| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2022 |
| Date | 2022-01-25 |
| Ementa | Flash 10.160. PROJETO DE LEI Nº 02/2022. (RETIRADO). Denomina a "Rua Jardim dos Ipês", localizada no bairro Jardim Primavera. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.160 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias Data: 25/01/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 02/2022. (RETIRADO). Denomina a "Rua Jardim dos Ipês", localizada no bairro Jardim Primavera. Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 43 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 02/2022 Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias A 2 -Entrada-25/01202 "0 3 Comissão Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos [++ - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias “Graça da Casa do Motor” E vga ame UR PROJETO DE LEI Nº oZ nm» Denomina Via Pública A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: Art.lº — A Rua sem denominação oficial. conhecida popularmente como 12. no bairro Jardim Primavera. passa a denominar-se oficialmente como Rua Jardim dos Ipês. Art.2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros. 25 de janeiro de 2022. MARIA DAS dg GONÇALVES DIAS Vereadora do PSL 13, RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS/MG = CEP: 39.400-087 (38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver.gracaia montesclaros.mg.leg.br sais sam 1 CEMARA MUNICIPAL DE. MONTES 3 CLAROS | ta di DE CERA MCIÉ | | OL rria.. od MACAE DE 54 [++] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias “Graça da Casa do Motor” Se ma a TON TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do artigo 159 8 4º, alíneas b, c, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de Agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina Via Pública, Rua Jardim dos Ipês, localizada no bairro Jardim Primavera, no município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 25 de janeiro de 2022. MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS Vereadora do PSL RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS/MG — CEP: 39.400-087 (38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver.gracaia montesclaros.mg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 23 de novembro de 2021. Excelentíssima Sra. MARIA DAS GRACAS GONCALVES DIAS Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 100/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício — nº002/2021 Prezada Senhora, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Rua 12 (doze), localizada no bairro Jardim Primavera”. Ademais foi encontrado em nosso banco de dados para fins de lançamento do referido imposto, logradouro ou via pública com a denominação de “Rua Flor de Maio, no loteamento Novo Primavera, conforme planta de loteamento aprovada, sendo tal rua continuação da Rua 36 no Bairro Jardim Primavera”. Por fim, ainda em consulta ao banco de dados já referido, informamos que foi localizada a Rua Ipê Amarelo conforme planta de loteamento aprovada do loteamento Terras Alphaville. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. o A RE k a Marcos Pauto Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) so «BA PREFEITURA DE MONTES CLAROS $ E Secretaria de Finanças e Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 03 de Dezembro de 2021. Excelentíssima Sra. MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 102/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 003/2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não constam no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Vias, Logradouros ou Praças com as seguintes denominações: « Jardim dos Ipês; Vale dos Ipês: Raio de Sol; Ipê Roxo e Ipê Rosa. Encontra-se cadastrada para fins de lançamento de IPTU a Rua Flor de Lótus, no loteamento Novo Primavera (conforme planta aprovada em 23/08/2019). Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. . Tu 4 KEN Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de-Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG — CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 02/2022 QUE “Denomina rua Jardim dos Ipês no bairro Jardim Primavera em Montes Claros", de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar via pública. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 27 de janeiro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS —- MINAS GERAIS ? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG E ss COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 02/2022 AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias MATERIA: “Denomina Rua Jardins dos Ipês no Bairro Primavera E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/01/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/01/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a avenida conhecida, popularmente, como Rua “12” localizada no Bairro Jardim Primavera, que passará a denominar-se Rua Jardins dos Ipês. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Oficio: 100/2021/GCTI que, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial Urbano denominação oficial para a Rua “12” Localizado no Bairro Jardim Primavera e que foi localizado a Rua Ipê Amarelo em planta de loteamento. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não vislumbra inconstitucionalidade formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 08 de fevereiro 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho des, d Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimej Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EE; Ei CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG q — COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 02/2022 AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias MATERIA: “Denomina Rua Jardins dos Ipês no Bairro Primavera E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/01/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/01/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. NH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar-se oficialmente a avenida conhecida, popularmente, como Rua “12” localizada no Bairro Jardim Primavera, que passará a denominar-se Rua Jardins dos Ipês. A Secretaria Municipal de Finanças- Cadastro Imobiliário , informa por meio do Ofício: 100/2021/GCTI que, não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de -|lançamento de Imposto Predial Urbano denominação oficial para a Rua “12” Localizado no! Bairro Jardim Primavera e que foi localizado a Rua Ipê Amarelo em planta de loteamento. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento) Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 08 de fevereiro de 2022 Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Vice-Presidente : Ver. Edmilson Bis ant Relator: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL, DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512