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materia nº 208/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 208 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaFlash 10.012. PROJETO DE LEI Nº 46/2022. Institui a Semana de Incentivo às Doações para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal do Idoso e cria o Selo Amigo da Criança e do Idoso. (Preferencialmente na primeira semana do mês de início da entrega das declarações de ajuste anual do imposto de renda). (Referente à Lei nº 5.444, de 18/05/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.012
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 03/05/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 46/2022. Institui a Semana de Incentivo 
às Doações para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao 
Fundo Municipal do Idoso e cria o Selo Amigo da Criança e do Idoso. 
(Preferencialmente na primeira semana do mês de início da entrega das declarações de 
ajuste anual do imposto de renda). (Referente à Lei nº 5.444, de 18/05/2022).
Controle Interno – Caixa: 15.1 Posição: 22 Número de folhas: 07
 






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