 A pe fa oo . 6 1.976 11 Pis, | P26W32rsp (00. ce cedo o Qoo II e toga) 0) fa ese pi, Menyelte D6CIGOCHSR 260 Nonnamdra. OMANIONDES pe Ad One facu D ROTA) ed ame NOVA) poi nascera ps de NES Casssa Rg 75 JU ineo Si, Vigia (DI026 27657 POA tum 7 Gui Per ud dna dormi VELHA 40% vis aus (023246260 35 F Moro holnd TR Mouro Moneobob) |TÁA ISO 357 do 415 mary Helen es pm tras Helo Pasdogue: | oi SCE te 6) 14 | A E /f, dot Ja AgerenfdoS bio nocirids AL Jana da er Ubrio Iguo. Vol -á44 -VHo-1G É) s a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE) Número de | Nome Completo Assinatura Doc. CPF/RG Residência ZE qu gde SL A La Ls3G 012072734 344 Ate va pu Qro Mg Na 06 Yo-H 261 um Ao Ldriçhão Cut Mar eo fuaHHI CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 88/2022 QUE “Denomina Rua Urbina Ferreira da Cruz, no bairro Jardim Primavera”, de autoria do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Rua Urbina Ferreira da Cruz, no bairro Jardim Primavera. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. . Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 05 de setembro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS