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materia nº 253/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 253 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaFlash 10.008. PROJETO DE LEI Nº 134/2021. Institui a "Campanha Dezembro Verde” no Município de Montes Claros. (Mês dedicado ao combate de maus-tratos e abandono de animais e promoção da adoção e guarda responsável). (Referente à Lei nº 5.416, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.008
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal
Autoria: Cecília Meireles Ferreira
Data: 07/12/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 134/2021. Institui a "Campanha
Dezembro Verde” no Município de Montes Claros. (Mês dedicado ao combate de maus-
tratos e abandono de animais e promoção da adoção e guarda responsável). (Referente à
Lei nº 5.416, de 23/12/2021).
Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 18 Número de folhas: 07
vºS/zow
Z/./2 -2UOG
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 134/2021
AUTOR:
Ver. Cecília Meireles Ferreira
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Claros e dá Outras Providências.
DEPO LAU CA CLIO
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
S39
PROJETO DELEINº | /2021
Institui a campanha "Dezembro Verde" no
Município de Montes Claros e dá outras
providências.
A VEREADORA signatária, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica, apresenta o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Artigo 1º. Fica instituído no Município de Montes Claros o mês "Dezembro Verde", dedicado à
campanha de combate aos maus-tratos e abandono de animais e de promoção da adoção e
guarda responsável.
Parágrafo único - O símbolo da campanha aludida no caput será um laço na cor verde.
Artigo 2º. A instituição do "Dezembro Verde" tem como objetivo:
|. Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime;
Il. Dar maior visibilidade ao tema, estimulando à guarda responsável e à prevenção do
abandono de animais;
ll. Realizar ações de conscientização, eventos, ações nas redes sociais e divulgação de
material informativo sobre o tema;
IV. | Estimular eventos e iluminação na cor verde nos prédios públicos;
V. Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no
Município de Montes Claros.
VI. Informar como qualquer pessoa pode denunciar casos de abandono, maus-tratos e
crueldades contra animais;
Vil. Apoiar feiras de adoção e mutirões de castração;
Mill, — Incentivar doações e apoio a organizações da sociedade civil (OSCs) da causa animal;
IX. — Ampliar o nível de eficiência das ações direcionadas ao abandono de animais por meio
de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam
na área.
Artigo 3º. A Campanha deverá ser realizada anualmente no mês de dezembro e integrará o
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaWmontesclaros.mg.leg.br
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 07 de dezembro de 2021.
Cecília erreira
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Cecília Meireles Fe a - Ceci Protetora
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
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SIPAL DE MONTES CLAROS |
COMISSÃO DE LLRECAHO
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à
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
JUSTIFICATIVA
Sabemos que todos os dias animais são abandonados e vagam sofrendo pelas
ruas, principalmente cães e gatos. O abandono e os maus-tratos aos animais são crimes no
Brasil, tipificados na Lei nº 9.605 de 1998, em seu artigo 32. Ainda assim, ocorrem diariamente
em todos os Municípios.
Dados da Organização Mundial da Saúde apontam que, no Brasil, existem cerca
de 30 milhões de cães e gatos abandonados, um número que evidencia a dimensão de um
problema que merece a atenção de todos.
Além de representar grande sofrimento às espécies, o abandono implica em
prejuízos à saúde pública. Os animais correm o risco de adoecer, de serem envenenados ou
atropelados, além de poder gerar surtos de leishmaniose, raiva, cinomose, sarna e outras
enfermidades graves, inclusive transmissíveis a seres humanos.
O número de animais abandonados cresce ainda mais entre os meses de
dezembro a fevereiro quando se aproxima o período das festividades e as pessoas viajam,
sendo necessário criar meios de reduzir esse abandono.
É necessária a conscientização da população sobre as consequências do
abandono, a necessidade de castração, os princípios da guarda responsável, e o papel de cada
um em denunciar maus-tratos, criadores clandestinos e outras crueldades contra os animais.
Por isso, o mês de dezembro foi escolhido para sensibilizar as pessoas através da
campanha “Dezembro Verde”. Assim, o referido projeto objetiva dar maior visibilidade ao tema,
estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais, além de contribuir
para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais em Montes Claros. Ampliar a
eficiência das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas
envolvendo à população, órgãos públicos e organizações que atuam na área também são metas
do referido Projeto.
Por todos estes motivos, contamos com o apoio dos demais pares para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala de Sessões, 07 de dezembro de 2021.
ra
Cecília Meireles F ira - Ceci Protetora
Vereadora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 134/2021 QUE “Institui a
Campanha “Dezembro Verde” no Município de Montes Claros e dá
outras providências" de autoria da Vereadora Cecília Meireles
Ferreira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto em comento tem como finalidade a instituição da
campanha “Dezembro Verde” no município.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou
mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a
Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de
seu interesse, como no presente caso, ressaltando que o projeto não impõe
ao Executivo a obrigação da realização de qualquer evento ou gasto.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 08 de dezembro de 2021.
Luciano hbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 134/2021
AUTORA: Cecília Meireles Ferreira
MATERIA: Institui a Campanha “Dezembro Verde” no Município de Montes Claros e dá
Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/12/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 08/12/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem como objetivo instituir a Campanha “Dezembro Verde” no
Município de Montes Claros, que será dedicado a campanha de combate aos maus-tratos e
abandono de animais e de promoção da adoção e guarda responsável.
Consta na presente proposição que o símbolo da campanha será um laço na cor verde.
A Campanha, tem entre outros o objetivo de conscientizar a população de que o abandono
. |de animais é crime; dar maior visibilidade ao tema, estimulando à guarda responsável e à
prevenção do abandono de animais; e realizar ações de conscientização, eventos, ações nas redes,
sociais e divulgação de material informativo sobre o tema.
Dessa forma verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
HI —- CONCLUSÃO
Dessa forma, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2021.
Presidente : Ver. Martins Lima Filho o
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimeffgl Gdmes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Bri
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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