| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Flash 10.000. PROJETO DE LEI Nº 67/2021. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de direito real de uso de imóvel do Município ao Conselho Comunitário de Samambaia, e dá outras providências. (Imóvel de 1.253,33 m²). (Referente à Lei nº 5.361, de 15/09/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.000 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 17/08/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 67/2021. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de direito real de uso de imóvel do Município ao Conselho Comunitário de Samambaia, e dá outras providências. (Imóvel de 1.253,33 m?). (Referente à Lei nº 5.361, de 15/09/2021). Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 47 | Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 67/2021 AUTOR: Executivo Municipal 1--Entrada=1708201 2. Comissão Legislação e Justiça. 3- fo pcelee ru, A EP: OR Z Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº 67 » DE 02 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SAMAMBAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a conceder o direito real de uso de imóvel, descrito no inciso do presente artigo, situado na Comunidade de Samambaia, Distrito Vila Nova de Minas, neste Município, com área total de 1.253,33 m? (um mil, duzentos e cinquenta e três metros e trinta e três decímetros quadrados), ao Conselho Comunitário de Samambaia: | — Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N8.180.989,740m e E 625.349,408m, situado na comunidade de Samambaia; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 110º18'15" e 20,70 m até o 1, de coordenadas N 8.180.982,557m e E 625.368,822m; 1814417" e 17,16m até o vértice 2, de coordenadas N 8.180.965,408m e E 625.368,302m; 190º47'57" e 35,90m até o vértice 3, de coordenadas N 8.180.930,142m e E 625.361,575m; 277º47'23" e 23,35m até o vértice 4, de coordenadas N 8.180.933,306m e E 625.338,445m; 10º5936" e 57,49m até o vértice 0, de coordenadas N 8.180.989,740m e E 625.349,408m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Parágrafo Único. O imóvel objeto da concessão do direito real de uso será utilizado, exclusivamente, para a instalação da sede do concessionário, vedada forma diversa de sua utilização, exceto a utilização de parte do aludido imóvel pelo Município para a instalação de uma Unidade da Estratégia Saúde da Família — ESF. Art. 2º — Os custos e despesas relativas ao funcionamento, conservação, manutenção e reformas da edificação serão de exclusiva responsabilidade do concessionário. Art. 3º — O prazo da concessão autorizada por esta lei será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e será regida pelas cláusulas e condições do instrumento contratual a ser celebrado com o Município, cabendo ao concessionário a partir daí, todas as providências para a plena regularização da concessão. a 48 Otávio Bal 77,0 arMachado p qcurador Geral Art. 4º — Resolve-se a presente concessão antes do prazo descrito no artigo anterior se o concessionário der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel. Art. 5º — Fica dispensada a concorrência de que trata o caput do art. 107 e o 81º, do art. 111 da Lei Orgânica Municipal, nos termos do seu art. 107, $ 1º, em razão do justificado interesse público. Parágrafo único. Fica também reconhecido, para a referida concessão, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14. Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 02 de agosto de 2021. Muito umberto Guimarães So Prefeito de Montes Claros npc a , Otávio Batista ape RR Procurador-Geral OAB/MG 89.836 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A COMISSÃO DE LESS arco] de MARA MURICIZAL UE MONTES CLAROS APROVADO EM DISCUSSÃO POR REGE RE URLÍM LA | em /Gor SETE LO OE 20 24 MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO : Escola Municipal Esperidião Martins - Comunidade de Samambaia — Montes Claros / MG ÁREA: 1.253,33m? PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros / MG DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N8.180.989,740m e E 625.349,408m, situado na comunidade de Samambaia; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 110º18'15" e 20,70 m até o 1, de coordenadas N 8.180.982,557m e E 625.368,822m; 181º44'17" e 17,16m até o vértice 2, de coordenadas N 8.180.965,408m e E 625.368,302m; 190º47'57" e 35,90m até o vértice 3, de coordenadas N 8.180.930,142m e E 625.361,575m; 277º47'23" e 23,35m até o vértice 4, de coordenadas N 8.180.933,306m e E 625.338,445m; 10º59'36" e 57,49m até o vértice 0, de coordenadas N 8.180.989,740m e E 625.349,408m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Montes Claros, 30 de junho de 2021. Eduardo Gonçalves de Almeida RNP: 1413935370 1, Ameido G eduardo = 3 rat Tabela de Coordenadas - Azimutes - Distâncias | Ponto [Azimute] Disânciam[ O Xm[ O Y(m] [| 01 | moneas] oro] — cossco822] — arsoo6ass7 | Er | 2.3 | | sooursr] 3500] casser srs] — arnooao, 142] [3a To rraras] osso] mosssndas] — ar80033,306] Loso To aosose] sra] ossaosos] — areooeo 740] PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PREFEITO: " ADMINISTRAÇÃO Humberto Guimarães Souto ç VICE : Guilherme Augusto Guimarães Oliveira 2021 — 2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO Vandertino q. Silveira Contém: Escola Municipal Esperidião Martins — Comunidade de Somambala — Montes Claros MG quer = EM Area: 1.253,33m! DATA 30/06/2021 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 02 de agosto de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- | 12021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SAMAMBAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes Claros a realizar a concessão de direito real de uso de um imóvel situado na Comunidade de Samambaia, Distrito Vila Nova de Minas, com o objetivo de instalar! a sede do Conselho Comunitário de Samambaia, que possui relevantes serviços prestados à comunidade local. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, VU LOC UUHe erto Guimarães ame re de Montes an ros Otávio paid ictado Procurador-Geral OAB/MG 89.836 ql CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS em ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 67/2021 QUE “Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel ao Conselho Comunitário de Samambaia e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto sob comento tem como objetivo a concessão de direito real de uso do imóvel descrito ao Conselho Municipal também informado. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que a administração dos bens municipais compete ao Executivo. O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê nenhuma ilegalidade. Assim sendo, caso o imóvel pertença ao Município, somos de parecer que o projeto em questão é legal e constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 18 de agosto de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG En is COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 67/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel ao Conselho Comunitário de Samambaia e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/08/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/08/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e torma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem como objeto a concessão de direito real de uso de área total de 1.253,33m2 (um mil duzentos e cinquenta e três metros e trinta e três decimetros quadrados) ao Conselho Comunitário de Samambaia. Nos termos do disposto no referido projeto, a área concedida será utilizada, exclusivamente, para instalação da sede da Conselho, vedada forma diversa da prevista, exceto! para utilização de parte do imóvel para a instalação de uma Unidade da Estratégia da Saúde da! família — ESF. O prazo de concessão autorizada será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada em acordo entre as partes, nos termos do contrato a ser celebrado. Conforme Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo a administração de bens públicos, bem como a outorga de concessão real de uso, atendendo ao interesse público. Desta forma, esta Comissão entende que o presente projeto não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 26 de agosto de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho , Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512