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materia nº 250/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 250 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaFlash 10.156. PROJETO DE LEI Nº 26/2021. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as entidades educacionais de ensino infantil do Município, repassar recursos financeiros e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.156
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 27/04/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 26/2021. (RETIRADO). Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as entidades educacionais de ensino
infantil do Município, repassar recursos financeiros e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 39 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 26/2021
AUTOR:
Executivo Municipal
[WWW
ASSUNTO:
as Entidades que Menciona, Repassar Recursos Financeiros e dá
Outras Providências.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº Z6 ve 14 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE
MENCIONA, REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos
financeiros às instituições de educação de ensino infantil, previamente
credenciadas e abaixo mencionadas:
| — Casa da Juventude São Luiz Gonzaga — com sede na Rua
Amazonas, nº 611 — Bairro Cintra - Montes Claros (MG), CNPJ nº
21.358.312/0001-41.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 198.326,06 (cento e
noventa oito mil trezentos e vinte e seis reais e seis centavos), dividido em 08 (oito)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
Il — CCVEC — Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof.
Luiz Flávio Pereira — com sede na Rua Guiana Holandesa, nº 2.201 — Doutor João
Alves — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.217.365/0001-01.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 204.241,18
(duzentos e quatro mil duzentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), dividido
em 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
Hi — Centro de Recuperação Renascer do Município de Montes
Claros — com sede na Av. Europa, nº 301 — Conjunto Residencial JK — Montes
Claros (MG), CNPJ nº 04.642.023/0001-50.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 461.925,76
(quatrocentos e sessenta e um mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta e seis
centavos), dividido em 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
OAB/MG 89.836
IV — Projeto Comunitário Betel - com sede na Rua Betel, nº 53 —
Vila Exposição — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.205.238/0001-84.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 366.070,64
(trezentos e sessenta e seis mil setenta reais e sessenta e quatro centavos),
dividido em 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
V — Projeto Comunitário Nova Canaã — com sede na Rua 10, nº
162 — Vila Sion — Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.372.206/0001-12.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 256.929,68
(duzentos e cinquenta e seis mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito
centavos), dividido em 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
81º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº. 13.019/14.
82º - As despesas decorrentes do presente artigo correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00365.00034.4061 —
33504300 — Fonte: 119.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos
financeiros às instituições de educação especial, previamente credenciadas e
abaixo mencionadas:
| — APAE — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de
Montes Claros — com sede na Alameda das Paineiras, nº 390 — Bairro Jaraguá | —
Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.353.925/0001-96.
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse:
R$ 707.313,35 (setecentos e sete mil trezentos e treze reais e trinta e cinco
centavos), dividido em 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
I — Fundação Clarice Albuquerque — com sede na Rua Tungstênio,
nº 306 — Bairro de Lourdes — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.218.462/0001-00.
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse:
R$ 583.731,70 (quinhentos e oitenta e três mil setecentos e trinta e e um reais e
setenta centavos), dividido em 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
HI — Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva — com
sede na Av. Pedro Álvares Cabral, nº 824 — Bairro Ibituruna — Montes Claros (MG),
CNPJ nº 19.778.109/0001-82.
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse:
R$ 757.415,62 (setecentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e quinze reais e
sessenta e dois centavos), dividido em 08 (oito) parcelas mensais, iguais e
sucessivas.
81º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso Vl, da Lei Federal nº. 13.019/14.
82º - As despesas decorrentes do presente artigo correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00367.00034.4068 —
33504300 — Fonte: 119.
Art. 3º — A contratação de pessoal pelas Instituições referidas nos
artigos anteriores, através dos recursos liberados, deverá seguir critérios objetivos
e isonômicos.
acha Machado
” Procurador - Geral,
OAB(N BBB BI6
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, quando do
retorno de aulas no sistema presencial, a repassar kits de material escolar e, ainda,
gêneros alimentícios e gás de cozinha a serem destinados exclusivamente à
preparação da merenda escolar dos alunos regularmente matriculados nas
instituições mencionadas na presente Lei.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos e autorizando-se que as parcerias tenham seus efeitos
retroagidos ao início do ano letivo, nos termos do Calendário Escolar.
Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Montes Slaros (MG), em 14 de abril de 2021.
4
feito de Montes Cl.
Procurador - Geral
OAB/MG 89.836
ES CLAROS!
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PEN ra
Montes Claros (MG), 14 de abril de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS
ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O incluso projeto de lei visa possibilitar a celebração de parceria
entre a Secretaria Municipal de Educação e as entidades mencionadas, que tão
relevantes serviços prestam na comunidade de Montes Claros.
Ressaltamos, que nos últimos anos o Município de Montes Claros
vem promovendo a celebração de Termos de Convênio com algumas instituições
beneficentes, sem fins lucrativos, que apresentaram propostas de trabalho para
atuarem no atendimento de alunos não atendidos pelo Sistema Municipal de
Ensino, Sistema Estadual de Ensino e/ou Rede Particular de Ensino na cidade de
Montes Claros-MG.
Com o advento da Lei n.º 13.019/2014, que tem por missão
aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da
sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado, o Município vem se
adequando ao disposto nesta legislação, objetivando a criação um ambiente
estável e sadio que gere segurança jurídica, promovendo o fortalecimento
institucional e ainda a valorização das Organizações da Sociedade Civil e,
principalmente, a transparência na aplicação dos recursos financeiros e a
efetividade nas parcerias.
Entretanto, mesmo com a estrutura física atual o Município
necessita formalizar parceria com as entidades mencionadas no presente Projeto
de Lei para atender a meta n.º 01, da Lei Municipal n.º 4.792, de 24 de junho de
2015 (Plano Municipal de Educação 2015-2025).
Destacamos que o envio do Projeto de Lei para todos as entidades
em um único instrumento visa preservar a boa técnica legislativa, tendo em vista
que o objeto dos repasses são congêneres.
Procurador - Geral ia
OAB/MG 89.836
Por oportuno, esclarecemos que os quantitativos de repasse foram
calculados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante critérios objetivos que
levaram em conta o número de alunos atendidos e a modalidade de ensino
oferecida, bem como as questões decorrentes da Pandemia causada pela COVID-
19.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Procurador - Geral
OAB/MG 89.836
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
2 —ee
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 26/2021 QUE “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE
MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o
Município possa firmar parcerias objetivando o repasse de recursos financeiros às
entidades que menciona.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para repasse de
recursos financeiros do Executivo Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 2%de abril de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
sas Município de Montes Claros-MG
Procuradoria-Geral
Montes Claros (MG), 28 de abril de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: Solicitação faz
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 26/2021, que: “AUTORIZA O|
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES
QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, objetivando sua readequação através de alteração nos valores
de repasse financeiro às instituições de educação especial e de ensino infantil
mencionadas.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração]
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atencio: ente,
H Ui
Prefeito de Montes Clafos
Procurado” --s:
OAB/MG B$S.U3t

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