br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 249/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 249 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaFlash 10.159. PROJETO DE LEI Nº 116/2021. (RETIRADO). Revoga a Lei Municipal nº 2.860, de 05/10/2000, que dispõe sobre a denominação da Praça das Acácias, localizada no bairro Santa Cecília. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8739

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.159
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 19/10/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 116/2021. (RETIRADO). Revoga a Lei
Municipal nº 2.860, de 05/10/2000, que dispõe sobre a denominação da Praça das
Acácias, localizada no bairro Santa Cecília.
Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 42 Número de folhas: 06
1
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEINº 116/2021
Ver. Martins Lima Filho
ASSUNTO:
Revoga a Lei Municipal nº 2.860 de 05 de outubro de 2000.
MOVIMENTO
Entrada — 19/10/2021
(comissão Legislação e Justiça.
>» Letra dE Into TACOS EM
3 OPA Z
4-
5-
6 -
FÃS
8 -
PROJETO DE LEI //6 /2021
REVOGA Lei Municipal Nº 2.860
de 05 de Outubro de 2000
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal Nº 2.860 de 05 de Outubro de 2000
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2021
Martins Lima Fá ho *
Vereador
AL DE MONTES CLAROS |
COMISSÃO DE LESCA ÇÃO. |
eds, Ce TU LO. ;
-
=
INÍCIO / LEIS 4 LEINº 2.880, DE 05 DE OUTUBRO DE 2000.
LEI Nº 2.860, DE 05 DE OUTUBRO DE
2000.
1811212019 «11741
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Denomina logradouro público.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º- A praça localizada no Bairro Santa Cecília, nesta Cidade, passa à denominar-se
vficialmente “Praça das Acácias”.
Art, 2º - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 05 de outubro de 2000.
Jairo Ataíde Vieira
Prefeito Municipal
ACESSÍVEL EM
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mas
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 116/2021 QUE “Revoga a Lei
Municipal nº 2.860 de 05 de outubro de 2000" de autoria do Vereador Martins
Lima Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como finalidade a revogação de uma lei
municipal.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica
Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no
presente caso.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 20 de outubro de 2021.
A
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
En 28 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 116/2021
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: “Revoga Lei Municipal nº 2.860, de 05 de outubro de 2000.”
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
19/10/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 21/ 10/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
1 - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de revogar a Lei Municipal nº 2.860, de 05 de outubro de 2000, que
trata da denominação da Praça Acácias, localizada no Bairro Santa Cecília.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
[HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 28 de outubro 2021
Presidente (em exercício): Ver. Elair Aug imentel Gomes Nes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brit
Suplente/Presidente: Wilton Afonso Dias Soares
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →