| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Flash 10.157. PROJETO DE LEI Nº 48/2021. (REJEITADO). Institui a Campanha “Junho Arco-Íris” e o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+, no calendário oficial do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8736 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 9
ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.157 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados Autoria: Cecília Meireles Ferreira Data: 15/06/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 48/2021. (REJEITADO). Institui a Campanha “Junho Arco-Iris” e o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+, no calendário oficial do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 40 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 48/2021 Ver. Cecília Meireles Ferreira — — MontesClaros. || 1 Entrada - 15/06/2021 Comissão de Legislação e Justiça 3= Lda rabo zm 2507 2021 Mis qq a ara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº.Y $/2021 Institui a Campanha "JUNHO ARCO-ÍRIS" e o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ no Calendário Oficial do Município de Montes Claros/MG. A VEREADORA signatária, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica, apresenta o seguinte: PROJETO DE LEI Art. 1º. Esta Lei institui no Calendário Oficial de Eventos no Município de Montes Claros/ MG, a Campanha JUNHO ARCO-ÍRIS. Parágrafo Único. A Campanha Junho Arco-iris será realizada anualmente, sempre no mês de junho e tem por finalidade: I Promover os direitos fundamentais da população LGBTQIA+, de inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, dispostos no art. 5º da Constituição Federal; H. | Promoção de palestras e seminários da temática LGBTQIA+ sob abordagem que promova o respeito e o reconhecimento da diversidade da orientação sexual e identidade de gênero; Hi. - Direcionamento de atividades e apoio para o público-alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis; Iv. Formação de redes de proteção social à população LGBTQIA+; V. Estimular e disseminar, perante os órgãos públicos, Universidades, Entidades, Organizações Não Governamentais e demais instituições uma política de enfrentamento à homofobia, lesbofobia e transfobia, ampliando a discussão sob o ponto de vista social e educacional; VI. Contribuir para a redução dos casos de violência contra a comunidade LGBTQIA+ no Município de Montes Claros/MG Vil. — Fazer cumprir o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Art. 2º. A Campanha Junho Arco-íris terá como simbolo a bandeira formada por seis listras horizontais de cores diferentes com o objetivo de representar a diversidade humana em todos os seus aspectos, sendo as cores: vermelho, laranja, amarelo, verde, azul e lilás; podendo as instituições públicas e todas as esferas, bem como, as da iniciativa privada participarem da divulgação da Campanha mediante a utilização de iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos nas cores da bandeira durante a : k in ar Câmara Municipal de Montes Claros realização da mesma e em especial os de relevante importância e de grande fluxo de pessoas. Art. 3º. Fica instituído o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+, a ser realizado no dia 1º de junho. Art. 4º. Para encerramento da Campanha, fica instituída a caminhada "Parada do Orgulho LGBTQIA+". Art. 5º. Está Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala de Sessões, 08 de junho de 2021. Cecília eles Ferreira Ce rotetora Câmara Municipal de Montes Claros JUSTIFICATIVA Este projeto tem como objetivo a promoção da dignidade da pessoa humana, direito à livre manifestação sobre orientação sexual e identidade de gênero em uma sociedade plural, democrática e igualitária. Com a instituição da Campanha “JUNHO ARCO-ÍRIS” e o Dia Municipal de Orgulho LGTBQIA+ no Calendário Oficial do Municipio de Montes Claros/MG, verifica-se a incentivação de ações que proporcionam a discussão sobre o direito à livre orientação sexual, bem como a visibilidade de gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e intersexuais. Ações salutares considerando o atual quadro de violência e discriminação a esse publico. A Constituição Cidadã de 1988 repudia o preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação. Os direitos humanos são mais respeitados, mais valorizados. E assegurá-los é dever das instituições. Tal conscientização colabora em muito para que os homossexuais sintam-se respaldados no exercício de seus direitos, busca a tolerância à liberdade, à diversidade sexual, à pluralidade social e o respeito às diferenças. Importante destacar que o Poder Legislativo representa o povo, deve acompanhar a evolução da vida em sociedade, não pode ser um espaço político e público que venha a ignorar o direito das minorias. A Corte Máxima do Judiciário — Supremo Tribunal Federal (STF) enquadrou a Homofobia e Transfobia como crimes de racismo ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 de relatoria do ministro Celso de Mello e Mandado de Injunção (Ml) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin fixou entendimento que houve omissão do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e transfobia. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5971, em 12 de setembro de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que as uniões estáveis homoafetivas integram o conceito de entidade familiar, entendendo que elas devem, portanto, ter acesso a todas as políticas públicas voltadas para a família. Foi dada interpretação conforme a Constituição, afirmando que o conceito de entidade familiar não pode deixar de fora a união entre pessoas do mesmo sexo, No caso ora tratado, é importante constatar que o movimento LGTBQIA+ não integra tão apenas os meios artístico, cultural, social e político; atualmente está demonstrado que os participantes deste movimento podem atuar com competência, em setores administrativos, cientificos e técnicos. Tudo a justificar que tenham orgulho e comemorem seu próprio mês ou dia. 7 hi DM qa Câmara Municipal de Montes Claros A data escolhida para comemorar tem relação histórica com a data em que foi instituída a 1º Passeata Gay na Capital de São Paulo/SP em 1997. 28 (vinte e oito) de junho de 1996 foi a fundação do 1º Jornal Paulistano destinado à comunidade Gay, chamado World G News. Por todo o exposto de forma bem fundamentada, conclamo os Nobres Pares a votarem favoravelmente a este projeto Sala de Sessões, 08 de junho de 2021. Cecilia Méfreles Ferreira Ceci Protetora gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ee ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 048/2021 QUE “Institui a Campanha “Junho Arco Íris “ e o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ no Calendário Oficial do Município de Montes Claros." de Autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão dispõe sobre a inclusão no calendário da campanha “Junho Arco Iris”, bem como, instituiu o dia do orgulho LGBTQIA-+. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 6 de junho de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 48/2021 AUTORES: Vereadoras Cecília Meireles Ferreira MATERIA: Institui a Campanha “Junho Arco Iris” e o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ No Calendário Oficial do Município de Montes Claros — MG. - RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 15/06/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/06/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, institui a Campanha “Junho Arco Iris” e o Dia Municipal do Orgulho LGBTIQA+ No Calendário Oficial do Município de Montes Claros — MG. Dentre as finalidades da Campanha Arco Íris, previstas no art. 1º e incisos, está a de promover os direitos fundamentais da população LGBTIA+ , de inviolabilidade do direito à vida, à liberdade. à segurança e à propriedade. conforme determina a Constituição no seu art. 5º. O presente Projeto de Lei prevê, ainda, a criação do “Dia Municipal do Orgulho) LGBTQIA+, a ser realizado no dia 1º de junho. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 23 de setembro de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment; Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512