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materia nº 203/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 203 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaFlash 10.153. PROJETO DE LEI Nº 106/2022. (NÃO VOTADO). Institui o Cadastro de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.153
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Cecília Meireles Ferreira
Data: 25/10/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 106/2022. (NÃO VOTADO). Institui o
Cadastro de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes Claros,
e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 19 Número de folhas: 06
Eseeme: ei
CX: 26.4]
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 106/2022
Ver. Cecília Meireles Ferreira
ASSUNTO:
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fe Montes Claros/MG e dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
jnete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
PROJETO DE LEI Rd /2022
Institui o Cadastro de Protetores e Entidades de
Proteção Animal no Município de Montes
laros/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para efeitos desta lei entende-se como:
1. Protetor independente: qualquer pessoa física que se dedique à recolha,
proteção e guarda, temporária ou definitiva de animais;
2. Cuidador comunitário: pessoa física ou jurídica que protege, alimenta, fornece
água e tratamento médico-veterinários aos cães e gatos comunitários;
3. Cães e Gatos comunitários: são aqueles animais em situação de rua que
estabelecem com uma determinada comunidade laços de dependência e
manutenção, embora não possua responsável único e definido;
Art. 2º - Fica instituído o Cadastro e Programa de Apoio aos Protetores e Entidades de
Proteção Animal, no âmbito do município de Montes Claros/MG.
1. O cadastro que trata o caput engloba protetores independentes, cuidadores
comunitários e Organizações de Sociedade Civil (OSCs) de proteção animal.
Art. 3º - Os protetores e entidades, devidamente registrados, terão prioridade nos
programas governamentais de saúde e bem-estar animal, distribuição de ração,
esterilização cirúrgica e outras prerrogativas e incentivos que vierem a ser
implementados no município de Montes Claros/MG.
Art. 4º - Fica reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos
pelos protetores dos animais em prol de proteger, cuidar, conscientizar e resgatar
animais em condições de vulnerabilidade.
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minás er is
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliamontesclaros.mg. leg.br té
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessária a sua
efetiva aplicação..
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros — MG, 24 de outubro de 2022.
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Cecília Meireles Ferreira
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.cecilia O montesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
JUSTIFICATIVA
Os protetores independentes de animais são pessoas naturais que,
voluntariamente, atuam pelo bem estar animal, prestando assistência de diversas
formas a animais abandonados, necessitados de socorro ou que se encontram em
situação de perigo. Seja por meio do acolhimento em suas próprias residências,
realização de resgates, promoção de campanhas de castração e adoção de animais,
arrecadação de ração e medicamentos, entre outras formas de colaboração com a
causa animal, os protetores agem efetivamente em defesa destes seres que necessitam
da tutela humana para viver com dignidade.
O artigo 225 da Constituição Federal prescreve que “todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o
dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade”.
Em âmbito estadual, a Lei nº 23.724/2020 reconhece os animais como
seres sencientes, dotados de sentimentos, que devem ter o seu bem-estar, qualidade
de vida e dignidade garantidos.
Além de que, a proteção da fauna é mandamento presente tanto na
Constituição Federal quanto na Estadual, sendo que a coletividade assume papel
primordial na perseguição deste objetivo.
Prestar assistência aos animais necessitados é essencialmente uma tarefa
que cabe ao Poder Público, conforme já exposto nos artigos constitucionais
supramencionados. Ao realizar esse trabalho, os protetores atuam para suprir
omissões e insuficiências da Administração Pública, sendo inquestionável o interesse
público presente nas iniciativas voluntárias dessas pessoas.
Por fim, considerando a relevância do tema, que traz benefícios para os
animais e para toda população, solicito apoio dos parlamentares representantes desta
Casa legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliamontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 106/2022 que “Institui o Cadastro de
Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes Claros/MG
e dá Outras Providências.”, de autoria da vereadora Cecília Meireles Ferreira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade instituir o Cadastro Único de
Protetores e Entidades de Proteção Animal a Semana de Conscientização e de atenção
à Gagueira e à pessoa que gagueja.
O projeto em comento trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando
. nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, posto que não cria nenhuma
obrigação para o Poder Executivo.
Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
atende á forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 27 de outubro de 2022.
Cucia Pos Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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