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materia nº 240/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 240 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaFlash 9998. PROJETO DE LEI Nº 15/2021. Autoriza a desafetação e afetação de áreas públicas do Município de Montes Claros, localizadas no bairro Ibituruna, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.331, de 14/04/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9998
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 02/03/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 15/2021. Autoriza a desafetação e
afetação de áreas públicas do Município de Montes Claros, localizadas no bairro
Ibituruna, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.331, de 14/04/2021).
Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 45 Número de folhas: 13
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 15/2021
Ver. Executivo Municipal
ASSUNTO:
Autoriza Desafetação e Afetação de Areas Públicas e dá Outras
rovidências.
. Entrada - 02/03/2021
Comissão Legislação e Justiça .
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
O DE LEI no/G DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE
ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam desafetadas, mediante permuta de categorias, as
seguintes áreas pertencentes ao Município de Montes Claros:
| — terreno com área de 6.503,09m? (seis mil, quinhentos e três
metros e nove decímetros quadrados), correspondente à parte da Área Verde
situada entre a rua 45, rua 170 e rua 44, no Bairro Ibituruna, nesta cidade de
Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua 45, na
extensão de 81,37m; pelo fundo limita com a Rua 44, na extensão de 81,37m; pela
lateral direita limita com a Área B, na extensão de 79,92m; pela lateral esquerda
limita com a Área desafetada pela Lei 4.853 / 2015, Artigo 1º, “d”, na extensão de
79,92m.”, ficando este terreno desafetado da categoria de bem de área verde
passando a integrar a categoria de bem dominical, a ser parcelado;
H — terreno com área de 6.503,38m? (seis mil, quinhentos e três
metros e trinta e oito centímetros quadrados), correspondente à área dominical
situada entre a rua 45, avenida E e rua 4, no Bairro Ibituruna, nesta cidade de
Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Avenida E,
na distância de 79,92m; pela lateral direita limita com a Rua 44 na extensão de
81,37m; pela lateral esquerda limita com a Rua 45, na extensão de 81,37m; pelo
fundo limita com a Área Verde da AV0O4, essa com área de 23.733,84m?, na
extensão de 79,92m.”, ficando este terreno desafetado da categoria de área
dominical e passando a integrar a categoria de área verde, em substituição ao
terreno descrito no inciso |, deste artigo.
Art. 2º — Ficam desafetadas, mediante permuta de categorias, as
seguintes áreas pertencentes ao Município de Montes Claros:
| — terreno com área de 1.038,96m? (um mil, trinta e oito metros e
noventa e seis centímetros quadrados), correspondente à parte da área verde
situada entre a Rua 45, Rua 170, Rua 44, no Bairro Ibituruna, nesta cidade de
Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua 45, na
extensão de 13m; pelo fundo limita com a Rua 44, na extensão de 13m; pela
lateral direita limita com a Área C, na extensão de 79,92m; pela lateral esquerda
limita com a Área A, na extensão de 79,92m.”, ficando este terreno desafetado da
categoria de bem de área verde e passando a integrar a categoria de bem de uso
comum, a ser parcelado;
Il — terreno com área de 1.038,96m? (um mil, trinta e oito metros e
noventa e seis centímetros quadrados), correspondente à parte da rua 170 (rua
Salvador, conforme disposto no Termo de Compromisso do Loteamento), no Bairro!
Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Pela
frente limita com a Rua 45, na extensão de 13,00m; pela lateral esquerda limita
com Área Verde 04 e essa mede 11.342,25m”?, na extensão 79,92m; pela lateral
direita limita com outra Área Verde 04 que mede 23.733,84m?, na extensão de
79,92m; pelo fundo limita com a Rua 44, na extensão de 79,92m?.”, ficando este
terreno desafetado da categoria de bem de uso comum e passando a integrar a
categoria de área verde, em substituição ao terreno descrito no inciso |, deste
artigo.
Art. 3º — Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Município de
Montes Claros autorizado, ainda, a requerer todas as providências necessárias à
regularização dos imóveis descritos acima, de acordo com as categorias
estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas,
registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes/Olaros (MG), em 19 de févereiro de 2021
rto Guimarães Sout6
Préfeito de Montes Claros
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1. Situação Registrada - 1:2000
PORTAL DAS ACÁCIAS
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11.342.25m”
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8.067.137
“Disponiver:
ANTARES
> Observação: Rua 170 é a Rua Salvador, conforme Termo de Compromisso do Loteamento.
2. Situação Desafetação / Afetação - 1:1000
141,92
Área desafetada pela Lei
4.853/2015, Artigo 1º, "d".
11.342,25m?
23.733,84m*?
Verde
141,92
296,97
ara Lei Autorizativa Municipo
TURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Área "A" - Parte de Área Verde a ser desafetada
VÍ Área "B" - Parte de Área Verde a ser desafetada e passar a ser bem
A de uso comum do povo (via pública).
7 Rua 170 - A ser desafetada da categoria de bem de uso comum do RT.
Z) povo e passar a ser Área Verde
Área Dominical a ser afetada como verde
Contém: Area Verde do Bairro Santa Lúcia — Prolongamento — Montes Claros / MG
Área: 48,00m2
Proprietário: Municff E de Montes Claros/MG
Pas 22.678.8/4/0001-35
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO: Área A - Parte da Área Verde situada entre a Rua 45, Rua 170, Rua 45 e Área
desafetada pela Lei 4.853 / 2015, Artigo 1º, “d”; da Área Verde 04 do Loteamento Bairro Ibituruna
- Montes Claros / MG.
ÁREA: 6.503,09m?
PROPRIETÁRIA: Município de Montes Claros/MG.
CNPJ: 22.678.874/0001-35
DESCRIÇÃO
Pela frente limita com a Rua 45, na extensão de 81,37m; pelo fundo limita com a Rua 44, na
extensão de 81,37m; pela lateral direita limita com a Área B, na extensão de 79,92m; pela lateral
esquerda limita com a Área desafetada pela Lei 4.853 / 2015, Artigo 1º, “d”, na extensão de
79,92m.
Montes Claros, 22 de janeiro de 2.021.
Eduardo Go de Almeida + Almeida
Técnico Agrimensor asd Gonçalves SER
RNP: 05103067641 — qneateiião
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO: Área situada entre a Rua 45, Avenida E e Rua 4; área essa que foi desafetada pela
Lei 4.853 / 2015, Artigo 1º “c”; do Loteamento Bairro Ibituruna - Montes Claros / MG.
ÁREA: 6.503,38m?
PROPRIETÁRIA: Município de Montes Claros/MG.
CNPJ: 22.678.874/0001-35
DESCRIÇÃO
Pela frente limita com a Avenida E, na distância de 79,92m; pela lateral direita limita com a
Rua 44 na extensão de 81,37m; pela lateral esquerda limita com a Rua 45, na extensão de 81,37m;
pelo fundo limita com a Área Verde da AV04, essa com área de 23.733,84m?, na extensão de
79,92m.
Montes Claros, 22 de janeiro de 2.021.
Eduardo Gonçalvés
Técnico Agrimensor
RNP: 05103067641
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO: Área B - Parte da Área Verde situada entre a Rua 45, Rua 170, Rua 45 e Área
desafetada pela Lei 4.853 / 2015, Artigo 1º, “d”; da Área Verde 04 do Loteamento Bairro Ibituruna
- Montes Claros / MG.
ÁREA: 1.038,96m?
PROPRIETÁRIA: Município de Montes Claros/MG.
CNPJ: 22.678.874/0001-35
DESCRIÇÃO
Pela frente limita com a Rua 45, na extensão de 13m; pelo fundo limita com a Rua 44, na
extensão de 13m; pela lateral direita limita com a Área C, na extensão de 79,92m: pela lateral
esquerda limita com a Área A, na extensão de 79,92m.
Montes Claros, 22 de janeiro de 2.021.
Eduardo Gonçalveade Almeida
Técnico Agrimensor 4
RNP: 05103067641 io Gonçalves 0
jo Almeida
near regado de setor
o pMMC
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO: Parte da Rua 170 (Rua Salvador conforme Termo de Compromisso do
Loteamento) do Loteamento Bairro Ibituruna - Montes Claros / MG.
ÁREA: 1.038,96m?
PROPRIETÁRIA: Município de Montes Claros/MG.
CNPJ: 22.678.874/0001-35
DESCRIÇÃO
Pela frente limita com a Rua 45, na extensão de 13,00m; pela lateral esquerda limita com
Área Verde 04 e essa mede 11.342,25m?, na extensão 79,92m; pela lateral direita limita com outra
Área Verde 04 que mede 23.733,84m?, na extensão de 79,92m; pelo fundo limita com a Rua 44, na
extensão de 79,92m?.
Montes Claros, 22 de janeiro de 2.021.
Eduardo Gonçalve% de Almeida
Técnico Agrimensor ' Gonçalves de Almeida
RNP: 05103067641 S megado deseo
PE pnMC
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 19 de fevereiro de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a realizar permuta de categoria de áreas públicas situadas no Bairro
Ibituruna, através de afetação e desafetação, com objetivo de permitir a junção de
duas áreas verdes em um só imóvel contíguo, atendendo ao que recomenda a
legislação ambiental e permitindo um melhor aproveitamento da área pela
população de Montes Claros.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Préfeito de Montes Claros assa
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gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 015/2021 QUE “Dispõe sobre a
desafetação e afetação de áreas públicas e dá outras providências” de autoria
do Prefeito Municipal
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto de lei em comento tem como objetivo a desafetação e
posterior afetação de áreas públicas, com alteração de categorias, ou seja, passando
de área verde para dominical e vice-versa.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais,
bem como, a iniciativa de projetos que versem sobre a sua alteração de categoria de
bens públicos.
Há que se ressaltar que no caso em tela, não há diminuição da área
verde, tendo em vista que as áreas permutadas de categoria são praticamente
idênticas, bem como, a alteração se dá no mesmo bairro.
O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê
nenhuma ilegalidade no referido projeto.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 05 de abril de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 15/2021
AUTOR: Executivo Municipal .
MATÉRIA: Autoriza Desafetação e Afetação de Áreas Públicas e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 02/03/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 06/04/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem como objeto a desafetação e afetação de áreas públicas do
Município, situadas no Bairro Ibituruna.
Nos termos do inciso I, do art. 1º do referido projeto, fica desafetada da categoria de área
verde passando a integrar a categoria de área dominical terreno com área de 6.503,09m2 (seis mil,
quinhentos e três metros e nove decímetros quadrados), localizado entre a rua 45, rua 170 e rua 44,
no bairro Ibituruna.
Por sua vez, O inciso II do art. 1º, permite a desafetação da categoria de área dominical,
passando a integrar a categoria de área verde, terreno com área de 6.503,38m2 ( seis mil,
quinhentos e três metros e trinta e oito decímetros quadrados), localizado entre a rua 45, avenida E
e rua 4, no Bairro Ibituruna , em substituição ao primeiro terreno desafetado, por meio de permuta.
No inciso I do art. 2º, fica desafetado da categoria de área verde, passando a integrar a
categoria de bem de uso comum, o terreno com área de 1.038,96m2 ( um mil, trinta e oito metros
e noventa e seis decímetros quadrados, correspondentes a parte de área verde localizada entre as
ruas 45,170 e 44, no bairro Ibituruna .
O inciso II do art. 2º permite a desafetação da categoria de bem comum, passando a
integrar a categoria de área verde, terreno de área de 1.038,96 m2 ( 1.038,96m2 ( um mil, trinta e
oito metros e noventa e seis decímetros quadrados), , correspondente a parte da rua 170 (Rua
Salvador), conforme Termo de Compromisso do Loteamento, em substituição, por meio. de
permuta ao primeiro terreno descrito no inciso I do art. 2º.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
“=” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
No art. 3º, o Executivo solicita autorização para tomar todas as medidas necessárias para a
regularização dos imóveis, como requerer abertura ou desmembramentos, matrículas, registros e
averbações perante o Registro Imobiliário competente.
Na Mensagem que encaminha o projeto de lei, o Executivo informa que a finalidade das
permutas entre os terrenos descritos faz-se necessário para permitir a junção de duas áreas verdes
em um só imóvel contíguo.
Convém mencionar que foi juntado à proposição croqui e memoriais descritivos das áreas
descritas no PL.
Assim sendo, conforme Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo a administração de
bens públicos, bem como a afetação e desafetação de áreas do município para atender ao interesse
público, até mesmo porque se observa, que os terrenos permutados apresentam entre si,
praticamente a mesma área e se localizam no mesmo bairro,
Desta forma, esta Comissão entende que o presente projeto não incide em vício de)
” Jiniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constifucionalidade do presente
projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 07 de abril de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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