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materia nº 243/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 243 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaFlash 10.001. PROJETO DE LEI Nº 68/2021. Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel do Município à Associação de Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da Comunidade de Panorâmica, e dá outras providências. (Imóvel de 389,05 m², localizado no Distrito de Vista Alegre). (Referente à Lei nº 5.354, de 14/04/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.001
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 17/08/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 68/2021. Autoriza a concessão de
direito real de uso de imóvel do município à Associação de Pequenos Produtores e
Trabalhadores Rurais da Comunidade de Panorâmica (área de 389,05 m?) e dá outras
providências. (Referente à Lei nº 5.354, de 14/04/2021).
Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 48 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 6/2021
Executivo Municipal
ASSUNTO:
ssão de Direito Real de Uso de Imóvel a Associação de
i omunidade de Panorâmica
1-
2 - Entrada — 17/08/2021
3 Comissão Legislação e Justiça.
5
6
7-
8-
9-
10 -
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI NÓ 7 DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS
PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DA
COMUNIDADE DE PANORÂMICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a conceder
o direito real de uso de imóvel, descrito no inciso do presente artigo, situado no
Distrito de Vista Alegre, neste Município, com área total de 389,05m? (trezentos e
oitenta e nove metros e cinco centímetros quadrados), a Associação de Pequenos
Produtores e Trabalhadores Rurais da Comunidade de Panorâmica:
| — Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M5, de
coordenadas N 8.189.482,113m e E 607.152,361m, situado no Distrito de Vista
Alegre. Deste, segue confrontando com terreno de terceiros, com os seguintes
azimutes e distâncias: 61º3531"e 23,12 m até o vértice M4, de coordenadas N
8.189.493,114m e E 607.172,700m; daí segue limitando com a Via Pública, no
azimute 163º47'32" e 19,11m até o vértice M7, de coordenadas N 8.189.474,760m
e E 607.178,035m; daí segue limitando com terreno de terceiros no azimute
251º00'50" e 22,61m até o vértice M6, de coordenadas N 8.189.467,403m e E
607.156,652m; daí segue limitando com terreno de terceiros no azimute
343º44'16" e 15,32m até O vértice M5, de coordenadas N 8.189.482,113m e E
607.152,361m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.
Parágrafo Único. O imóvel objeto da concessão do direito real de
uso será utilizado, exclusivamente, para a instalação da sede da concessionária,
vedada forma diversa de sua utilização, exceto a utilização de parte do aludido
imóvel pelo Município para a instalação de uma Unidade da Estratégia Saúde da
Família — ESF.
Art. 2º — Os custos e despesas relativas ao funcionamento,
conservação, manutenção e reformas da edificação serão de exclusiva
responsabilidade da concessionária.
Art. 3º — O prazo da concessão autorizada por esta lei será de 20
(vinte) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e será regida
pelas cláusulas e condições do instrumento contratual a ser celebrado com o
Município, cabendo à concessionária, a partir daí, todas as providências para a
A Orária Botista Rocha Machado
Procurador - Geral
OABIMG E9.835
plena regularização da concessão.
Art. 4º — Resolve-se a presente concessão antes do prazo descrito
no artigo anterior se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da
estabelecida no contrato ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as
benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art. 5º — Fica dispensada a concorrência de que trata o caput do
art. 107 e o 81º, do art. 111 da Lei Orgânica Municipal, nos termos do seu art. 107,
S 1º, em razão do justificado interesse público.
Parágrafo único. Fica também reconhecido, para a referida
concessão, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei
Federal nº. 13.019/14.
Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 02 de-agosto de 2021.
efeito de Montes Claro.
A
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador - Geral
OAB/MG 89.836
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MEMORIALDESCRITIVO
Propriedade: Área da Escola Municipal Ezequias Teixeira, situada no Distrito de Vista
Alegre, Município de Montes Claros - MG
Área: 389,05m?
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MS, de coordenadas
N 8.189.482,113m e E 607.152,361m, situado no Distrito de Vista Alegre. Deste, segue
confrontando com terreno de terceiros, com os seguintes azimutes e distâncias:
61º3531" e 23,12 m até o vértice M4, de coordenadas N 8.189.493,114m e
E 607.172,700m; daí segue limitando com a Via Pública, no azimute 163º47'32" e
19,1Im até o vértice M7, de coordenadas N 8.189.474,760m e E 607.178,035m; daí
segue limitando com terreno de terceiros no azimute 251º00'50" e 22,61m até o vértice
M6, de coordenadas N 8.189.467,403m e E 607.156,652m; daí segue limitando com
terreno de terceiros no azimute 343º44'16" e 15,32m até o vértice MS, de coordenadas
N 8.189.482,113m e E 607.152,361m; chegando ao vértice inicial da descrição deste
perímetro.
Montes Claros, 22 de junho de 2021.
LM6 —-M5 | sesasner] 15,32] 607152361] 8189482113] Terceiros |
Edy, es de Almeida
Encarrâgado de Setor
Pivi il
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ADMINISTRAÇÃO
PREFEITO: Sã
Humberto Guimarães Souto
Guilherme Augusto Guimorões Oliveira
2021 — 2024
DATA
22/06/2021
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 02 de agosto de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A
DE PANORÂMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a realizar a concessão de direito real de uso de um imóvel situado no
Distrito de Vista Alegre, com o objetivo de instalar a sede da Associação de
Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da Comunidade de Panorâmica, que
possui relevantes serviços prestados à comunidade local.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
atos
443 e,
PUMA
uimarães Souto
Prefeito de Montes Claros ——
9521
1 438
Otário Batista Rocha Machado
Procurador - Geral
OAB/MG 89.836
gil CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mn
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 68/2021 QUE “Autoriza a
concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Associação de Pequenos
Produtores e Trabalhadores Rurais da Comunidade de Panorâmica e dá
outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto sob comento tem como objetivo a concessão de direito real
de uso do imóvel descrito à Associação também informada.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que a administração dos bens municipais compete ao Executivo.
O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê
nenhuma ilegalidade.
Assim sendo, caso o imóvel pertença ao Município, somos de parecer
que o projeto em questão é legal e constitucional e atende à forma técnica de
redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 18 de agosto de 2021.
|]
Luciano Aros Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 68/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Associação Comunitária
de Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da Comunidade de Panorâmica e dá
Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/08/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 19/08/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem como objeto a concessão de direito real de uso de área total de
389,05 (trezentos e oitenta e nove metros e cinco centímetros quadrados), à Associação
Comunitária de Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da Comunidade de
Panorâmica.
Nos termos do parágrafo único do art. 1º do referido projeto, a área concedida será
utilizada, exclusivamente, para instalação da sede da concessionária, vedada forma diversa da
prevista, exceto para utilização de parte do imóvel para a instalação de uma Unidade da Estratégia]
da Saúde da família — ESF.
O prazo de concessão autorizada será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada em
acordo entre as partes, nos termos do contrato a ser celebrado.
Conforme Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo a administração de bens
públicos, bem como a outorga de concessão real de uso, atendendo ao interesse público.
Desta forma, esta Comissão entende que o presente projeto não incide em vício de
iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conciui peia legalidade e constitucionalidade do presente
projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho - Ê
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Es.
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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