br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 242/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 242 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaFlash 10.000. PROJETO DE LEI Nº 67/2021. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de direito real de uso de imóvel do Município ao Conselho Comunitário de Samambaia, e dá outras providências. (Imóvel de 1.253,33 m²). (Referente à Lei nº 5.361, de 15/09/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8727

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.000
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 17/08/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 67/2021. Autoriza o Poder Executivo a
fazer concessão de direito real de uso de imóvel do Município ao Conselho Comunitário
de Samambaia, e dá outras providências. (Imóvel de 1.253,33 m?). (Referente à Lei nº
5.361, de 15/09/2021).
Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 47 | Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 67/2021
AUTOR:
Executivo Municipal
1--Entrada=1708201
2. Comissão Legislação e Justiça.
3- fo pcelee ru,
A EP: OR Z
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº 67 » DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE IMÓVEL AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SAMAMBAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a conceder
o direito real de uso de imóvel, descrito no inciso do presente artigo, situado na
Comunidade de Samambaia, Distrito Vila Nova de Minas, neste Município, com
área total de 1.253,33 m? (um mil, duzentos e cinquenta e três metros e trinta e três
decímetros quadrados), ao Conselho Comunitário de Samambaia:
| — Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de
coordenadas N8.180.989,740m e E 625.349,408m, situado na comunidade de
Samambaia; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes e
distâncias: 110º18'15" e 20,70 m até o 1, de coordenadas N 8.180.982,557m e E
625.368,822m; 1814417" e 17,16m até o vértice 2, de coordenadas N
8.180.965,408m e E 625.368,302m; 190º47'57" e 35,90m até o vértice 3, de
coordenadas N 8.180.930,142m e E 625.361,575m; 277º47'23" e 23,35m até o
vértice 4, de coordenadas N 8.180.933,306m e E 625.338,445m; 10º5936" e
57,49m até o vértice 0, de coordenadas N 8.180.989,740m e E 625.349,408m;
chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.
Parágrafo Único. O imóvel objeto da concessão do direito real de
uso será utilizado, exclusivamente, para a instalação da sede do concessionário,
vedada forma diversa de sua utilização, exceto a utilização de parte do aludido
imóvel pelo Município para a instalação de uma Unidade da Estratégia Saúde da
Família — ESF.
Art. 2º — Os custos e despesas relativas ao funcionamento,
conservação, manutenção e reformas da edificação serão de exclusiva
responsabilidade do concessionário.
Art. 3º — O prazo da concessão autorizada por esta lei será de 20
(vinte) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e será regida
pelas cláusulas e condições do instrumento contratual a ser celebrado com o
Município, cabendo ao concessionário a partir daí, todas as providências para a
plena regularização da concessão.
a 48 Otávio Bal 77,0 arMachado
p qcurador Geral
Art. 4º — Resolve-se a presente concessão antes do prazo descrito
no artigo anterior se o concessionário der ao imóvel destinação diversa da
estabelecida no contrato ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as
benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art. 5º — Fica dispensada a concorrência de que trata o caput do
art. 107 e o 81º, do art. 111 da Lei Orgânica Municipal, nos termos do seu art. 107,
$ 1º, em razão do justificado interesse público.
Parágrafo único. Fica também reconhecido, para a referida
concessão, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei
Federal nº. 13.019/14.
Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 02 de agosto de 2021.
Muito
umberto Guimarães So
Prefeito de Montes Claros
npc
a ,
Otávio Batista ape RR
Procurador-Geral
OAB/MG 89.836
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A COMISSÃO DE LESS arco]
de MARA MURICIZAL UE MONTES CLAROS
APROVADO EM DISCUSSÃO POR
REGE RE URLÍM LA
| em /Gor SETE LO OE 20 24
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO : Escola Municipal Esperidião Martins - Comunidade de
Samambaia — Montes Claros / MG
ÁREA: 1.253,33m?
PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros / MG
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas
N8.180.989,740m e E 625.349,408m, situado na comunidade de Samambaia; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 110º18'15" e 20,70 m até o 1,
de coordenadas N 8.180.982,557m e E 625.368,822m; 181º44'17" e 17,16m até o vértice
2, de coordenadas N 8.180.965,408m e E 625.368,302m; 190º47'57" e 35,90m até o
vértice 3, de coordenadas N 8.180.930,142m e E 625.361,575m; 277º47'23" e 23,35m até
o vértice 4, de coordenadas N 8.180.933,306m e E 625.338,445m; 10º59'36" e 57,49m
até o vértice 0, de coordenadas N 8.180.989,740m e E 625.349,408m; chegando ao vértice
inicial da descrição deste perímetro.
Montes Claros, 30 de junho de 2021.
Eduardo Gonçalves de Almeida
RNP: 1413935370 1, Ameido
G
eduardo
= 3 rat
Tabela de Coordenadas - Azimutes - Distâncias
| Ponto [Azimute] Disânciam[ O Xm[ O Y(m]
[| 01 | moneas] oro] — cossco822] — arsoo6ass7 |
Er
| 2.3 |
| sooursr] 3500] casser srs] — arnooao, 142]
[3a To rraras] osso] mosssndas] — ar80033,306]
Loso To aosose] sra] ossaosos] — areooeo 740]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PREFEITO: " ADMINISTRAÇÃO
Humberto Guimarães Souto ç
VICE : Guilherme Augusto Guimarães Oliveira 2021 — 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO
Vandertino q. Silveira
Contém: Escola Municipal Esperidião Martins — Comunidade de Somambala — Montes Claros MG quer = EM
Area: 1.253,33m!
DATA
30/06/2021
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 02 de agosto de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- | 12021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SAMAMBAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a realizar a concessão de direito real de uso de um imóvel situado na
Comunidade de Samambaia, Distrito Vila Nova de Minas, com o objetivo de instalar!
a sede do Conselho Comunitário de Samambaia, que possui relevantes serviços
prestados à comunidade local.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
VU LOC UUHe
erto Guimarães ame
re de Montes an ros
Otávio paid ictado
Procurador-Geral
OAB/MG 89.836
ql CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
em
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 67/2021 QUE “Autoriza a
concessão de Direito Real de Uso de Imóvel ao Conselho Comunitário de
Samambaia e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto sob comento tem como objetivo a concessão de direito real
de uso do imóvel descrito ao Conselho Municipal também informado.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que a administração dos bens municipais compete ao Executivo.
O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê
nenhuma ilegalidade.
Assim sendo, caso o imóvel pertença ao Município, somos de parecer
que o projeto em questão é legal e constitucional e atende à forma técnica de
redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 18 de agosto de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
En is COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 67/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel ao Conselho Comunitário
de Samambaia e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/08/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 19/08/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e torma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem como objeto a concessão de direito real de uso de área total de
1.253,33m2 (um mil duzentos e cinquenta e três metros e trinta e três decimetros quadrados) ao
Conselho Comunitário de Samambaia.
Nos termos do disposto no referido projeto, a área concedida será utilizada,
exclusivamente, para instalação da sede da Conselho, vedada forma diversa da prevista, exceto!
para utilização de parte do imóvel para a instalação de uma Unidade da Estratégia da Saúde da!
família — ESF.
O prazo de concessão autorizada será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada em
acordo entre as partes, nos termos do contrato a ser celebrado.
Conforme Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo a administração de bens
públicos, bem como a outorga de concessão real de uso, atendendo ao interesse público.
Desta forma, esta Comissão entende que o presente projeto não incide em vício de
iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho ,
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →