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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaFlash 10.018. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021. Altera os artigos 103 e 106, da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público, e revoga as Leis Complementares nº 58, de 31/03/2017 e nº 67, de 21/12/2018 (Dispõe sobre Licença Maternidade e licença em casos de adoção). (Referente à Lei Complementar nº 83, de 12/08/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8762

Autoria

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texto original #

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.018
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 15/06/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021. Altera os
artigos 103 e 106, da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do
Servidor Público, e revoga as Leis Complementares nº 58, de 31/03/2017 e nº 67, de
21/12/2018 (Dispõe sobre Licença Maternidade e licença em casos de adoção).
(Referente à Lei Complementar nº 83, de 12/08/2021).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 34 Número de folhas: 15
Nº 32/202]
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021
Executivo Municipal
dei Comalimantar nº 83, de 12/08/ 202]
ASSUNTO:
ode
» da Leinº 3.175, de e dezembro
Mie
2 “Entrada - 15/06/2021
Comissão de Legislação e Justiça
, AS 3 02 das 2719
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
a
LEI COMPLEMENTAR Nº o2, DE 24 DE MAIO DE 2021.
ALTERA OS ARTIGOS 103 E 106, DA LEI Nº
3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31
DE MARÇO DE 2017 E A LEI COMPLEMENTAR
Nº 67, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
s cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 103, da Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de
2003, passa a vigorar acrescido de 85º. e com a seguinte redação:
“Art. 103 — Será concedida licença a servidora gestante, por 180
(cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
$5º. A servidora pública não poderá exercer nenhuma atividade
remunerada no período da licença de que trata o presente artigo,
bem como deverá manter a criança sob seus cuidados.”
Art. 2º — O artigo 106, da Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106 — À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de
pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade será concedido 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos de licença remunerada.
Parágrafo Único. Aplicam-se à servidora adotante, no que couber,
as mesmas regras previstas no artigo 103, desta Lei.”
Art. 3º — O disposto nesta Lei Complementar aplica-se também à
servidora pública que se encontrar, na data de publicação da presente Lei, no gozo
das licenças previstas nos artigos 103 e 106 da Lei Municipal nº 3.175, de 23 de
dezembro de 2.003.
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2017 e a Lei Complementar
nº 67, de 21 de dezembro de 2018.
Art. 5º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito de Montes Claro
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
OAB/MG 89.836

Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 24 de maio de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2021
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “ALTERA OS ARTIGOS 103 E 106, DA LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2003 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2017
E A LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018”.
O presente Projeto de Lei Complementar visa alterar os artigos 103
e 106, ambos da Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, para garantir à
servidora gestante e à servidora adotante licença de 180 dias corridos e,
consequentemente, revogar as Leis Complementares nº 58, de 31 de março de
2017 e nº 67, de 21 de dezembro de 2018.
A alteração legal tem também o objetivo igualar o prazo de
concessão da licença concedida à servidora adotante com o prazo da licença à
servidora gestante, atendendo ao tema da repercussão geral de n.º 782, do
Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 778889/PE, segundo a qual: “Os
prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença
gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à
licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da
criança adotada.”
Ressalto, por oportuno, que a alteração proposta terá ainda o
condão de fomentar a adoção de crianças e adolescentes e propiciar uma melhor
inteiração entre adotante e adotado nos primeiros meses de convívio.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
ILegislativa, reiteramos os protestos de elevada estima istinta consideração.
Atenciosamente,
Otávio Batista Ro )
Procurador-Geral
OAB/MG 89.836
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG.
TM ag ** Gerência de Recursos Humanos **
LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes
Claros.
O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 1035, de
25 de março de 1974 e suas alterações.
Art. 2º - Servidor Público, para efeitos desta Lei, é a pessoa legalmente
investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou detentora de
função pública.
Art. 3º - Cargo Público é a unidade de ocupação funcional, permanente e
definida, preenchida por servidor público, com direitos e obrigações estabelecidos em
lei.
Parágrafo único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros,
assim como aos estrangeiros, na forma da lei, são criados por lei, com denominação
e atribuição próprias e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Art. 4º - Função Pública é o conjunto de atribuições que, por sua natureza
ou suas condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas a
detentor de função pública nos casos e forma previstos em lei.
Art. 5º - Os cargos públicos de provimento efetivo, de mesma denominação
e para cujo exercício se exija a mesma escolaridade, são agrupados em segmentos
de classes e estes organizados em carreiras.
Art. 6º - Os cargos públicos de provimento em comissão são de
recrutamento amplo ou limitado. ,
8 1º - Os cargos em comissão são de livre nomeação eexo
SEÇÃO IV
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 103 — Será concedida licença a servidora gestante, por 120 (cento e
vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
$ 1º - Alicença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação,
salvo antecipação por prescrição médica.
8 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a contar do
parto.
S$ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a
servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
8 4º - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito
a 30 (trinta) dias de licença remunerada.
Art. 104 — Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à
licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 105 — Para amamentar o próprio filho até a idade de seis meses, a
servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a intervalo de 30 (trinta)
minutos por tuno.
Art. 106 — À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até
1 (um) ano de idade serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada.
Parágrafo único — No caso de adoção ou guarda judicial de criança com
mais de 1 (um) ano e menos de 6 (seis) anos de idade, o prazo de que trata este artigo
será de 15 (quinze) dias.
N SEÇÃO V
o DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 107 — Ao servidor que for convocado para o serviço militar e outros
encargos da segurança nacional será concedida licença com vencimentos ou
remuneração integrais.
8 1º - A licença será concedida mediante comunicação, por escrito, do
servidor ao chefe ou diretor da repartição de lotação, acompanhada de documento
oficial que comprove a incorporação.
$ 2º - Dos vencimentos ou remuneração, descontar-se-á a importância que
O servidor perceber na condição de incorporado, salvo se optar pelo soldo do serviço
militar.
21/05/2021
. Pesquisa Avançada
Tema
782 - Possibilidade de lei instituir
prazos diferenciados de licença-
maternidade às servidoras gestantes
e às adotantes.
Sim
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Leading Case: RE 778889
Ver descrição [+]
Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal
Há Repercussão?
Ver tese [+]
Andamentos DJ/DJe Jurisprudência Detalhes Processo Relacionado Recursos
Data Andamento Órgão Observação Documento
Julgador
13/09/2016 | Baixa Guia nº 40584/2016 - TRIBUNAL REGIONAL
definitiva dos FEDERAL DA 52 REGIÃO - 7104 - Malote: 00172 -
autos, Guia Lacre: 0018001
nº
08/09/2016 | Transitado(a) em 26/08/2016 Certidão de
em julgado trânsito em
julgado
26/08/2016 | Recebimento ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia
o dos autos 1550423/1550423
10/08/2016 | Autos ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia 8770/2016
. emprestados (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
01/08/2016 | Publicado DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2016 - ATA Nº | Inteiro teor do
acórdão, 104/2016. DJE nº 159, divulgado em 29/07/2016 | acórdão
DIE
18/03/2016 | Ata de ATA Nº 6, de 10/03/2016. DJE nº 51, divulgado
- Julgamento em 17/03/2016
Publicada,
DJE
11/03/2016 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do
Plenário de 10.3.2016.
10/03/2016 | Julgado TRIBUNAL | Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do
mérito de PLENO voto do Relator, apreciando o tema 782 da
tema com repercussão geral, deu provimento ao recurso
repercussão extraordinário para reconhecer o direito da
geral recorrente ao prazo remanescente da licença
parental, a fim de que o tempo total de fruição do
benefício, computado o período já gozado, seja
de 180 dias de afastamento remunerado,
correspondentes aos 120 dias de licença,
previstos no art. 7º, XVIII, da Constituição
Federal, acrescidos dos 60 dias de prorrogação,
tal como permitido pela legislação, fixando a
seguinte tese: <Os prazos da licença adotante não
podem ser inferiores aos prazos da licença
gestante, o mesmo valendo para as respectivas
prorrogações. Em relação à licença adotante, não
é possivel fixar prazos diversos em função da
idade da criança adotadat, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falou,
pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo
Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da
República. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.03.2016.
26/02/2016 | Juntada do UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 5/2016 -
mandado de Plenário.
intimação
devidamente
cumprido -
AGU
www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4482209&numeroProcesso=778889&classeProcesso=R...
13
21/05/2021
26/02/2016
26/02/2016
23/02/2016
08/09/2015
08/09/2015
04/09/2015
04/09/2015
03/09/2015
27/08/2015
27/08/2015
26/08/2015
21/08/2015
20/08/2015
06/08/2015
06/04/2015
17/03/2015
16/03/2015
11/03/2015
21/11/2014
31/10/2014
18/08/2014
18/08/2014
www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4482209&numeroProcesso=778889&classeProcesso=R.
Devolução de
mandado
Pauta
publicada no
DIE -
Plenário
Inclua-se em
pauta -
minuta
extraída
Conclusos
ao(à)
Relator(a)
Juntada a
petição nº
Juntada do
mandado de
intimação
devidamente
cumprido -
AGU
Recebimento
dos autos
Petição
Lançamento
indevido
Juntada do
mandado de
intimação
devidamente
cumprido -
AGU
Devolução de
mandado
Publicação,
DJE
Vista à PGR
Despacho
Conclusos
ao(ãa)
Relator(a)
Juntada do
mandado de
intimação
devidamente
cumprido -
AGU
Devolução de
mandado
Publicado
acórdão,
DJE
Decisão pela PLENÁRIO
existência de VIRTUAL -
repercussão RG
geral
Iniciada
análise de
repercussão
geral
Conclusos
ao(à)
Relator(a)
Juntada a
veticão nº
Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal
Em 25/02/2016 Da União, Na Pessoa Do AGU Ref.
à Pauta nº5/2016 DJE 26/02/2016
PAUTA Nº 5/2016. DJE nº 36, divulgado em
25/02/2016
Pleno em 23/02/2016 17:58:57
44490/2015. 44490/2015
Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de
21/08/2015
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia
1406214/1406214
44490/2015 - 03/09/2015 - Parecer nº
164431/2015-ASICIV/SAJ/PGR, PGR, 03/09/2015
- Apresenta manifestação.
27/08/2015 - Juntada do mandado de intimação
devidamente cumprido - AGU Justificativa:
Registro Indevido.
Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de
21/08/2015.
(Em 25/08/2015) Do AGU, ref. ao despacho
publicado no DJE de 21/08/2015
DJE nº 164, divulgado em 20/08/2015 Despacho
Colha-se o parecer de mérito do Procurador-Geral
da República.
do AGU, DJE de 11/03/2015.
Em 13/03/2015, do AGU, DJE de 11/03/2015.
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/03/2015 ATA Nº Inteiro teor do
14/2015 - DJE nº 46, divulgado em 10/03/2015 acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou
constitucional a questão. O Tribunal, por
unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional
suscitada.
35904/2014. 35904/2014
2/3
21/05/2021
15/08/2014
15/08/2014
12/12/2013
02/12/2013
02/12/2013
26/11/2013
30/10/2013
28/10/2013
26/10/2013
17/10/2013
www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4482209&numeroProcesso=778889&classeProcesso=R...
Petição
Recebimento
dos autos
Devolução de
mandado
Vista à PGR
Publicação,
DIE
Despacho
Conclusos
ao(a)
Relator(a)
Distribuído
Autuado
Protocolado
Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal
35904/2014 - 15/08/2014 - Parecer nº 2396/2014
- PGGB, MPF - Opina pelo seguimento do feito e
protesta por nova vista, se preenchido o último
requisito de admissibilidade.
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia
1256304/1256304
(Em 10/12/2013)Do AGU, ref. ao despacho
publicado no DJE de 02/12/2013
DJE nº 236, divulgado em 29/11/2013 Despacho
Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da
República.
MIN. ROBERTO BARROSO
33
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
2 —ee
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021 QUE
“Altera os artigos 103 e 106, da Lei Municipal nº 3.575, de 23 de dezembro de
2003 e Revoga a Lei Complementar nº58, de 31 de março de 2017 e a Lei
Complementar nº 67, de 21 de dezembro de 2018.”, de autoria do Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei Complementar à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento tem por fim alterar o prazo e condições para
concessão da licença maternidade às servidoras públicas municipais e ainda a
revogação de duas Leis Complementares, 58/17 e 67/18.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto, tendo em vista que trata de assunto de interesse local, em especial
de servidores públicos municipais.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 16 de junho de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02 /2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera alterar os artigos 103 e 106 da Lei Nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003
e Revogar a Lei Complementar Nº 58 de 31 de março de 2017 e a Lei Complementar Nº 67,
de 21 de dezembro de 2018.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 15/06/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 16/06/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, trata de alterar os artigos 103 e 106 da Lei Nº 3.175, de 23 de
dezembro de 2003 e Revogar a Lei Complementar Nº. 58 de 31 de março de 2017 e a Lei
Complementar Nº 67, de 21 de dezembro de 2018.
É a presente proposta para constar no projeto de lei a licença de maternidade de 180 dias
conforme Lei Complementar 58, de 31 de março de 2017, ora revogada por esta proposição, bem
como, acrescentar o 85º. e com a seguinte redação: “determinando que A servidora pública não
poderá exercer nenhuma atividade remunerada no período da licença de que trata o presente artigo,
bem como deverá manter a criança sob seus cuidados.”
Altera ainda o artigo 106, da Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, para normatizar que
a servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de
idade será concedido 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de licença remunerada, ampliando o
direito no à servidora pública que se encontrar, na data de publicação da presente Lei, no gozo das
licenças previstas nos artigos 103 e 106 da Lei Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2.003.
Consta no presente projeto revogação das Leis Complementares nº 58, de 31 de março de
2017 e nº 67, de 21 de dezembro de 2018.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de inciativa exclusiva do
Executivo, conforme art. 51 da Lei Orgânica Municipal, portanto, não incide em vício de iniciativa
e nem nem apresenta inconstitucionalidade de ordem formal ou material.
NI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho á
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto 7 Gomes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
CAM
AN EMENDA AO PROJETO DE LEI
ri COMPLEMENTAR Nº 02, DE 24 DE MAIO
DE 2021, QUE ALTERA OS ARTIGOS 103 E
106, DA LEI Nº3.175, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003 E REVOGA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO
DE 2017 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 67,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
EMENDA — UM
Altera o $ 5º do Artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º(...)
$1º....
8 5º. A servidora pública não poderá exercer qualquer atividade remunerada nos
horários correspondentes à jornada de cargo, emprego ou função por ela exercida,
- enquanto perdurar a licença de que trata o presente artigo, bem como deverá
manter a criança sob seus cuidados.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros — MG, 02 de Agosto de 2021.
Daniel Dias po
(Vereador PCdoB) OZ. '04 “20%
EaD
sfbatdeixa "
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
it CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mun
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 02/2021 que: "Altera os artigos 103 e 106, da Lei nº 3.175 de 23 de
dezembro de 2003 e revoga a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2017
e lei Complementar nº 67, de 21 de dezembro de 2018.", de autoria do
Vereador Daniel Dias.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
A emenda em comento, altera a redação do $5º previsto a ser inserido no
artigo 103 da Lei 3.175/03, para restringir a vedação de novas atividades
remuneradas apenas no mesmo horário em que a servidora exercia suas atividades
junto à Administração.
Ocorre que a chamada licença gestação tem como fundamento o afastamento
da mãe para que esta possa se dedicar à criança, não se justificando a licença caso a
servidora venha a exercer outra atividade remunerada.
A emenda em questão prevê a possibilidade da contração de novos vínculos,
ou seja, atividade remunerada, desde que em horário distinto ao do que a servidora
exercia junto à Administração, o que, salvo melhor juízo, vai de encontro aos
princípios norteadores da referida licença.
Assim, somos de parecer pela ilegalidade da emenda.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 05 de agosto de 2021.
cucianlhtos Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Cemumr
EMENDA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 02, DE 24 DE MAIO DE
2021, QUE ALTERA OS ARTIGOS 103 E 106, DA
LEI Nº3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31
DE MARÇO DE 2017 E A LEI COMPLEMENTAR
Nº 67, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
EMENDA - DOIS
Acrescenta oS 6º no Artigo 1º desta Lei.
Art. 1º(...)
81º...)
$5º.(..)
$ 6º. O disposto no parágrafo anterior quanto ao exercício de atividade remunerada não
se aplica aos casos em que o vínculo seja anterior a concessão da licença prevista no
caput deste artigo.”
Câmara Municipal de Montes Claros — MG, 09 de Agosto de 2021.
Daniel Dias e pp
(Vereador PCdoB) Eh,
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
/ Emenda “Lp e Enofeciro)
Npate, Chyoz sorastzs

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