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materia nº 196/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 196 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaFlash 10.152. PROJETO DE LEI Nº 101/2022. (NÃO VOTADO). Denomina a "Praça do Servidor", localizada no bairro Independência. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.152
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 11/10/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 101/2022. (NÃO VOTADO).
Denomina a "Praça do Servidor", localizada no bairro Independência.
Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 18 | Número de folhas: 10
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nº de as: J6
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 101/2022
AUTOR:
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
ASSUNTO:
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2 Comissão de Legislação e Justiça.
Comissão Vias e Logradouros Públicos
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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PROJETO DE LEINº /2022
Denomina PRAÇA DO SERVIDOR,
no Bairro Independência.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por meio de seus representantes, aprovou e O
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A praça localizada entre Av. Lago Tucuruí, Rua Paraguai e Rua Chile, no Bairro
Independência, passa a denominar -se oficialmente PRAÇA DO SERVIDOR.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 07 Outubro de 2022
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. VERFADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente Câmara Municipal de Montes Claros
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a PRAÇA DO SERVIDOR,
localizado (a) no Bairro Independência, no Município de Montes Claros, inclusive pelas
informações contidas no abaixo-assinado.
Montes Claros, 07 de Outubro de 2022.
Wi 45
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADO!
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara Municipal
AV.DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
E Ma OT
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 102/2022
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Infraestrutura e Planejamento
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que
seja verificado se existe denominação oficial na praça localizada no bairro
independência, a qual faz limite com a Av. Lago Tucuruí, R. Paraguai e R. Chile,
conforme imagem exemplificativa que segue anexa.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 28 de Junho de 2022.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente Da Câmara Municipal De Montes Claros
4] EC re +
19 [o / 2
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439| E-mail: ver.claudimQ montesclaros.mg.leg.br
! PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
em teta Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 01 de juLho de 2022.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 79/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 102/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que,
não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Praça Localizada no Bairro
Independência, a qual faz limite com Av. Lago Tucurui, Rua Paraguai e Rua Chile.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
lo Peixoto de Oliveira
Gerente dê Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro — Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 19 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Oficio: 102/2022/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 143/2022
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que,
não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), legradouro público coma denominação “do Servidor”.
Sern mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
aulo Peixoto de Oliveira
Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
ABAIXO — ASSINADO
Montes Claros, 19 de setembro de 2022
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus,
Nós abaixo-assinados, residentes e domiciliados no entorno da Praça, sem
denominação oficial, localizada no Bairro Independência, a qual faz limite com a Av.
Tucuruí, Rua Paraguai e Rua Chile, vimos por meio solicitar a Vossa Excelência, que
apresente projeto de lei denominando a referida praça com a denominação de PRAÇA DO
SERVIDOR.
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FLS 01/02
ABAIXO — ASSINADO
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus,
Nós abaixo-assinados, residentes e domiciliados no entorno da Praça, sem
denominação oficial, localizada no Bairro Independência, a qual faz limite com a Av.
Tucuruí, Rua Paraguai e Rua Chile, vimos por meio solicitar a Vossa Excelência, que
apresente projeto de lei denominando a referida praça com a denominação de PRAÇA DO
SERVIDOR.
Número/ Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
Residência
ADISON LEONARDO SILVA
JulMIO CESAR MARDINS
CLEVERSON PYHBIN DA SIbUA
FLS 02/02
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 101/2022 QUE “Denomina Praça do
Servidor no bairro Independência”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues
de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a Praça do Servidor
no bairro Independência.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
- foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 11 de outubro de 2022.
hr
My
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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