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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaFlash 10.017. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021. Altera dispositivos da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público, instituindo nova modalidade de indenização ao servidor e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 82, de 05/05/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.017
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 27/04/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021. Altera 
dispositivos da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor 
Público, instituindo nova modalidade de indenização ao servidor e dá outras 
providências. (Referente à Lei Complementar nº 82, de 05/05/2021).
Controle Interno – Caixa: 16.8 Posição: 33 Número de folhas: 05
 




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