| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Flash 9998. PROJETO DE LEI Nº 15/2021. Autoriza a desafetação e afetação de áreas públicas do Município de Montes Claros, localizadas no bairro Ibituruna, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.331, de 14/04/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9998 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 02/03/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 15/2021. Autoriza a desafetação e afetação de áreas públicas do Município de Montes Claros, localizadas no bairro Ibituruna, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.331, de 14/04/2021). Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 45 Número de folhas: 13 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 15/2021 Ver. Executivo Municipal ASSUNTO: Autoriza Desafetação e Afetação de Areas Públicas e dá Outras rovidências. . Entrada - 02/03/2021 Comissão Legislação e Justiça . 5 BOLA DO Epa EE PO UM Ger e LO AZ OS LO, To 8 - 9- 10 - Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL O DE LEI no/G DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021. AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam desafetadas, mediante permuta de categorias, as seguintes áreas pertencentes ao Município de Montes Claros: | — terreno com área de 6.503,09m? (seis mil, quinhentos e três metros e nove decímetros quadrados), correspondente à parte da Área Verde situada entre a rua 45, rua 170 e rua 44, no Bairro Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua 45, na extensão de 81,37m; pelo fundo limita com a Rua 44, na extensão de 81,37m; pela lateral direita limita com a Área B, na extensão de 79,92m; pela lateral esquerda limita com a Área desafetada pela Lei 4.853 / 2015, Artigo 1º, “d”, na extensão de 79,92m.”, ficando este terreno desafetado da categoria de bem de área verde passando a integrar a categoria de bem dominical, a ser parcelado; H — terreno com área de 6.503,38m? (seis mil, quinhentos e três metros e trinta e oito centímetros quadrados), correspondente à área dominical situada entre a rua 45, avenida E e rua 4, no Bairro Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Avenida E, na distância de 79,92m; pela lateral direita limita com a Rua 44 na extensão de 81,37m; pela lateral esquerda limita com a Rua 45, na extensão de 81,37m; pelo fundo limita com a Área Verde da AV0O4, essa com área de 23.733,84m?, na extensão de 79,92m.”, ficando este terreno desafetado da categoria de área dominical e passando a integrar a categoria de área verde, em substituição ao terreno descrito no inciso |, deste artigo. Art. 2º — Ficam desafetadas, mediante permuta de categorias, as seguintes áreas pertencentes ao Município de Montes Claros: | — terreno com área de 1.038,96m? (um mil, trinta e oito metros e noventa e seis centímetros quadrados), correspondente à parte da área verde situada entre a Rua 45, Rua 170, Rua 44, no Bairro Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua 45, na extensão de 13m; pelo fundo limita com a Rua 44, na extensão de 13m; pela lateral direita limita com a Área C, na extensão de 79,92m; pela lateral esquerda limita com a Área A, na extensão de 79,92m.”, ficando este terreno desafetado da categoria de bem de área verde e passando a integrar a categoria de bem de uso comum, a ser parcelado; Il — terreno com área de 1.038,96m? (um mil, trinta e oito metros e noventa e seis centímetros quadrados), correspondente à parte da rua 170 (rua Salvador, conforme disposto no Termo de Compromisso do Loteamento), no Bairro! Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua 45, na extensão de 13,00m; pela lateral esquerda limita com Área Verde 04 e essa mede 11.342,25m”?, na extensão 79,92m; pela lateral direita limita com outra Área Verde 04 que mede 23.733,84m?, na extensão de 79,92m; pelo fundo limita com a Rua 44, na extensão de 79,92m?.”, ficando este terreno desafetado da categoria de bem de uso comum e passando a integrar a categoria de área verde, em substituição ao terreno descrito no inciso |, deste artigo. Art. 3º — Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Município de Montes Claros autorizado, ainda, a requerer todas as providências necessárias à regularização dos imóveis descritos acima, de acordo com as categorias estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas, registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes/Olaros (MG), em 19 de févereiro de 2021 rto Guimarães Sout6 Préfeito de Montes Claros e me a rp sa ms arm ram nar om po à RUN NICIPAL De MONTES CL AROS | le i E y 6 4] CUSSÃO POR NE mo de dna, 1. Situação Registrada - 1:2000 PORTAL DAS ACÁCIAS av4 11.342.25m” umssaramo mer testaram 8.067.137 “Disponiver: ANTARES > Observação: Rua 170 é a Rua Salvador, conforme Termo de Compromisso do Loteamento. 2. Situação Desafetação / Afetação - 1:1000 141,92 Área desafetada pela Lei 4.853/2015, Artigo 1º, "d". 11.342,25m? 23.733,84m*? Verde 141,92 296,97 ara Lei Autorizativa Municipo TURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Área "A" - Parte de Área Verde a ser desafetada VÍ Área "B" - Parte de Área Verde a ser desafetada e passar a ser bem A de uso comum do povo (via pública). 7 Rua 170 - A ser desafetada da categoria de bem de uso comum do RT. Z) povo e passar a ser Área Verde Área Dominical a ser afetada como verde Contém: Area Verde do Bairro Santa Lúcia — Prolongamento — Montes Claros / MG Área: 48,00m2 Proprietário: Municff E de Montes Claros/MG Pas 22.678.8/4/0001-35 MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO: Área A - Parte da Área Verde situada entre a Rua 45, Rua 170, Rua 45 e Área desafetada pela Lei 4.853 / 2015, Artigo 1º, “d”; da Área Verde 04 do Loteamento Bairro Ibituruna - Montes Claros / MG. ÁREA: 6.503,09m? PROPRIETÁRIA: Município de Montes Claros/MG. CNPJ: 22.678.874/0001-35 DESCRIÇÃO Pela frente limita com a Rua 45, na extensão de 81,37m; pelo fundo limita com a Rua 44, na extensão de 81,37m; pela lateral direita limita com a Área B, na extensão de 79,92m; pela lateral esquerda limita com a Área desafetada pela Lei 4.853 / 2015, Artigo 1º, “d”, na extensão de 79,92m. Montes Claros, 22 de janeiro de 2.021. Eduardo Go de Almeida + Almeida Técnico Agrimensor asd Gonçalves SER RNP: 05103067641 — qneateiião MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO: Área situada entre a Rua 45, Avenida E e Rua 4; área essa que foi desafetada pela Lei 4.853 / 2015, Artigo 1º “c”; do Loteamento Bairro Ibituruna - Montes Claros / MG. ÁREA: 6.503,38m? PROPRIETÁRIA: Município de Montes Claros/MG. CNPJ: 22.678.874/0001-35 DESCRIÇÃO Pela frente limita com a Avenida E, na distância de 79,92m; pela lateral direita limita com a Rua 44 na extensão de 81,37m; pela lateral esquerda limita com a Rua 45, na extensão de 81,37m; pelo fundo limita com a Área Verde da AV04, essa com área de 23.733,84m?, na extensão de 79,92m. Montes Claros, 22 de janeiro de 2.021. Eduardo Gonçalvés Técnico Agrimensor RNP: 05103067641 MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO: Área B - Parte da Área Verde situada entre a Rua 45, Rua 170, Rua 45 e Área desafetada pela Lei 4.853 / 2015, Artigo 1º, “d”; da Área Verde 04 do Loteamento Bairro Ibituruna - Montes Claros / MG. ÁREA: 1.038,96m? PROPRIETÁRIA: Município de Montes Claros/MG. CNPJ: 22.678.874/0001-35 DESCRIÇÃO Pela frente limita com a Rua 45, na extensão de 13m; pelo fundo limita com a Rua 44, na extensão de 13m; pela lateral direita limita com a Área C, na extensão de 79,92m: pela lateral esquerda limita com a Área A, na extensão de 79,92m. Montes Claros, 22 de janeiro de 2.021. Eduardo Gonçalveade Almeida Técnico Agrimensor 4 RNP: 05103067641 io Gonçalves 0 jo Almeida near regado de setor o pMMC MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO: Parte da Rua 170 (Rua Salvador conforme Termo de Compromisso do Loteamento) do Loteamento Bairro Ibituruna - Montes Claros / MG. ÁREA: 1.038,96m? PROPRIETÁRIA: Município de Montes Claros/MG. CNPJ: 22.678.874/0001-35 DESCRIÇÃO Pela frente limita com a Rua 45, na extensão de 13,00m; pela lateral esquerda limita com Área Verde 04 e essa mede 11.342,25m?, na extensão 79,92m; pela lateral direita limita com outra Área Verde 04 que mede 23.733,84m?, na extensão de 79,92m; pelo fundo limita com a Rua 44, na extensão de 79,92m?. Montes Claros, 22 de janeiro de 2.021. Eduardo Gonçalve% de Almeida Técnico Agrimensor ' Gonçalves de Almeida RNP: 05103067641 S megado deseo PE pnMC Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 19 de fevereiro de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes Claros a realizar permuta de categoria de áreas públicas situadas no Bairro Ibituruna, através de afetação e desafetação, com objetivo de permitir a junção de duas áreas verdes em um só imóvel contíguo, atendendo ao que recomenda a legislação ambiental e permitindo um melhor aproveitamento da área pela população de Montes Claros. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Préfeito de Montes Claros assa fprOTOC Tá H 5 H i i ! gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 015/2021 QUE “Dispõe sobre a desafetação e afetação de áreas públicas e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto de lei em comento tem como objetivo a desafetação e posterior afetação de áreas públicas, com alteração de categorias, ou seja, passando de área verde para dominical e vice-versa. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais, bem como, a iniciativa de projetos que versem sobre a sua alteração de categoria de bens públicos. Há que se ressaltar que no caso em tela, não há diminuição da área verde, tendo em vista que as áreas permutadas de categoria são praticamente idênticas, bem como, a alteração se dá no mesmo bairro. O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê nenhuma ilegalidade no referido projeto. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 05 de abril de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 15/2021 AUTOR: Executivo Municipal . MATÉRIA: Autoriza Desafetação e Afetação de Áreas Públicas e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 02/03/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/04/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem como objeto a desafetação e afetação de áreas públicas do Município, situadas no Bairro Ibituruna. Nos termos do inciso I, do art. 1º do referido projeto, fica desafetada da categoria de área verde passando a integrar a categoria de área dominical terreno com área de 6.503,09m2 (seis mil, quinhentos e três metros e nove decímetros quadrados), localizado entre a rua 45, rua 170 e rua 44, no bairro Ibituruna. Por sua vez, O inciso II do art. 1º, permite a desafetação da categoria de área dominical, passando a integrar a categoria de área verde, terreno com área de 6.503,38m2 ( seis mil, quinhentos e três metros e trinta e oito decímetros quadrados), localizado entre a rua 45, avenida E e rua 4, no Bairro Ibituruna , em substituição ao primeiro terreno desafetado, por meio de permuta. No inciso I do art. 2º, fica desafetado da categoria de área verde, passando a integrar a categoria de bem de uso comum, o terreno com área de 1.038,96m2 ( um mil, trinta e oito metros e noventa e seis decímetros quadrados, correspondentes a parte de área verde localizada entre as ruas 45,170 e 44, no bairro Ibituruna . O inciso II do art. 2º permite a desafetação da categoria de bem comum, passando a integrar a categoria de área verde, terreno de área de 1.038,96 m2 ( 1.038,96m2 ( um mil, trinta e oito metros e noventa e seis decímetros quadrados), , correspondente a parte da rua 170 (Rua Salvador), conforme Termo de Compromisso do Loteamento, em substituição, por meio. de permuta ao primeiro terreno descrito no inciso I do art. 2º. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG “=” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO No art. 3º, o Executivo solicita autorização para tomar todas as medidas necessárias para a regularização dos imóveis, como requerer abertura ou desmembramentos, matrículas, registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente. Na Mensagem que encaminha o projeto de lei, o Executivo informa que a finalidade das permutas entre os terrenos descritos faz-se necessário para permitir a junção de duas áreas verdes em um só imóvel contíguo. Convém mencionar que foi juntado à proposição croqui e memoriais descritivos das áreas descritas no PL. Assim sendo, conforme Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo a administração de bens públicos, bem como a afetação e desafetação de áreas do município para atender ao interesse público, até mesmo porque se observa, que os terrenos permutados apresentam entre si, praticamente a mesma área e se localizam no mesmo bairro, Desta forma, esta Comissão entende que o presente projeto não incide em vício de) ” Jiniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constifucionalidade do presente projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 07 de abril de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512