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materia nº 213/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 213 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaFlash 10.015. PROJETO DE LEI Nº 105/2022. Institui o "Dia Municipal do Protetor de Animais" no Município de Montes Claros, a ser comemorado anualmente no dia 17 de janeiro, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.492, de 08/11/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.015
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Cecília Meireles Ferreira
Data: 25/10/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 105/2022. Institui o "Dia Municipal do
Protetor de Animais" no Município de Montes Claros, a ser comemorado anualmente no
dia 17 de janeiro, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.492, de 08/11/2022).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 32 Número de folhas: 06
Cy. JS
Or de qn. 025
de . C |
1-2584020002 o —————
2- Comissão de Legislação e Justiça.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
Projeto de Lei nº /2022
Institui o Dia Municipal do Protetor de
Animais e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal do Protetor de Animais”, a ser comemorado,
anualmente, no dia 17 de janeiro e passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do
Município de Montes Claros.
Art. 2º O Dia Municipal do Protetor de Animais tem como objetivo conscientizar a
população sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a
proteção e promoção dos direitos dos animais.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessária a sua
efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros — MG, 24 de outubro de 2022.
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Cecília Meireles Ferreira
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
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JUSTIFICATIVA
O projeto que ora se apresenta, visa reconhecer o trabalho de pessoas
incansáveis nos cuidados aos animais que atuam, na sua grande maioria sem auxílio
governamental, comprometendo a própria renda e contando com ajuda da população,
valendo-se de uma pequena rede de amigos, de redes sociais, ou organizando-se em
grupos, em um número muito restrito.
Os protetores são pessoas da mais alta caridade, dedicando-se a seres que não
lhes trazem nenhum retorno financeiro, apenas a gratidão e o afeto dos animais por
eles resgatados.
O estímulo, à dedicação e o empenho dessas pessoas propiciam uma vida mais
digna aos animais, justificando tal reconhecimento.
A atuação desses protetores promove a conscientização e a educação acerca da
responsabilidade de toda a sociedade para com os animais,por isso, nada mais justo do
que homenagear todos os protetores de animais da cidade Montes Claros/MG, tendo
em vista que esses prestam um importante papel para toda sociedade.
São essas pessoas que lutam diariamente para que eles tenham suas
necessidades e direitos atendidos, desde os mais básicos até o reconhecimento de que
são seres sencientes e sujeitos de direitos.
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia O montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 105/2022 QUE “Institui o Dia
Municipal do Protetor de Animais e dá outras providências" de autoria da
Vereadora Cecília Meireles Ferreira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG. para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como finalidade a instituição do “Dia
Municipal do Protetor” no município.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo. até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica
Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no
presente caso.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 25 de outubro de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
; * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 105/2022
AUTOR: Ver. Cecília Meireles Ferreira
MATÉRIA: Institui o Dia Municipal do Protetor de Animais e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/10/2022
com entrada na Sala das Comissões no dia 25/10/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo instituir o Dia Municipal do Protetor de Animais, a
ser comemorado anualmente no dia 17 de janeiro, passando a integrar no Calendário de Eventos
Oficiais do Município.
De acordo com o art. 2º, o Dia Municipal do Protetor de Animais tem como objetivo)
conscientizar a população sobre a importância do protetor de animais para a saúde pública
proteção e promoção dos direitos dos animais.
Desta forma, verifica-se que trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e nem contraria normas legais e constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela constitucionalidade e legalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 03 de novembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimgntel Gâmes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG = TELEFONES: (38) 3690-5512

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