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materia nº 204/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 204 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaFlash 10.009. PROJETO DE LEI Nº 19/2022. Institui o "Dia Municipal Contra a Psicofobia", para combater as atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com deficiência ou transtornos mentais, a ser comemorado anualmente no dia 12 de abril. (Referente à Lei nº 5.442, de 20/04/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.009
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal
Autoria: Wilton Afonso Dias Soares
Data: 22/03/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 19/2022. Institui o "Dia Municipal
Contra a Psicofobia", para combater as atitudes preconceituosas e discriminatórias
contra pessoas com deficiência ou transtornos mentais, a ser comemorado anualmente
no dia 12 de abril. (Referente à Lei nº 5.442, de 20/04/2022).
Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 19 Número de folhas: 09
v? 24/20 7%
PROJETO DE LEI Nº 19/2022
Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Preconceituosas e Discriminatórias contra Pessoas com Deficiências ou
ranstornos Mentais.
À x
2 Entrada — 22/03/2022
Comissão Legislação e Justiça.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
ÀS
IA
COMISSÕES
PROJETO DE LEINº | /2022 (9) E
Í
Institui o Dia Municipal Contra a Psicofobia
para combater as atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com
deficiências ou transtornos mentais.
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome e uso de suas atribuições,
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Fica criado no Calendário Oficial de Eventos no Município de Montes Claros-
MG, o Dia Municipal Contra a Psicofobia a ser comemorado no dia 12 de abril.
Paragrafo Unico —- O Dia Municipal Contra a Psicofobia terá cunho educativo e
publicitário, conscientizando a população em geral sobre a temática da psicofobia, e
desmistificando preconceitos e discriminações, bem como visará:
I - O combate à Psicofobia, visando diminuir o preconceito e a discriminação em torno
das patologias mentais e de seus portadores.
II - As discussões atinentes ao Dia Municipal Contra a Psicofobia, poderão ainda ser
levadas às escolas e universidades, públicas ou privadas, a fim de fomentar a discussão
sobre o tema.
Art. 2º — Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 22 de março de 2022.
Wilton na
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(GOmontesclaros.mg.leg.br
DE LE Gino
FONTES CLAROS |
|
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
JUSTIFICATIVA
Saúde mental é um tema que merece espaço nas agendas institucionais.
O mundo moderno tem percebido uma onda crescente de doenças como depressão,
ansiedade e outras patologias similares, conforme aponta a OMS (Organização Mundial
de Saúde).
Neste contexto, é preciso combater qualquer prática que apresente óbice ao
fortalecimento de políticas públicas em prol da saúde mental. E preciso combater a
psicofobia.
O termo “psicofobia” é utilizado para designar o preconceito contra pessoas possuidoras
de transtornos e/ou doenças mentais. Hoje tratadas de maneira científica, outrora tais
patologias eram tratadas pela cultura popular e por outras óticas sociais com misticismo.
Assim, criou-se um estigma em torno de tais doenças que muitas vezes atrapalha seu
tratamento.
Especialistas apontam que psicofobia é motivo de suicídio no País inteiro. Para ilustrar a
situação, estima-se que cerca de 60% dos casos de portadores de Esquizofrenia não
recebem tratamento, entre outras causas, por sentir vergonha ou receio de familiares ou
de pessoas do convívio. Aponta-se que o estigma abala a autoestima de pacientes.
Desta forma, apresenta-se este Projeto de Lei. Ele pretende combater frontalmente a
psicofobia em todo o País, com a convicção de que a aprovação do mesmo representará
um gesto de apoio na luta contra o preconceito que envolve esse e outros transtornos
psíquicos que atingem milhões de brasileiros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 22 de março de 2022
Wilton Afonso Dias Soares
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton(montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 19/2022 QUE “Institui o Dia
Municipal contra a Psicofobia para combater as atitudes preconceituosas e
discriminatórias contra pessoas com deficiência ou transtornos mentais" de
autoria do Vereador Wilton Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como finalidade a instituição do “Dia
Municipal contra a Psicofobia para combater as atitudes preconceituosas e
discriminatórias contra pessoas com deficiência ou transtornos mentais” no
município.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica
Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no
presente caso.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 23 de março de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
“= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 19/2022
AUTORA: Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Institui o Dia Municipal Contra Psicofobia para Combater as Atitudes
Preconceituosas e discriminatória Contra Pessoas Deficiências e Transtornos Mentais.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/04/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 05/04/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A proposição tem por objetivo alterar o caput e o inciso II do art. 1º do referido projeto
de lei e suprimir o art. 2º para adequar a técnica legislativa de redação, tornando o texto mais
claro e objetivo.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei.
Sala das Comissões, 07 de abril de 2022.
Presidente Ver. Martins Lima Filho -
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pime:
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 19/2022, que
Institui o “Dia Municipal Contra Psicofobia”, para
Combater as Atitudes Preconceituosas e discriminatória,
Contra Pessoas com Deficiências e Transtornos Mentais.
Altera o caput e o inciso Il do art. 1º do referido projeto de lei que passam a vigorar com as
seguintes redações, suprime o art. 2º e renumera o seguinte.
Art. 1º — Passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Montes Claros, o
dia 12 de abril de cada ano, como o “Dia Municipal contra a Psicofobia”.
E(..)
Il — as discussões, os debates, as palestras, seminários e demais eventos referentes ao tema,
podendo as atividades serem ampliadas para as escolas, universidades, hospitais e demais
- Jinstituições que assistem os portadores de deficiências e transtornos mentais.
Montes Claros, 31 de março de 2022
Wilton DA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-
CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5512

425;
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
+= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 19/2022
AUTORA: Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Institui o Dia Municipal Contra Psicofobia para Combater as Atitudes
Preconceituosas e discriminatória Contra Pessoas Deficiências e Transtornos Mentais.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 22/03/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 23/03/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo criar no Calendário Oficial de Eventos no
Município de Montes Claros, o dia 12 de abril, como o “Dia Municipal Contra Psicofobia” para
Combater as Atitudes Preconceituosas e discriminatória Contra Pessoas Deficiências e Transtornos
Mentais.
Nos termos da presente proposição, o “Dia Municipal Contra Psicofobia” terá cunho
educativo e publicitário, conscientizando a população em geral sobre a temática da psicofobia, e
desmistificando preconceitos e discriminações com vistas a diminuir o preconceito e implementar
discussões nas instituições de ensino do Município.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei.
Sala das Comissões, 07 de abril de 2022.
Presidente Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto e] Ta e
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

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