| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Flash 10.009. PROJETO DE LEI Nº 19/2022. Institui o "Dia Municipal Contra a Psicofobia", para combater as atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com deficiência ou transtornos mentais, a ser comemorado anualmente no dia 12 de abril. (Referente à Lei nº 5.442, de 20/04/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.009 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 22/03/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 19/2022. Institui o "Dia Municipal Contra a Psicofobia", para combater as atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com deficiência ou transtornos mentais, a ser comemorado anualmente no dia 12 de abril. (Referente à Lei nº 5.442, de 20/04/2022). Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 19 Número de folhas: 09 v? 24/20 7% PROJETO DE LEI Nº 19/2022 Ver. Wilton Afonso Dias Soares Preconceituosas e Discriminatórias contra Pessoas com Deficiências ou ranstornos Mentais. À x 2 Entrada — 22/03/2022 Comissão Legislação e Justiça. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) ÀS IA COMISSÕES PROJETO DE LEINº | /2022 (9) E Í Institui o Dia Municipal Contra a Psicofobia para combater as atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com deficiências ou transtornos mentais. Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome e uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei. Art. 1º — Fica criado no Calendário Oficial de Eventos no Município de Montes Claros- MG, o Dia Municipal Contra a Psicofobia a ser comemorado no dia 12 de abril. Paragrafo Unico —- O Dia Municipal Contra a Psicofobia terá cunho educativo e publicitário, conscientizando a população em geral sobre a temática da psicofobia, e desmistificando preconceitos e discriminações, bem como visará: I - O combate à Psicofobia, visando diminuir o preconceito e a discriminação em torno das patologias mentais e de seus portadores. II - As discussões atinentes ao Dia Municipal Contra a Psicofobia, poderão ainda ser levadas às escolas e universidades, públicas ou privadas, a fim de fomentar a discussão sobre o tema. Art. 2º — Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, em 22 de março de 2022. Wilton na Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(GOmontesclaros.mg.leg.br DE LE Gino FONTES CLAROS | | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) JUSTIFICATIVA Saúde mental é um tema que merece espaço nas agendas institucionais. O mundo moderno tem percebido uma onda crescente de doenças como depressão, ansiedade e outras patologias similares, conforme aponta a OMS (Organização Mundial de Saúde). Neste contexto, é preciso combater qualquer prática que apresente óbice ao fortalecimento de políticas públicas em prol da saúde mental. E preciso combater a psicofobia. O termo “psicofobia” é utilizado para designar o preconceito contra pessoas possuidoras de transtornos e/ou doenças mentais. Hoje tratadas de maneira científica, outrora tais patologias eram tratadas pela cultura popular e por outras óticas sociais com misticismo. Assim, criou-se um estigma em torno de tais doenças que muitas vezes atrapalha seu tratamento. Especialistas apontam que psicofobia é motivo de suicídio no País inteiro. Para ilustrar a situação, estima-se que cerca de 60% dos casos de portadores de Esquizofrenia não recebem tratamento, entre outras causas, por sentir vergonha ou receio de familiares ou de pessoas do convívio. Aponta-se que o estigma abala a autoestima de pacientes. Desta forma, apresenta-se este Projeto de Lei. Ele pretende combater frontalmente a psicofobia em todo o País, com a convicção de que a aprovação do mesmo representará um gesto de apoio na luta contra o preconceito que envolve esse e outros transtornos psíquicos que atingem milhões de brasileiros. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 22 de março de 2022 Wilton Afonso Dias Soares Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton(montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 19/2022 QUE “Institui o Dia Municipal contra a Psicofobia para combater as atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com deficiência ou transtornos mentais" de autoria do Vereador Wilton Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como finalidade a instituição do “Dia Municipal contra a Psicofobia para combater as atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com deficiência ou transtornos mentais” no município. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 23 de março de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG “= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 19/2022 AUTORA: Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Institui o Dia Municipal Contra Psicofobia para Combater as Atitudes Preconceituosas e discriminatória Contra Pessoas Deficiências e Transtornos Mentais. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/04/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 05/04/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO A proposição tem por objetivo alterar o caput e o inciso II do art. 1º do referido projeto de lei e suprimir o art. 2º para adequar a técnica legislativa de redação, tornando o texto mais claro e objetivo. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei. Sala das Comissões, 07 de abril de 2022. Presidente Ver. Martins Lima Filho - Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pime: Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 19/2022, que Institui o “Dia Municipal Contra Psicofobia”, para Combater as Atitudes Preconceituosas e discriminatória, Contra Pessoas com Deficiências e Transtornos Mentais. Altera o caput e o inciso Il do art. 1º do referido projeto de lei que passam a vigorar com as seguintes redações, suprime o art. 2º e renumera o seguinte. Art. 1º — Passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Montes Claros, o dia 12 de abril de cada ano, como o “Dia Municipal contra a Psicofobia”. E(..) Il — as discussões, os debates, as palestras, seminários e demais eventos referentes ao tema, podendo as atividades serem ampliadas para as escolas, universidades, hospitais e demais - Jinstituições que assistem os portadores de deficiências e transtornos mentais. Montes Claros, 31 de março de 2022 Wilton DA Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400- CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5512 425; ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG += COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 19/2022 AUTORA: Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Institui o Dia Municipal Contra Psicofobia para Combater as Atitudes Preconceituosas e discriminatória Contra Pessoas Deficiências e Transtornos Mentais. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 22/03/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/03/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo criar no Calendário Oficial de Eventos no Município de Montes Claros, o dia 12 de abril, como o “Dia Municipal Contra Psicofobia” para Combater as Atitudes Preconceituosas e discriminatória Contra Pessoas Deficiências e Transtornos Mentais. Nos termos da presente proposição, o “Dia Municipal Contra Psicofobia” terá cunho educativo e publicitário, conscientizando a população em geral sobre a temática da psicofobia, e desmistificando preconceitos e discriminações com vistas a diminuir o preconceito e implementar discussões nas instituições de ensino do Município. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei. Sala das Comissões, 07 de abril de 2022. Presidente Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto e] Ta e Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512