| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Flash 10.015. PROJETO DE LEI Nº 105/2022. Institui o "Dia Municipal do Protetor de Animais" no Município de Montes Claros, a ser comemorado anualmente no dia 17 de janeiro, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.492, de 08/11/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8753 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.015 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Cecília Meireles Ferreira Data: 25/10/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 105/2022. Institui o "Dia Municipal do Protetor de Animais" no Município de Montes Claros, a ser comemorado anualmente no dia 17 de janeiro, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.492, de 08/11/2022). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 32 Número de folhas: 06 Cy. JS Or de qn. 025 de . C | 1-2584020002 o ————— 2- Comissão de Legislação e Justiça. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) Projeto de Lei nº /2022 Institui o Dia Municipal do Protetor de Animais e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal do Protetor de Animais”, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de janeiro e passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Montes Claros. Art. 2º O Dia Municipal do Protetor de Animais tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessária a sua efetiva aplicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros — MG, 24 de outubro de 2022. gira Coco a Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora > Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br (ÉRZARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS FA COMISSÃO DE AE nfentéo: MEIGA voo DE CATE, ! a “ARE IDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) [WWW>————WWW][Www—>—— >>> JUSTIFICATIVA O projeto que ora se apresenta, visa reconhecer o trabalho de pessoas incansáveis nos cuidados aos animais que atuam, na sua grande maioria sem auxílio governamental, comprometendo a própria renda e contando com ajuda da população, valendo-se de uma pequena rede de amigos, de redes sociais, ou organizando-se em grupos, em um número muito restrito. Os protetores são pessoas da mais alta caridade, dedicando-se a seres que não lhes trazem nenhum retorno financeiro, apenas a gratidão e o afeto dos animais por eles resgatados. O estímulo, à dedicação e o empenho dessas pessoas propiciam uma vida mais digna aos animais, justificando tal reconhecimento. A atuação desses protetores promove a conscientização e a educação acerca da responsabilidade de toda a sociedade para com os animais,por isso, nada mais justo do que homenagear todos os protetores de animais da cidade Montes Claros/MG, tendo em vista que esses prestam um importante papel para toda sociedade. São essas pessoas que lutam diariamente para que eles tenham suas necessidades e direitos atendidos, desde os mais básicos até o reconhecimento de que são seres sencientes e sujeitos de direitos. ———W——[W[—W>——————Ww—Ww—w—w——w——————— Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia O montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 105/2022 QUE “Institui o Dia Municipal do Protetor de Animais e dá outras providências" de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG. para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como finalidade a instituição do “Dia Municipal do Protetor” no município. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo. até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 25 de outubro de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ; * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 105/2022 AUTOR: Ver. Cecília Meireles Ferreira MATÉRIA: Institui o Dia Municipal do Protetor de Animais e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/10/2022 com entrada na Sala das Comissões no dia 25/10/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo instituir o Dia Municipal do Protetor de Animais, a ser comemorado anualmente no dia 17 de janeiro, passando a integrar no Calendário de Eventos Oficiais do Município. De acordo com o art. 2º, o Dia Municipal do Protetor de Animais tem como objetivo) conscientizar a população sobre a importância do protetor de animais para a saúde pública proteção e promoção dos direitos dos animais. Desta forma, verifica-se que trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e constitucionais. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela constitucionalidade e legalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 03 de novembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimgntel Gâmes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG = TELEFONES: (38) 3690-5512