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materia nº 251/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 251 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaFlash 10.006. PROJETO DE LEI Nº 86/2021. Institui o "Dia Municipal do(a) Auxiliar de Docência" no Município de Montes Claros, a ser comemorado anualmente no dia 21 de setembro. (Referente à Lei nº 5.371, de 07/10/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.006
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 21/09/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 86/2021. Institui o "Dia Municipal do
(a) Auxiliar de Docência" no Município de Montes Claros, a ser comemorado
anualmente no dia 21 de setembro. (Referente à Lei nº 5.371, de 07/10/2021).
Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 16 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 86/2021
AUTOR:
Ver. Daniel Dias da Silva
dou 5 334 07/40/2021
À om
Entrada — 21/09/2021
Comissão Legislação e Justiça
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5- = t OS LO- LE
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à CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
É:
(04 E
GS 97 Projeto de Lei nº Y 12021
ASS
A “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA(O) AUXILIAR
A DE DOCÊNCIA”, A SER COMEMORADO NO
Sad DIA 21 DE SETEMBRO DE CADA ANO.
Os cidadãos do Município de Montes Claros /MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o dia 21 de setembro como dia da(o) Auxiliar de Docência no Município de
Montes Claros/MG
Art. 2º A data será inserida no calendário oficial do Município de Montes Claros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, devendo ser regulamentada pelo
Município no prazo de 90 dias após a sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de Setembro de 2021.
Daniêl Dias
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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á CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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Justificativa
As (os) Profissionais Auxiliares de docência ou Auxiliares de classe na escola
desempenham um papel relevante ante o princípio da indissociabilidade das ações de
educar e cuidar, proposto pelas diretrizes curriculares nacionais para a educação.
As (os) profissionais auxiliares de docência atuam juntamente ao professor da
educação em sala de aula, desenvolvendo ações no sentido de propiciar o desenvolvimento
do aluno em seus aspectos físicos, psicológico, intelectual e social.
As (os) profissionais Auxiliares de docência se capacitam e tem como prática a
assistência ao professor e ao aluno, favorecendo a efetivação de uma escola com mais
qualidade e que cumpra o pressuposto do desenvolvimento integral do aluno na construção
do conhecimento.
O Presente Projeto de Lei visa reconhecer e valorizar as (os) Profissionais Auxiliares
de Docência, sendo homenageados com um dia de Comemorações a exemplo de outras
categorias de profissionais.
Por estas razões, considerando a importância da valorização destas(es) Profissionais,
contamos com apoio dos(as) ilustres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
/ Damel Dias
Vereador pelo PCdoB
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RescÃi ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 86/2021 QUE “Institui o Dia
Municipal do(a) Auxiliar de Docência” a ser comemorado no dia 21 de setembro
de cada ano" de autoria do Vereador Daniel Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica
Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no
presente caso.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 22 de setembro de 2021.
caco Ros Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 86/2021
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: Institui o Dia Municipal da (0) Auxiliar de Docência, a ser comemorado no dia
21 de setembro de Cada ano.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/09/2021
com entrada na Sala das Comissões no dia 22/09/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo instituir o Dia Municipal da (o) Auxiliar de
Docência, a ser comemorado no dia 21 de setembro de Cada ano.
A data será inserida no calendário oficial do Município de Montes Claros.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa c nem contraria normas legais c/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2021
Presidente Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimente
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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