| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | Flash 10.152. PROJETO DE LEI Nº 101/2022. (NÃO VOTADO). Denomina a "Praça do Servidor", localizada no bairro Independência. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.152 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 11/10/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 101/2022. (NÃO VOTADO). Denomina a "Praça do Servidor", localizada no bairro Independência. Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 18 | Número de folhas: 10 ES Pee" PP coteBocia*. no vododoas FERE Ox. 26.34 Oocaáema) 8 nº de as: J6 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 101/2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ASSUNTO: Desdssticá DIGGI AS SEDES tor bndenenndifinciar 1810202—————— 2 Comissão de Legislação e Justiça. Comissão Vias e Logradouros Públicos 4- 5- 6 - TÁ 8 9- ! 19 4 — CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS del PROJETO DE LEINº /2022 Denomina PRAÇA DO SERVIDOR, no Bairro Independência. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por meio de seus representantes, aprovou e O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º A praça localizada entre Av. Lago Tucuruí, Rua Paraguai e Rua Chile, no Bairro Independência, passa a denominar -se oficialmente PRAÇA DO SERVIDOR. Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 07 Outubro de 2022 Cléudio td . VERFADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente Câmara Municipal de Montes Claros Ro AtraRA MU PAL DE MONTES CLAROS =. COMISSÃO DE CLGRECADE. LL NÃO E SSI ENAL DE IO LER e enem mermo Doutos EM M o EDU a DE ir pm MALA PEA ag Bl. DE RO, EN sn eme do y 3 Ê 2 FREBIDENTE 1 nro orar mr erp sr mt ra rr omite + CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS . TERMO DE RESPONSABILIDADE Via Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a PRAÇA DO SERVIDOR, localizado (a) no Bairro Independência, no Município de Montes Claros, inclusive pelas informações contidas no abaixo-assinado. Montes Claros, 07 de Outubro de 2022. Wi 45 Cláudio Rodrigues Jesus VEREADO! Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal AV.DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS E Ma OT CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) Ofício 102/2022 À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Montes Claros — MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, que seja verificado se existe denominação oficial na praça localizada no bairro independência, a qual faz limite com a Av. Lago Tucuruí, R. Paraguai e R. Chile, conforme imagem exemplificativa que segue anexa. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 28 de Junho de 2022. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente Da Câmara Municipal De Montes Claros 4] EC re + 19 [o / 2 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439| E-mail: ver.claudimQ montesclaros.mg.leg.br ! PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças em teta Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 01 de juLho de 2022. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 79/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 102/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que, não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Praça Localizada no Bairro Independência, a qual faz limite com Av. Lago Tucurui, Rua Paraguai e Rua Chile. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. lo Peixoto de Oliveira Gerente dê Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro — Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 19 de setembro de 2022. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Oficio: 102/2022/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 143/2022 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que, não encontramos no banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), legradouro público coma denominação “do Servidor”. Sern mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. aulo Peixoto de Oliveira Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 ABAIXO — ASSINADO Montes Claros, 19 de setembro de 2022 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus, Nós abaixo-assinados, residentes e domiciliados no entorno da Praça, sem denominação oficial, localizada no Bairro Independência, a qual faz limite com a Av. Tucuruí, Rua Paraguai e Rua Chile, vimos por meio solicitar a Vossa Excelência, que apresente projeto de lei denominando a referida praça com a denominação de PRAÇA DO SERVIDOR. pra pat FERREIRA DA SILVA Sao bodtó- SM ro Inema FERREIRA DA SILVA ETR lí E IANE MARINS VERSIANE “E o E: E MARIA BARBOSA q as: FERREIRA DA Siva AL) PIE EE RS B3Y2Z-A |giLuan : // jANTUML GONCALVES DE JESUS FLS 01/02 ABAIXO — ASSINADO Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus, Nós abaixo-assinados, residentes e domiciliados no entorno da Praça, sem denominação oficial, localizada no Bairro Independência, a qual faz limite com a Av. Tucuruí, Rua Paraguai e Rua Chile, vimos por meio solicitar a Vossa Excelência, que apresente projeto de lei denominando a referida praça com a denominação de PRAÇA DO SERVIDOR. Número/ Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência ADISON LEONARDO SILVA JulMIO CESAR MARDINS CLEVERSON PYHBIN DA SIbUA FLS 02/02 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 101/2022 QUE “Denomina Praça do Servidor no bairro Independência”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a Praça do Servidor no bairro Independência. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que - foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 11 de outubro de 2022. hr My Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS