| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2021 |
| Date | 2021-09-21 |
| Ementa | Flash 10.006. PROJETO DE LEI Nº 86/2021. Institui o "Dia Municipal do(a) Auxiliar de Docência" no Município de Montes Claros, a ser comemorado anualmente no dia 21 de setembro. (Referente à Lei nº 5.371, de 07/10/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.006 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 21/09/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 86/2021. Institui o "Dia Municipal do (a) Auxiliar de Docência" no Município de Montes Claros, a ser comemorado anualmente no dia 21 de setembro. (Referente à Lei nº 5.371, de 07/10/2021). Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 16 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 86/2021 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva dou 5 334 07/40/2021 À om Entrada — 21/09/2021 Comissão Legislação e Justiça Ba 5- = t OS LO- LE 6 - 7 - 8 - 9- à CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS É: (04 E GS 97 Projeto de Lei nº Y 12021 ASS A “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA(O) AUXILIAR A DE DOCÊNCIA”, A SER COMEMORADO NO Sad DIA 21 DE SETEMBRO DE CADA ANO. Os cidadãos do Município de Montes Claros /MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art.1º Fica instituído o dia 21 de setembro como dia da(o) Auxiliar de Docência no Município de Montes Claros/MG Art. 2º A data será inserida no calendário oficial do Município de Montes Claros. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Município no prazo de 90 dias após a sua publicação Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de Setembro de 2021. Daniêl Dias RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS MUN AL Es E Mov CLAROS | | E DE aa l: aci DER a EM ZDESer 7, f DE ZA Pei ] á CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —u Justificativa As (os) Profissionais Auxiliares de docência ou Auxiliares de classe na escola desempenham um papel relevante ante o princípio da indissociabilidade das ações de educar e cuidar, proposto pelas diretrizes curriculares nacionais para a educação. As (os) profissionais auxiliares de docência atuam juntamente ao professor da educação em sala de aula, desenvolvendo ações no sentido de propiciar o desenvolvimento do aluno em seus aspectos físicos, psicológico, intelectual e social. As (os) profissionais Auxiliares de docência se capacitam e tem como prática a assistência ao professor e ao aluno, favorecendo a efetivação de uma escola com mais qualidade e que cumpra o pressuposto do desenvolvimento integral do aluno na construção do conhecimento. O Presente Projeto de Lei visa reconhecer e valorizar as (os) Profissionais Auxiliares de Docência, sendo homenageados com um dia de Comemorações a exemplo de outras categorias de profissionais. Por estas razões, considerando a importância da valorização destas(es) Profissionais, contamos com apoio dos(as) ilustres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. / Damel Dias Vereador pelo PCdoB RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RescÃi ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 86/2021 QUE “Institui o Dia Municipal do(a) Auxiliar de Docência” a ser comemorado no dia 21 de setembro de cada ano" de autoria do Vereador Daniel Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 22 de setembro de 2021. caco Ros Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 86/2021 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATÉRIA: Institui o Dia Municipal da (0) Auxiliar de Docência, a ser comemorado no dia 21 de setembro de Cada ano. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/09/2021 com entrada na Sala das Comissões no dia 22/09/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo instituir o Dia Municipal da (o) Auxiliar de Docência, a ser comemorado no dia 21 de setembro de Cada ano. A data será inserida no calendário oficial do Município de Montes Claros. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa c nem contraria normas legais c/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 30 de setembro de 2021 Presidente Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimente Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512