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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaFlash 10.158. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021. (RETIRADO). Altera a Lei Complementar nº 53, de 01/12/2016, que instituiu o Plano Diretor do Município e a Lei nº 4.198, de 23/12/2009, que dispõe sobre Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8738

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.158
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 29/06/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021.
(RETIRADO). Altera a Lei Complementar nº 53, de 01/12/2016, que instituiu o Plano
Diretor do Município e a Lei nº 4.198, de 23/12/2009, que dispõe sobre Normas de Uso
e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 41 Número de folhas: 22
ROJETO DE COMPLEMENTAR Nº 04/2021
Executivo Municipal
ASSUNTO:
dezembro de 2009, Que Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo
no Município de Montes Claros, e dá Outras Providências.
MOVIMENTO
Entrada - 29/06/2021
Comissão Legislação e Justiça
3-
4- ado de Tramitação - oslos|zo
5-
6 -
7.
8-
9-
10 -
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
El COMPLEMENTAR Nº OUve 28 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 53, DE 01 DE
DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO
DIRETOR DO MUNICÍPIO E A LEI 4.198, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O USO
A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O perímetro urbano da sede do Município de Monte
Claros, instituído pela Lei Municipal n.º 4.198/2009, com alterações, passa a sei
acrescido da área constante no inciso do presente artigo:
| = Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FAI-P-3934, del
coordenadas N 8.163.127,807m e E 630.034,247m; deste segue confrontando com
RIO VIEIRA | FAZENDA XANGRILA / KAROLINE SILVA GUIMARÃES
MATRÍCULA: 26.555 / CNS: 04.930-4 |, com azimute de 127º37'46" por uma
distância de 47,19m até o vértice FAI-P-3935, de coordenadas N 8.163.098,996m el
E 630.071,619m; deste segue, com azimute de 122º01'25" por uma distância de
28,80m até o vértice FAI-P-3936, de coordenadas N 8.163.083,725m e E
630.096,034m; deste segue, com azimute de 76º43'35" por uma distância de 30,80m
até o vértice FAI-P-3937, de coordenadas N 8.163.090,796m e E 630.126,008m;
deste segue confrontando com FAZENDA MONTES CLAROS (LUGAR
DENOMINADO MANGAL E PERI PERIY JOÃO DOS REIS ALVES DA SILVA
MATRÍCULA: 8047 / CNS: 04.930-4 , com azimute de 172º49'46" por uma distâncial
de 339,68m até o vértice FAI-P-3938, de coordenadas N 8.162.753,775m e E
630.168,408m; deste segue, com azimute de 172º23'21" por uma distância del
o vértice FAI-P-3939, de coordenadas N 8.162.534,67im e E
; deste segue, com azimute de 172º15'57" por uma distância de
é o vértice FAI-P-3940, de coordenadas N 8.162.328,145m e E
; deste segue, com azimute de 168º16'57" por uma distância de
o vértice FAI-P-3941, de coordenadas N 8.162.211,973m e E
; deste segue, com azimute de 166º42'22" por uma distância de)
y até o vértice FAI-V-0470, de coordenadas N 8.162.198,769m e E
630.252,949m; deste segue confrontando com FAIXA DE DOMINIO DA FERROVIA,
com azimute de 166º56'03" por uma distância de 30,14m até o vértice FAI-V-0426,
de coordenadas N 8.162.169,406m e E 630.259,763m; deste segue confrontando)
com FAZENDA MONTES CLAROS (LUGAR DENOMINADO MANGAL E PERI
PERIV JOÃO DOS REIS ALVES DA SILVA / MATRÍCULA: 8047 / CNS: 04.930-4,
com azimute de 168º23'32" por uma distância de 39,33m até o vértice FAI-P-3733,
de coordenadas N 8.162.130,877m e E 630.267,678m; deste segue, com azimute de
167º52'33" por uma distância de 138,15m até o vértice FAI-P-3903, de coordenadas
N 8.161.995,804m e E 630.296,695m; deste segue, com azimute de 167º45'13" poi
uma distância de 66,04m até o vértice FAI-P-3904, de coordenadas N
8.161.931,267m e E 630.310,703m; deste segue, com azimute de 170º25'20" po
uma distância de 68,58m até o vértice FAI-P-3905, de coordenadas N
8.161.863,642m e E 630.322,114m; deste segue, com azimute de 171º1914" po
uma distância de 204,49m até o vértice FAI-P-3906, de coordenadas N
8.161.661,494m e E 630.352,973m; deste segue, com azimute de 170º55'58" po
uma distância de 257,71m até o vértice FAI-P-3907, de coordenadas N
8.161.407,005m e E 630.393,586m; deste segue, com azimute de 172º25'49" po
uma distância de 120,86m até o vértice FAI-P-3908, de coordenadas N
8.161.287,195m e E 630.409,508m; deste segue confrontando com ESTRADA DOS]
TOLEDOS, com azimute de 231º58'29" por uma distância de 32,28m até o vértice
FAI-P-3909, de coordenadas N 8.161.267,311m e E 630.384,080m; deste segue,
com azimute de 237º43'51" por uma distância de 107,48m até o vértice FAI-P-3910,
de coordenadas N 8.161.209,930m e E 630.293,204m; deste segue confrontando|
azimute de 236º29'05" por uma distância de 128,79m até o vértice FAI-P-3911, del
coordenadas N 8.161.138,818m e E 630.185,828m; deste segue, com azimute del
222º14'29" por uma distância de 42,11m até o vértice FAI-P-3912, de coordenada:
N 8.161.107,641m e E 630.157,518m; deste segue, com azimute de 231º59'41" poi
uma distância de 30,76m até o vértice FAI-P-3913, de coordenadas N
8.161.088,703m e E 630.133,282m; deste segue, com azimute de 242º45'11" po
uma distância de 59,45m até o vértice FAI-P-3914, de coordenadas N
8.161.061,486m e E 630.080,431m; deste segue, com azimute de 234º32'51" poi
uma distância de 171,86m até o vértice FAI-P-3915, de coordenadas N
8.160.961,804m e E 629.940,436m; deste segue, com azimute de 223º47'49" poi
uma distância de 62,99m até o vértice FAI-P-3916, de coordenadas N
8.160.916,336m e E 629.896,838m; deste segue, com azimute de 213º53'01" poi
uma distância de 41,41m até o vértice FAI-P-3917, de coordenadas N
8.160.881,961m e E 629.873,753m; deste segue, com azimute de 207º15'10" poi
uma distância de 21,61m até o vértice FAI-P-3918, de coordenadas N
8.160.862,750m e E 629.863,858m; deste segue, com azimute de 204º16'42" poi
uma distância de 33,02m até o vértice FAI-P-3919, de coordenadas N
8.160.832,651m e E 629.850,281m; deste segue, com azimute de 197º25'18" po
uma distância de 76,20m até o vértice FAI-P-3920, de coordenadas N
8.160.759,947m e E 629.827,467m; deste segue, com azimute de 207º06'16" po
uma distância de 13947m até o vértice FAI-P-3921, de coordenadas N
8.160.635,795m e E 629.763,923m; deste segue, com azimute de 213º28'23" po
uma distância de 72,33m até o vértice FAI-P-3922, de coordenadas N
8.160.575,459m e E 629.724,029m; deste segue, com azimute de 214º54'11" po
uma distância de 78,26m até o vértice FAI-P-3923, de coordenadas N
8.160.511,280m e E 629.679,251m; deste segue confrontando, com azimute de
217º34'36" por uma distância de 31,88m até o vértice FAI-P-4924, de coordenada
N 8.160.486,011m e E 629.659,808m; deste segue, com azimute de 218º19'51" po
uma distância de 29,95m até o vértice FAI-P-4925, de coordenadas N
8.160.462,519m e E 629.641,235m; deste segue, com azimute de 221º52'08" po
uma distância de 44,25m até o vértice FAI-P-4926, de coordenadas N
8.160.429,566m e E 629.611,700m; deste segue, com azimute de 222º28'39" poi
uma distância de 32,86m até o vértice FAI-P-4927, de coordenadas N
8.160.405,328m e E 629.589,508m; deste segue, com azimute de 226º44'46" po
uma distância de 34,98m até o vértice FAI-P-4928, de coordenadas N
8.160.381,356m e E 629.564,028m; deste segue, com azimute de 237º38'01" poi
uma distância de 46,80m até o vértice FAI-P-4929, de coordenadas N
8.160.356,301m e E 629.524,496m; deste segue, com azimute de 239º44'40" poi
uma distância de 24,5im até o vértice FAI-P-4930, de coordenadas N
8.160.343,951m e E 629.503,324m; deste segue, com azimute de 245º10'13" poi
uma distância de 52,8im até o vértice FAI-P-4931, de coordenadas N
8.160.321,774m e E 629.455,395m; deste segue, com azimute de 224º13'45" poi
uma distância de 17,35m até o vértice FAI-P-4932, de coordenadas Ni
8.160.309,339m e E 629.443,290m; deste segue, com azimute de 198º18'42" poi
uma distância de 32,57m até o vértice FAI-P-4933, de coordenadas Ni
8.160.278,420m e E 629.433,057m; deste segue, com azimute de 198º41'27" poi
uma distância de 36,72m até o vértice FAI-P-4934, de coordenadas Ni
8.160.243,638m e E 629.421,290m; deste segue, com azimute de 221º16'08" poi
uma distância de 10,09m até o vértice FAI-P-4935, de coordenadas N
8.160.236,056m e E 629.414,637m; deste segue, com azimute de 247º12'32" po
uma distância de 17,75m até o vértice FAI-P-4936, de coordenadas N
8.160.229,178m e E 629.398,269m; deste segue, com azimute de 219º58'15" po
uma distância de 3,39m até o vértice FAI-M-1848, de coordenadas N
8.160.226,579m e E 629.396,090m; deste segue, com azimute de 222º35'41" po
uma distância de 7,89m até o vértice FAI-P-4937, de coordenadas N
8.160.220,772m e E 629.390,751m; deste segue, com azimute de 226º32'48" po
uma distância de 2,18m até o vértice FAI-P-4938, de coordenadas Ni
8.160.219,275m e E 629.389,171m; deste segue, com azimute de 181º19'27" po
uma distância de 19,12m até o vértice FAI-P-4939, de coordenadas N
8.160.200,161m e E 629.388,729m; deste segue, com azimute de 209º46'16" po
uma distância de 82,57m até o vértice FAI-P-4940, de coordenadas Ni
8.160.128,489m e E 629.347,731m; deste segue confrontando com, azimute de
210º29'40" por uma distância de 70,09m até o vértice FAI-P-4941, de coordenadas
N 8.160.068,096m e E 629.312,164m; deste segue, com azimute de 188º42'34" poi
uma distância de 52,/16m até o vértice FAI-P-4942, de coordenadas Ni
8.160.016,539m e E 629.304,266m; deste segue, com azimute de 203º44'47" po
uma distância de 27,88m até o vértice FAI-P-4943, de coordenadas Ni
8.159.991,066m e E 629.293,060m; deste segue, com azimute de 234º43'09" po
uma distância de 28,07m até o vértice FAI-P-4944, de coordenadas Ni
8.159.974,854m e E 629.270,146m; deste segue, com azimute de 241º17'49" po
uma distância de 48,23m até o vértice FAI-P-4945, de coordenadas N
8.159.951,690m e E 629.227,842m; deste segue, com azimute de 238º54'31" po
uma distância de 20,21m até o vértice FAI-P-4946, de coordenadas N
8.159.941,253m e E 629.210,534m; deste segue, com azimute de 228º34'45" po
uma distância de 8,86m até o vértice FAI-P-4947, de coordenadas N
8.159.935,392m e E 629.203,891m; deste segue, com azimute de 219º21'30" po
uma distância de 39,63m até o vértice FAI-P-4948, de coordenadas Ni
8.159.904,748m e E 629.178,757m; deste segue, com azimute de 213º40'40" po
uma distância de 4,75m até o vértice FAI-P-4949, de coordenadas N
8.159.900,799m e E 629.176,125m; deste segue confrontando com,FAZENDA
MONTES CLAROS / OSMAR DA PAIXÃO BORBOREMA / MATRÍCULA: 43.450)
CNS: 04.930-4 , com azimute de 314º32'12" por uma distância de 100,62m até o
vértice FAI-P-4950, de coordenadas N 8.159.971,370m e E 629.104,403m; deste
segue, com azimute de 314º06'32" por uma distância de 198,94m até o vértice FAI
P-4951, de coordenadas N 8.160.109,835m e E 628.961,563m; deste segue, com
azimute de 313º44'29" por uma distância de 317,57m até o vértice FAI-P-4952, del
coordenadas N 8.160.329,407m e E 628.732,126m; deste segue, com azimute de
313º47'34" por uma distância de 231,33m até o vértice FAI-P-4953, de coordenada
N 8.160.489,498m e E 628.565,144m; deste segue, com azimute de 313º45'21" poi
uma distância de 59,35m até o vértice FAI-P-4954, de coordenadas N
8.160.530,541m e E 628.522,278m; deste segue, com azimute de 323º17'52" po
uma distância de 202,/09m até o vértice FAI-P-4955, de coordenadas N
8.160.692,565m e E 628.401,499m; deste segue, com azimute de 323º43'22" po
uma distância de 94,62m até o vértice FAI-P-4956, de coordenadas N
8.160.768,848m e E 628.345,511m; deste segue, com azimute de 324º57'59" po
uma distância de 132,19m até o vértice FAI-P-4835, de coordenadas Ni
8.160.877,091m e E 628.269,624m; deste segue, com azimute de 324º15'24" po
uma distância de 183,31m até o vértice FAI-V-0473, de coordenadas N
8.161.025,876m e E 628.162,540m; deste segue confrontando com FAIXA DE
DOMINIO DA FERROVIA, com azimute de 324º03'11" por uma distância de 30,24m
até o vértice FAI-V-0472, de coordenadas N 8.161.050,355m e E 628.144,790m;
deste segue confrontando com, FAZENDA MONTES CLAROS / OSMAR DA PAIXÃO
BORBOREMA / MATRÍCULA: 43.450 /CNS: 04.930-4, com azimute de 320º4517"
por uma distância de 38,13m até o vértice FAI-P-4809, de coordenadas N
8.161.079,883m e E 628.120,669m; deste segue, com azimute de 313º46'07" po
uma distância de 88,13m até o vértice FAI-P-4810, de coordenadas N
8.161.140,843m e E 628.057,030m; deste segue, com azimute de 313º29'20" poi
uma distância de 152,99m até o vértice FAI-P-4811, de coordenadas N
8.161.246,129m e E 627.946,038m; deste segue confrontando com, RIO VIEIRA ||
FAZENDA CANOAS / ATALIBA PROENÇA JUNIOR / MATRÍCULA: 66175 / CNS:
04.930-4 , com azimute de 355º29'48" por uma distância de 18,94m até o vértice
FAI-P-4812, de coordenadas N 8.161.265,010m e E 627.944,551m; deste segue,
com azimute de 355º22'12" por uma distância de 30,08m até o vértice FAI-P-4813,
de coordenadas N 8.161.294,991m e E 627.942,124m; deste segue, com azimute del
40º31'57" por uma distância de 51,01m até o vértice FAI-P-4814, de coordenadas N
8.161.333,764m e E 627.975,277m; deste segue, com azimute de 54º39'14" por uma
distância de 13,17m até o vértice FAI-P-4815, de coordenadas N 8.161.341,383m el
E 627.986,020m; deste segue, com azimute de 30º06'00" por uma distância de
17,13m até o vértice FAI-P-4816, de coordenadas N 8.161.356,207m e E
627.994,613m; deste segue, com azimute de 10º11'07" por uma distância de 10,57m!|
até o vértice FAI-P-4817, de coordenadas N 8.161.366,615m e E 627.996,483m:;
deste segue, com azimute de 333º54'37" por uma distância de 15,38m até o vértice
FAI-P-4818, de coordenadas N 8.161.380,425m e E 627.989,721m; deste segue,
com azimute de 258º44'08" por uma distância de 37,12m até o vértice FAI-P-4819,
de coordenadas N 8.161.373,174m e E 627.953,319m; deste segue, com azimute de
327º36'45" por uma distância de 21,70m até o vértice FAI-P-4820, de coordenada
N 8.161.391,501m e E 627.941,694m; deste segue, com azimute de 0º55'17" po
uma distância de 44,04m até o vértice FAI-P-4821, de coordenadas N
8.161.435,539m e E 627.942,403m; deste segue, com azimute de 337º23'10" poi
uma distância de 12,38m até o vértice FAI-P-4822, de coordenadas N
8.161.446,970m e E 627.937,641m; deste segue, com azimute de 312º54'33" poi
uma distância de 15,81m até o vértice FAI-P-4823, de coordenadas Ni
8.161.457,736m e E 627.926,060m; deste segue, com azimute de 263º24'12" poi
uma distância de 23,91m até o vértice FAI-P-4824, de coordenadas N
8.161.454,989m e E 627.902,308m; deste segue, com azimute de 247º09'37" poi
uma distância de 22,02m até o vértice FAI-P-4825, de coordenadas N
8.161.446,443m e E 627.882,018m; deste segue, com azimute de 241º40'30" poi
uma distância de 57,85m até o vértice FAI-P-4826, de coordenadas N
8.161.418,994m e E 627.831,094m; deste segue, com azimute de 323º20'07" poi
uma distância de 4,23m até o vértice FAI-P-4827, de coordenadas N
8.161.422,390m e E 627.828,566m; deste segue, com azimute de 356º27'20" poi
uma distância de 23,17m até o vértice FAI-P-4828, de coordenadas Ni
8.161.445,511m e E 627.827,134m; deste segue, com azimute de 338º51'21" poi
uma distância de 24,67m até o vértice FAI-P-4829, de coordenadas N
8.161.468,524m e E 627.818,234m; deste segue, com azimute de 344º30'41" poi
uma distância de 22,81m até o vértice FAI-P-4830, de coordenadas N
8.161.490,505m e E 627.812,143m; deste segue, com azimute de 305º07'41" poi
uma distância de 51,23m até o vértice FAI-P-4831, de coordenadas N
8.161.519,984m e E 627.770,242m; deste segue, com azimute de 44º50'57" por uma
distância de 22,11m até o vértice FAI-P-4832, de coordenadas N 8.161.535,658m e
E 627.785,833m; deste segue, com azimute de 28º45'23" por uma distância de
27,15m até o vértice FAI-P-4833, de coordenadas N 8.161.559,461m e E
627.798,895m; deste segue, com azimute de 5º26'30" por uma distância de 63,35m
até o vértice FAI-P-4834, de coordenadas N 8.161.622,523m e E 627.804,903m;
deste segue, com azimute de 69º46'05" por uma distância de 83,43m até o vértice
FAI-P-4836, de coordenadas N 8.161.651,376m e E 627.883,186m; deste segue,
com azimute de 104º37'58" por uma distância de 46,57m até o vértice FAI-P-4837,
de coordenadas N 8.161.639,611m e E 627.928,246m; deste segue, com azimute de
154º36'22" por uma distância de 4,16m até o vértice FAI-P-4838, de coordenadas N
8.161.635,851m e E 627.930,031m; deste segue, com azimute de 250º05'26" poi
uma distância de 46,52m até o vértice FAI-P-4839, de coordenadas N
8.161.620,008m e E 627.886,288m; deste segue, com azimute de 247º24'05" poi
uma distância de 71,59m | até
8.161.592,496m e E 627.820,191m;
uma distância de 10,82m até
8.161.581,874m e E 627.818,112m;
uma distância de 17,61m até
8.161.570,086m e E 627.831,199m;
uma distância de 26,88m | até
8.161.560,071m e E 627.856,089m;
uma distância de 29,64m | até
8.161.544,675m e E 627.881,421m;
uma distância de 17,86m | até
8.161.533,986m e E 627.895,729m;
o vértice FAI-P-4840, de coordenadas NI
deste segue, com azimute de 191º04'20" poi
o vértice FAI-P-4841, de coordenadas N|
deste segue, com azimute de 132º00'47" po
o vértice FAI-P-4842, de coordenadas N
deste segue, com azimute de 111º55'04" po
o vértice FAI-P-4843, de coordenadas N
deste segue, com azimute de 121º17'23" po
o vértice FAI-P-4844, de coordenadas N
deste segue, com azimute de 126º45'48" poi
o vértice FAI-P-4845, de coordenadas N
deste segue, com azimute de 132º1910" po
uma distância de 22,24m até o vértice FAI-P-4846, de coordenadas N
8.161.519,012m e E 627.912,174m; deste segue, com azimute de 142º35'12" po
uma distância de 11,86m até o vértice FAI-P-4847, de coordenadas N
8.161.509,594m e E 627.919,378m; deste segue, com azimute de 115º40'45" po
uma distância de 33,90m até o vértice FAI-P-4848, de coordenadas N
8.161.494,905m e E 627.949,929m; deste segue, com azimute de 70º21'03" por uma
distância de 10,25m até o vértice FAI-P-4849, de coordenadas N 8.161.498,351m e
E 627.959,580m; deste segue, com azimute de 30º11'20" por uma distância de
13,04m até o vértice FAI-P-4850, de coordenadas N 8.161.509,622m e E
627.966,137m; deste segue, com azimute de 39º09'41" por uma distância de 69,35m
até o vértice ENN-V-0293, de coordenadas N 8.161.563,391m e E 628.009,930m;
deste segue, com azimute de 130º18'48" por uma distância de 13,30m até o vértice
FAI-P-4851, de coordenadas N 8.161.554,786m e E 628.020,072m; deste segue,
com azimute de 121º02'04" por uma distância de 11,92m até o vértice FAI-P-4852,
de coordenadas N 8.161.548,639m e E 628.030,288m; deste segue, com azimute de
119º03'58" por uma distância de 36,97m até o vértice FAI-P-4853, de coordenada:
N 8.161.530,681m e E 628.062,598m; deste segue, com azimute de 86º48'01" poi
uma distância de 5,97m até o vértice FAI-P-4854, de coordenadas N
8.161.531,014m e E 628.068,556m; deste segue, com azimute de 71º39'38" por uma
distância de 9,98m até o vértice FAI-P-4855, de coordenadas N 8.161.534,153m e E
628.078,028m; deste segue, com azimute de 55º58'20" por uma distância de 11,60m
até o vértice FAI-P-4856, de coordenadas N 8.161.540,642m e E 628.087,638m;
deste segue, com azimute de 2º32'59" por uma distância de 53,12m até o vértice
FAI-P-4857, de coordenadas N 8.161.593,707m e E 628.090,001m; deste segue,
com azimute de 52º43'34" por uma distância de 23,87m até o vértice FAI-P-4858, de
coordenadas N 8.161.608,162m e E 628.108,993m; deste segue, com azimute de
111º18'53" por uma distância de 23,96m até o vértice FAI-P-4859, de coordenada:
N 8.161.599,453m e E 628.131,313m; deste segue, com azimute de 121º43'08" poi
uma distância de 20,13m até o vértice FAI-P-4860, de coordenadas N
8.161.588,869m e E 628.148,436m; deste segue, com azimute de 156º10'05" poi
uma distância de 6,37m até o vértice FAI-P-4861, de coordenadas N
8.161.583,045m e E 628.151,009m; deste segue, com azimute de 138º27'54" poi
uma distância de 12,96m até o vértice FAI-P-4862, de coordenadas N
8.161.573,343m e E 628.159,603m; deste segue, com azimute de 106º52'36" poi
uma distância de 18,58m até o vértice FAI-P-4863, de coordenadas N
8.161.567,950m e E 628.177,380m; deste segue, com azimute de 127º04'35" poi
uma distância de 37,56m até o vértice FAI-P-4864, de coordenadas N
8.161.545,303m e E 628.207,351m; deste segue, com azimute de 136º32'44" poi
uma distância de 47,27m até o vértice FAI-P-4865, de coordenadas N
8.161.510,992m e E 628.239,859m; deste segue, com azimute de 64º31'26" por uma
distância de 12,77m até o vértice FAI-P-4866, de coordenadas N 8.161.516,486m e
E 628.251,389m; deste segue, com azimute de 28º17'11" por uma distância de
11,45m até o vértice FAI-P-4867, de coordenadas N 8.161.526,565m e E
628.256,813m; deste segue, com azimute de 356º04'09" por uma distância de
46,91m até o vértice FAI-P-4868, de coordenadas N 8.161.573,362m e E
628.253,597m;, deste segue, com azimute de 350º18'17" por uma distância de
12,58m até o vértice FAI-P-4869, de coordenadas N 8.161.585,761m e E
628.251,479m; deste segue, com azimute de 23º59'00" por uma distância de 5,47m
até o vértice FAI-P-4870, de coordenadas N 8.161.590,758m e E 628.253,702m;
deste segue, com azimute de 86º38'06" por uma distância de 36,11m até o vértice
FAI-P-4871, de coordenadas N 8.161.592,877m e E 628.289,747m; deste segue,
com azimute de 124º22'44" por uma distância de 6,15m até o vértice FAI-P-4872, del
coordenadas N 8.161.589,404m e E 628.294,823m; deste segue, com azimute del
146º22'08" por uma distância de 14,16m até o vértice FAI-P-4873, de coordenada
N 8.161.577,617m e E 628.302,664m; deste segue, com azimute de 196º45'14" po
uma distância de 55,/17m até o vértice FAI-P-4874, de coordenadas N
8.161.524,787m e E 628.286,760m; deste segue, com azimute de 152º41'40" po
uma distância de 16,79m até o vértice FAI-P-4875, de coordenadas N
8.161.509,865m e E 628.294,464m; deste segue, com azimute de 132º16'21" po
uma distância de 14,26m até o vértice FAI-P-4876, de coordenadas N
8.161.500,273m e E 628.305,015m; deste segue, com azimute de 123º05'26" po
uma distância de 11,59m até o vértice FAI-P-4877, de coordenadas N
8.161.493,945m e E 628.314,726m; deste segue, com azimute de 90º10'25" por uma
distância de 51,56m até o vértice FAI-P-4878, de coordenadas N 8.161.493,789m e
E 628.366,285m;, deste segue, com azimute de 67º13'59" por uma distância de
24,74m até o vértice FAI-P-4879, de coordenadas N 8.161.503,364m e E
628.389,100m; deste segue, com azimute de 37º52'15" por uma distância de 23,06m
até o vértice FAI-P-4880, de coordenadas N 8.161.521,566m e E 628.403,255m;
deste segue, com azimute de 40º27'15" por uma distância de 19,41m até o vértice
FAI-P-4881, de coordenadas N 8.161.536,335m e E 628.415,849m; deste segue,
com azimute de 58º33'19" por uma distância de 14,12m até o vértice FAI-P-4882, de
coordenadas N 8.161.543,701m e E 628.427,894m; deste segue, com azimute de
84º10'41" por uma distância de 11,44m até o vértice FAI-P-4883, de coordenadas N
8.161.544,862m e E 628.439,280m; deste segue, com azimute de 144º43'02" po
uma distância de 14,14m até o vértice FAI-P-4884, de coordenadas N
8.161.533,318m e E 628.447,448m; deste segue, com azimute de 138º54'14" po
uma distância de 14,60m até o vértice FAI-P-4885, de coordenadas N
8.161.522,319m e E 628.457,042m; deste segue, com azimute de 127º19'06" po
uma distância de 30,30m até o vértice FAI-P-4886, de coordenadas N
8.161.503,948m e E 628.481,141m; deste segue, com azimute de 135º11'38" po
uma distância de 33,69m até o vértice FAI-P-4887, de coordenadas N
8.161.480,047m e E 628.504,881m; deste segue, com azimute de 127º14'29" po
uma distância de 22,227m até o vértice FAI-P-4888, de coordenadas N
8.161.466,571m e E 628.522,609m; deste segue, com azimute de 92º46'51" por uma
distância de 24,59m até o vértice FAI-P-4889, de coordenadas N 8.161.465,378m e
E 628.547,167m; deste segue, com azimute de 77º51'26" por uma distância de
17,06m até o vértice FAI-P-4890, de coordenadas N 8.161.468,966m e E
628.563,842m; deste segue, com azimute de 55º49'01" por uma distância de 14,32m
até o vértice FAI-P-4891, de coordenadas N 8.161.477,008m e E 628.575,684m;
deste segue, com azimute de 41º52'45" por uma distância de 6,57m até o vértice!
FAI-P-4892, de coordenadas N 8.161.481,899m e E 628.580,069m; deste segue,
com azimute de 10º56'05" por uma distância de 16,45m até o vértice FAI-P-4893, de
coordenadas N 8.161.498,047m e E 628.583,189m; deste segue, com azimute de
352º09'58" por uma distância de 28,54m até o vértice FAI-P-4894, de coordenada:
N 8.161.526,316m e E 628.579,300m; deste segue, com azimute de 357º34'53" po
uma distância de 23,35m até o vértice FAI-P-4895, de coordenadas N
8.161.549,650m e E 628.578,314m; deste segue, com azimute de 327º41'04" po
uma distância de 13,51m até o vértice FAI-P-4896, de coordenadas N
8.161.561,065m e E 628.571,093m; deste segue, com azimute de 341º32'29" po
uma distância de 16,92m até o vértice FAI-P-4897, de coordenadas N
8.161.577,110m e E 628.565,737m; deste segue, com azimute de 301º01'09" po
uma distância de 11,02m até o vértice FAI-P-4898, de coordenadas N
8.161.582,792m e E 628.556,289m; deste segue, com azimute de 309º21'34” poi
uma distância de 56,63m até o vértice FAI-P-4899, de coordenadas N
8.161.618,708m e E 628.512,501m; deste segue, com azimute de 341º00'08" po
uma distância de 13,06m até o vértice FAI-P-4900, de coordenadas Ni
8.161.631,058m e E 628.508,249m; deste segue, com azimute de 5º32'47" por uma
distância de 7,19m até o vértice FAI-P-4901, de coordenadas N 8.161.638,215m e E
628.508,944m; deste segue, com azimute de 40º51'17" por uma distância de 23,08m
até o vértice FAI-P-4902, de coordenadas N 8.161.655,674m e E 628.524,043m;
deste segue, com azimute de 113º43'26" por uma distância de 39,97m até o vértice
FAI-P-4903, de coordenadas N 8.161.639,594m e E 628.560,632m; deste segue,
com azimute de 82º53'26" por uma distância de 13,03m até o vértice FAI-P-4904, de
coordenadas N 8.161.641,207m e E 628.573,561m; deste segue, com azimute de
55º28'29" por uma distância de 18,60m até o vértice FAI-P-4905, de coordenadas N
8.161.651,749m e E 628.588,885m; deste segue, com azimute de 21º45'19" por uma
distância de 30,60m até o vértice FAI-P-4906, de coordenadas N 8.161.680,172m e
E 628.600,228m; deste segue, com azimute de 24º56'12" por uma distância de
21,36m até o vértice FAI-P-4907, de coordenadas N 8.161.699,542m e E
628.609,234m; deste segue, com azimute de 22º12'16" por uma distância de 29,21m
até o vértice FAI-P-4908, de coordenadas N 8.161.726,584m e E 628.620,272m;
deste segue, com azimute de 13º00'56" por uma distância de 7,02m até o vértice]
FAI-P-4909, de coordenadas N 8.161.733,428m e E 628.621,854m; deste segue,
com azimute de 345º34'28" por uma distância de 7,79m até o vértice FAI-P-4910, de
coordenadas N 8.161.740,970m e E 628.619,914m; deste segue, com azimute de
316º49'07" por uma distância de 20,01m até o vértice FAI-P-4911, de coordenada
N 8.161.755,559m e E 628.606,223m; deste segue, com azimute de 281º09'54" poi
uma distância de 40,27m até o vértice FAI-P-4912, de coordenadas N
8.161.763,358m e E 628.566,710m; deste segue, com azimute de 289º25'00" po
uma distância de 10,53m até o vértice FAI-P-4913, de coordenadas N
8.161.766,860m e E 628.556,775m; deste segue, com azimute de 303º27'34" po
uma distância de 10,30m até o vértice FAI-P-4914, de coordenadas N
8.161.772,536m e E 628.548,186m; deste segue, com azimute de 343º44'14" po
uma distância de 4,46m até o vértice FAI-P-4915, de coordenadas N
8.161.776,816m e E 628.546,938m; deste segue, com azimute de 11º15'33" por uma
distância de 4,54m até o vértice FAI-P-4916, de coordenadas N 8.161.781,267m e E
628.547,824m; deste segue, com azimute de 34º45'57" por uma distância de 4,51m
até o vértice FAI-P-4917, de coordenadas N 8.161.784,970m e E 628.550,394m;
deste segue, com azimute de 56º32'21" por uma distância de 5,63m até o vértice
FAI-P-4918, de coordenadas N 8.161.788,077m e E 628.555,095m; deste segue,
com azimute de 77º34'51" por uma distância de 16,83m até o vértice FAI-P-4919, de
coordenadas N 8.161.791,697m e E 628.571,533m; deste segue, com azimute de
90º06'16" por uma distância de 29,28m até o vértice FAI-P-4920, de coordenadas N
8.161.791,644m e E 628.600,810m; deste segue com azimute de 86º28'31" por uma
distância de 24,59m até o vértice FAI-P-4921, de coordenadas N 8.161.793,156m e
E 628.625,355m; deste segue confrontando com RIO VIEIRA | FAZENDA
(ANGRILA / KAROLINE SILVA GUIMARÃES / MATRÍCULA: 26.555 / CNS: 04.930-
4, com azimute de 94º10'49" por uma distância de 56,52m até o vértice FAI-P-4922,
de coordenadas N 8.161.789,036m e E 628.681,721m; deste segue, com azimute del
76º44'26" por uma distância de 29,27m até o vértice FAI-P-4923, de coordenadas N
8.161.795,749m e E 628.710,209m; deste segue, com azimute de 83º17'15" por uma
distância de 24,51m até o vértice FAI-P-3946, de coordenadas N 8.161.798,614m e
E 628.734,555m; deste segue confrontando com RIO VIEIRA / FAZENDA
XANGRILA / KAROLINE SILVA GUIMARÃES / MATRÍCULA: 26.555 / CNS: 04.930-
4, com azimute de 81º25'55" por uma distância de 29,75m até o vértice FAI-P-3947,
de coordenadas N 8.161.803,047m e E 628.763,977m; deste segue, com azimute de
86º01'58" por uma distância de 26,57m até o vértice FAI-P-3948, de coordenadas N
8.161.804,885m e E 628.790,480m; deste segue, com azimute de 41º22'27" por uma
distância de 20,90m até o vértice FAI-P-3949, de coordenadas N 8.161.820,568m e
E 628.804,294m; deste segue, com azimute de 3º36'17" por uma distância del
2241m até o vértice FAI-P-3950, de coordenadas N 8.161.842,935m e E
628.805,703m; deste segue, com azimute de 318º26'58" por uma distância de
26,14m até o vértice FAI-P-3951, de coordenadas N 8.161.862,495m e E
628.788,368m; deste segue, com azimute de 329º20'40" por uma distância de
25,31m até o vértice FAI-P-3952, de coordenadas N 8.161.884,27im e E
628.775,461m; deste segue, com azimute de 10º37'11" por uma distância de 11,46m
até o vértice FAI-P-3953, de coordenadas N 8.161.895,538m e E 628.777,573m;
deste segue, com azimute de 27º04'07" por uma distância de 17,07m até o vértice
FAI-P-3954, de coordenadas N 8.161.910,736m e E 628.785,340m; deste segue,
com azimute de 42º59'52" por uma distância de 74,17m até o vértice FAI-P-3955, de
coordenadas N 8.161.964,985m e E 628.835,924m; deste segue, com azimute de
350º04'06" por uma distância de 17,27m até o vértice FAI-P-3956, de coordenada
N 8.161.982,000m e E 628.832,945m; deste segue, com azimute de 277º57'49" po
uma distância de 24,57m até o vértice FAI-P-3957, de coordenadas N
8.161.985,404m e E 628.808,607m; deste segue, com azimute de 257º43'03" po
uma distância de 42,88m até o vértice FAI-P-3958, de coordenadas Ni
8.161.976,283m e E 628.766,711m; deste segue, com azimute de 339º09'39" po
uma distância de 20,01m até o vértice FAI-P-3959, de coordenadas N
8.161.994,982m e E 628.759,593m; deste segue, com azimute de 43º18'44" por uma
distância de 23,52m até o vértice FAI-P-3960, de coordenadas N 8.162.012,096m e
E 628.775,727m; deste segue, com azimute de 69º31'54" por uma distância de
27,)07m até o vértice FAI-P-3961, de coordenadas N 8.162.021,563m e E
628.801,091m; deste segue, com azimute de 60º45'51" por uma distância de 88,97m
até o vértice FAI-P-3962, de coordenadas N 8.162.065,015m e E 628.878,725m;
deste segue, com azimute de 45º32'36" por uma distância de 81,60m até o vértice
FAI-P-3963, de coordenadas N 8.162.122,169m e E 628.936,973m; deste segue,
com azimute de 330º41'00" por uma distância de 22,81m até o vértice FAI-P-3964,
de coordenadas N 8.162.142,060m e E 628.925,803m; deste segue, com azimute de
304º16'40" por uma distância de 46,97m até o vértice FAI-P-3965, de coordenada
N 8.162.168,511m e E 628.886,995m; deste segue, com azimute de 332º03'21" poi
uma distância de 29,07m até o vértice FAI-P-3966, de coordenadas Ni
8.162.194,196m e E 628.873,370m; deste segue, com azimute de 4º53'42" por uma
distância de 35,12m até o vértice FAI-P-3967, de coordenadas N 8.162.229,185m e
E 628.876,367m; deste segue, com azimute de 51º28'51" por uma distância de
27,14m até o vértice FAI-P-3968, de coordenadas N 8.162.246,084m e E
628.897,597m; deste segue, com azimute de 88º50'26" por uma distância de 19,89m
até o vértice FAI-P-3969, de coordenadas N 8.162.246,486m e E 628.917,484m;
deste segue, com azimute de 117º58'29" por uma distância de 46,52m até o vértice
FAI-P-3970, de coordenadas N 8.162.224,662m e E 628.958,572m; deste segue,
com azimute de 104º47'12" por uma distância de 22,31m até o vértice FAI-P-3971,
de coordenadas N 8.162.218,969m e E 628.980,140m; deste segue, com azimute de
68º08'10" por uma distância de 41,39m até o vértice FAI-P-3972, de coordenadas N
8.162.234,381m e E 629.018,549m; deste segue, com azimute de 51º41'02" por uma
distância de 27,06m até o vértice FAI-P-3973, de coordenadas N 8.162.251,157m el
E 629.039,779m; deste segue, com azimute de 93º2917" por uma distância de
10,65m até o vértice FAI-P-3974, de coordenadas N 8.162.250,509m e E
629.050,414m; deste segue, com azimute de 117º48'59" por uma distância de
13,13m até o vértice FAI-P-3975, de coordenadas N 8.162.244,384m e E
629.062,023m; deste segue, com azimute de 150º51'14" por uma distância de
61,76m até o vértice FAI-P-3976, de coordenadas N 8.162.190,447m e E
629.092,100m; deste segue, com azimute de 131º00'44" por uma distância de
29,81m até o vértice FAI-P-3977, de coordenadas N 8.162.170,887m e E
629.114,592m; deste segue, com azimute de 120º51'59" por uma distância de
22,63m até o vértice FAI-P-3978, de coordenadas N 8.162.159,274m e E
629.134,021m; deste segue, com azimute de 80º01'08" por uma distância de 22,80m
até o vértice FAI-P-3979, de coordenadas N 8.162.163,226m e E 629.156,477m;
deste segue, com azimute de 49º01'52" por uma distância de 129,09m até o vértice
FAI-P-3980, de coordenadas N 8.162.247,865m e E 629.253,949m; deste segue,
com azimute de 45º49'12" por uma distância de 41,86m até o vértice FAI-P-3981, de
coordenadas N 8.162.277,035m e E 629.283,967m; deste segue, com azimute de
34º36'46" por uma distância de 45,00m até o vértice FAI-P-3982, de coordenadas N
8.162.314,070m e E 629.309,527m; deste segue, com azimute de 28º21'38" por uma
distância de 35,96m até o vértice FAI-P-3983, de coordenadas N 8.162.345,716m e
E 629.326,610m; deste segue, com azimute de 4º30'51" por uma distância de
57,90m até o vértice FAI-P-3984, de coordenadas N 8.162.403,439m e E
629.331,167m; deste segue, com azimute de 14º09'13" por uma distância de 29,18m
até o vértice FAI-P-3985, de coordenadas N 8.162.431,733m e E 629.338,303m;
deste segue, com azimute de 67º11'21" por uma distância de 23,91m até o vértice
FAI-P-3986, de coordenadas N 8.162.441,005m e E 629.360,347m; deste segue,
com azimute de 126º56'21" por uma distância de 23,51m até o vértice FAI-P-3987,
de coordenadas N 8.162.426,876m e E 629.379,138m; deste segue, com azimute de
137º15'58" por uma distância de 29,37m até o vértice FAI-P-3988, de coordenada:
N 8.162.405,302m e E 629.399,069m; deste segue, com azimute de 124º00'42" po
uma distância de 54,722m até o vértice FAI-P-3989, de coordenadas N
8.162.374,692m e E 629.444,431m; deste segue, com azimute de 107º40'43" po
uma distância de 28,06m até o vértice FAI-P-3990, de coordenadas N
8.162.366,170m e E 629.471,168m; deste segue, com azimute de 35º53'28" por uma
distância de 26,25m até o vértice FAI-P-3991, de coordenadas N 8.162.387,438m e
E 629.486,558m; deste segue, com azimute de 25º18'34" por uma distância de
23,66m até o vértice FAI-P-3992, de coordenadas N 8.162.408,829m e E
629.496,674m; deste segue, com azimute de 67º45'59" por uma distância de 13,29m
até o vértice FAI-P-3993, de coordenadas N 8.162.413,857m e E 629.508,973m;
deste segue, com azimute de 95º30'03" por uma distância de 11,63m até o vértice]
FAI-P-3994, de coordenadas N 8.162.412,742m e E 629.520,553m; deste segue,
com azimute de 127º01'52" por uma distância de 22,69m até o vértice FAI-P-3995,
de coordenadas N 8.162.399,078m e E 629.538,665m; deste segue, com azimute de
120º35'56" por uma distância de 58,08m até o vértice FAI-P-3996, de coordenada
N 8.162.369,515m e E 629.588,656m; deste segue, com azimute de 98º55'55" po
uma distância de 23,89m até o vértice FAI-P-3997, de coordenadas N
8.162.365,806m e E 629.612,251m; deste segue, com azimute de 39º17'17" por uma
distância de 8,30m até o vértice FAI-P-3998, de coordenadas N 8.162.372,229m e E
629.617,506m; deste segue, com azimute de 21º30'13" por uma distância de 19,21m
até o vértice FAI-P-3999, de coordenadas N 8.162.390,105m e E 629.624,548m;
deste segue, com azimute de 348º31'22" por uma distância de 16,49m até o vértice
FAI-P-4134, de coordenadas N 8.162.406,260m e E 629.621,268m; deste segue,
com azimute de 336º49'40" por uma distância de 30,00m até o vértice FAI-P-4135,
de coordenadas N 8.162.433,840m e E 629.609,463m; deste segue, com azimute de
327º10'15" por uma distância de 43,92m até o vértice FAI-P-4136, de coordenada
N 8.162.470,743m e E 629.585,654m; deste segue, com azimute de 312º15'48" po
uma distância de 53,92m até o vértice FAI-P-4137, de coordenadas N
8.162.507,007m e E 629.545,750m; deste segue, com azimute de 288º55'45" po
uma distância de 36,27m até o vértice FAI-P-4138, de coordenadas N
8.162.518,77im e E 629.511,446m; deste segue, com azimute de 354º16'29" po
uma distância de 35,57m até o vértice FAI-P-4139, de coordenadas Ni
8.162.554,168m e E 629.507,897m; deste segue, com azimute de 19º32'44" por uma
distância de 29,65m até o vértice FAI-P-4140, de coordenadas N 8.162.582,108m e
E 629.517,816m; deste segue, com azimute de 87º51'07" por uma distância de
21,18m até o vértice FAI-P-4141, de coordenadas N 8.162.582,902m e E
629.538,979m; deste segue, com azimute de 22º14'51" por uma distância de 10,17m!
até o vértice FAI-P-4142, de coordenadas N 8.162.592,314m e E 629.542,830m;
deste segue, com azimute de 7º23'52" por uma distância de 22,45m até o vértice)
FAI-P-4143, de coordenadas N 8.162.614,579m e E 629.545,721m; deste segue,
com azimute de 2º50'47" por uma distância de 59,80m até o vértice FAI-P-4144, de
coordenadas N 8.162.674,310m e E 629.548,691m; deste segue, com azimute del
11º33'37" por uma distância de 10,06m até o vértice FAI-P-4145, de coordenadas N
8.162.684,164m e E 629.550,706m; deste segue, com azimute de 62º57'43" por umal
distância de 31,74m até o vértice FAI-P-4146, de coordenadas N 8.162.698,591m e
E 629.578,976m; deste segue, com azimute de 78º47'04" por uma distância de
3542m até o vértice FAI-P-4147, de coordenadas N 8.162.705,480m e E
629.613,719m; deste segue, com azimute de 79º05'31" por uma distância de 60,31m
até o vértice FAI-P-4148, de coordenadas N 8.162.716,893m e E 629.672,938m;
deste segue, com azimute de 65º39'12" por uma distância de 23,32m até o vértice
FAI-P-4149, de coordenadas N 8.162.726,507m e E 629.694,184m; deste segue,
com azimute de 58º41'34" por uma distância de 12,53m até o vértice FAI-P-4150, de
coordenadas N 8.162.733,019m e E 629.704,892m; deste segue, com azimute de
52º32'49" por uma distância de 18,00m até o vértice FAI-P-4151, de coordenadas Ni
8.162.743,966m e E 629.719,183m; deste segue, com azimute de 350º17'58" po
uma distância de 24,63m até o vértice FAI-P-4152, de coordenadas Ni
8.162.768,241m e E 629.715,033m; deste segue, com azimute de 327º17'02" poi
uma distância de 15,81m até o vértice FAI-P-4153, de coordenadas N
8.162.781,540m e E 629.706,491m; deste segue, com azimute de 324º5810" po
uma distância de 52,92m até o vértice FAI-P-4154, de coordenadas N
8.162.824,876m e E 629.676,112m; deste segue, com azimute de 328º25'02" po
uma distância de 40,96m até o vértice FAI-P-4155, de coordenadas N
8.162.859,768m e E 629.654,661m; deste segue, com azimute de 309º43'57" poi
uma distância de 32,74m até o vértice FAI-P-4156, de coordenadas Ni
8.162.880,697m e E 629.629,480m; deste segue, com azimute de 262º42'37" poi
uma distância de 11,33m até o vértice FAI-P-4157, de coordenadas Ni
8.162.879,259m e E 629.618,240m; deste segue, com azimute de 256º01'17" poi
uma distância de 2844m até o vértice FAI-P-4158, de coordenadas Ni
8.162.872,388m e E 629.590,638m; deste segue, com azimute de 295º29'49" poi
uma distância de 15,9fm até o vértice FAI-P-4159, de coordenadas Ni
8.162.879,237m e E 629.576,278m; deste segue, com azimute de 323º08'21" poi
uma distância de 28,32m até o vértice FAI-P-4160, de coordenadas N
8.162.901,900m e E 629.559,286m; deste segue, com azimute de 341º30'16" poi
uma distância de 59,36m até o vértice FAI-P-4161, de coordenadas Ni
8.162.958,197m e E 629.540,454m; deste segue, com azimute de 28º58'39" por uma
distância de 9,52m até o vértice FAI-P-4162, de coordenadas N 8.162.966,529m e E
629.545,068m; deste segue, com azimute de 73º26'01" por uma distância de 11,83m
até o vértice FAI-P-4163, de coordenadas N 8.162.969,903m e E 629.556,409m;
deste segue, com azimute de 131º13'11" por uma distância de 24,61m até o vértice
FAI-P-4164, de coordenadas N 8.162.953,685m e E 629.574,921m; deste segue,
com azimute de 92º27'52" por uma distância de 29,95m até o vértice FAI-P-4165, de
coordenadas N 8.162.952,397m e E 629.604,844m; deste segue, com azimute del
190º07'33" por uma distância de 19,37m até o vértice FAI-P-4166, de coordenada
N 8.162.933,332m e E 629.601,439m; deste segue, com azimute de 158º50'11" poi
uma distância de 18,88m até o vértice FAI-P-4167, de coordenadas N
8.162.915,772m e E 629.608,237m; deste segue, com azimute de 98º22'54" por uma
distância de 5,06m até o vértice FAI-P-4168, de coordenadas N 8.162.915,034m e E
629.613,241m; deste segue, com azimute de 76º17'34" por uma distância de 20,38m|
até o vértice FAI-P-4169, de coordenadas N 8.162.919,863m e E 629.633,037m;
deste segue, com azimute de 56º57'10" por uma distância de 13,35m até o vértice
FAI-P-4170, de coordenadas N 8.162.927,140m e E 629.644,223m; deste segue,
com azimute de 44º51'19" por uma distância de 17,71m até o vértice FAI-P-4171, de
coordenadas N 8.162.939,697m e E 629.656,716m; deste segue, com azimute de
6º50'28" por uma distância de 27,25m até o vértice FAI-P-4172, de coordenadas N
8.162.966,755m e E 629.659,962m; deste segue, com azimute de 57º34'36" por uma
distância de 7,15m até o vértice FAI-P-4173, de coordenadas N 8.162.970,590m e E
629.666,001m; deste segue, com azimute de 98º20'19" por uma distância de 14,81m
até o vértice FAI-P-4174, de coordenadas N 8.162.968,442m e E 629.680,657m;
deste segue, com azimute de 90º56'22" por uma distância de 20,83m até o vértice]
FAI-P-4175, de coordenadas N 8.162.968,101m e E 629.701,488m; deste segue,
com azimute de 94º37'01" por uma distância de 34,68m até o vértice FAI-P-4176, de
coordenadas N 8.162.965,309m e E 629.736,055m; deste segue, com azimute de
85º16'23" por uma distância de 18,42m até o vértice FAI-P-4177, de coordenadas N
8.162.966,827m e E 629.754,408m; deste segue, com azimute de 68º15'32" por uma
distância de 19,86m até o vértice FAI-P-4178, de coordenadas N 8.162.974,183m el
E 629.772,855m; deste segue, com azimute de 23º31'40" por uma distância de
20,63m até o vértice FAI-P-4179, de coordenadas N 8.162.993,097m e E
629.781,090m; deste segue, com azimute de 356º03'04" por uma distância de)
23,73m até o vértice FAI-P-4180, de coordenadas N 8.163.016,773m e E
629.779,456m; deste segue, com azimute de 77º40'29" por uma distância de 13,73m
até o vértice FAI-P-4181, de coordenadas N 8.163.019,703m e E 629.792,868m;
deste segue, com azimute de 111º00'05" por uma distância de 15,07m até o vértice
FAI-P-4182, de coordenadas N 8.163.014,301m e E 629.806,942m; deste segue,
com azimute de 136º00'21" por uma distância de 15,81m até o vértice FAI-P-4183,
de coordenadas N 8.163.002,924m e E 629.817,926m; deste segue, com azimute de
116º42'57" por uma distância de 33,01m até o vértice FAI-P-4184, de coordenada:
N 8.162.988,084m e E 629.847,411m; deste segue, com azimute de 95º10'35" po!
uma distância de 57,69m até o vértice FAI-P-4185, de coordenadas N
8.162.982,879m e E 629.904,871m; deste segue, com azimute de 82º16'49" por uma
distância de 86,50m até o vértice FAI-P-4186, de coordenadas N 8.162.994,498m el
E 629.990,585m; deste segue, com azimute de 49º59'33" por uma distância de
46,70m até o vértice FAI-P-4187, de coordenadas N 8.163.024,523m e E
630.026,359m; deste segue, com azimute de 50º09'19" por uma distância de 21,76m
até o vértice FAI-P-4188, de coordenadas N 8.163.038,468m e E 630.043,068m;
deste segue, com azimute de 330º17'54" por uma distância de 20,59m até o vértice
FAI-P-4189, de coordenadas N 8.163.056,356m e E 630.032,864m; deste segue,
com azimute de 258º58'14" por uma distância de 18,23m até o vértice FAI-P-4190,
de coordenadas N 8.163.052,869m e E 630.014,973m; deste segue, com azimute de
275º12'18" por uma distância de 22,87m até o vértice FAI-P-4191, de coordenada
N 8.163.054,944m e E 629.992,197m; deste segue, com azimute de 293º23'52" po
uma distância de 20,10m até o vértice FAI-P-4192, de coordenadas N
8.163.062,924m e E 629.973,754m; deste segue, com azimute de 305º22'06" po
uma distância de 29,56m até o vértice FAI-P-3933, de coordenadas N
8.163.080,036m e E 629.949,646m; deste segue, com azimute de 15º59'12" por uma
distância de 30,67m até o vértice FAI-P-3942, de coordenadas N 8.163.109,521m el
E 629.958,094m; deste segue, com azimute de 70º30'50" por uma distância de
36,32m até o vértice FAI-P-3943, de coordenadas N 8.163.121,638m e E
629.992,336m; deste segue, com azimute 81º37'37" por uma distância de 42,36m!
até o vértice FAI-P-3934, ponto inicial da descrição deste perímetro de 11.885,85 m.
81º. A área constante do presente artigo, acrescida ao perímetro
urbano, terá o zoneamento classificado como Zona Industrial (ZI).
82º. Em virtude do zoneamento definido no parágrafo anterior, a
referida área será destinada exclusivamente a instalação de empreendimento
indústriais e suas atividades correlatas, não sendo permitido a implantação de
empreendimentos residenciais.
83º. Fica autorizada na área acima descrita, a implantação de um
Distrito Rodoferroviário de Produção Industrial, com a implementação no local da
ZONA ESPECIAL DO DISTRITO RODOFERROVIÁRIO DE PRODUÇÃO
INDUSTRIAL — ZEDRIP.
84º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, autorizado a promover, em
decorrência do presente artigo, as alterações necessárias no Anexo | — Mapa del
Zoneamento e do Perímetro Urbano, da Lei n.º 4198/2009 e no Anexo Unico - Mapa
do Macrozoneamento do Município de Montes Claros, da Lei Complementar nº.
53/2016, bem como emitir diretrizes específicas para a implantação do parcelamento
do solo no local.
Art. 2º — A área de expansão urbana, prevista no inciso IV, do
artigo 12 e delimitada no Anexo Unico — Mapa do Macrozoneamento do Município del
Montes Claros, da Lei Complementar Municipal nº. 53, de 01 de dezembro de 2016,
passa a ser delimitada pelas coordenadas constantes no inciso do presente artigo:
| - O perímetro da descrição, esta georreferenciado ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação &[ESTACAO-PARTIDA] de
&[LOCALESTAÇÃO), de coordenadas E &[ESTEJm e N &[NORTE]m, e os vértices
encontram-se representados no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 39
WGr, tendo como datum o WGS84 e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 7, de coordenadas N 8.162.305,779m e E 620.281,131m, situado
&[LOCALIDADE]; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes el
distâncias: 92º44'29" e 8.454,20 m até o vértice 8, de coordenadas N
8.161.901,446m e E 628.725,654m; 92º44'29" e 8.454,20m até o vértice 8, del
coordenadas N 8.161.901,446m e E 628.725,654m; 117º31'38" e 1.159,61m até ol
vértice 9, de coordenadas N 8.161.365,509m e E 629.753,986m; 108º44'06" e
309,95m até o vértice 10, de coordenadas N 8.161.265,955m e E 630.047,515m;
147º56'12" e 93,60m até o vértice 11, de coordenadas N 8.161.186,636m e E
630.097,201m; 117º31'38" e 2.585,87m até o vértice 12, de coordenadas N
8.159.991,523m e E 632.390,331m; 149º23'54" e 2.900,55m até o vértice 13, de
coordenadas N 8.157.494,942m e E 633.866,909m; 167º36'30" e 2.719,95m até o
vértice 14, de coordenadas N 8.154.838,359m e E 634.450,585m; 1981136" e
2.155,66m até o vértice 15, de coordenadas N 8.152.790,462m e E 633.777,537m;
195º01'52" e 568,24m até o vértice 16, de coordenadas N 8.152.241,660m e E
633.630,166m; 1854027" e 4.291,50m até o vértice 17, de coordenadas N
8.147.971,190m e E 633.205,867m; 232º37'10" e 3.496,08m até o vértice 18, de
coordenadas N 8.145.848,696m e E 630.427,805m; 216º37'23" e 806,87m até o
vértice 19, de coordenadas N 8.145.201,124m e E 629.946,470m; 1792216" e
1.061,37m até o vértice 20, de coordenadas N 8.144.139,813m e E 629.958,121m;
182º1214" e 3.635,69m até o vértice 21, de coordenadas N 8.140.506,818m e E
629.818,309m; 240º58'02" e 2.788,36m até o vértice 22, de coordenadas N
8.139.153,598m e E 627.380,327m; 214º50'55" e 641,74m até o vértice 23, de
coordenadas N 8.138.626,942m e E 627.013,628m; 259º13'31" e 901,75m até o
vértice 24, de coordenadas N 8.138.458,359m e E 626.127,773m; 240º5802" e
592,35m até o vértice 25, de coordenadas N 8.138.170,884m e E 625.609,854m;
174º29'02" e 684,50m até o vértice 26, de coordenadas N 8.137.489,553m e E
625.675,653m; 268º4308" e 1.347,93m até o vértice 27, de coordenadas N
8.137.459,414m e E 624.328,057m; 240º58'02" e 576,47m até o vértice 28, del
coordenadas N 8.137.179,646m e E 623.824,023m; 316º56'57" e 359,90m até o
vértice 29, de coordenadas N 8.137.442,646m e E 623.578,336m; 268º43'08" e
6.375,42m até o vértice 30, de coordenadas N 8.137.300,094m e E 617.204,505m;
303º58'54" e 1.225,83m até o vértice 31, de coordenadas N 8.137.985,243m e E
616.188,029m; 3341219" e 1.117,68m até o vértice 32, de coordenadas N
8.138.991,552m e E 615.701,675m; 340º5218" e 348,70m até o vértice 33, del
coordenadas N 8.139.320,999m e E 615.587,412m; 24º21'01" e 843,14m até O
vértice 34, de coordenadas N 8.140.089,131m e E 615.935,050m; 95º3923" e
113,87m até o vértice 35, de coordenadas N 8.140.077,907m e E 616.048,371m;
5º03'02" e 145,62m até o vértice 36, de coordenadas N 8.140.222,962m e E
616.061,191m; 308º34'55" e 91,31m até o vértice 37, de coordenadas N
8.140.279,908m e E 615.989,810m; 40º41'31" e 137,56m até o vértice 38, de
coordenadas N 8.140.384,206m e E 616.079,495m; 351º55'39" e 91,27m até O
vértice 39, de coordenadas N 8.140.474,574m e E 616.066,677m; 76º57'37" e
223,25m até o vértice 40, de coordenadas N 8.140.524,944m e E 616.284,167m;
5º35'38" e 219,94m até o vértice 41, de coordenadas N 8.140.743,840m e E
616.305,606m; 1221814" e 255,51m até o vértice 42, de coordenadas N
8.140.607,291m e E 616.521,572m; 25º04'12" e 198,25m até o vértice 43, de
coordenadas N 8.140.786,860m e E 616.605,573m; 7º43'29" e 519,94m até O
vértice 44, de coordenadas N 8.141.302,081m e E 616.675,460m; 338º27'00" e
154,03m até o vértice 45, de coordenadas N 8.141.445,348m e E 616.618,881m;
290º22'07" e 665,13m até o vértice 46, de coordenadas N 8.141.676,853m e E
615.995,340m; 2080208" e 14,43m até o vértice 47, de coordenadas N
8.141.664,120m e E 615.988,560m; 232º22'37" e 24,66m até o vértice 48, de
coordenadas N 8.141.649,066m e E 615.969,028m; 249º01'18" e 27,11m até o
vértice 49, de coordenadas N 8.141.639,361m e E 615.943,717m; 234º3747" e
18,70m até o vértice 50, de coordenadas N 8.141.628,535m e E 615.928,467m;
231º55'37" e 23,16m até o vértice 51, de coordenadas N 8.141.614,253m e E
615.910,233m; 271º3004" e 18,64m até o vértice 52, de coordenadas N
8.141.614,741m e E 615.891,598m; 3091327" e 17,77m até o vértice 53, de
coordenadas N 8.141.625,980m e E 615.877,830m; 302º47'27" e 21,82m até O
vértice 54, de coordenadas N 8.141.637,795m e E 615.859,490m; 281º01'21" e
13,45m até o vértice 55, de coordenadas N 8.141.640,366m e E 615.846,290m;
312º25'46" e 16,93m até o vértice 56, de coordenadas N 8.141.651,789m e E
615.833,793m; 3384255" e 23,00m até o vértice 57, de coordenadas N
8.141.673,222m e E 615.825,444m; 18º07'29" e 23,58m até O vértice 58, del
coordenadas N 8.141.695,635m e E 615.832,780m; 50º3224" e 19,52m até O
vértice 59, de coordenadas N 8.141.708,04im e E 615.847,85im; 53º30'38" e
33,51m até o vértice 60, de coordenadas N 8.141.727,969m e E 615.874,793m;
290º30'08" e 640,23m até o vértice 61, de coordenadas N 8.141.952,207m e E
615.275,116m; 22º37'27" e 392,66m até o vértice 62, de coordenadas N
8.142.314,653m e E 615.426,167m; 5º09'50" e 250,16m até o vértice 63, de
coordenadas N 8.142.563,800m e E 615.448,683m; 9º28'35" e 386,75m até o
vértice 64, de coordenadas N 8.142.945,276m e E 615.512,358m; 42º1243" e
339,53m até o vértice 65, de coordenadas N 8.143.196,754m e E 615.740,479m;
102º30'30" e 125,14m até o vértice 66, de coordenadas N 8.143.169,65im e E
615.862,652m; 69º13'26" e 99,70m até o vértice 67, de coordenadas N
8.143.205,016m e E 615.955,867m; 595403" e 134,68m até o vértice 68, de
coordenadas N 8.143.272,560m e E 616.072,389m; 46º1740" e 37,85m até o
vértice 69, de coordenadas N 8.143.298,712m e E 616.099,751m; 22º33'05"
102,71m até o vértice 70, de coordenadas N 8.143.393,572m e E 616.139,143m;
36º58'07" e 95,62m até Oo vértice 71, de coordenadas N 8.143.469,972m e E
616.196,649m; 24º32'52" e 136,75m até o vértice 72, de coordenadas N
8.143.594,362m e E 616.253,462m, 15º5610" e 317,02m até o vértice 73, de
coordenadas N 8.143.899,194m e E 616.340,504m; 17º05'43" e 407,95m até O
vértice 74, de coordenadas N 8.144.289,122m e E 616.460,425m; 357º0553" e
206,00m até o vértice 75, de coordenadas N 8.144.494,861m e E 616.449,996m;
290º09'57" e 141,53m até o vértice 76, de coordenadas N 8.144.543,651m e E
616.317,143m; 7º11'34" e 347,90m até o vértice 77, de coordenadas N
8.144.888,811m e E 616.360,703m; 12º31'50" e 227,05m até o vértice 78, del
coordenadas N 8.145.110,448m e E 616.409,963m; 363936" e 117,35m até o
vértice 79, de coordenadas N 8.145.204,582m e E 616.480,026m; 17º2512"
149,03m até o vértice 80, de coordenadas N 8.145.346,776m e E 616.524,641m;
21º04'02" e 43,55m até o vértice 81, de coordenadas N 8.145.387,417m e E
616.540,296m; 44º1940" e 354,12m até o vértice 82, de coordenadas N
8.145.640,74im e E 616.787,745m, 11º4049" e 193,95m até o vértice 83, de
coordenadas N 8.145.830,676m e E 616.827,010m; 344º52'27" e 186,69m até O
vértice 84, de coordenadas N 8.146.010,902m e E 616.778,294m; 272º57'35" e
160,83m até o vértice 85, de coordenadas N 8.146.019,207m e E 616.617,674m;
27º26'18" e 99,13m até o vértice 86, de coordenadas N 8.146.107,185m e E
616.663,353m; 355º15'01" e 113,73m até o vértice 87, de coordenadas N
8.146.220,526m e E 616.653,935m; 15º58'01" e 126,90m até o vértice 88, de
coordenadas N 8.146.342,527m e E 616.688,842m; 27º0613" e 153,48m até o
vértice 89, de coordenadas N 8.146.479,154m e E 616.758,769m; 261º54'38" e
195,37m até o vértice 90, de coordenadas N 8.146.451,661m e E 616.565,338m;
16º01'35" e 254,37m até o vértice 91, de coordenadas N 8.146.696,146m e E
616.635,566m; 353º54'35" e 385,09m até o vértice 92, de coordenadas N
8.147.079,067m e E 616.594,708m; 29º5941" e 472,08m até o vértice 93, del
coordenadas N 8.147.487,922m e E 616.830,710m; 494347" e 215,09m até o
vértice 94, de coordenadas N 8.147.626,954m e E 616.994,823m; 17º54'22" el
148,43m até o vértice 95, de coordenadas N 8.147.768,189m e E 617.040,457m;
354º38'59" e 193,31m até o vértice 96, de coordenadas N 8.147.960,657m e E
617.022,433m; 3581819" e 95,19m até o vértice 97, de coordenadas N
8.148.055,807m e E 617.019,617m; 357º47'27" e 129,04m até o vértice 98, de
coordenadas N 8.148.184,748m e E 617.014,643m; 77º0919" e 158,80m até o
vértice 99, de coordenadas N 8.148.220,050m e E 617.169,466m; 18º5327" e
82,29m até o vértice 100, de coordenadas N 8.148.297,911m e E 617.196,110m;
37º08'20" e 77,57m até o vértice 101, de coordenadas N 8.148.359,749m e E
617.242,944m; 35º5213" e 59,08m até o vértice 102, de coordenadas N
8.148.407,628m e E 617.277,564m;, 316º01'30" e 57,54m até o vértice 103, de
coordenadas N 8.148.449,037m e E 617.237,610m; 0º51'08" e 41,96m até o
vértice 104, de coordenadas N 8.148.490,989m e E 617.238,234m; 183958" e
224,68m até o vértice 105, de coordenadas N 8.148.703,855m e E 617.310,145m;
346º40'28" e 3,21m até o vértice 106, de coordenadas N 8.148.706,983m e E
617.309,404m; 2870238" e 271,83m até o vértice 107, de coordenadas N
8.148.786,658m e E 617.049,514m; 4º4942" e 432,64m até O vértice 108, del
coordenadas N 8.149.217,761m e E 617.085,929m; 345º41'43" e 376,45m até o
vértice 109, de coordenadas N 8.149.582,544m e E 616.992,914m; 4º38'51" e
138,85m até o vértice 110, de coordenadas N 8.149.720,936m e E 617.004,164m;
24º36'30" e 316,06m até o vértice 111, de coordenadas N 8.150.008,294m e E
617.135,777m; 12º1619" e 483,32m até o vértice 112, de coordenadas N
8.150.480,572m e E 617.238,508m; 47º41'13" e 362,02m até o vértice 113, del
coordenadas N 8.150.724,280m e E 617.506,216m; 13º35'00" e 377,79m até o
vértice 114, de coordenadas N 8.151.091,498m e E 617.594,943m; 22º4350" e
628,53m até o vértice 115, de coordenadas N 8.151.671,208m e E 617.837,804m;
334º46'21" e 123,81m até o vértice 116, de coordenadas N 8.151.783,210m e E
617.785,034m; 3061422" e 9,02m até o vértice 117, de coordenadas N
8.151.788,543m e E 617.777,759m; 257º4948" e 29,03m até O vértice 118, de
coordenadas N 8.151.782,424m e E 617.749,383m; 229º24'27" e 24,84m até O
vértice 119, de coordenadas N 8.151.766,264m e E 617.730,524m; 220º2318" e
47,49m até o vértice 120, de coordenadas N 8.151.730,094m e E 617.699,754m;
244º52'53" e 4,28m até O vértice 121, de coordenadas N 8.151.728,277m e E
617.695,879m; 2214610" e 35,89m até o vértice 122, de coordenadas N
8.151.701,567m e E 617.672,023m; 226º59'29" e 48,94m até o vértice 123, de
coordenadas N 8.151.668,184m e E 617.636,234m; 256º07'16" e 39,33m até o|
vértice 124, de coordenadas N 8.151.658,749m e E 617.598,049m; 291º1718" e
2,98m até o vértice 125, de coordenadas N 8.151.659,831m e E 617.595,271m;
276º57'06" e 38,46m até o vértice 126, de coordenadas N 8.151.664,486m e E
617.557,096m; 2932234" e 40,06m até o vértice 127, de coordenadas N
8.151.680,382m e E 617.520,321m; 332º51'57" e 28,12m até o vértice 128, de
coordenadas N 8.151.705,409m e E 617.507,495m; 351º40'37" e 31,92m até O
vértice 129, de coordenadas N 8.151.736,994m e E 617.502,874m; 347º52'59" e
26,03m até o vértice 130, de coordenadas N 8.151.762,447m e E 617.497,409m:;
317º00'50" e 28,03m até o vértice 131, de coordenadas N 8.151.782,953m e E
617.478,297m; 305º5244" e 5,09m até o vértice 132, de coordenadas N
8.151.785,939m e E 617.474,169m; 309º35'29" e 8,10m até o vértice 133, de
coordenadas N 8.151.791,100m e E 617.467,927m; 309º35'29" e 31,40m até o|
vértice 134, de coordenadas N 8.151.811,112m e E 617.443,730m; 328º08'32" e
32,69m até o vértice 135, de coordenadas N 8.151.838,877m e E 617.426,476m;
18º58'26" e 30,72m até o vértice 136, de coordenadas N 8.151.867,925m e E
617.436,464m; 19º06'54" e 33,99m até o vértice 137, de coordenadas N
8.151.900,042m e E 617.447,595m; 24º5247" e 24,75m até o vértice 138, de
coordenadas N 8.151.922,494m e E 617.458,007m; 24º5247" e 24,75m até o
vértice 139, de coordenadas N 8.151.944,946m e E 617.468,419m; 18º1603" e
29,80m até o vértice 140, de coordenadas N 8.151.973,240m e E 617.477,759m;
18º07'51" e 16,53m até o vértice 141, de coordenadas N 8.151.988,954m e E
617.482,904m; 18º07'26" e 13,26m até o vértice 142, de coordenadas N
8.152.001,557m e E 617.487,030m; 32º56'55" e 50,94m até o vértice 143, de
coordenadas N 8.152.044,304m e E 617.514,735m; 23º11'04" e 27,28m até o
vértice 144, de coordenadas N 8.152.069,383m e E 617.525,476m; 252118" e
18,47m até o vértice 145, de coordenadas N 8.152.086,078m e E 617.533,387m;
25º21'18" e 46,05m até o vértice 146, de coordenadas N 8.152.127,688m e E
617.553,105m; 25º58'38" e 43,73m até o vértice 147, de coordenadas N
8.152.167,004m e E 617.572,262m; 33º08'37" e 17,37m até o vértice 148, del
coordenadas N 8.152.181,549m e E 617.581,759m; 33º06'40" e 73,66m até o
vértice 149, de coordenadas N 8.152.243,252m e E 617.622,000m; 56º3203" e
39,95m até o vértice 150, de coordenadas N 8.152.265,281im e E 617.655,325m;
72º46'01" e 23,77m até o vértice 151, de coordenadas N 8.152.272,322m e E
617.678,027m; 102º30'45" e 58,50m até o vértice 152, de coordenadas N
8.152.259,649m e E 617.735,132m; 111º40'53" e 69,17m até O vértice 153, de
coordenadas N 8.152.234,095m e E 617.799,408m; 18º52'52" e 201,23m até O
vértice 154, de coordenadas N 8.152.424,498m e E 617.864,527m; 3281738" e
232,49m até o vértice 155, de coordenadas N 8.152.622,291m e E 617.742,338m;
48º32'01" e 192,44m até o vértice 156, de coordenadas N 8.152.749,719m e E
617.886,541m; 59º21'59" e 138,10m até o vértice 157, de coordenadas N
8.152.820,090m e E 618.005,372m; 324º30'44" e 365,56m até o vértice 158, de
coordenadas N 8.153.117,747m e E 617.793,152m; 225º22'00" e 208,94m até o
vértice 159, de coordenadas N 8.152.970,950m e E 617.644,464m; 303º1212" e
257,87m até o vértice 160, de coordenadas N 8.153.112,161m e E 617.428,700m;
5º21'38" e 344,00m até o vértice 161, de coordenadas N 8.153.454,659m e E
617.460,837m; 254º50'38" e 999,/04m até o vértice 162, de coordenadas N
8.153.193,459m e E 616.496,549m; 270º30'07" e 255,87m até o vértice 163, de
coordenadas N 8.153.195,702m e E 616.240,690m; 294º39'27" e 199,24m até o
vértice 164, de coordenadas N 8.153.278,825m e E 616.059,615m; 228º4345" e
520,25m até o vértice 165, de coordenadas N 8.152.935,654m e E 615.668,593m;
204º18'47" e 169,58m até o vértice 0, de coordenadas N 8.152.781,110m e E
615.598,77im; 321º44'33" e 2.892,92m até o vértice 1, de coordenadas N
8.155.052,733m e E 613.807,483m; 14º2616" e 1.345,94m até O vértice 2, de
coordenadas N 8.156.356,169m e E 614.143,063m; 5º15'48" e 3.369,59m até O
vértice 3, de coordenadas N 8.159.711,555m e E 614.452,167m; 41º0953"
672,46m até o vértice 4, de coordenadas N 8.160.217,797m e E 614.894,799m;
59º06'51" e 3.081,75m até o vértice 5, de coordenadas N 8.161.799,755m e E
617.539,531m; 770348" e 529,32m até o vértice 6, de coordenadas N
8.161.918,255m e E 618.055,412m; 80º07'23" e 2.259,20m até o vértice 7, de
coordenadas N 8.162.305,779m e E 620.281,131m; chegando ao vértice inicial da
descrição deste perímetro.
$1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, autorizado a promover, em
decorrência do presente artigo, as alterações necessárias no Anexo Unico - Mapa do
Macrozoneamento do Município de Montes Claros, da Lei Complementar nº.
53/2016.
$2º. Não poderão fazer parte da área de expansão urbanas as
áreas de relevante interesse histórico, ambiental e cultural de Montes Claros.
83º. Qualquer parcelamento do solo em área de expansão urbana
deverá ser dotado de completa estrutura viária, previamente executada, em
qualidade não inferior à aplicada no empreendimento.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua
17, (MG), em 28 de junh
k ij Ui
imarães Ii
refeito de Montes Claros

Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 28 de junho de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, quel
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 53, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E A LEI 4.198, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO
NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar dispositivos dal
Lei Complementar nº. 53, de 01 de dezembro de 2016, que institui o Plano Direto
municipal e a Lei nº. 4.198, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o
zoneamento urbano do Município.
As alterações propostas viabilizam áreas para a implantação de
indústrias e demais empreendimentos imobiliários, contribuindo para ol
desenvolvimento econômico com o incremento da renda, do emprego e,
consequentemente, da arrecadação tributária municipal.
Na área acrescida ao perímetro urbano municipal será implantado o
Distrito Rodoferroviário de Produção Industrial, com a consequente implementação
de terminais multimodais tornam o transporte de cargas mais eficiente, possibilitando
a atração de novos empreendimentos para o município, visto que o transporte modal
ferroviário é considerado um sistema de transporte mais barato que o rodoviário.
O presente projeto de Lei Complementar também objetiva ajustar o
perímetro da zona de expansão urbana do Município, constante do Plano Diretor,
para adequá-lo à necessidade de desenvolvimento e expensão do Município,
considerando, ainda, a proteção das áreas de interesse ambiental, cultural el
históricas.
Considerando a natureza do presente projeto de Lei destaco a
imperiosa necessidade de realização de audiência pública para análise e discussão
da proposição apresentada, que em muito auxiliará no desenvolvimento do Município
de Montes Claros para a atual e, principalmente, para as futuras gerações.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa,
reiteramos os protestos de elevada estima e distinta qqnsideração.
e samente,
PANAMA
berto Guimarães Sou
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 02 de agosto de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: Solicitação faz
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
solicitar a retirada de tramitação do Projeto dé Lei Complementar n.º 04/2021, que:
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 53, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E A LEI 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO D
2009, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, objetivando estudos
complementares sobre as coordenadas geográficas constantes nos artigos do
aludido projeto de lei complementar.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
ea Cr Atreto
a 0 D///2/2224444
imarães Souto
Aco de Montes Cla
Otário Batista Rocha Machado
Procurador - Geral
OAB/MG 89.836
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mm
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021 QUE
“Altera a Lei Complementar nº 53, de 01 de dezembro de 2016, que institui o
Plano Diretor do Município e a Lei 4.198, de 23 de dezembro de 2009, que
dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros e dá
outras providências.”, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de lei em comento tem como objetivo alterar o perímetro
urbano e as áreas de expansão urbana.
O assunto a ser tratado é de interesse local, razão pela qual não se
vislumbra nenhum vício de iniciativa.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 30 de junho de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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