| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | Flash 10.159. PROJETO DE LEI Nº 116/2021. (RETIRADO). Revoga a Lei Municipal nº 2.860, de 05/10/2000, que dispõe sobre a denominação da Praça das Acácias, localizada no bairro Santa Cecília. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.159 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados Autoria: Martins Lima Filho Data: 19/10/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 116/2021. (RETIRADO). Revoga a Lei Municipal nº 2.860, de 05/10/2000, que dispõe sobre a denominação da Praça das Acácias, localizada no bairro Santa Cecília. Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 42 Número de folhas: 06 1 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEINº 116/2021 Ver. Martins Lima Filho ASSUNTO: Revoga a Lei Municipal nº 2.860 de 05 de outubro de 2000. MOVIMENTO Entrada — 19/10/2021 (comissão Legislação e Justiça. >» Letra dE Into TACOS EM 3 OPA Z 4- 5- 6 - FÃS 8 - PROJETO DE LEI //6 /2021 REVOGA Lei Municipal Nº 2.860 de 05 de Outubro de 2000 A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal Nº 2.860 de 05 de Outubro de 2000 Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de outubro de 2021 Martins Lima Fá ho * Vereador AL DE MONTES CLAROS | COMISSÃO DE LESCA ÇÃO. | eds, Ce TU LO. ; - = INÍCIO / LEIS 4 LEINº 2.880, DE 05 DE OUTUBRO DE 2000. LEI Nº 2.860, DE 05 DE OUTUBRO DE 2000. 1811212019 «11741 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. Denomina logradouro público. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º- A praça localizada no Bairro Santa Cecília, nesta Cidade, passa à denominar-se vficialmente “Praça das Acácias”. Art, 2º - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 05 de outubro de 2000. Jairo Ataíde Vieira Prefeito Municipal ACESSÍVEL EM gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mas ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 116/2021 QUE “Revoga a Lei Municipal nº 2.860 de 05 de outubro de 2000" de autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como finalidade a revogação de uma lei municipal. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 20 de outubro de 2021. A Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG En 28 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 116/2021 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: “Revoga Lei Municipal nº 2.860, de 05 de outubro de 2000.” E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/10/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 21/ 10/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. 1 - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de revogar a Lei Municipal nº 2.860, de 05 de outubro de 2000, que trata da denominação da Praça Acácias, localizada no Bairro Santa Cecília. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. [HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 28 de outubro 2021 Presidente (em exercício): Ver. Elair Aug imentel Gomes Nes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brit Suplente/Presidente: Wilton Afonso Dias Soares CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512