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materia nº 193/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 193 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaFlash 10.149. PROJETO DE LEI Nº 89/2022. (NÃO VOTADO). Denomina a "Base Integrada Bombeiros/SAMU Renê Rodrigues Xavier", localizada no bairro Jardim São Luiz. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.149
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Aldair Fagundes Brito
Data: 06/09/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 89/2022. (NÃO VOTADO). Denomina
a "Base Integrada Bombeiros/SAMU Renê Rodrigues Xavier", localizada no bairro
Jardim São Luiz.
Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 15 Número de folhas: 06
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Nº de AisiOg
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania)
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“Denomina Base Integrada BOMBEIROS/SAMU
Renê Rodrigues Xavier, no Bairro Jardim São
Luiz”
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Base Integrada BOMBEIROS/SAMU localizada no Bairro Jardim São Luiz,
neste Município, passa a denominar-se oficialmente Base Integrada BOMBEIROS/SAMU Renê
Rodrigues Xavier.
Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 19 de agosto de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5404
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Sem Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Base Integrada
BOMBEIROS/SAMU localizada no Bairro Jardim São Luiz, neste Município, que passará a
denominar-se oficialmente Base Integrada BOMBEIROS/SAMU Renê Rodrigues Xavier.
Declaro ainda, que nesta localidade. via ou logradouro público não existem moradores, não
podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 19 de agosto de 2022.
Alda tá es Brito
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania)
Montes Claros, 12 de agosto de 2022.
Ofício 98/2022
Exmo. Senhor.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretária de Finanças
Montes Claros - MG
Senhor Gerente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa
Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para
fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros
públicos deste Município.
12. A Base Integrada Bombeiros/SAMU, localizada Na Avenida Mestra
Fininha esquina com a Rua Jordelina Ezequiel no Bairro Jardim São Luiz,
neste Município, possui denominação oficial?
23 - Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial de Renê Rodrigues Xavier?
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço
e distinta consideração.
Atenciosamente,
vereador
Prel SMA
DD
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldairGmontesclaros.mg.leg.br
/2
ga
é PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Dia Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 12 de Agosto de 2022.
Excelentíssimo Sr.
ALDAIR FAGUNDES BRITO
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 91/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 98/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não foi encontrado no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Base Integrada
Bombeiros/SAMU, localizada na Avenida Mestra Fininha esquina com a Rua Jordelina Ezequiel no
Birro Jardim São Luiz. Quanto a existência de logradouro com a denominação “Renê Rodrigues
Xavier”, nenhum registro foi encontrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário pa ET
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178

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