br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 239/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 239 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaFlash 9997. PROJETO DE LEI Nº 14/2021. Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel do Município à Associação Comunitária dos Amigos de Tiririca e Cocal – ACATC, e dá outras providências. (Terreno de 545,69 m², situado na Comunidade de Tiririca). (Referente à Lei nº 5.332, de 14/04/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8721

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 11

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9997
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 02/03/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 14/2021. Autoriza a concessão de
direito real de uso de imóvel do Município à Associação Comunitária dos Amigos de
Tiririca e Cocal - ACATC, e dá outras providências. (Terreno de 545,69 m?, situado na
Comunidade de Tiririca). (Referente à Lei nº 5.332, de 14/04/2021).
Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 44 Número de folhas: 10
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 14/2021
Ver. Executivo Municipal
ASSUNTO:
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel a
Associação Comunitária dos Amigos de Tiririca e Cocal —
ACATC e dá Outras Providências. E
Entrada - 02/03/2021
omissão Legislação e Justiça .
Déo HER pre LE VICE La
04. Lo E.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DOS AMIGOS DE TIRIRICA E COCAL - ACATC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a conceder
o direito real de uso de imóvel, descrito no inciso do presente artigo, situado na
comunidade de Tiririca, neste Município, com área total de 545,69m? (quinhentos e
quarenta e cinco metros e sessenta e nove centímetros quadrados), à Associação
Comunitária dos Amigos de Tiririca e Cocal - ACATC:
| — Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de
coordenadas N 8.193.861,176m e E 622.100,217m, situado na comunidade de
Tiririca; deste, segue confrontando com a estrada que liga o Distrito de Nova
Esperança à Comunidade de Barreiras no azimute 92º37'39" e distância 12,00 m
até o vértice 1, de coordenadas N 8.193.860,626m e E 622.112,204m; daí, segue
com o mesmo limitante, no azimute 140º10'23"; e distância 18,00m até o vértice 2
de coordenadas N 8.193.846,803m e E 622.123,733m. Deste, segue confrontado
com Terreno de Terceiros, com os seguintes azimutes e distâncias: 205º59'48" e
16,00m até o vértice 3, de coordenadas N 8.193.832,421m e E 622.116,720m;
278º38'34" e 19,00m até o vértice 4, de coordenadas N 8.193.835,277m e E
622.097,935m; 5º0203" e 26,00m até o vértice 0, de coordenadas N
8.193.861,176m e E 622.100,217m; chegando ao vértice inicial da descrição deste
perímetro.
Parágrafo Único. O imóvel objeto da concessão do direito real de
uso será utilizado, exclusivamente, para a instalação da sede da concessionária,
vedada forma diversa de sua utilização, exceto a utilização de parte do aludido
imóvel pelo Município para a instalação de uma Unidade da Estratégia Saúde da
Família — ESF.
Art. 2º — Os custos e despesas relativas ao funcionamento,
conservação, manutenção e reformas da edificação serão de exclusiva
responsabilidade da concessionária.
Art. 3º — O prazo da concessão autorizada por esta lei será de 20
(vinte) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e será regida
pelas cláusulas e condições do instrumento contratual a ser celebrado com o
Município, cabendo à concessionária, a partir daí, todas as providências para a
plena regularização da concessão.
Art. 4º — Resolve-se a presente concessão antes do prazo descrito
no artigo anterior se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da
estabelecida no contrato ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as
benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art. 5º — Fica dispensada a concorrência de que trata o caput do
art. 107 e o 81º, do art. 111 da Lei Orgânica Municipal, nos termos do seu art. 107,
$ 1º, em razão do justificado interesse público.
Parágrafo único. Fica também reconhecido, para a referida
concessão, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei
Federal n.º 13.019/14.
Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
sta lei entra em vigor na data da sua publicação.
L DE MG
A iii per EM.
ES POR
4
TES CLAROS]
E
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 19 de fevereiro de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE TIRIRICA E COCAL — ACATC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a realizar a concessão de direito real de uso de um imóvel situado na
Comunidade de Tiririca, com o objetivo de instalar a sede da Associação
Comunitária dos Amigos de Tiririca e Cocal, que possui relevantes serviços
prestados à comunidade local.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atencios
umbérto Guimarães Sogito
Prefeito de Montes Clarós PROTOCcO| O
MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade: Terreno da antiga Escola Municipal Gregória de Andrade —
Comunidade de Tiririca - Montes Claros / MG
Proprietário Presumido: Montes Claros / MG.
Município: Montes Claros / MG
Área: 0,0546 Ha.
Perímetro: 91,00 m.
Finalidade: Localização do Imóvel
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N
8.193.861,176m e E 622.100,217m, situado na comunidade de Tiririca; deste, segue
confrontando com a estrada que liga o Distrito de Nova Esperança à Comunidade de
Barreiras no azimute 92º37'39" e distância 12,00 m até o vértice 1, de coordenadas N
8.193.860,626m e E 622.112,204m; daí, segue com o mesmo limitante, no azimute
140º10'23"; e distância 18,00m até o vértice 2 de coordenadas N 8.193.846,803m e E
622.123,733m. Deste, segue confrontado com Terreno de Terceiros, com os seguintes
azimutes e distâncias: 205º59'48" e 16,00m até o vértice 3, de coordenadas N
8.193.832,421m e E 622.116,7220m; 2783834" e 19,00m até o vértice 4, de
coordenadas N 8.193.835,277m e E 622.097,935m; 5º02'03" e 26,00m até o vértice 0,
de coordenadas N 8.193.861,176m e E 622.100,217m; chegando ao vértice inicial da
descrição deste perímetro.
Montes Claros, 17 de fevereiro de 2021.
Ives de Almeida
íco Agrimensor
RNP: 05103067641
=
g
Ê
[5
5
J
Tabela de Coordenadas - Azimutes - Distâncias
| Ponto | Azimute Distância(m) Y(m
8193860,626 [Estrada |
[1.2 | o aonozar] 800] 622123733] 8193846,803 [Estrada |]
[| 2-3 | 2ostsoue"] 8193832,421
REEE
L 40 |
2783834 | 9,00] 622097,935 8193835,27
[2600] 622100,217 8193861,17
5º02'03"
Area Ala.
545,6887 0,0546 [Lo oo | 91,00
Eduardo! de Almeida
Técnico Agrimensor
RNP: 05103067641
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ADMINISTRAÇÃO
PREFEITO: Humberto Guimarães Souto
VICE : Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO
Vanderiino J. Silvelra
Contém: Área onde funcionava o Antiga Escola Municipal Gregória de Andrade, comunidade de
Tririca — Montes Claros MG
2017 — 2020
DATA
16/02/21
Finalidade: Localização
Firefox
Lofl
http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjrev...
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
35.787.973/0001-05
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
DATADE ABERTURA
13/12/2019
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS AMIGOS DE TIRIRICA E COCAL - ACATC
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS AMIGOS DE TIRIRICA E COCAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
A AREA COMUNIDADE DE TIRIRICA E COCAL
|
NÚMERO COMPLEMENTO
SN aranmama
CEP BAIRRODISTRITO
39.409-899 AREA RURAL DE MONTES
CLAROS
MUNICÍPIO
MONTES CLAROS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
VER.VALDECY(DCMMOC.GOV.BR
|
TELEFONE
(38) 9970-3773
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
aaa
SITUAÇÃO CADASTRAL
«ATIVA
DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
13/12/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
marea
DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
aearaas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 18/02/2021 às 09:42:08 (data e hora de Brasília).
Página: 111
18/02/2021 09:44
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mae
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 14/2021 QUE “Autoriza a
concessão de Direito Real de Uso de Imóvel a Associação Comunitária dos
Amigos de Tiririca e Cocal- ACATC e dá outras providências”, de autoria do
Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto sob comento tem como objetivo a concessão de direito real
de uso do imóvel descrito à Associação também informada.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que a administração dos bens municipais compete ao Executivo.
O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê
nenhuma ilegalidade.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 05 de abril de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 14/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Associação Comunitária
dos Amigos de Tiririca e Cocal - ACATC e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 02/03/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 06/04/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
If - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem como objeto a concessão de direito real de uso de área total de
545,69 m2 ( quinhentos e quarenta e cinco metros e sessenta e nove centímetros quadrados) à
Associação Comunitária dos Amigos de Tiririca e Cocal - ACATC.
Nos termos do parágrafo único do art. iº do referido projeto, a área concedida será
utilizada, exclusivamente, para instalação da sede da concessionária, vedada forma diversa dal
prevista, exceto para utilização de parte do imóvel para a instalação de uma Unidade da Estratégia
da Saúde da família — ESF.
O prazo de concessão autorizada será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada em
acordo entre as partes, nos termos do contrato a ser celebrado.
Conforme Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo a administração de bens
públicos, bem como a outorga de concessão real de uso, atendendo ao interesse público.
Desta forma, esta Comissão entende que o presente projeto não incide em vício de
iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente,
projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 07 de abril de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho l
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →