br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 246/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 246 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaFlash 10.005. PROJETO DE LEI Nº 70/2021. Institui o "Dia Municipal de Esporte Paralímpico" no Município de Montes Claros, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro. (Referente à Lei nº 5.368, de 23/09/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8737

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.005
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal
Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes
Data: 24/08/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 70/2021. Institui o "Dia Municipal de
Esporte Paralímpico" no Município de Montes Claros, a ser comemorado anualmente
no dia 22 de setembro. (Referente à Lei nº 5.368, de 23/09/2021).
Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 15 Número de folhas: 06
24/09. DA
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 70/2021
Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
Fi A,
--Entrada=24/08201 0 —
3. Za ; << sé E sm
alum Ear LM OP DOE
5-
G=
Too
8 -
q- wo —
40-L£c tu tool Ulti Dl
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Elair Gomes (MDB)
PROJETO DE LEI Nº 70/2021
Institui o Dia Municipal do Esporte Paralímpico.
A Câmara Municipal de Montes Claros, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído no Município de Montes Claros o dia do Esporte
Paralímpico a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de Setembro.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Câmara Municipal, 20 de Agosto de 2021.
&
ELAIR nuca PIMENTEL GOMES | x
224
Vereador MDB = 13h 50
| oro Ho Rotina
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: ver.elairgomes(O montesclaros.mg.leg.br
à Le sino
0
ato
ms apr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Elair Gomes (MDB)
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei pretende homenagear e apoiar o trabalho dos atletas paralímpicos,
colocando em evidência as necessidades e lutas enfrentadas pelos esportistas brasileiros com
deficiência.
Montes Claros — MG, 20 de Agosto de 2021
Vereador MDB
id a iii Gia e
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444 | E-mail: ver.elairgomes(Q montesclaros.mg.leg.br
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 70/2021 QUE “Institui o Dia
Municipal do Esporte Paralímpico" de autoria do Vereador Elair Augusto
Pimentel Gomes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
"seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica
Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no
presente caso.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 25 de agosto de 2021.
f
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 70/2021
AUTOR: Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes
MATÉRIA: “Institui o “Dia Municipal do Esporte Paralímpico”, no Município de Montes
Claros”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 24/08/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 25/08/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo instituir o “Dia Municipal do Esporte Paralímpico”,
no Município de Montes Claros, a ser comemorado no dia 22 de setembro de cada ano.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
inciativa e nem contraria normas legais e /ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente)
projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 09 de setembro de 2021.
Presidente Ver Ver Martins Lima Filho pur
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
Suplente Vice Presidente: Ver. Maria Helena de Q. Lopes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
El 38
CLAROS/MG — TE 8) 3690-5512

open original →