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materia nº 209/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 209 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaFlash 10.013. PROJETO DE LEI Nº 67/2022. Institui o "Dia Municipal do Aeromodelista" no Município de Montes Claros, a ser comemorado anualmente no dia 20 de julho. (Referente à Lei nº 5.468, de 11/07/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.013
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 28/06/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 67/2022. Institui o "Dia Municipal do
Aeromodelista" no Município de Montes Claros, a ser comemorado anualmente no dia
20 de julho. (Referente à Lei nº 5.468, de 11/07/2022).
Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 23 Número de folhas: 07
ON
L nº Sylzozz
| a 05.07.2022.
Câmara Municipal de Montes Claros
dor m 5.408, de suor posa
PROJETO DE LEI Nº 67/2022
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
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Entrada — 28/06/2022
Comissão Legislação e Justiça.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
PROJETO DE LEI nn
AS S COMISSÕES
9% | 06 [SA Institui o Dia Municipal do
O qu Aeromodelista, no Município de Montes
Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes , aprovou e o
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no Calendário de Eventos do Município de Montes Claros o Dia do
Aeromodelista, a ser comemorado no dia 20 de julho de cada ano.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias de
empresas ou entidades interessadas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 28 de junho de 2022
Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus
Presidente da Câmara Municipal
Ez
O
ASS
mero di
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CAARA MUNICIPAL DE MOI Aros |
PCAIRARA MUNICIPAL DE MONTES TES CLAROS
À COMISSÃO DE LECASCAO |
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 67/2022 QUE “Institui o Dia
Municipal do Aeromodelista no Município de Montes Claros" de autoria do
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como finalidade a instituição do “Dia
Municipal do Aeromodelista” no município.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica
Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no
presente caso.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 29 de junho de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
RE
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 67/2022
AUTOR: Ver. Cláudio Rod rigues de Jesus
MATÉRIA: Institui o Dia Municipal do Aeromodelista, no Município de Montes Claros.
[- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/06/2022
com entrada na Sala das Comissões no dia 29/06/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo instituir o Dia Municipal do Aeromodelista, no
Município de Montes Claros, a ser comemorado dia 20 de julho de cada ano.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho p2255
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gom
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito EL
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ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
mana
COMISSÕES Emenda ao Projeto de Lei 67/2022 que
OS pt “Institui o Dia Municipal do
Aeromodelista, no Município de Montes
Claros.”
Altera o art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O “Dia Municipal do Aeromodelista” terá cunho educativo com o objetivo de divulgar e
despertar o interesse pela prática do aeromodelismo.
Montes Claros, 29 de junho de 2022
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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