| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | Flash 10.016. PROJETO DE LEI Nº 11/2021. Altera a Lei nº 4.793, de 25/06/2015, que dispõe sobre a doação de terreno do Município à Instituição Social de Amor Cristão - Projeto ISAC, localizado no loteamento Canelas; revoga a Lei nº 4.945, de 16/12/2016, e dá outras providências. (Referente à Lei n° 5.329, de 02/03/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.016 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 16/02/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 11/2021. Altera a Lei nº 4.793, de 25/06/2015, que dispõe sobre a doação de terreno do Município à Instituição Social de Amor Cristão - Projeto ISAC, localizado no loteamento Canelas; revoga a Lei nº 4.945, de 16/12/2016, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.329, de 02/03/2021). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 32 Número de folhas: 17 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 11/2021 AUTOR: | Executivo Municipal 3 ASSUNTO: Altera a Lei nº 4.793, de 25 de junho de 2015, que: “ Autoriza Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEINº /, » DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021. ALTERA A LEI Nº 4.793, DE 25 DE JUNHO DE 2015, QUE: “AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO À INSTITUIÇÃO SOCIAL DE AMOR CRISTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” E REVOGA A LEI Nº 4.945, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legíti- mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam alterados o art. 2º e o seu 81º, da Lei nº 4.793, de 25 de junho de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão ser iniciadas até 31 de maio de 2017 e deverão estar concluídas até 31 de dezembro de 2022.” 81º. Até 01 de julho de 2021 a donatária deverá ter todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel aprovados pelo Município, cuja elaboração e execução deverá observar o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da área total doada para edificações. Art. 2º — Fica alterado o art. 3º, da Lei nº 4.793, de 25 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3 — As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo da donatária. Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade da donatária.” Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.945, de 16 de dezembro de 2016. Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Monteg Claros (MG), 03 de fevgfeiro de 2021. erto Guimarães S efeito de Montes Claros “. - É AL. DE MON 5 CLAROS Box .1 De | / A POR “| REgrts Ze URCA meia Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 03 de fevereiro de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que ALTERA A LEI Nº 4.793, DE 25 DE JUNHO DE 2015, QUE: ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO À INSTITUIÇÃO SOCIAL DE AMOR CRISTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” E REVOGA A LEI Nº 4.945, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar dispositivos da Lei Municipal de n.º 4.793, de 25 de junho de 2015, permitindo, alterar os prazos para obtenção da aprovação dos projetos e término da construção, possibilitando, assim, que a Lei atinja aos fins a que se destina, efetivando-se a construção da sede própria da entidade donatária. Ressalto que a obra da aludida sede já está em execução, conforme demonstram os documentos em anexo. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos»demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estimane distinta consideração. / Firefox Lof2 https://portal.montesclaros.mg.gov.br/lei/lei-n-4793-de-25-de-junh... LEI Nº 4.793, DE 25 DE JUNHO DE 2015. 22/10/2019 - 09:38 Este texto não substitui o publiçado no Diário Oficial Eletrônico do Município. AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DO ] MUNICÍPIO À INSTITUIÇÃO SOCIAL DE AMOR CRISTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a “seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desafetar da categoria de bens de uso “Institucional e incorporar na dos bens dominicais e, posteriormente, efetuar a doação do imóvel com área total de 1.165,00m? (um mil cento e sessenta e cinco metros quadrados), situado na quadra 25 do Loteamento Canelas, com os seguintes limites: "Partindo do cruzamento da Rua . Gcoma Rua D, segue no alinhamento dessa última, na distância de 42,00m até o ponto inicial desta descrição. Deste, deflete à esquerda e segue limitando com a Área Institucional, na distância de 47,00m até o terreno da Igreja Pentecostal Mananciais do Espírito; daí, deflete à direita e segue limitando com esse último na distância de 5,00m; daí, deflete à esquerda e segue, ainda com o mesmo limitante, na distância de 15,00m até o terreno da Fundação Sara Albuquerque Costa (FSAC); daí, deflete à direita e segue limitando com parte do terreno da FSAC, na distância de 15,00m até a Área Institucional; daí, deflete à direita e segue limitando com a Área Institucional, na distância de 62,00m até a Rua D; daí, deflete à direita e segue limitando com a Rua D, na distância de 20,00m até o ponto inicial desta descrição”, à INSTITUIÇÃO SOCIAL DE AMOR CRISTÃO - PROJETO ISAC, entidade civil sem fins lucrativos, sediada nesta cidade de Montes Claros (MG), destinando-se o referido imóvel à edificação da sede própria da donatária, com todas as suas instalações, dependências e acessórios, voltados ao desenvolvimento de suas atividades. Art. 2º - As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão ser iniciadas até 31 de dezembro de 2.015 e deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2016. 81º — Até 31 de dezembro de 2.015 a donatária deverá ter todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados pelo Município, cuja elaboração e execução deverá observar o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da área total doada para edificações. 12/02/2021 17:36 Firefox . 2 of2 Ts https://portal.montesclaros.mg.gov.br/lei/lei-n-4793-de-25-de-junh... 8 2º - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir a donatária na posse do imóvel. 83º — O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pela donatária, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domínio do Município. 8 4º — O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado, alterar os prazos estabelecidos neste artigo. Art. 3º — As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, que deverão ser adotadas no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, ficarão exclusivamente a cargo da donatária. Parágrafo único - Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade da donatária estabelecidos neste artigo. Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.197, de 31 de março de 2.004. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 25 de junho de 2015. Ruy Adriano Borges Muniz Prefeito de Montes Claros 12/02/2021 17:34 Firefox , https://portal.montesclaros.mg.gov.br/lei/lei-4945-de- | 6-de-dezem... LEI 4.945, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. 31/10/2019 - 07:39 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. ALTERA A LEI Nº 4.793, DE 25 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito de Montes Claros, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º — Fica alterado o art. 2º, bem como o seu 81º, da Lei nº 4.793, de 25 de junho de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão ser iniciadas até 31 de maio de 2017 e deverão estar concluídas até 31 de dezembro de 2017.” $ 1º— Até 31 de maio de 2017 a donatária a donatária deverá ter todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel aprovados pelo Município, cuja elaboração e execução deverá observar o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da área total doada para edificações. É Ba 840... Art. 2º — Fica alterado o art. 3º, Lei nº 4.793, de 25 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, que deverão ser concluídas até 31 de maio de 2017, ficarão exclusivamente a cargo da donatária. Lof2 12/02/2021 17:4 Firefox https:/portal.montesclaros.mg.gov.br/lei/lei-4945-de- |6-de-dezem... “ Art: 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 16 de dezembro de 2016. José Vicente Medeiros Prefeito de Montes Claros em exercício 2 of2 12/02/2021 17:4 Montes Claros, 04 de Janeiro 2021. Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Montes Claros Humberto Guimarães Souto Referente Prorrogação de Prazos para construção e escrituração — Lei Municipal 4793/2015 A Instituição social de Amor Cristão - ISAC, CNPJ 14.121.020/0001-25, situada à rua “D» nº 390, Bairro Vargem Grande II, nesta cidade de Montes Claros- Minas Gerais, representada pela sua então presidente Sr” Odete Avelino de Aquino, vem mui respeitosamente por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a prorrogação dos prazos da lei nº 4.793 de 25 de Junho de 2015, a saber: Art. 2º - As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão ser iniciadas até 31 de dezembro de 2.015 e deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2016. $ 1º — Até 31 de dezembro de 2.015 a donatária deverá ter todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados pelo Município, cuja elaboração e execução deverá observar o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da área total doada para edificações. Art. 3º — As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, que deverão ser adotadas no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, ficarão exclusivamente a cargo da donatária. Informamos a Vossa Excelência que foi impossível cumprir os prazos determinados pela lei, uma vez que a instituição é sem fins lucrativos, atende um número de 180 crianças e adolescentes e 300 famílias e se mantém através de doações de parcerias e promoções de eventos como feijoadas, bazares, entre outros. No entanto, já fomos emitidos na posse do terreno por Vossa Excelência em 31/12/2019 (cópia anexa) e contamos com projeto arquitetônico aprovado pela prefeitura, conforme processo nº 30069/2016 de 09/11/2016. Também temos prontos todos os projetos estruturais, hidráulicos e elétricos. Com muito esforço e ajuda de voluntários, pais e parceiros da Instituição, já conseguimos realizar algumas edificações como murar, colocar portões, e iniciar a construção do térreo (fundação, paredes, laje), estando o térreo em ponto de acabamento. Já temos água e luz ligadas e no local já funciona uma horta orgânica em parceria com o CODEMA que ajuda na sustentabilidade das famílias atendidas e na merenda ofertada pela instituição. Algumas atividades já são realizadas no terreno e outras na casa alugada em frente o terreno. Temos urgência em terminar a construção uma vez que pagamos caro aluguel dessa casa e a mesma não comporta o número de crianças atendidas, tendo que fazer vários revezamentos e cada dia que passa o número de crianças aumenta. Temos hoje 240 na lista de espera. A instituição tem sido muito procurada e tem sido uma referência no atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco social no Município. Em dezembro de 2020, demos entrada no requerimento do Alvará de Construção para continuarmos as edificações de forma legal e transparente e o documento não foi expedido por causa dos prazos estabelecidos na lei de doação do terreno em questão. Desse modo, embasados no artigo 2º da própria lei 4.793/2015 que preceitua: (65) $ 2º — O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir a donatária na posse do imóvel. (.) $ 4º — O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado, alterar os prazos estabelecidos neste artigo. Solicitamos a Vossa Excelência que formalize um decreto de prorrogação dos prazos da lei 4.793/2015 para que o alvará seja emitido e possamos retomar a construção com pretensão de conclusão em 2022. Sem mais para o momento, desde já agradecemos a Vossa compreensão . Nesses termos; Pede requerimento Atenciosamente, 7 / + Odete ton Presidente da Instituição Sociayde Amor Cristão - ISAC MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA-GERAL PGM NONTESCLAROS TERMO DE IMISSÃO NA POSSE . Pelo presente instrumento, a INSTITUIÇÃO SOCIAL DE AMOR CRISTÃO - ISAC, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.121.020/0001-25, com sede na Rua "D", nº 390, Bairro Vargem Grande, Montes Claros/MG, sem endereço eletrônico, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos de Montes Claros/MG, sob o nº 18719, livro nº A-09, em 05.08.2011, neste ato legalmente representada pela presidente, ODETE AVELINO DE AQUINO, brasileira, casada, assistente social, portadora da cédula de identidade nº MG-4.102.501, expedido por SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 586.254.456-91, filha de Joaquim Avelino Fonseca e Teofila Avelina da Fonseca, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua Cristiano do Ó nº 579, Bairro Vila Guilhermina, Montes Claros/MG, nos termos do art. 30 da alteração Estatutária devidamente registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos de Montes Claros/MG sob o nº 26465, livro nº A-25, em 17.04.2018 e Ata de assembléia geral extraordinária e eleição e posse da diretoria e conselho fiscal, realizada em 01.03.2019, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos de Montes Claros/MG sob o nº 27443, livro nº A-25, em 03.04.2019, nos termos do $ 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 4.793, de 25 de junho de 2015, com prazo para edificação prorrogado pelo Decreto nº 3.435, de 07 de outubro de 2016, fica, nesta data, IMITIDA NA POSSE do imóvel com área total de 1.165,00m? (um mil cento e sessenta e cinco metros quadrados), situado na quadra 25 do Loteamento Canelas, com os seguintes limites: "Partindo do cruzamento da Rua G com a Rua D, segue no alinhamento dessa última, na distância de 42,00m até o ponto inicial desta descrição. Deste, deflete à esquerda e segue limitando com a Área Institucional, na distância de 47,00m até o terreno da Igreja Pentecostal Mananciais do Espírito; daí, deflete à direita e segue limitando com esse último na distância de 5,00m; daí, defiete à esquerda e segue, ainda com o mesmo limitante, na distância de 15,00m até o terreno da Fundação Sara Albuquerque Costa (FSAC); daí, deflete à direita e segue limitando com parte do terreno da FSAC, na distância de 15,00m até a Area Institucional: daí, deflete à direita e segue limitando com a Área Institucional, na distância de 62,00m até a Rua D; daí, defiete à direita e segue limitando com a Rua D, na distância de 20,00m até o ponto inicial desta descrição”. Declara, ainda, que recebe o imóvel como já visto e vistoriado, livre e desembaraçado, enfim, livre de ônus de quaisquer naturezas e totalmente desocupado. [ a de dezembro de 2019. gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 11/2021 QUE “Altera a Lei nº 4.793, de 25 de junho de 2015 que “Autoriza doação de área institucional do Município à Instituição Social de Amor Cristão e dá Outras Providências”, e revoga a Lei nº 4.945, de 16 de dezembro de 2016.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem como objetivo alterar os prazos previstos para construção e feito de escritura pública definitiva do imóvel em questão. A iniciativa de leis versando sobre bens municipais é do Uma vez que o Executivo Municipal, assim como sua alteração. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 17 de fevereiro de 2021. () Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 11/2021 AUTOR: Executivo Municipal . MATÉRIA: Altera a Lei Nº 4.793, de 25 de Junho de 2015, Que: “Autoriza Doação de Area Institucional do Município à Instituição social de amor Cristão e dá Outras Providências. E Revoga a Lei 4.945, de 16 de Dezembro de 2016. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/02/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 17/02/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A proposição trata de alterar a Lei Nº 4.793, de 25 de Junho de 2015, Que: “Autoriza Doação de Área Institucional do Município à Instituição Social de Amor Cristão e dá Outras Providências. E Revoga a Lei 4.945, de 16 de Dezembro de 2016. Verifica-se que as alterações propostas recaem no $/º do art. 2º e art. 3º da referida Lei para conceder novos prazos para a conclusão da sede própria da referida entidade, bem como , para a lavratura da escritura pública de doação. Na Mensagem, o Executivo informa que o objetivo do presente projeto é alterar os prazos] para permitir a aprovação dos projetos e término da construção, para que a lei possa cumprir com a finalidade a que se destina, qual seja, a construção da sede própria da entidade donatária. Convém mencionar que o art. 3º, revoga a Lei Municipal nº 4.945, de 16 de dezembro de 2016, que, também tratava de alteração de prazos. Nesse contexto, verifica-se a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 25 de fevereiro de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho Suplente/ Vice Presidente: Ver. Maria Helena Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512