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materia nº 245/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 245 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaFlash 10.157. PROJETO DE LEI Nº 48/2021. (REJEITADO). Institui a Campanha “Junho Arco-Íris” e o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+, no calendário oficial do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.157
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados
Autoria: Cecília Meireles Ferreira
Data: 15/06/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 48/2021. (REJEITADO). Institui a
Campanha “Junho Arco-Iris” e o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+, no calendário
oficial do Município de Montes Claros, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 40 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 48/2021
Ver. Cecília Meireles Ferreira
— — MontesClaros. ||
1
Entrada - 15/06/2021
Comissão de Legislação e Justiça
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Lda rabo zm 2507 2021
Mis qq a
ara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº.Y $/2021
Institui a Campanha "JUNHO ARCO-ÍRIS" e o Dia Municipal do
Orgulho LGBTQIA+ no Calendário Oficial do Município de
Montes Claros/MG.
A VEREADORA signatária, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica,
apresenta o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Esta Lei institui no Calendário Oficial de Eventos no Município de Montes Claros/
MG, a Campanha JUNHO ARCO-ÍRIS.
Parágrafo Único. A Campanha Junho Arco-iris será realizada anualmente, sempre no mês
de junho e tem por finalidade:
I Promover os direitos fundamentais da população LGBTQIA+, de inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, dispostos no
art. 5º da Constituição Federal;
H. | Promoção de palestras e seminários da temática LGBTQIA+ sob abordagem que
promova o respeito e o reconhecimento da diversidade da orientação sexual e
identidade de gênero;
Hi. - Direcionamento de atividades e apoio para o público-alvo do programa,
principalmente os mais vulneráveis;
Iv. Formação de redes de proteção social à população LGBTQIA+;
V. Estimular e disseminar, perante os órgãos públicos, Universidades, Entidades,
Organizações Não Governamentais e demais instituições uma política de
enfrentamento à homofobia, lesbofobia e transfobia, ampliando a discussão sob o
ponto de vista social e educacional;
VI. Contribuir para a redução dos casos de violência contra a comunidade LGBTQIA+ no
Município de Montes Claros/MG
Vil. — Fazer cumprir o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
Art. 2º. A Campanha Junho Arco-íris terá como simbolo a bandeira formada por seis listras
horizontais de cores diferentes com o objetivo de representar a diversidade humana em
todos os seus aspectos, sendo as cores: vermelho, laranja, amarelo, verde, azul e lilás;
podendo as instituições públicas e todas as esferas, bem como, as da iniciativa privada
participarem da divulgação da Campanha mediante a utilização de iluminação e decorações
em suas sedes, monumentos e logradouros públicos nas cores da bandeira durante a
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Câmara Municipal de Montes Claros
realização da mesma e em especial os de relevante importância e de grande fluxo de
pessoas.
Art. 3º. Fica instituído o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+, a ser realizado no dia 1º de
junho.
Art. 4º. Para encerramento da Campanha, fica instituída a caminhada "Parada do Orgulho
LGBTQIA+".
Art. 5º. Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões, 08 de junho de 2021.
Cecília eles Ferreira
Ce rotetora

Câmara Municipal de Montes Claros
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como objetivo a promoção da dignidade da pessoa humana, direito à livre
manifestação sobre orientação sexual e identidade de gênero em uma sociedade plural,
democrática e igualitária. Com a instituição da Campanha “JUNHO ARCO-ÍRIS” e o Dia
Municipal de Orgulho LGTBQIA+ no Calendário Oficial do Municipio de Montes Claros/MG,
verifica-se a incentivação de ações que proporcionam a discussão sobre o direito à livre
orientação sexual, bem como a visibilidade de gays, lésbicas, bissexuais, travestis,
transexuais, transgêneros e intersexuais. Ações salutares considerando o atual quadro de
violência e discriminação a esse publico.
A Constituição Cidadã de 1988 repudia o preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, e
quaisquer outras formas de discriminação. Os direitos humanos são mais respeitados, mais
valorizados. E assegurá-los é dever das instituições. Tal conscientização colabora em muito
para que os homossexuais sintam-se respaldados no exercício de seus direitos, busca a
tolerância à liberdade, à diversidade sexual, à pluralidade social e o respeito às diferenças.
Importante destacar que o Poder Legislativo representa o povo, deve acompanhar a
evolução da vida em sociedade, não pode ser um espaço político e público que venha a
ignorar o direito das minorias.
A Corte Máxima do Judiciário — Supremo Tribunal Federal (STF) enquadrou a Homofobia e
Transfobia como crimes de racismo ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por
Omissão (ADO) 26 de relatoria do ministro Celso de Mello e Mandado de Injunção (Ml)
4733, relatado pelo ministro Edson Fachin fixou entendimento que houve omissão do
Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e transfobia.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5971, em 12 de setembro de
2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que as uniões
estáveis homoafetivas integram o conceito de entidade familiar, entendendo que elas
devem, portanto, ter acesso a todas as políticas públicas voltadas para a família. Foi dada
interpretação conforme a Constituição, afirmando que o conceito de entidade familiar não
pode deixar de fora a união entre pessoas do mesmo sexo,
No caso ora tratado, é importante constatar que o movimento LGTBQIA+ não integra tão
apenas os meios artístico, cultural, social e político; atualmente está demonstrado que os
participantes deste movimento podem atuar com competência, em setores administrativos,
cientificos e técnicos. Tudo a justificar que tenham orgulho e comemorem seu próprio mês
ou dia.
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DM qa
Câmara Municipal de Montes Claros
A data escolhida para comemorar tem relação histórica com a data em que foi instituída a 1º
Passeata Gay na Capital de São Paulo/SP em 1997. 28 (vinte e oito) de junho de 1996 foi a
fundação do 1º Jornal Paulistano destinado à comunidade Gay, chamado World G News.
Por todo o exposto de forma bem fundamentada, conclamo os Nobres Pares a votarem
favoravelmente a este projeto
Sala de Sessões, 08 de junho de 2021.
Cecilia Méfreles Ferreira
Ceci Protetora
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 048/2021 QUE “Institui a Campanha
“Junho Arco Íris “ e o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ no Calendário
Oficial do Município de Montes Claros." de Autoria da Vereadora Cecília
Meireles Ferreira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em questão dispõe sobre a inclusão no calendário da campanha
“Junho Arco Iris”, bem como, instituiu o dia do orgulho LGBTQIA-+.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica
Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no
presente caso.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 6 de junho de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 48/2021
AUTORES: Vereadoras Cecília Meireles Ferreira
MATERIA: Institui a Campanha “Junho Arco Iris” e o Dia Municipal do Orgulho
LGBTQIA+ No Calendário Oficial do Município de Montes Claros — MG.
- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 15/06/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 16/06/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, institui a Campanha “Junho Arco Iris” e o Dia Municipal do Orgulho
LGBTIQA+ No Calendário Oficial do Município de Montes Claros — MG.
Dentre as finalidades da Campanha Arco Íris, previstas no art. 1º e incisos, está a de
promover os direitos fundamentais da população LGBTIA+ , de inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade. à segurança e à propriedade. conforme determina a Constituição no seu art. 5º.
O presente Projeto de Lei prevê, ainda, a criação do “Dia Municipal do Orgulho)
LGBTQIA+, a ser realizado no dia 1º de junho.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e nem contraria normas legais ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment;
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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