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materia nº 202/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 202 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaFlash 10.004. PROJETO DE LEI Nº 122/2022. Autoriza a desafetação e alienação de imóveis pertencentes à municipalidade, localizados no bairro Melo (rua Tupiniquins – 131,21 m²), e no bairro Esplanada do Aeroporto (ruas O e L – 900,00 e 1.584,00 m²). (Referente à Lei nº 5.499, de 08/12/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.004
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 06/12/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 122/2022. Autoriza a desafetação e
alienação de imóveis pertencentes à municipalidade, localizados no bairro Melo (rua
Tupiniquins — 131,21 m?), e no bairro Esplanada do Aeroporto (ruas O e L — 900,00 e
1.584,00 m?). (Referente à Lei nº 5.499, de 08/12/2022).
Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 51 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
Ju me 5499 de 08] 2/200%
PROJETO DE LEI Nº 122/2022
AUTOR:
ASSUNTO:
—— Autoriza Desafetação e Alienação de Imóvel Municipal.
06//12/2022
1 “Comissão Legislação e Justiça.
a
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[++ Município de Montes Claros-MG
Dm PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI nf AA DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE
IMÓVEIS MUNICIPAIS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar
da característica de bem de uso comum do povo, convertendo em bem dominical,
a área com 131,21 m? (cento e trinta e um metros e vinte e um centímetros
quadrados), parte de área do leito do Rio Vieira, localizada na rua Tupiniquins, no
Bairro Melo, com a seguinte descrição: "Partindo do cruzamento da Rua Juca
Fróes com Rua Tupiniquins, segue limitando com o lote 10 e lote 11 na distância de
24,34 metros até o ponto inicial desta descrição. Deste deflete à esquerda e segue
limitando, de forma irregular, com o lote 11 na distância de 27,70 metros até o
remanescente do Leito do Rio Vieira; daí deflete à direita e segue limitando com o
remanescente do Leito do Rio Vieira, na distância de 25,10 metros até a Rua
Tupiniquins; daí deflete à direita e segue limitando com a Rua Tupiniquins, na
distância de 11,66 metros até o ponto inicial desta descrição."
Art. 2º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar
da característica de bem de uso comum do povo, convertendo em bem dominical,
os imóveis descritos nos incisos do presente artigo:
| — área de terreno com 900,00 m? (novecentos metros quadrados),
correspondente a parte da rua “M”, situada no Bairro Esplanada do Aeroporto,
nesta cidade, com a seguinte descrição: "Partindo do ponto inicial da interseção
entre a Rua O, Poligonal aqui descrita e Imóvel de Matrícula 2.029 pertencente a
Montes Claros Diesel S.A; segue limitando com a Rua O na extensão de 6,00m
até o remanescente da Rua M; daí, deflete à esquerda, no ângulo interno de 90º e
segue limitando com o remanescente da Rua M, na extensão de 50,00m; daí,
deflete à direita, no ângulo interno de 270º, e segue com o mesmo limitante, na
extensão de 6,00m até o imóvel de Matrícula 15.104 Pertencente a Montes Claros
Diesel S.A; daí, deflete à esquerda, no ângulo interno de 90º, e segue limitando
com o imóvel de Matrícula 15.104 Pertencente a Montes Claros Diesel S.A, na
extensão de 50,00m até a Rua P; daí, deflete à esquerda, no ângulo interno de
90º e segue limitando com parte da Rua P, na extensão de 12,00m até o imóvel
de Matrícula 2.029 pertencente a Montes Claros Diesel S.A; daí deflete à
esquerda, no ângulo interno de 90º, e segue limitando com o imóvel de Matrícula
2.,..
A v
CRMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
]
EMBEOLPE BC 00 DE 20.20,
2.029 pertencente a Montes Claros Diesel S.A, na extensão de 100,00m até o
ponto inicial desta descrição."
|— área de terreno com 1.584,00 m? (um mil, quinhentos e oitenta e
quatro metros quadrados), correspondente a parte da rua “P”, situada no Bairro
Esplanada do Aeroporto, nesta cidade, com a seguinte descrição: "Partindo do
ponto inicial da interseção entre.a Rua L, Poligonal aqui descrita e Imóvel de
Matrícula 2.029 pertencente a Montes Claros Diesel S.A; segue limitando com o
imóvel de Matrícula 2.029 pertencente a Montes Claros Diesel S.A, Rua M e
Imóvel de Matrícula 15.104, na extensão de 132,00m até o lote 01A de Matrícula
34.205 pertencente a Eletroauto Comércio e Serviços Ltda; daí deflete á esquerda,
no ângulo de 90º, e segue limitando com o lote 014, na extensão de 12,00m até o
imóvel de Matrícula 61.037 pertencente a Montes Claros Diesel S.A; daí deflete à
esquerda, no ângulo interno de 90º, e segue limitando com o imóvel de Matrícula
61.037, pertencente a Montes Claros Diesel S.A, na extensão de 132,00m até a
Rua L; daí deflete à esquerda, no ângulo intemno de 90º, e segue limitando com a
Rua L, na extensão de 12,00m até o ponto inicial desta descrição.”
Art. 3º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a, mediante
prévia avaliação e com observância das formalidades legais, promover a alienação
dos imóveis desafetados, nos termos dos artigos anteriores, mediante o
competente procedimento licitatório.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claro: G), em 05 de dezembr.
H ERTO GUIMARÃ
agir Elarôs
nº,
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 05 de dezembro de 2022
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2022
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a realizar a desafetação e alienação, mediante o competente procedimento
licitatório, de área inaproveitável, decorrente de obra pública que alterou o leito do
Rio Vieira, sendo que tal proposição foi submetida às instâncias técnicas e
consultivas desta municipalidade, obtendo parecer favorável.
Na mesma oportunidade o presente Projeto de Lei visa autorizar o
Município de Montes Claros a realizar a desafetação e alienação, mediante o
competente procedimento licitatório, de via pública projetada e não executada no
local, cujos limites encontram-se dentro de imóvel particular e não possui saída
nem integração ao sistema viário da região, sendo que tal situação foi
regularmente submetida às instâncias técnicas e consultivas desta municipalidade,
obtendo parecer favorável dos setores técnicos, bem como da Comissão de Uso e
Ocupação do Solo.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Hum o Guimarãe,
P ito de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 122/2022 QUE “Autoriza desafetação e alienação
de imóveis municipais” de autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão visa a autorização para desafetação e posterior alienação de
bens imóveis.
A administração dos bens municipais cabe ao Executivo, sendo que a iniciativa de
projetos que visem a desafetação c posterior alienação de bens públicos é do Executivo.
Portanto, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e
atende a técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação.
Montes Claros/MG. 06 de dezembro de 2022.
LUCIANO BARBOSA BRAGA
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 122/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Autoriza Desafetação e Alienação de Imóvel Municipal.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/12/2022, com
entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo autorizar a desafetação e alienação de imóvel
municipal.
Nos termos do art. 1º do projeto de lei fica Poder Executivo Municipal autorizado a|
desafetar da característica de bem de uso comum do povo , convertendo em bem dominical o)
imóvel com área de 131,21 m2 (cento e trinta e um metros e vinte e um centimetros quadrados),
localizado no Bairro Melo.
No art. 2º fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da característica de
bem de uso comum do povo , convertendo em bem dominical o imóvel com área de os seguintes
imóveis : área de terreno de 900 m2 (novecentos metros quadrados),situada no Bairro Esplanada e
área de 1.584,00 m2 ( um mil quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados) situada no Bairro
Esplanada.
Para, nos termos do art. 3º da proposição, promover a alienação dos imóveis desafetados.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal a administração dos bens públicos, inclusive
alienação de imóveis compete ao Executivo, observados o interesse público e os procedimentos
legais.
Desta forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não
contraria normas legais ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen es ES
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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