| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Flash 10.001. PROJETO DE LEI Nº 68/2021. Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel do Município à Associação de Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da Comunidade de Panorâmica, e dá outras providências. (Imóvel de 389,05 m², localizado no Distrito de Vista Alegre). (Referente à Lei nº 5.354, de 14/04/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.001 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 17/08/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 68/2021. Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel do município à Associação de Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da Comunidade de Panorâmica (área de 389,05 m?) e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.354, de 14/04/2021). Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 48 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 6/2021 Executivo Municipal ASSUNTO: ssão de Direito Real de Uso de Imóvel a Associação de i omunidade de Panorâmica 1- 2 - Entrada — 17/08/2021 3 Comissão Legislação e Justiça. 5 6 7- 8- 9- 10 - Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI NÓ 7 DE 02 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE DE PANORÂMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a conceder o direito real de uso de imóvel, descrito no inciso do presente artigo, situado no Distrito de Vista Alegre, neste Município, com área total de 389,05m? (trezentos e oitenta e nove metros e cinco centímetros quadrados), a Associação de Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da Comunidade de Panorâmica: | — Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M5, de coordenadas N 8.189.482,113m e E 607.152,361m, situado no Distrito de Vista Alegre. Deste, segue confrontando com terreno de terceiros, com os seguintes azimutes e distâncias: 61º3531"e 23,12 m até o vértice M4, de coordenadas N 8.189.493,114m e E 607.172,700m; daí segue limitando com a Via Pública, no azimute 163º47'32" e 19,11m até o vértice M7, de coordenadas N 8.189.474,760m e E 607.178,035m; daí segue limitando com terreno de terceiros no azimute 251º00'50" e 22,61m até o vértice M6, de coordenadas N 8.189.467,403m e E 607.156,652m; daí segue limitando com terreno de terceiros no azimute 343º44'16" e 15,32m até O vértice M5, de coordenadas N 8.189.482,113m e E 607.152,361m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Parágrafo Único. O imóvel objeto da concessão do direito real de uso será utilizado, exclusivamente, para a instalação da sede da concessionária, vedada forma diversa de sua utilização, exceto a utilização de parte do aludido imóvel pelo Município para a instalação de uma Unidade da Estratégia Saúde da Família — ESF. Art. 2º — Os custos e despesas relativas ao funcionamento, conservação, manutenção e reformas da edificação serão de exclusiva responsabilidade da concessionária. Art. 3º — O prazo da concessão autorizada por esta lei será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e será regida pelas cláusulas e condições do instrumento contratual a ser celebrado com o Município, cabendo à concessionária, a partir daí, todas as providências para a A Orária Botista Rocha Machado Procurador - Geral OABIMG E9.835 plena regularização da concessão. Art. 4º — Resolve-se a presente concessão antes do prazo descrito no artigo anterior se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel. Art. 5º — Fica dispensada a concorrência de que trata o caput do art. 107 e o 81º, do art. 111 da Lei Orgânica Municipal, nos termos do seu art. 107, S 1º, em razão do justificado interesse público. Parágrafo único. Fica também reconhecido, para a referida concessão, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14. Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 02 de-agosto de 2021. efeito de Montes Claro. A Otávio Batista Rocha Machado Procurador - Geral OAB/MG 89.836 isteianier cmi msi ado age CANIARA py IA ComiSE 21€ Ez MONTES CLAROS | O DE ecLE ser Dre AGROETID. il. e CAGÃO MEMORIALDESCRITIVO Propriedade: Área da Escola Municipal Ezequias Teixeira, situada no Distrito de Vista Alegre, Município de Montes Claros - MG Área: 389,05m? DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MS, de coordenadas N 8.189.482,113m e E 607.152,361m, situado no Distrito de Vista Alegre. Deste, segue confrontando com terreno de terceiros, com os seguintes azimutes e distâncias: 61º3531" e 23,12 m até o vértice M4, de coordenadas N 8.189.493,114m e E 607.172,700m; daí segue limitando com a Via Pública, no azimute 163º47'32" e 19,1Im até o vértice M7, de coordenadas N 8.189.474,760m e E 607.178,035m; daí segue limitando com terreno de terceiros no azimute 251º00'50" e 22,61m até o vértice M6, de coordenadas N 8.189.467,403m e E 607.156,652m; daí segue limitando com terreno de terceiros no azimute 343º44'16" e 15,32m até o vértice MS, de coordenadas N 8.189.482,113m e E 607.152,361m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Montes Claros, 22 de junho de 2021. LM6 —-M5 | sesasner] 15,32] 607152361] 8189482113] Terceiros | Edy, es de Almeida Encarrâgado de Setor Pivi il PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ADMINISTRAÇÃO PREFEITO: Sã Humberto Guimarães Souto Guilherme Augusto Guimorões Oliveira 2021 — 2024 DATA 22/06/2021 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 02 de agosto de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A DE PANORÂMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes Claros a realizar a concessão de direito real de uso de um imóvel situado no Distrito de Vista Alegre, com o objetivo de instalar a sede da Associação de Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da Comunidade de Panorâmica, que possui relevantes serviços prestados à comunidade local. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. atos 443 e, PUMA uimarães Souto Prefeito de Montes Claros —— 9521 1 438 Otário Batista Rocha Machado Procurador - Geral OAB/MG 89.836 gil CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mn ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 68/2021 QUE “Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Associação de Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da Comunidade de Panorâmica e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto sob comento tem como objetivo a concessão de direito real de uso do imóvel descrito à Associação também informada. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que a administração dos bens municipais compete ao Executivo. O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê nenhuma ilegalidade. Assim sendo, caso o imóvel pertença ao Município, somos de parecer que o projeto em questão é legal e constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 18 de agosto de 2021. |] Luciano Aros Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 68/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Associação Comunitária de Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da Comunidade de Panorâmica e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/08/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/08/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem como objeto a concessão de direito real de uso de área total de 389,05 (trezentos e oitenta e nove metros e cinco centímetros quadrados), à Associação Comunitária de Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da Comunidade de Panorâmica. Nos termos do parágrafo único do art. 1º do referido projeto, a área concedida será utilizada, exclusivamente, para instalação da sede da concessionária, vedada forma diversa da prevista, exceto para utilização de parte do imóvel para a instalação de uma Unidade da Estratégia] da Saúde da família — ESF. O prazo de concessão autorizada será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada em acordo entre as partes, nos termos do contrato a ser celebrado. Conforme Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo a administração de bens públicos, bem como a outorga de concessão real de uso, atendendo ao interesse público. Desta forma, esta Comissão entende que o presente projeto não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conciui peia legalidade e constitucionalidade do presente projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 26 de agosto de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho - Ê Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Es. Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512