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materia nº 199/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 199 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaFlash 10.003. PROJETO DE LEI Nº 121/2022. (ALTERADA). Autoriza a desafetação e alienação de imóvel do Município com área de 3.204,79 m², situado no Centro Administrativo do Bairro Ibituruna; autoriza o aumento de capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização – ESURB, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.500, de 08/12/2022, alterada pelas Leis nº 5.528, de 28/03/2023, nº 5.574, de 29/06/2023 e nº 5.715, de 11/07/2024). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.003
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 06/12/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 121/2022. (ALTERADA). Autoriza a
desafetação e alienação de imóvel do Município com área de 3.204,79 m?, situado no
Centro Administrativo do Bairro Ibituruna; autoriza o aumento de capital da Empresa
Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB, e dá outras providências.
(Referente à Lei nº 5.500, de 08/12/2022, alterada pelas Leis nº 5.528, de 28/03/2023 e
nº 5.574, de 29/06/2023).
Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 50 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
Lai ne 5.500, de 08 [12] 2028
PROJETO DE LEI Nº 121/2022
Executivo Municipal
AUTOR:
ASSUNTO:
etação e Alienação de mova, umento de apital
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI no /84 ve 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL,
AUMENTO DE CAPITAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE
SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZAÇÃO -— ESURB E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafeta
da característica de bem de uso institucional, convertendo em bem dominical o
imóvel com área de 3.204,79m? (três mil, duzentos e quatro metros e setenta e
nove centímetros quadrados), situado no Centro Administrativo, do Bairro Ibituruna,
nesta cidade de Montes Claros, com a seguinte descrição: "Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice P1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro,
DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 8.150.469,959m e E
619.172,086m; deste segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE -
MATRICULA: 2879, com azimute de 119º10'14" por uma distância de 27,08m até
o vértice P2, de coordenadas N 8.150.456,760m e E 619.195,731m; deste segue
confrontando com ASSOCIAÇÃO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS DO NORTE DE
MINAS - MATRICULA: 19.275, com azimute de 119º10'14" por uma distância de
27,16m até o vértice P3, de coordenadas N 8.150.443,524m e E 619.219,443m;
deste segue confrontando com a AVENIDA "N", com azimute de 209º27'57" por
uma distância de 20,17m até o vértice P4, de coordenadas N 8.150.425,965m e E
619.209,523m; deste segue, com azimute de 209º22'17" por uma distância de
42,50m até o vértice P5, de coordenadas N 8.150.388,929m e E 619.188,678m;
deste segue, com azimute de 254º48'46" por uma distância de 19,62m até o
vértice P6, de coordenadas N 8.150.383,790m e E 619.169,748m; deste segue
confrontando com AVENIDA MAJOR ALEXANDRE RODRIGUES, com azimute de
344º10'05" por uma distância de 23,12m até o vértice P7, de coordenadas N
8.150.406,032m e E 619.163,440m; deste segue, com azimute de 344º46'20" porl
uma distância de 14,12m até o vértice P8, de coordenadas N 8.150.419,654m e E
619.159,732m; deste segue, com azimute de 347º08'49" por uma distância de
451m até o vértice P9, de coordenadas N 8.150.424,048m e E 619.158,730m;
deste segue, com azimute de 349º56'36" por uma distância de 5,69m até o vértice
P10, de coordenadas N 8.150.429,650m e E 619.157,736m; deste segue, com
azimute de 352º16'49" por uma distância de 425m até o vértice P11, de
coordenadas N 8.150.433,857m e E 619.157,166m; deste segue, com azimute de
358º10'54" por uma distância de 5,40m até o vértice P12, de coordenadas N
8.150.439,255m e E 619.156,994m; deste segue, com azimute de 7º13'11" por
uma distância de 1,81m até o vértice P13, de coordenadas N 8.150.441,047m e E
619.157,221m; deste segue, com dzimute de 12º30'58" por uma distância de
265m até o vértice P14, de coordenadas N 8.150.443,631m e E 619.157,795m;
deste segue, com azimute de 20º14'34" por uma distância de 1,30m até o vértice
P15, de coordenadas N 8.150.444,849m e E 619.158,244m; deste segue, com
azimute 28º51'52" por uma distância de 28,67m até o vértice P1, ponto inicial da
descrição deste perímetro de 228,05 m.”
Parágrafo Unico. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a,
mediante prévia avaliação e com observância das formalidades legais, promover a
alienação do imóvel desafetado no presente artigo.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o
aumento de até R$ 7.000,00 (sete milhões de reais) no capital social da Empresa
Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB, como forma de sanear a
aludida empresa pública. |
Parágrafo Único. A integralização, total ou parcial, do aumento de
capital autorizado pelo presente artigo, será efetivada da seguinte forma:
| - com o produto da alienação do imóvel descrito no artigo
anterior;
Il — com o produto da alienação, desde já autorizada, do imóvel
correspondente a parte do lote de n.º 09 (nove), situado no Centro Administrativo,
Bairro Ibituruna, com área total de 2.502,50 m2 (dois mil, quinhentos e dois metros
e cinquenta decimetros quadrados), registrado no Ofício do Segundo Registro de
Imóveis desta Comarca;
Ill — em espécie, mediante transferências de recurso de forma
parcelada, até o limite autorizado pelo caput do presente artigo.
Art. 3º — Fica a Empresa Municipal de Serviços, Obras e
Urbanização — ESURB, com interveniência do Município, autorizada a firmar
acordos em débitos de natureza não tributária, que tenham ações ajuizadas;
habilitação de crédito; notificação de débito ou iniciada a execução até o dia 01 de
novembro de 2.022, objetivando o pagamento do valor efetivamente devido da
seguinte forma:
| — valor total com desconto de 20% (vinte por cento), em 20 (vinte)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira com vencimento para o mês de
março de 2023;
Il — valor total sem desconto, em 30 (trinta) parcelas mensais,
iguais e sucessivas, a primeira com vencimento para o mês de março de 2023;
81º. Os credores deverão requerer os acordos juntando cópia do
procedimento licitatório, dos acordos firmados ou dos demonstrativos do débito d a
Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB.
82º. O Município deverá envidar esforços para que a Empresa
Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB efetive o parcelamento
próprio dos débitos de natureza tributária, podendo inclusive adiantar valores
necessários para o pagamento das parcelas de entrada dos respectivos
parcelamentos.
Art. 4º — Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a requerer todas as providências necessárias à regularização
do imóvel descrito no artigo 1º, de acordo com as categorias estabelecidas,
podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas, registros e
averbações perante o Registro Imobiliário competente.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
igor na data da sua publicação.
alblfis Rocha Machado
Procurador-Geral
Art. 6º — Esta lei entrará e
la COMISSÃO DE Lerscação
un RÍCEM GR cr e
ed ,
S|
idos Município de Montes Claros-MG
Ea PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 05 de dezembro de 2022.
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2022
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação)
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, AUMENTO DE CAPITAL DA
EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZAÇÃO - ESURB.”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a realizar a desafetação de imóvel e aliená-lo, bem como realizar aporte
financeiro para a Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB,
como forma de sanear a aludida empresa pública.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ECEB.
jerotocotol
a aa
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 121/2022 QUE “Autoriza desafetação e alienação
de imóvel, aumento de capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização —
ESURB e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão visa a autorização para desafetação e posterior alienação de
bem imóvel, a autorização para aumento de capital da ESURB e autorização para que a referida
empresa possa promover acordos visando o pagamento de débitos.
A administração dos bens municipais cabe ao Executivo, sendo que a iniciativa de
projetos que visem a desafetação e posterior alienação de bens públicos é do Executivo.
No que tange à autorização para aumento de capital da ESURB , por se tratar de
empresa pública municipal, o aumento de capital deverá utilizar valores públicos.
Por fim, o parcelamento dos débitos pretendidos, o projeto estabelece os requisitos
mínimos para o referido parcelamento, não se vislumbrando, assim, qualquer ilegalidade.
Portanto, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e
atende a técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação.
Montes Claros/MG, 06 de dezembro de 2022.
LUCIANO BARBOSA BRAGA
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Pia io COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 121/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza Desafetação e Alienação de Imóvel, Aumento de Capital da Empresa
Municipal de Serviços, Obras E Urbanização — Esurb e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/12/2022, com
entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo autorizar desafetação e alienação de imóvel,
aumento de capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb .
Nos termos do art. 1º do projeto de lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar da característica de bem de uso institucional, convertendo em bem dominical o imóvel
com área de 3.204,79m? (três mil, duzentos e quatro metros e setenta e nove centímetros
quadrados), situado no Centro Administrativo, do Bairro Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros,
para após, promover a alienação do referido imóvel desafetado, mediante prévia avaliação e
observando as formalidades legais.
O art. 2º autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o aumento de até R$
7.000,00 (sete milhões de reais) no capital social da Empresa Municipal de Serviços, Obras e
Urbanização — ESURB, como forma de sanear a aludida empresa pública.
A integralização, total ou parcial, do aumento de capital autorizado pelo presente artigo,
será efetivada com o produto da alienação do imóvel descrito no artigo anterior; com o produto da
alienação, desde já autorizada, do imóvel correspondente a parte do lote de n.º 09 (nove), situado
no Centro Administrativo, Bairro Ibituruna, com área total de 2.502,50 m2 (dois mil, quinhentos e
dois metros e cinquenta decímetros quadrados), registrado no Ofício do Segundo Registro de
Imóveis desta Comarca e em espécie, mediante transferências de recurso de forma parcelada, até o
limite autorizado pelo caput do presente artigo.
Os demais dispositivos tratam dos termos e condições para a ESURB firmara acordos em
débitos de natureza não tributária, que tenham ações ajuizadas; habilitação de crédito; notificação
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
“= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
de débito ou iniciada a execução até o dia 01 de novembro de 2.022, objetivando o pagamento do
valor efetivamente devido da seguinte forma: valor total com desconto de 20% (vinte por cento),
em 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira com vencimento para o mês de
março de 2023; valor total sem desconto, em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a!
primeira com vencimento para o mês de março de 2023; Os credores deverão requerer os acordos
juntando cópia do procedimento licitatório, dos acordos firmados ou dos demonstrativos do débito
d a Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal a administração dos bens públicos, inclusive
alienação de imóveis cabe ao Executivo, observados os procedimentos legais.
No que se refere ao aumento de capital público da ESURB, não apresenta ilegalidade, até
mesmo porque a entidade é empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com patrimônio e capital do Município.
Desta forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria
normas legais ou constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho Ls
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel G;
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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