| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Flash 9997. PROJETO DE LEI Nº 14/2021. Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel do Município à Associação Comunitária dos Amigos de Tiririca e Cocal – ACATC, e dá outras providências. (Terreno de 545,69 m², situado na Comunidade de Tiririca). (Referente à Lei nº 5.332, de 14/04/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9997 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 02/03/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 14/2021. Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel do Município à Associação Comunitária dos Amigos de Tiririca e Cocal - ACATC, e dá outras providências. (Terreno de 545,69 m?, situado na Comunidade de Tiririca). (Referente à Lei nº 5.332, de 14/04/2021). Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 44 Número de folhas: 10 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 14/2021 Ver. Executivo Municipal ASSUNTO: Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel a Associação Comunitária dos Amigos de Tiririca e Cocal — ACATC e dá Outras Providências. E Entrada - 02/03/2021 omissão Legislação e Justiça . Déo HER pre LE VICE La 04. Lo E. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE TIRIRICA E COCAL - ACATC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a conceder o direito real de uso de imóvel, descrito no inciso do presente artigo, situado na comunidade de Tiririca, neste Município, com área total de 545,69m? (quinhentos e quarenta e cinco metros e sessenta e nove centímetros quadrados), à Associação Comunitária dos Amigos de Tiririca e Cocal - ACATC: | — Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 8.193.861,176m e E 622.100,217m, situado na comunidade de Tiririca; deste, segue confrontando com a estrada que liga o Distrito de Nova Esperança à Comunidade de Barreiras no azimute 92º37'39" e distância 12,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 8.193.860,626m e E 622.112,204m; daí, segue com o mesmo limitante, no azimute 140º10'23"; e distância 18,00m até o vértice 2 de coordenadas N 8.193.846,803m e E 622.123,733m. Deste, segue confrontado com Terreno de Terceiros, com os seguintes azimutes e distâncias: 205º59'48" e 16,00m até o vértice 3, de coordenadas N 8.193.832,421m e E 622.116,720m; 278º38'34" e 19,00m até o vértice 4, de coordenadas N 8.193.835,277m e E 622.097,935m; 5º0203" e 26,00m até o vértice 0, de coordenadas N 8.193.861,176m e E 622.100,217m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Parágrafo Único. O imóvel objeto da concessão do direito real de uso será utilizado, exclusivamente, para a instalação da sede da concessionária, vedada forma diversa de sua utilização, exceto a utilização de parte do aludido imóvel pelo Município para a instalação de uma Unidade da Estratégia Saúde da Família — ESF. Art. 2º — Os custos e despesas relativas ao funcionamento, conservação, manutenção e reformas da edificação serão de exclusiva responsabilidade da concessionária. Art. 3º — O prazo da concessão autorizada por esta lei será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e será regida pelas cláusulas e condições do instrumento contratual a ser celebrado com o Município, cabendo à concessionária, a partir daí, todas as providências para a plena regularização da concessão. Art. 4º — Resolve-se a presente concessão antes do prazo descrito no artigo anterior se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel. Art. 5º — Fica dispensada a concorrência de que trata o caput do art. 107 e o 81º, do art. 111 da Lei Orgânica Municipal, nos termos do seu art. 107, $ 1º, em razão do justificado interesse público. Parágrafo único. Fica também reconhecido, para a referida concessão, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14. Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário. sta lei entra em vigor na data da sua publicação. L DE MG A iii per EM. ES POR 4 TES CLAROS] E Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 19 de fevereiro de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE TIRIRICA E COCAL — ACATC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes Claros a realizar a concessão de direito real de uso de um imóvel situado na Comunidade de Tiririca, com o objetivo de instalar a sede da Associação Comunitária dos Amigos de Tiririca e Cocal, que possui relevantes serviços prestados à comunidade local. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atencios umbérto Guimarães Sogito Prefeito de Montes Clarós PROTOCcO| O MEMORIAL DESCRITIVO Propriedade: Terreno da antiga Escola Municipal Gregória de Andrade — Comunidade de Tiririca - Montes Claros / MG Proprietário Presumido: Montes Claros / MG. Município: Montes Claros / MG Área: 0,0546 Ha. Perímetro: 91,00 m. Finalidade: Localização do Imóvel DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 8.193.861,176m e E 622.100,217m, situado na comunidade de Tiririca; deste, segue confrontando com a estrada que liga o Distrito de Nova Esperança à Comunidade de Barreiras no azimute 92º37'39" e distância 12,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 8.193.860,626m e E 622.112,204m; daí, segue com o mesmo limitante, no azimute 140º10'23"; e distância 18,00m até o vértice 2 de coordenadas N 8.193.846,803m e E 622.123,733m. Deste, segue confrontado com Terreno de Terceiros, com os seguintes azimutes e distâncias: 205º59'48" e 16,00m até o vértice 3, de coordenadas N 8.193.832,421m e E 622.116,7220m; 2783834" e 19,00m até o vértice 4, de coordenadas N 8.193.835,277m e E 622.097,935m; 5º02'03" e 26,00m até o vértice 0, de coordenadas N 8.193.861,176m e E 622.100,217m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Montes Claros, 17 de fevereiro de 2021. Ives de Almeida íco Agrimensor RNP: 05103067641 = g Ê [5 5 J Tabela de Coordenadas - Azimutes - Distâncias | Ponto | Azimute Distância(m) Y(m 8193860,626 [Estrada | [1.2 | o aonozar] 800] 622123733] 8193846,803 [Estrada |] [| 2-3 | 2ostsoue"] 8193832,421 REEE L 40 | 2783834 | 9,00] 622097,935 8193835,27 [2600] 622100,217 8193861,17 5º02'03" Area Ala. 545,6887 0,0546 [Lo oo | 91,00 Eduardo! de Almeida Técnico Agrimensor RNP: 05103067641 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ADMINISTRAÇÃO PREFEITO: Humberto Guimarães Souto VICE : Guilherme Augusto Guimarães Oliveira SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO Vanderiino J. Silvelra Contém: Área onde funcionava o Antiga Escola Municipal Gregória de Andrade, comunidade de Tririca — Montes Claros MG 2017 — 2020 DATA 16/02/21 Finalidade: Localização Firefox Lofl http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjrev... REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 35.787.973/0001-05 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADE ABERTURA 13/12/2019 CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS AMIGOS DE TIRIRICA E COCAL - ACATC TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS AMIGOS DE TIRIRICA E COCAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO A AREA COMUNIDADE DE TIRIRICA E COCAL | NÚMERO COMPLEMENTO SN aranmama CEP BAIRRODISTRITO 39.409-899 AREA RURAL DE MONTES CLAROS MUNICÍPIO MONTES CLAROS ENDEREÇO ELETRÔNICO VER.VALDECY(DCMMOC.GOV.BR | TELEFONE (38) 9970-3773 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) aaa SITUAÇÃO CADASTRAL «ATIVA DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL 13/12/2019 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL marea DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL aearaas Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 18/02/2021 às 09:42:08 (data e hora de Brasília). Página: 111 18/02/2021 09:44 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mae ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 14/2021 QUE “Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel a Associação Comunitária dos Amigos de Tiririca e Cocal- ACATC e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto sob comento tem como objetivo a concessão de direito real de uso do imóvel descrito à Associação também informada. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que a administração dos bens municipais compete ao Executivo. O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê nenhuma ilegalidade. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 05 de abril de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 14/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Associação Comunitária dos Amigos de Tiririca e Cocal - ACATC e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 02/03/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/04/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. If - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem como objeto a concessão de direito real de uso de área total de 545,69 m2 ( quinhentos e quarenta e cinco metros e sessenta e nove centímetros quadrados) à Associação Comunitária dos Amigos de Tiririca e Cocal - ACATC. Nos termos do parágrafo único do art. iº do referido projeto, a área concedida será utilizada, exclusivamente, para instalação da sede da concessionária, vedada forma diversa dal prevista, exceto para utilização de parte do imóvel para a instalação de uma Unidade da Estratégia da Saúde da família — ESF. O prazo de concessão autorizada será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada em acordo entre as partes, nos termos do contrato a ser celebrado. Conforme Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo a administração de bens públicos, bem como a outorga de concessão real de uso, atendendo ao interesse público. Desta forma, esta Comissão entende que o presente projeto não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. NI - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente, projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 07 de abril de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho l Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512