| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Flash 10.149. PROJETO DE LEI Nº 89/2022. (NÃO VOTADO). Denomina a "Base Integrada Bombeiros/SAMU Renê Rodrigues Xavier", localizada no bairro Jardim São Luiz. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.149 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Aldair Fagundes Brito Data: 06/09/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 89/2022. (NÃO VOTADO). Denomina a "Base Integrada Bombeiros/SAMU Renê Rodrigues Xavier", localizada no bairro Jardim São Luiz. Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 15 Número de folhas: 06 ecseéme: PL cake Doca so vo todos Cre'.D6.4) Ocades". 15 Nº de AisiOg CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania) E COMISSÕES PROJETO DE LEI Nº 87 nm» — TH l “Denomina Base Integrada BOMBEIROS/SAMU Renê Rodrigues Xavier, no Bairro Jardim São Luiz” A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A Base Integrada BOMBEIROS/SAMU localizada no Bairro Jardim São Luiz, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Base Integrada BOMBEIROS/SAMU Renê Rodrigues Xavier. Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 19 de agosto de 2022. Ald, des Brito X Vereador OZ 03 zozZ- IIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5404 RAS) aerea erre pi voe o = ONTES CLAROS CEARA MUNICIPAL DE MONTES et q T MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | à comissão 04.4447. TS CAAO | ç quan DE “ViME CGA | E POLE | | auto E MÁ: COS . sagés EE TELA E 202% (Modos $ dé Pmcairo* DE 20, O REGIDENTE | a pra (a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania) TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Sem Moradores Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Base Integrada BOMBEIROS/SAMU localizada no Bairro Jardim São Luiz, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Base Integrada BOMBEIROS/SAMU Renê Rodrigues Xavier. Declaro ainda, que nesta localidade. via ou logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 19 de agosto de 2022. Alda tá es Brito Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania) Montes Claros, 12 de agosto de 2022. Ofício 98/2022 Exmo. Senhor. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Secretária de Finanças Montes Claros - MG Senhor Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município. 12. A Base Integrada Bombeiros/SAMU, localizada Na Avenida Mestra Fininha esquina com a Rua Jordelina Ezequiel no Bairro Jardim São Luiz, neste Município, possui denominação oficial? 23 - Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Renê Rodrigues Xavier? Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, vereador Prel SMA DD Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldairGmontesclaros.mg.leg.br /2 ga é PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Dia Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 12 de Agosto de 2022. Excelentíssimo Sr. ALDAIR FAGUNDES BRITO Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 91/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 98/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não foi encontrado no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Base Integrada Bombeiros/SAMU, localizada na Avenida Mestra Fininha esquina com a Rua Jordelina Ezequiel no Birro Jardim São Luiz. Quanto a existência de logradouro com a denominação “Renê Rodrigues Xavier”, nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário pa ET Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178