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materia nº 244/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 244 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaFlash 10.002. PROJETO DE LEI Nº 139/2021. Autoriza a desafetação e alienação de área do Município, localizada no bairro Alto São João, e dá outras providências. (Terreno de 522,00 m²). (Referente à Lei nº 5.414, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.002
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 21/12/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 139/2021. Autoriza a desafetação e
alienação de área de 522,00 m? no bairro Alto São João e dá outras providências.
(Referente à Lei nº 5.414, de 23/12/2021).
Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 49 Número de folhas: 08
pé I6/200
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 139/2021
AUTOR:
Executivo Municipal
p [ES
ar ouinão Legislação e Justiça.
Lá
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI NÃ 39 ve 20 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE
ÁREA NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar
da característica de bem de uso comum do povo, convertendo em bem dominical,
a área com 522,00 m? (quinhentos e vinte e dois metros quadrados), parte da rua
Camilo Carvalho, situada no Bairro Alto São João, com a seguinte descrição: "Pela
frente limita com a Avenida Dulce Sarmento, na extensão de 12,00m; pelo fundo
limita com o terreno de Miranda Veículos e Peças Ltda, de matrícula 43066 — ficha
299, livro 2-2-CG, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Montes Claros/MG
(2ºRIMC), na extensão de 12,00; pela lateral direita limita com terreno de Miranda
Veículos e Peças Ltda, de matrícula 14375 — ficha 183, do 2ºRIMC, na extensão
de 43,50m; pela lateral esquerda limita com o terreno de Miranda Veículos e
Peças Ltda, de matrícula 39607 — ficha 40, do 2ºRimc, na extensão de 43,50m.”
Art. 2º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a, mediante
prévia avaliação e com observância das formalidades legais, promover a alienação
do imóvel desafetado, nos termos do artigo anterior, mediante o competente
procedimento licitatório.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros ( em 20 de dezembro 021.
UMBÉRTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros ——
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Ca!
o tu
TES CLAMOS | ;
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO : Parte da Rua Camilo Carvalho, situada entre as picos
39607, 14375 e 43066, todas do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Monte
Claros/MG.
ÁREA: 522,00m?
PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros MG
Descrição
Pela frente limita com a Avenida Dulce Sarmento, na extensão de 12,00m;
pelo fundo limita com o terreno de Miranda Veículos e Peças Ltda de Mr par
43066 — ficha 299, livro 2-2-CG do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Montes
Claros/MG (2ºRIMC), na extensão de 12,00; pela lateral direita limita com terreno
de Miranda Veículos e Peças Ltda de matrícula 14375 — ficha 183 do 2ºRIMC, na
extensão de 43,50m:; pela lateral esquerda limita com o terreno de Miranda
Veículos e Peças Ltda de matrícula 39607 — ficha 40 do 2ºRimc, na extensçao de
43,50m.
Montes Claros, 06 de outubro de 2021.
Eduardo Gonçalves de Almeida
RNP: 05103067641
Ae peró
arte
Rua Camilo Carvalho
[=]
o
Co)
8 Avenida Dulce Sarmento
Rua Maria Hidalina
t
Montes Claros - MG.
Proprietário: Montes Claros MG
Parte ca Rua Camilo Carvalho, situada entra as matrículas 39607, 14375 e 43066, todas do 2º Ofício de Registro de Imóveis de
N
Miranda Veículos e Peças Ltda
Matr. 39607 - ficha 40
2º RIMC livro 2-1-CA
Miranda Veículos e Peças Ltda
Matr. 14375 - ficha 183
2º RIMC livro 2-1-AB
Matr. 43066 - ficha
2º RIMC livro 2-2-CG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Humberto Guimarães Souto ADMINISTRAÇÃO:
Guiinerme Augusto Guimardes Otveira
Miranda Veículos e Peças Ltda
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO
Vanderino José da Sáveira
RNR: 05103087641
Conçáivêe Sé
ives do Eneida
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 20 de dezembro de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofícionº GP- | 12021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a realizar a desafetação e alienação, mediante o competente procedimento
licitatório, de área inaproveitável, decorrente de extensão de via pública, que não
possui saída nem integração ao sistema viário da região, tendo sido esta situação
submetida às instâncias técnicas e consultivas desta municipalidade, obtendo
parecer favorável da Comissão de Uso e Ocupação do Solo.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atencios: nte,
UlaA gi uto
lili
Pre es de Montes Claros
dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mar
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 139/2021 QUE “Autoriza
desafetação e alienação de área no bairro Alto São João” de autoria do
Executivo Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
A administração dos bens municipais cabe ao Executivo, sendo que a
iniciativa de projetos que visem a desafetação e posterior alienação de bens
públicos é do Executivo, ressaltando-se que o artigo 2º do projeto em comento
prevê a prévia avaliação dos imóveis e ainda, a observância das formalidades
legais.
Portanto, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou
inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende a técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 22 de dezembro de 2021.
À
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
dp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 139 /2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza Desafetação e Alienação de Área no Bairro Alto São João. 1
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/12/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 22/12/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem como objetivo autorizar desafetação e alienação de área no
Bairro Alto São João. 1
Nos termos do artigo 1º do projeto de lei, fica o o Município de Montes Claros autorizado
a desafetar da característica de bem de uso comum do povo, convertendo em bem dominical
a área com 522,00 m2 (quinhentos e vinte e dois metros quadrados), parte da rua Camilo Carvalho,
|situada no Bairro Alto São João, para mediante prévia avaliação e com observância das
. |formalidades legais, promover a alienação do imóvel desafetado, mediante o competente
procedimento licitatório.
Conforme Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo a administração de bens
públicos, bem como a desafetação e alienação desses bens, atendendo ao interesse público.
Desta forma, esta Comissão entende que o presente projeto não incide em vício de
iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais.
IX - CONCLUSÃO
Face ao exposto, a Comissão de Legislação conclui pela legalidade e constitucionalidade
do presente projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 22 de dezembro de 2021.
Presidente: Ver. Martins Lima Filho as
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gohes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito E
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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