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materia nº 252/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 252 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaFlash 10.007. PROJETO DE LEI Nº 131/2021. Institui o "Dia Municipal em Memória às Vítimas da COVID-19" no Município de Montes Claros, a ser realizado anualmente no dia 1º de abril. (Referente à Lei nº 5.417, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.007
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal
Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso
Data: 30/11/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 131/2021. Institui o "Dia Municipal em
Memória às Vítimas da COVID-19" no Município de Montes Claros, a ser realizado
anualmente no dia 1º de abril. (Referente à Lei nº 5.417, de 23/12/2021).
Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 17 Número de folhas: 11
23./0-202
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 131/2021
AUTOR:
Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso
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ASSUNTO:
Institui o Dia Municipal em Memória as Vítimas da Covid em Montes
Claros-MG.
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
PROJETO DE LEI S JS
Institui o dia municipal, em memória as
vítimas do Covid em Montes Claros-MG.
O povo de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e o Prefeito
Municipal em seu nome e no uso das suas atribuições sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído no Município de Montes Claros, o dia 1º de Abril, como o Dia Municipal em
Memória as vítimas do Covid-19.
Art. 2º— Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal 29 de novembro de 2021
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N' tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Justificativa
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 131/2021 QUE “Institui o Dia
Municipal em memória das vítimas da Covid em Montes Claros" de autoria da
Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como finalidade a instituição do “Dia
- Municipal em Memória das Vítimas da Covid” no município.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica
Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no
presente caso.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 01 de dezembro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
EE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 131/2021
AUTORA: ara de Fátima Pimentel Veloso
MATERIA: Institui o Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid em Montes Claros.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/11/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 01/12/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo instituir o dia 1º de abril, como o “Dia Municipal
em Memória das Vítimas da Covid” em Montes Claros.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido!
projeto de lei.
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2021.
Presidente Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentdl Gomks
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
emana
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 131/2021, QUE
INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS
VÍTIMAS DA COVID-19 EM MONTES CLAROS-MG
Altera o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º — Fica instituído no Municipio de Montes Claros, o dia 05 (cinco) de abril , como o “Dia
Municipal em Memória das Vítimas da Covid-19”.
Montes Claros, 20 de dezembro de 2021.
na do Pifnente:
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Jara Pimen
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5512
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aa MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
COMISRÃO DE SEREIA
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Justificativa
A pandemia do Covid-19 é uma das maiores tragédias coletivas dos últimos tempos. No Brasil, até dia
20 de dezembro de 2021, estima-se que 618 mil pessoas tiveram suas vidas abreviadas pelo coronavírus.
Em Montes Claros, foram 988 vítimas. Não são apenas números ou CPF's cancelados, são vidas,
colegas, amigos, familiares e amores que não estão mais entre nós e deixam uma enorme saudade aos que ficam.
Aprendemos que a vida é o bem mais valioso para qualquer ser humano e essas perdas serão sempre lembradas
na posteridade como maior marca deste período.
As desigualdades sociais cresceram durante a pandemia, junto aos índices de desemprego, fome e falta
de moradia. Também, houve aumento estatístico da violência contra a mulher e de pessoas acometidas por
depressão e ansiedade.
Em contraste com a desinformação e a falta de empatia, a coragem e a solidariedade do povo brasileiro
se mostraram presentes. Nesse sentido, é importante ressaltar que a CPI da Covid registrou que os efeitos da
- pandemia no Brasil seriam amenizados, se as recomendações científicas fossem seguidas corretamente, além de
mais investimento em saúde, educação e saneamento básico.
O Projeto de Lei vai de encontro com o sentido constitucional do Artigo 3º, inciso I da
Constituição Cidadã de 1988, que estabelece expressamente o seguinte: Art. 3º Constituem objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil: I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
Diante deste cenário, a Unidade Popular apresentou ao nosso mandato, a proposta de criação do Dia
Municipal em Memória das Vítimas da Covid-19 em Montes Claros no dia 5 (cinco) de abril, data em que foi
confirmado pela Secretaria Municipal de Saúde de Montes Claros o primeiro caso e óbito por coronavírus no
Município.
O Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid-19 tem como finalidade lembrar os entes queridos
que se foram na pandemia, lembrar valor da vida, a importância da ciência e reconhecer o empenho dos
profissionais que estão na linha de frente no combate ao coronavírus. Que se torne um dia de luto e memória as
vítimas.
Professora Iara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mamar
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 131/2021 “Institui o
Dia Municipal em Memória às vítimas da Covid em Montes Claros/MG.", de
autoria da Vereadora Iara Pimentel.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
A emenda em questão visa alterar a redação do caput do art. 1º para
alterar a data de comemoração do dia a ser instituído.
A mudança pretendida não traz em si nenhuma ilegalidade, sendo
caso de assunto local, sendo que não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou
mesmo ilegalidade na emenda em comento.
Face ao exposto, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 22 de dezembro de 2021.
Al
“MN
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
mm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Dn mi COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 131/2021
AUTORA: Iara de Fátima Pimentel Veloso
MATÉRIA: Institui o Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid em Montes Claros.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/12/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 22/12/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
É a presente Emenda para alterar a data do “Dia Municipal em Memória das Vítimas da
Covid” em Montes Claros, de 1º de abril para 05 de abril de cada ano.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
III - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
da referida emenda e que a mesma atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 22 de dezembro de 2021.
Presidente Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimente/ Gómes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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