| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | Flash 10.166. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022. (RETIRADO). Dispõe sobre a regulamentação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública – PSF, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.166 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados Autoria: Executivo Municipal Data: 09/08/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022. (RETIRADO). Dispõe sobre a regulamentação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública — PSF, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 49 Número de folhas: 13 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NJ 05/2022 Executivo Municipal ASSUNTO: o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de PSF e dá Outras Providências. Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral Ed LEI COMPLEMENTAR Nº o2 , DE 08 DE AGOSTO DE 2022. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE, AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE PÚBLICA — PSF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Os Cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos re- presentantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF, no âmbito do Município de Montes Claros, que será de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão constante da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022, bem como disposição das Portarias GM/MS n.º 2.109, de 30 de junho de 2022 e GM/MS n.º 1.971, de 30 de junho de 2022. Art. 2º. O vencimento, previsto no artigo anterior, incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de maio do corrente ano. $1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamento das diferenças nos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF, retroativo a competência de maio do corrente ano, até a data de entrada em vigor desta Lei. 82º. Os valores retroativos poderão ser pagos em folha suplementar, a critério do Poder Executivo. Art. 3º. Aos Agentes Comunitários de Saúde, aos Agentes de Combate às Endemias e aos Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, adicional de insalubridade de 20 % (vinte por cento), sobre seus vencimentos, não acumulável com outro adicional por atividade especial, conforme previsão constante da Emenda Constitucional nº 120/2022. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01,de maio de 2022. M ípi PULA ro; de agosto de 2022. uirarãés Só Prefeito de Montes Ci; ora sta Rocha Machado Procurador-Geral OGIO. É, PF GDA (e CINERA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | À COMISSÃO DE Muite SL SMA MEM IL PULO. CONTAS, | USE IGELIR DE ROL sa CRMARA MUNICIPAL DE MO la comissão DE LE CT. É NEED ro NTES CLAROS | | mea Ce) er Aoreremmemnamemeramememeneram PRESIDENTE | rr core neo serena pa memso MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG Secretaria de Planejamento e Gestão Gabinete da Secretária RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS O Relatório de impacto constitui no reajuste dos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, constantes na Lei Complementar nº. 03, de 22 de agosto de 2005, Lei Complementar nº. 15, de 26 de fevereiro de 2008, Lei Complementar nº. 21, de 29 de outubro de 2009, bem como previstos na Lei Municipal nº. 3.348, de 19 de julho de 2004, para que seja apresentado projeto de Lei à Câmara dos Vereadores e votado na forma regimental. O aludido Projeto de Lei atenderá comando da Emenda Constitucional nº. 120/2022, que acresceu o 89º ao artigo 198 da Constituição Federal de 1988, dispondo que “o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários- mínimos, repassados pela União aos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal”. (grifo nosso). Não obstante a E.C. nº. 120/2022 estabeleceu o vencimento mínimo, ao qual nenhum Município pode se furtar. Assim, cada Ente deve adequar: sua legislação no Plano de Cargos e Carreira e Salários, dado o fato que se tratando de regra salarial, o princípio da legalidade incide sobre a questão remuneratória. Para mais, partindo da leitura do artigo 56, da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, constata-se que o “vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei, a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público”. (grifo nosso) Neste sentido, se faz necessário apresentar à Nobre Casa Legislativa projeto de Lei para que seja discutido e aprovado o reajuste do vencimento base dos referidos cargos, bem como autorizar o pagamento retroativo, a contar a partir de 1º de maio do corrente ano, com impacto mensal de aproximadamente R$589.535,47 (quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos) para o cargo de Agente Comunitário: de Saúde e de R$234.090,82 (duzentos e trinta e quatro mil, noventa reais e oitenta e dois centavos) para o cargo de Agente de Combate às Endemias, conforme se verifica na planilha abaixo, sendo os valores custeados por verbas do fortalecimento da rede pública de saúde. Cargo Nº de Vencimento Valor Impacto Mensal servidores Base Atual Reajustado ativos AGENTE COMUNITÁRIO DE 821 R$1.705,93 R$2424,00 R$589.535,47 SAUDE AGENTE DE COMBATE ÀS 326 R$1.705,93 R$2424,00 R$234.090,82 ENDEMIAS TOTAL R$823.626,29 O acréscimo nos vencimentos destas categorias representará um aumento das despesas mensais de pessoal na ordem de R$823.626,29 (oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos) que serão cobertos por meio de repasses do Governo Federal, proporcional ao número de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias cadastrados pelo Município no Sistema Nacional de Estabelecimentos de Saúde — SCNES. Ainda, destacamos, que conforme disposto no $8º, do artigo 198 da Carta Magna, com redação dada pela E.C. nº. 120/2022, “os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União”. (grifo nosso). Além disso, informamos que os valores para pagamento do retroativo já foram repassados pela União, com impacto na ordem de $2.470.878,87 (dois milhões, quatrocentos e setenta mil, oitocentos e setenta e oito Reais e oitenta e sete centavos). Quanto ao pagamento da insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento), este não representará impacto financeiro tendo em vista se tratar de verba de adicional pelo desempenho de atividade especial decorrente de riscos inerentes às funções, já devidamente concedido pelo Município em razão de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho — LTCAT, emitido por Empresa Especializada. Por fim, destacamos que este acréscimo manterá as despesas com pessoal abaixo dos limites constitucionais impostos aos Entes Públicos, sendo ainda respeitado o orçamento aprovado pela Câmara dos Vereadores para o ano de 2022 e nos dois próximos anos. Município de Montes Claros, 05 de Agosto de 2022. Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Diretora de Planejamento e Orçamento — SEPLAG Fábio AL Correia Assessor Técnico — SEPLAG Emenda Constitucional nº 120 http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/Emendas/Emc”... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022 Acrescenta 88 7º, 8º, 9º 10 e 11 ao art 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Unico de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do $ 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes 88 7º, 8º,9º, 10e 11: TAPE A0B sc susaserainsessacans assa centra ias naemmecaarsermeneacacaanseseuearsrareaa $ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. $ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. $ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. $ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. $ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 5 de maio de 2022 Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado ARTHUR LIRA Senador RODRIGO PACHECO Presidente Presidente Deputado MARCELO RAMOS Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO 1º Vice-Presidente 1º Vice-Presidente lof2 05/08/2022 10:37 Emenda Constitucional nº 120 Deputado ANDRÉ DE PAULA 2º Vice-Presidente Deputado LUCIANO BIVAR 1º Secretário Deputada MARÍLIA ARRAES 2º Secretária Deputada ROSE MODESTO 3º Secretária Deputada ROSANGELA GOMES 4º Secretária Este texto não substitui o publicado no DOU 6.5.2022 http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/Emendas/Eme"... Senador ROMÁRIO 2º Vice-Presidente Senador IRAJÁ 1º Secretário Senador ELMANO FÉRRER 2º Secretário Senador ROGÉRIO CARVALHO 3º Secretário Senador WEVERTON 4º Secretário 05/08/2022 10:37 PORTARIA GM/MS Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Estabelece o vencimento dos agentes de combate às endemias, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que acrescenta 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, resolve: Art. 1º - Fica estabelecido que o vencimento dos agentes de combate às endemias, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022. $ 1º O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de OS de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. $ 2º O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF), proporcional ao número de ACE cadastrados pelos gestores dos Estados, Distrito Federal e Municípios no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos na Lei, até o quantitativo máximo definido no parâmetro. Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2022. MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), repassados pela União aos entes federativos. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, acrescenta 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, resolve: Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, repassados pela União aos entes federativos. Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios e Distrito Federal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES que cumprirem os requisitos previstos na Lei. Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 - Agente Comunitário de Saúde. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de maio de 2022. MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 08 de agosto de 2022 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2022 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a regulamentação do piso salarial dos profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF do Município. A vinculação do vencimento dos cargos já mencionados atenderá a previsão da legislação federal, já que a remuneração dos servidores é financiada por meio de repasses de programas da União e recursos financeiros provenientes do custeio de ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022 e nas Portarias do Ministério da Saúde. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF exercem atividades de prevenção de doenças e da promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, visando ampliar o acesso da população aos serviços de saúde. Do mesmo modo, os Agentes de Combate às Endemias desenvolvem serviços de vigilância epidemiológica e ambiental de combate a endemias, em benefício das comunidades assistidas, exercendo atividades de visitação a residências, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras. As atividades desenvolvidas pelos referidos profissionais são essenciais para assistência a população em geral, levando ao alcance dos mais necessitados a prestação de serviços em saúde, bem como a prevenção e o controle de agravos à saúde. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes ssa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consider; . VARA (HU TO GUIMARÃES SOVT! Prefeito de Montes Cl; Atenciosamente ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS rent ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022 QUE “Dispõe sobre a regulamentação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública - PSF e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. À iniciativa de Leis que versem sobre funcionalismo público municipal, inclusive aqueles que disponham sobre seus vencimentos, é do Prefeito Municipal. O impacto financeiro encontra-se descrito no ofício que encaminhou o projeto, sendo que o Exmo. Sr, Prefeito informa a existência da previsão necessária, Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 09 de agosto de 2022. 4 Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 11 de agosto de 2022 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2022 Assunto: Solicitação faz Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 05/2022, que: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, objetivando ajustes em sua redação e adequação da proposição legislativa apresentada. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Ateríciosamente, dd Prefeito de Montes Clar: