| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Flash 10.013. PROJETO DE LEI Nº 67/2022. Institui o "Dia Municipal do Aeromodelista" no Município de Montes Claros, a ser comemorado anualmente no dia 20 de julho. (Referente à Lei nº 5.468, de 11/07/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.013 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 28/06/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 67/2022. Institui o "Dia Municipal do Aeromodelista" no Município de Montes Claros, a ser comemorado anualmente no dia 20 de julho. (Referente à Lei nº 5.468, de 11/07/2022). Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 23 Número de folhas: 07 ON L nº Sylzozz | a 05.07.2022. Câmara Municipal de Montes Claros dor m 5.408, de suor posa PROJETO DE LEI Nº 67/2022 Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus 1 >>———>—>—>—>—>—NNNT OT Entrada — 28/06/2022 Comissão Legislação e Justiça. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG PROJETO DE LEI nn AS S COMISSÕES 9% | 06 [SA Institui o Dia Municipal do O qu Aeromodelista, no Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes , aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica criado no Calendário de Eventos do Município de Montes Claros o Dia do Aeromodelista, a ser comemorado no dia 20 de julho de cada ano. Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias de empresas ou entidades interessadas. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 28 de junho de 2022 Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus Presidente da Câmara Municipal Ez O ASS mero di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CAARA MUNICIPAL DE MOI Aros | PCAIRARA MUNICIPAL DE MONTES TES CLAROS À COMISSÃO DE LECASCAO | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 67/2022 QUE “Institui o Dia Municipal do Aeromodelista no Município de Montes Claros" de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como finalidade a instituição do “Dia Municipal do Aeromodelista” no município. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 29 de junho de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS RE ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 67/2022 AUTOR: Ver. Cláudio Rod rigues de Jesus MATÉRIA: Institui o Dia Municipal do Aeromodelista, no Município de Montes Claros. [- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/06/2022 com entrada na Sala das Comissões no dia 29/06/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo instituir o Dia Municipal do Aeromodelista, no Município de Montes Claros, a ser comemorado dia 20 de julho de cada ano. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 30 de junho de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho p2255 Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gom Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito EL CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG mana COMISSÕES Emenda ao Projeto de Lei 67/2022 que OS pt “Institui o Dia Municipal do Aeromodelista, no Município de Montes Claros.” Altera o art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O “Dia Municipal do Aeromodelista” terá cunho educativo com o objetivo de divulgar e despertar o interesse pela prática do aeromodelismo. Montes Claros, 29 de junho de 2022 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 À bord é ho Ds A pr 222 E