| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Flash 10.002. PROJETO DE LEI Nº 139/2021. Autoriza a desafetação e alienação de área do Município, localizada no bairro Alto São João, e dá outras providências. (Terreno de 522,00 m²). (Referente à Lei nº 5.414, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8730 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 9
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.002 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 21/12/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 139/2021. Autoriza a desafetação e alienação de área de 522,00 m? no bairro Alto São João e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.414, de 23/12/2021). Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 49 Número de folhas: 08 pé I6/200 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 139/2021 AUTOR: Executivo Municipal p [ES ar ouinão Legislação e Justiça. Lá Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI NÃ 39 ve 20 DE DEZEMBRO DE 2021 AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica de bem de uso comum do povo, convertendo em bem dominical, a área com 522,00 m? (quinhentos e vinte e dois metros quadrados), parte da rua Camilo Carvalho, situada no Bairro Alto São João, com a seguinte descrição: "Pela frente limita com a Avenida Dulce Sarmento, na extensão de 12,00m; pelo fundo limita com o terreno de Miranda Veículos e Peças Ltda, de matrícula 43066 — ficha 299, livro 2-2-CG, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Montes Claros/MG (2ºRIMC), na extensão de 12,00; pela lateral direita limita com terreno de Miranda Veículos e Peças Ltda, de matrícula 14375 — ficha 183, do 2ºRIMC, na extensão de 43,50m; pela lateral esquerda limita com o terreno de Miranda Veículos e Peças Ltda, de matrícula 39607 — ficha 40, do 2ºRimc, na extensão de 43,50m.” Art. 2º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a, mediante prévia avaliação e com observância das formalidades legais, promover a alienação do imóvel desafetado, nos termos do artigo anterior, mediante o competente procedimento licitatório. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros ( em 20 de dezembro 021. UMBÉRTO GUIMARÃES SOUTO Prefeito de Montes Claros —— Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Ca! o tu TES CLAMOS | ; MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO : Parte da Rua Camilo Carvalho, situada entre as picos 39607, 14375 e 43066, todas do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Monte Claros/MG. ÁREA: 522,00m? PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros MG Descrição Pela frente limita com a Avenida Dulce Sarmento, na extensão de 12,00m; pelo fundo limita com o terreno de Miranda Veículos e Peças Ltda de Mr par 43066 — ficha 299, livro 2-2-CG do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Montes Claros/MG (2ºRIMC), na extensão de 12,00; pela lateral direita limita com terreno de Miranda Veículos e Peças Ltda de matrícula 14375 — ficha 183 do 2ºRIMC, na extensão de 43,50m:; pela lateral esquerda limita com o terreno de Miranda Veículos e Peças Ltda de matrícula 39607 — ficha 40 do 2ºRimc, na extensçao de 43,50m. Montes Claros, 06 de outubro de 2021. Eduardo Gonçalves de Almeida RNP: 05103067641 Ae peró arte Rua Camilo Carvalho [=] o Co) 8 Avenida Dulce Sarmento Rua Maria Hidalina t Montes Claros - MG. Proprietário: Montes Claros MG Parte ca Rua Camilo Carvalho, situada entra as matrículas 39607, 14375 e 43066, todas do 2º Ofício de Registro de Imóveis de N Miranda Veículos e Peças Ltda Matr. 39607 - ficha 40 2º RIMC livro 2-1-CA Miranda Veículos e Peças Ltda Matr. 14375 - ficha 183 2º RIMC livro 2-1-AB Matr. 43066 - ficha 2º RIMC livro 2-2-CG PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Humberto Guimarães Souto ADMINISTRAÇÃO: Guiinerme Augusto Guimardes Otveira Miranda Veículos e Peças Ltda SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO Vanderino José da Sáveira RNR: 05103087641 Conçáivêe Sé ives do Eneida Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 20 de dezembro de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofícionº GP- | 12021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO” Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes Claros a realizar a desafetação e alienação, mediante o competente procedimento licitatório, de área inaproveitável, decorrente de extensão de via pública, que não possui saída nem integração ao sistema viário da região, tendo sido esta situação submetida às instâncias técnicas e consultivas desta municipalidade, obtendo parecer favorável da Comissão de Uso e Ocupação do Solo. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atencios: nte, UlaA gi uto lili Pre es de Montes Claros dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mar ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 139/2021 QUE “Autoriza desafetação e alienação de área no bairro Alto São João” de autoria do Executivo Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. A administração dos bens municipais cabe ao Executivo, sendo que a iniciativa de projetos que visem a desafetação e posterior alienação de bens públicos é do Executivo, ressaltando-se que o artigo 2º do projeto em comento prevê a prévia avaliação dos imóveis e ainda, a observância das formalidades legais. Portanto, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende a técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 22 de dezembro de 2021. À Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS dp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 139 /2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza Desafetação e Alienação de Área no Bairro Alto São João. 1 I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/12/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/12/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem como objetivo autorizar desafetação e alienação de área no Bairro Alto São João. 1 Nos termos do artigo 1º do projeto de lei, fica o o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica de bem de uso comum do povo, convertendo em bem dominical a área com 522,00 m2 (quinhentos e vinte e dois metros quadrados), parte da rua Camilo Carvalho, |situada no Bairro Alto São João, para mediante prévia avaliação e com observância das . |formalidades legais, promover a alienação do imóvel desafetado, mediante o competente procedimento licitatório. Conforme Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo a administração de bens públicos, bem como a desafetação e alienação desses bens, atendendo ao interesse público. Desta forma, esta Comissão entende que o presente projeto não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. IX - CONCLUSÃO Face ao exposto, a Comissão de Legislação conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 22 de dezembro de 2021. Presidente: Ver. Martins Lima Filho as Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gohes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512