| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Flash 10.007. PROJETO DE LEI Nº 131/2021. Institui o "Dia Municipal em Memória às Vítimas da COVID-19" no Município de Montes Claros, a ser realizado anualmente no dia 1º de abril. (Referente à Lei nº 5.417, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8743 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 12
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.007 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso Data: 30/11/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 131/2021. Institui o "Dia Municipal em Memória às Vítimas da COVID-19" no Município de Montes Claros, a ser realizado anualmente no dia 1º de abril. (Referente à Lei nº 5.417, de 23/12/2021). Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 17 Número de folhas: 11 23./0-202 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 131/2021 AUTOR: Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso dO ex 12 | ASSUNTO: Institui o Dia Municipal em Memória as Vítimas da Covid em Montes Claros-MG. 1- 2imtrada MI NT Câmara Municipal de Montes Claros - MG PROJETO DE LEI S JS Institui o dia municipal, em memória as vítimas do Covid em Montes Claros-MG. O povo de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso das suas atribuições sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído no Município de Montes Claros, o dia 1º de Abril, como o Dia Municipal em Memória as vítimas do Covid-19. Art. 2º— Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal 29 de novembro de 2021 sa A ota é ofessora Edi 28. /M. !202] ! Ny Hh30. 1 VEREADORA amet ASS: ; : 018 oRA E pros” Vega DO Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N' tel:3690-5500 — Montes Claros-MG 44º “a VAI iPAL DE Mi ONTES CLAROS | À COMISSÃO NE Lee inção | | ) E TATO deito: é dia Se Câmara Municipal de Montes Claros - MG Justificativa memória as vítimas. rofessora lára Pirhentel VEREADORA Proji Tora Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 131/2021 QUE “Institui o Dia Municipal em memória das vítimas da Covid em Montes Claros" de autoria da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como finalidade a instituição do “Dia - Municipal em Memória das Vítimas da Covid” no município. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 01 de dezembro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG EE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 131/2021 AUTORA: ara de Fátima Pimentel Veloso MATERIA: Institui o Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid em Montes Claros. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/11/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/12/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo instituir o dia 1º de abril, como o “Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid” em Montes Claros. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido! projeto de lei. Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2021. Presidente Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentdl Gomks Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG emana EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 131/2021, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA COVID-19 EM MONTES CLAROS-MG Altera o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º — Fica instituído no Municipio de Montes Claros, o dia 05 (cinco) de abril , como o “Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid-19”. Montes Claros, 20 de dezembro de 2021. na do Pifnente: READORA me atol Jara Pimen Prof CREADORA [PROTOCOLO] DEXP. GgRECES. 4 Il rar | HORA DRSY ABS: a : CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5512 srs a onerar srta aces mta e a cor rt ur pa aa MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | COMISRÃO DE SEREIA Câmara Municipal de Montes Claros - MG Justificativa A pandemia do Covid-19 é uma das maiores tragédias coletivas dos últimos tempos. No Brasil, até dia 20 de dezembro de 2021, estima-se que 618 mil pessoas tiveram suas vidas abreviadas pelo coronavírus. Em Montes Claros, foram 988 vítimas. Não são apenas números ou CPF's cancelados, são vidas, colegas, amigos, familiares e amores que não estão mais entre nós e deixam uma enorme saudade aos que ficam. Aprendemos que a vida é o bem mais valioso para qualquer ser humano e essas perdas serão sempre lembradas na posteridade como maior marca deste período. As desigualdades sociais cresceram durante a pandemia, junto aos índices de desemprego, fome e falta de moradia. Também, houve aumento estatístico da violência contra a mulher e de pessoas acometidas por depressão e ansiedade. Em contraste com a desinformação e a falta de empatia, a coragem e a solidariedade do povo brasileiro se mostraram presentes. Nesse sentido, é importante ressaltar que a CPI da Covid registrou que os efeitos da - pandemia no Brasil seriam amenizados, se as recomendações científicas fossem seguidas corretamente, além de mais investimento em saúde, educação e saneamento básico. O Projeto de Lei vai de encontro com o sentido constitucional do Artigo 3º, inciso I da Constituição Cidadã de 1988, que estabelece expressamente o seguinte: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I- construir uma sociedade livre, justa e solidária; Diante deste cenário, a Unidade Popular apresentou ao nosso mandato, a proposta de criação do Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid-19 em Montes Claros no dia 5 (cinco) de abril, data em que foi confirmado pela Secretaria Municipal de Saúde de Montes Claros o primeiro caso e óbito por coronavírus no Município. O Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid-19 tem como finalidade lembrar os entes queridos que se foram na pandemia, lembrar valor da vida, a importância da ciência e reconhecer o empenho dos profissionais que estão na linha de frente no combate ao coronavírus. Que se torne um dia de luto e memória as vítimas. Professora Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mamar ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 131/2021 “Institui o Dia Municipal em Memória às vítimas da Covid em Montes Claros/MG.", de autoria da Vereadora Iara Pimentel. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em questão visa alterar a redação do caput do art. 1º para alterar a data de comemoração do dia a ser instituído. A mudança pretendida não traz em si nenhuma ilegalidade, sendo caso de assunto local, sendo que não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou mesmo ilegalidade na emenda em comento. Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 22 de dezembro de 2021. Al “MN Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS mm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Dn mi COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 131/2021 AUTORA: Iara de Fátima Pimentel Veloso MATÉRIA: Institui o Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid em Montes Claros. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/12/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/12/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO É a presente Emenda para alterar a data do “Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid” em Montes Claros, de 1º de abril para 05 de abril de cada ano. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. III - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido da referida emenda e que a mesma atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 22 de dezembro de 2021. Presidente Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimente/ Gómes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512