| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Flash 10.005. PROJETO DE LEI Nº 70/2021. Institui o "Dia Municipal de Esporte Paralímpico" no Município de Montes Claros, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro. (Referente à Lei nº 5.368, de 23/09/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.005 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes Data: 24/08/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 70/2021. Institui o "Dia Municipal de Esporte Paralímpico" no Município de Montes Claros, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro. (Referente à Lei nº 5.368, de 23/09/2021). Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 15 Número de folhas: 06 24/09. DA Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 70/2021 Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Fi A, --Entrada=24/08201 0 — 3. Za ; << sé E sm alum Ear LM OP DOE 5- G= Too 8 - q- wo — 40-L£c tu tool Ulti Dl CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Elair Gomes (MDB) PROJETO DE LEI Nº 70/2021 Institui o Dia Municipal do Esporte Paralímpico. A Câmara Municipal de Montes Claros, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído no Município de Montes Claros o dia do Esporte Paralímpico a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de Setembro. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Câmara Municipal, 20 de Agosto de 2021. & ELAIR nuca PIMENTEL GOMES | x 224 Vereador MDB = 13h 50 | oro Ho Rotina Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: ver.elairgomes(O montesclaros.mg.leg.br à Le sino 0 ato ms apr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Elair Gomes (MDB) JUSTIFICATIVA O presente projeto de Lei pretende homenagear e apoiar o trabalho dos atletas paralímpicos, colocando em evidência as necessidades e lutas enfrentadas pelos esportistas brasileiros com deficiência. Montes Claros — MG, 20 de Agosto de 2021 Vereador MDB id a iii Gia e Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444 | E-mail: ver.elairgomes(Q montesclaros.mg.leg.br gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 70/2021 QUE “Institui o Dia Municipal do Esporte Paralímpico" de autoria do Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em "seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 25 de agosto de 2021. f Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 70/2021 AUTOR: Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes MATÉRIA: “Institui o “Dia Municipal do Esporte Paralímpico”, no Município de Montes Claros”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 24/08/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/08/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo instituir o “Dia Municipal do Esporte Paralímpico”, no Município de Montes Claros, a ser comemorado no dia 22 de setembro de cada ano. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de inciativa e nem contraria normas legais e /ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente) projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 09 de setembro de 2021. Presidente Ver Ver Martins Lima Filho pur Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito Suplente Vice Presidente: Ver. Maria Helena de Q. Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES El 38 CLAROS/MG — TE 8) 3690-5512