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materia nº 211/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 211 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaFlash 10.160. PROJETO DE LEI Nº 02/2022. (RETIRADO). Denomina a "Rua Jardim dos Ipês", localizada no bairro Jardim Primavera. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.160
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados
Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias
Data: 25/01/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 02/2022. (RETIRADO). Denomina a
"Rua Jardim dos Ipês", localizada no bairro Jardim Primavera.
Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 43 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 02/2022
Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias
A
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3 Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
[++ - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
“Graça da Casa do Motor”
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PROJETO DE LEI Nº oZ nm»
Denomina Via Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu. Prefeito Municipal. sanciono a
seguinte Lei:
Art.lº — A Rua sem denominação oficial. conhecida popularmente como 12. no bairro
Jardim Primavera. passa a denominar-se oficialmente como Rua Jardim dos Ipês.
Art.2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros. 25 de janeiro de 2022.
MARIA DAS dg GONÇALVES DIAS
Vereadora do PSL
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RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS/MG = CEP: 39.400-087
(38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver.gracaia montesclaros.mg.leg.br
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[++] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
“Graça da Casa do Motor”
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do artigo 159 8 4º, alíneas b, c, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de Agosto de 2006, que
assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina Via
Pública, Rua Jardim dos Ipês, localizada no bairro Jardim Primavera, no município de Montes
Claros.
Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os
requisitos exigidos.
Montes Claros, 25 de janeiro de 2022.
MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS
Vereadora do PSL
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS/MG — CEP: 39.400-087
(38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver.gracaia montesclaros.mg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 23 de novembro de 2021.
Excelentíssima Sra.
MARIA DAS GRACAS GONCALVES DIAS
Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 100/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício — nº002/2021
Prezada Senhora,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Rua 12 (doze),
localizada no bairro Jardim Primavera”.
Ademais foi encontrado em nosso banco de dados para fins de lançamento do referido
imposto, logradouro ou via pública com a denominação de “Rua Flor de Maio, no loteamento
Novo Primavera, conforme planta de loteamento aprovada, sendo tal rua continuação da Rua
36 no Bairro Jardim Primavera”.
Por fim, ainda em consulta ao banco de dados já referido, informamos que foi
localizada a Rua Ipê Amarelo conforme planta de loteamento aprovada do loteamento Terras
Alphaville.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
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Marcos Pauto Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) so
«BA PREFEITURA DE MONTES CLAROS
$ E Secretaria de Finanças
e Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 03 de Dezembro de 2021.
Excelentíssima Sra.
MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS
Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 102/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 003/2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não constam no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), Vias, Logradouros ou Praças com as seguintes denominações:
« Jardim dos Ipês; Vale dos Ipês: Raio de Sol; Ipê Roxo e Ipê Rosa.
Encontra-se cadastrada para fins de lançamento de IPTU a Rua Flor de Lótus, no
loteamento Novo Primavera (conforme planta aprovada em 23/08/2019).
Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
. Tu 4 KEN
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de-Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG — CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 02/2022 QUE “Denomina rua Jardim
dos Ipês no bairro Jardim Primavera em Montes Claros", de autoria da
Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar via pública.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua
legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes
ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 27 de janeiro de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS —- MINAS GERAIS
? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
E ss COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 02/2022
AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias
MATERIA: “Denomina Rua Jardins dos Ipês no Bairro Primavera
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
25/01/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/01/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a avenida conhecida, popularmente,
como Rua “12” localizada no Bairro Jardim Primavera, que passará a denominar-se Rua Jardins
dos Ipês.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Oficio:
100/2021/GCTI que, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de Imposto Predial Urbano denominação oficial para a Rua “12” Localizado no
Bairro Jardim Primavera e que foi localizado a Rua Ipê Amarelo em planta de loteamento.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas
no abaixo-assinado.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 08 de fevereiro 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho des, d
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimej
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EE;
Ei CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
q — COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 02/2022
AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias
MATERIA: “Denomina Rua Jardins dos Ipês no Bairro Primavera
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
25/01/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/01/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
NH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a avenida conhecida, popularmente,
como Rua “12” localizada no Bairro Jardim Primavera, que passará a denominar-se Rua Jardins
dos Ipês.
A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Ofício:
100/2021/GCTI que, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
-|lançamento de Imposto Predial Urbano denominação oficial para a Rua “12” Localizado no!
Bairro Jardim Primavera e que foi localizado a Rua Ipê Amarelo em planta de loteamento.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas
no abaixo-assinado.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento)
Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 08 de fevereiro de 2022
Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bis ant
Relator: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL, DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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