| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Flash 10.156. PROJETO DE LEI Nº 26/2021. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as entidades educacionais de ensino infantil do Município, repassar recursos financeiros e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8741 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 10
ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.156 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados Autoria: Executivo Municipal Data: 27/04/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 26/2021. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as entidades educacionais de ensino infantil do Município, repassar recursos financeiros e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 39 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 26/2021 AUTOR: Executivo Municipal [WWW ASSUNTO: as Entidades que Menciona, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº Z6 ve 14 DE ABRIL DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos financeiros às instituições de educação de ensino infantil, previamente credenciadas e abaixo mencionadas: | — Casa da Juventude São Luiz Gonzaga — com sede na Rua Amazonas, nº 611 — Bairro Cintra - Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.358.312/0001-41. Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 198.326,06 (cento e noventa oito mil trezentos e vinte e seis reais e seis centavos), dividido em 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas; Il — CCVEC — Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof. Luiz Flávio Pereira — com sede na Rua Guiana Holandesa, nº 2.201 — Doutor João Alves — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.217.365/0001-01. Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 204.241,18 (duzentos e quatro mil duzentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), dividido em 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas; Hi — Centro de Recuperação Renascer do Município de Montes Claros — com sede na Av. Europa, nº 301 — Conjunto Residencial JK — Montes Claros (MG), CNPJ nº 04.642.023/0001-50. Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 461.925,76 (quatrocentos e sessenta e um mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), dividido em 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas; OAB/MG 89.836 IV — Projeto Comunitário Betel - com sede na Rua Betel, nº 53 — Vila Exposição — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.205.238/0001-84. Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 366.070,64 (trezentos e sessenta e seis mil setenta reais e sessenta e quatro centavos), dividido em 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas; V — Projeto Comunitário Nova Canaã — com sede na Rua 10, nº 162 — Vila Sion — Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.372.206/0001-12. Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 256.929,68 (duzentos e cinquenta e seis mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), dividido em 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas; 81º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº. 13.019/14. 82º - As despesas decorrentes do presente artigo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00365.00034.4061 — 33504300 — Fonte: 119. Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos financeiros às instituições de educação especial, previamente credenciadas e abaixo mencionadas: | — APAE — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Montes Claros — com sede na Alameda das Paineiras, nº 390 — Bairro Jaraguá | — Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.353.925/0001-96. Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse: R$ 707.313,35 (setecentos e sete mil trezentos e treze reais e trinta e cinco centavos), dividido em 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas; I — Fundação Clarice Albuquerque — com sede na Rua Tungstênio, nº 306 — Bairro de Lourdes — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.218.462/0001-00. Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse: R$ 583.731,70 (quinhentos e oitenta e três mil setecentos e trinta e e um reais e setenta centavos), dividido em 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas; HI — Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva — com sede na Av. Pedro Álvares Cabral, nº 824 — Bairro Ibituruna — Montes Claros (MG), CNPJ nº 19.778.109/0001-82. Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse: R$ 757.415,62 (setecentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), dividido em 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas. 81º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do chamamento público, nos termos do art. 30, inciso Vl, da Lei Federal nº. 13.019/14. 82º - As despesas decorrentes do presente artigo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00367.00034.4068 — 33504300 — Fonte: 119. Art. 3º — A contratação de pessoal pelas Instituições referidas nos artigos anteriores, através dos recursos liberados, deverá seguir critérios objetivos e isonômicos. acha Machado ” Procurador - Geral, OAB(N BBB BI6 Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, quando do retorno de aulas no sistema presencial, a repassar kits de material escolar e, ainda, gêneros alimentícios e gás de cozinha a serem destinados exclusivamente à preparação da merenda escolar dos alunos regularmente matriculados nas instituições mencionadas na presente Lei. Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e autorizando-se que as parcerias tenham seus efeitos retroagidos ao início do ano letivo, nos termos do Calendário Escolar. Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Montes Slaros (MG), em 14 de abril de 2021. 4 feito de Montes Cl. Procurador - Geral OAB/MG 89.836 ES CLAROS! Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PEN ra Montes Claros (MG), 14 de abril de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O incluso projeto de lei visa possibilitar a celebração de parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e as entidades mencionadas, que tão relevantes serviços prestam na comunidade de Montes Claros. Ressaltamos, que nos últimos anos o Município de Montes Claros vem promovendo a celebração de Termos de Convênio com algumas instituições beneficentes, sem fins lucrativos, que apresentaram propostas de trabalho para atuarem no atendimento de alunos não atendidos pelo Sistema Municipal de Ensino, Sistema Estadual de Ensino e/ou Rede Particular de Ensino na cidade de Montes Claros-MG. Com o advento da Lei n.º 13.019/2014, que tem por missão aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado, o Município vem se adequando ao disposto nesta legislação, objetivando a criação um ambiente estável e sadio que gere segurança jurídica, promovendo o fortalecimento institucional e ainda a valorização das Organizações da Sociedade Civil e, principalmente, a transparência na aplicação dos recursos financeiros e a efetividade nas parcerias. Entretanto, mesmo com a estrutura física atual o Município necessita formalizar parceria com as entidades mencionadas no presente Projeto de Lei para atender a meta n.º 01, da Lei Municipal n.º 4.792, de 24 de junho de 2015 (Plano Municipal de Educação 2015-2025). Destacamos que o envio do Projeto de Lei para todos as entidades em um único instrumento visa preservar a boa técnica legislativa, tendo em vista que o objeto dos repasses são congêneres. Procurador - Geral ia OAB/MG 89.836 Por oportuno, esclarecemos que os quantitativos de repasse foram calculados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante critérios objetivos que levaram em conta o número de alunos atendidos e a modalidade de ensino oferecida, bem como as questões decorrentes da Pandemia causada pela COVID- 19. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Procurador - Geral OAB/MG 89.836 gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 2 —ee ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 26/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o Município possa firmar parcerias objetivando o repasse de recursos financeiros às entidades que menciona. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para repasse de recursos financeiros do Executivo Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 2%de abril de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS sas Município de Montes Claros-MG Procuradoria-Geral Montes Claros (MG), 28 de abril de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12021 Assunto: Solicitação faz Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 26/2021, que: “AUTORIZA O| PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, objetivando sua readequação através de alteração nos valores de repasse financeiro às instituições de educação especial e de ensino infantil mencionadas. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração] e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Atencio: ente, H Ui Prefeito de Montes Clafos Procurado” --s: OAB/MG B$S.U3t