| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Flash 10.004. PROJETO DE LEI Nº 122/2022. Autoriza a desafetação e alienação de imóveis pertencentes à municipalidade, localizados no bairro Melo (rua Tupiniquins – 131,21 m²), e no bairro Esplanada do Aeroporto (ruas O e L – 900,00 e 1.584,00 m²). (Referente à Lei nº 5.499, de 08/12/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.004 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 06/12/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 122/2022. Autoriza a desafetação e alienação de imóveis pertencentes à municipalidade, localizados no bairro Melo (rua Tupiniquins — 131,21 m?), e no bairro Esplanada do Aeroporto (ruas O e L — 900,00 e 1.584,00 m?). (Referente à Lei nº 5.499, de 08/12/2022). Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 51 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros Ju me 5499 de 08] 2/200% PROJETO DE LEI Nº 122/2022 AUTOR: ASSUNTO: —— Autoriza Desafetação e Alienação de Imóvel Municipal. 06//12/2022 1 “Comissão Legislação e Justiça. a 3H ludo cr ME RE CM PÊ Da sé dt gds EO BE e ess [++ Município de Montes Claros-MG Dm PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI nf AA DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica de bem de uso comum do povo, convertendo em bem dominical, a área com 131,21 m? (cento e trinta e um metros e vinte e um centímetros quadrados), parte de área do leito do Rio Vieira, localizada na rua Tupiniquins, no Bairro Melo, com a seguinte descrição: "Partindo do cruzamento da Rua Juca Fróes com Rua Tupiniquins, segue limitando com o lote 10 e lote 11 na distância de 24,34 metros até o ponto inicial desta descrição. Deste deflete à esquerda e segue limitando, de forma irregular, com o lote 11 na distância de 27,70 metros até o remanescente do Leito do Rio Vieira; daí deflete à direita e segue limitando com o remanescente do Leito do Rio Vieira, na distância de 25,10 metros até a Rua Tupiniquins; daí deflete à direita e segue limitando com a Rua Tupiniquins, na distância de 11,66 metros até o ponto inicial desta descrição." Art. 2º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica de bem de uso comum do povo, convertendo em bem dominical, os imóveis descritos nos incisos do presente artigo: | — área de terreno com 900,00 m? (novecentos metros quadrados), correspondente a parte da rua “M”, situada no Bairro Esplanada do Aeroporto, nesta cidade, com a seguinte descrição: "Partindo do ponto inicial da interseção entre a Rua O, Poligonal aqui descrita e Imóvel de Matrícula 2.029 pertencente a Montes Claros Diesel S.A; segue limitando com a Rua O na extensão de 6,00m até o remanescente da Rua M; daí, deflete à esquerda, no ângulo interno de 90º e segue limitando com o remanescente da Rua M, na extensão de 50,00m; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 270º, e segue com o mesmo limitante, na extensão de 6,00m até o imóvel de Matrícula 15.104 Pertencente a Montes Claros Diesel S.A; daí, deflete à esquerda, no ângulo interno de 90º, e segue limitando com o imóvel de Matrícula 15.104 Pertencente a Montes Claros Diesel S.A, na extensão de 50,00m até a Rua P; daí, deflete à esquerda, no ângulo interno de 90º e segue limitando com parte da Rua P, na extensão de 12,00m até o imóvel de Matrícula 2.029 pertencente a Montes Claros Diesel S.A; daí deflete à esquerda, no ângulo interno de 90º, e segue limitando com o imóvel de Matrícula 2.,.. A v CRMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | ] EMBEOLPE BC 00 DE 20.20, 2.029 pertencente a Montes Claros Diesel S.A, na extensão de 100,00m até o ponto inicial desta descrição." |— área de terreno com 1.584,00 m? (um mil, quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados), correspondente a parte da rua “P”, situada no Bairro Esplanada do Aeroporto, nesta cidade, com a seguinte descrição: "Partindo do ponto inicial da interseção entre.a Rua L, Poligonal aqui descrita e Imóvel de Matrícula 2.029 pertencente a Montes Claros Diesel S.A; segue limitando com o imóvel de Matrícula 2.029 pertencente a Montes Claros Diesel S.A, Rua M e Imóvel de Matrícula 15.104, na extensão de 132,00m até o lote 01A de Matrícula 34.205 pertencente a Eletroauto Comércio e Serviços Ltda; daí deflete á esquerda, no ângulo de 90º, e segue limitando com o lote 014, na extensão de 12,00m até o imóvel de Matrícula 61.037 pertencente a Montes Claros Diesel S.A; daí deflete à esquerda, no ângulo interno de 90º, e segue limitando com o imóvel de Matrícula 61.037, pertencente a Montes Claros Diesel S.A, na extensão de 132,00m até a Rua L; daí deflete à esquerda, no ângulo intemno de 90º, e segue limitando com a Rua L, na extensão de 12,00m até o ponto inicial desta descrição.” Art. 3º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a, mediante prévia avaliação e com observância das formalidades legais, promover a alienação dos imóveis desafetados, nos termos dos artigos anteriores, mediante o competente procedimento licitatório. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claro: G), em 05 de dezembr. H ERTO GUIMARÃ agir Elarôs nº, Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 05 de dezembro de 2022 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2022 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS” Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes Claros a realizar a desafetação e alienação, mediante o competente procedimento licitatório, de área inaproveitável, decorrente de obra pública que alterou o leito do Rio Vieira, sendo que tal proposição foi submetida às instâncias técnicas e consultivas desta municipalidade, obtendo parecer favorável. Na mesma oportunidade o presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Montes Claros a realizar a desafetação e alienação, mediante o competente procedimento licitatório, de via pública projetada e não executada no local, cujos limites encontram-se dentro de imóvel particular e não possui saída nem integração ao sistema viário da região, sendo que tal situação foi regularmente submetida às instâncias técnicas e consultivas desta municipalidade, obtendo parecer favorável dos setores técnicos, bem como da Comissão de Uso e Ocupação do Solo. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Hum o Guimarãe, P ito de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 122/2022 QUE “Autoriza desafetação e alienação de imóveis municipais” de autoria do Executivo Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão visa a autorização para desafetação e posterior alienação de bens imóveis. A administração dos bens municipais cabe ao Executivo, sendo que a iniciativa de projetos que visem a desafetação c posterior alienação de bens públicos é do Executivo. Portanto, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende a técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação. Montes Claros/MG. 06 de dezembro de 2022. LUCIANO BARBOSA BRAGA Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 122/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Autoriza Desafetação e Alienação de Imóvel Municipal. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo autorizar a desafetação e alienação de imóvel municipal. Nos termos do art. 1º do projeto de lei fica Poder Executivo Municipal autorizado a| desafetar da característica de bem de uso comum do povo , convertendo em bem dominical o) imóvel com área de 131,21 m2 (cento e trinta e um metros e vinte e um centimetros quadrados), localizado no Bairro Melo. No art. 2º fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da característica de bem de uso comum do povo , convertendo em bem dominical o imóvel com área de os seguintes imóveis : área de terreno de 900 m2 (novecentos metros quadrados),situada no Bairro Esplanada e área de 1.584,00 m2 ( um mil quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados) situada no Bairro Esplanada. Para, nos termos do art. 3º da proposição, promover a alienação dos imóveis desafetados. De acordo com a Lei Orgânica Municipal a administração dos bens públicos, inclusive alienação de imóveis compete ao Executivo, observados o interesse público e os procedimentos legais. Desta forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen es ES Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512