| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Flash 10.018. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021. Altera os artigos 103 e 106, da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público, e revoga as Leis Complementares nº 58, de 31/03/2017 e nº 67, de 21/12/2018 (Dispõe sobre Licença Maternidade e licença em casos de adoção). (Referente à Lei Complementar nº 83, de 12/08/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.018 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 15/06/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021. Altera os artigos 103 e 106, da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público, e revoga as Leis Complementares nº 58, de 31/03/2017 e nº 67, de 21/12/2018 (Dispõe sobre Licença Maternidade e licença em casos de adoção). (Referente à Lei Complementar nº 83, de 12/08/2021). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 34 Número de folhas: 15 Nº 32/202] Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021 Executivo Municipal dei Comalimantar nº 83, de 12/08/ 202] ASSUNTO: ode » da Leinº 3.175, de e dezembro Mie 2 “Entrada - 15/06/2021 Comissão de Legislação e Justiça , AS 3 02 das 2719 Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral a LEI COMPLEMENTAR Nº o2, DE 24 DE MAIO DE 2021. ALTERA OS ARTIGOS 103 E 106, DA LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2017 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 s cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O artigo 103, da Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido de 85º. e com a seguinte redação: “Art. 103 — Será concedida licença a servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. $5º. A servidora pública não poderá exercer nenhuma atividade remunerada no período da licença de que trata o presente artigo, bem como deverá manter a criança sob seus cuidados.” Art. 2º — O artigo 106, da Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 106 — À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade será concedido 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de licença remunerada. Parágrafo Único. Aplicam-se à servidora adotante, no que couber, as mesmas regras previstas no artigo 103, desta Lei.” Art. 3º — O disposto nesta Lei Complementar aplica-se também à servidora pública que se encontrar, na data de publicação da presente Lei, no gozo das licenças previstas nos artigos 103 e 106 da Lei Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2.003. Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2017 e a Lei Complementar nº 67, de 21 de dezembro de 2018. Art. 5º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito de Montes Claro Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral OAB/MG 89.836 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 24 de maio de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2021 Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “ALTERA OS ARTIGOS 103 E 106, DA LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2017 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018”. O presente Projeto de Lei Complementar visa alterar os artigos 103 e 106, ambos da Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, para garantir à servidora gestante e à servidora adotante licença de 180 dias corridos e, consequentemente, revogar as Leis Complementares nº 58, de 31 de março de 2017 e nº 67, de 21 de dezembro de 2018. A alteração legal tem também o objetivo igualar o prazo de concessão da licença concedida à servidora adotante com o prazo da licença à servidora gestante, atendendo ao tema da repercussão geral de n.º 782, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 778889/PE, segundo a qual: “Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.” Ressalto, por oportuno, que a alteração proposta terá ainda o condão de fomentar a adoção de crianças e adolescentes e propiciar uma melhor inteiração entre adotante e adotado nos primeiros meses de convívio. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa ILegislativa, reiteramos os protestos de elevada estima istinta consideração. Atenciosamente, Otávio Batista Ro ) Procurador-Geral OAB/MG 89.836 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG. TM ag ** Gerência de Recursos Humanos ** LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros. O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 1035, de 25 de março de 1974 e suas alterações. Art. 2º - Servidor Público, para efeitos desta Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou detentora de função pública. Art. 3º - Cargo Público é a unidade de ocupação funcional, permanente e definida, preenchida por servidor público, com direitos e obrigações estabelecidos em lei. Parágrafo único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, são criados por lei, com denominação e atribuição próprias e vencimentos pagos pelos cofres públicos. Art. 4º - Função Pública é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas a detentor de função pública nos casos e forma previstos em lei. Art. 5º - Os cargos públicos de provimento efetivo, de mesma denominação e para cujo exercício se exija a mesma escolaridade, são agrupados em segmentos de classes e estes organizados em carreiras. Art. 6º - Os cargos públicos de provimento em comissão são de recrutamento amplo ou limitado. , 8 1º - Os cargos em comissão são de livre nomeação eexo SEÇÃO IV DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE Art. 103 — Será concedida licença a servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. $ 1º - Alicença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. 8 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a contar do parto. S$ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício. 8 4º - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de licença remunerada. Art. 104 — Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos. Art. 105 — Para amamentar o próprio filho até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a intervalo de 30 (trinta) minutos por tuno. Art. 106 — À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada. Parágrafo único — No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano e menos de 6 (seis) anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de 15 (quinze) dias. N SEÇÃO V o DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR Art. 107 — Ao servidor que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença com vencimentos ou remuneração integrais. 8 1º - A licença será concedida mediante comunicação, por escrito, do servidor ao chefe ou diretor da repartição de lotação, acompanhada de documento oficial que comprove a incorporação. $ 2º - Dos vencimentos ou remuneração, descontar-se-á a importância que O servidor perceber na condição de incorporado, salvo se optar pelo soldo do serviço militar. 21/05/2021 . Pesquisa Avançada Tema 782 - Possibilidade de lei instituir prazos diferenciados de licença- maternidade às servidoras gestantes e às adotantes. Sim Relator: MIN. ROBERTO BARROSO Leading Case: RE 778889 Ver descrição [+] Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal Há Repercussão? Ver tese [+] Andamentos DJ/DJe Jurisprudência Detalhes Processo Relacionado Recursos Data Andamento Órgão Observação Documento Julgador 13/09/2016 | Baixa Guia nº 40584/2016 - TRIBUNAL REGIONAL definitiva dos FEDERAL DA 52 REGIÃO - 7104 - Malote: 00172 - autos, Guia Lacre: 0018001 nº 08/09/2016 | Transitado(a) em 26/08/2016 Certidão de em julgado trânsito em julgado 26/08/2016 | Recebimento ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia o dos autos 1550423/1550423 10/08/2016 | Autos ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia 8770/2016 . emprestados (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) 01/08/2016 | Publicado DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2016 - ATA Nº | Inteiro teor do acórdão, 104/2016. DJE nº 159, divulgado em 29/07/2016 | acórdão DIE 18/03/2016 | Ata de ATA Nº 6, de 10/03/2016. DJE nº 51, divulgado - Julgamento em 17/03/2016 Publicada, DJE 11/03/2016 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10.3.2016. 10/03/2016 | Julgado TRIBUNAL | Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do mérito de PLENO voto do Relator, apreciando o tema 782 da tema com repercussão geral, deu provimento ao recurso repercussão extraordinário para reconhecer o direito da geral recorrente ao prazo remanescente da licença parental, a fim de que o tempo total de fruição do benefício, computado o período já gozado, seja de 180 dias de afastamento remunerado, correspondentes aos 120 dias de licença, previstos no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, acrescidos dos 60 dias de prorrogação, tal como permitido pela legislação, fixando a seguinte tese: <Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possivel fixar prazos diversos em função da idade da criança adotadat, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.03.2016. 26/02/2016 | Juntada do UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 5/2016 - mandado de Plenário. intimação devidamente cumprido - AGU www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4482209&numeroProcesso=778889&classeProcesso=R... 13 21/05/2021 26/02/2016 26/02/2016 23/02/2016 08/09/2015 08/09/2015 04/09/2015 04/09/2015 03/09/2015 27/08/2015 27/08/2015 26/08/2015 21/08/2015 20/08/2015 06/08/2015 06/04/2015 17/03/2015 16/03/2015 11/03/2015 21/11/2014 31/10/2014 18/08/2014 18/08/2014 www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4482209&numeroProcesso=778889&classeProcesso=R. Devolução de mandado Pauta publicada no DIE - Plenário Inclua-se em pauta - minuta extraída Conclusos ao(à) Relator(a) Juntada a petição nº Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Recebimento dos autos Petição Lançamento indevido Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Devolução de mandado Publicação, DJE Vista à PGR Despacho Conclusos ao(ãa) Relator(a) Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Devolução de mandado Publicado acórdão, DJE Decisão pela PLENÁRIO existência de VIRTUAL - repercussão RG geral Iniciada análise de repercussão geral Conclusos ao(à) Relator(a) Juntada a veticão nº Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal Em 25/02/2016 Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta nº5/2016 DJE 26/02/2016 PAUTA Nº 5/2016. DJE nº 36, divulgado em 25/02/2016 Pleno em 23/02/2016 17:58:57 44490/2015. 44490/2015 Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/08/2015 PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1406214/1406214 44490/2015 - 03/09/2015 - Parecer nº 164431/2015-ASICIV/SAJ/PGR, PGR, 03/09/2015 - Apresenta manifestação. 27/08/2015 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Justificativa: Registro Indevido. Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/08/2015. (Em 25/08/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/08/2015 DJE nº 164, divulgado em 20/08/2015 Despacho Colha-se o parecer de mérito do Procurador-Geral da República. do AGU, DJE de 11/03/2015. Em 13/03/2015, do AGU, DJE de 11/03/2015. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/03/2015 ATA Nº Inteiro teor do 14/2015 - DJE nº 46, divulgado em 10/03/2015 acórdão Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. 35904/2014. 35904/2014 2/3 21/05/2021 15/08/2014 15/08/2014 12/12/2013 02/12/2013 02/12/2013 26/11/2013 30/10/2013 28/10/2013 26/10/2013 17/10/2013 www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4482209&numeroProcesso=778889&classeProcesso=R... Petição Recebimento dos autos Devolução de mandado Vista à PGR Publicação, DIE Despacho Conclusos ao(a) Relator(a) Distribuído Autuado Protocolado Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal 35904/2014 - 15/08/2014 - Parecer nº 2396/2014 - PGGB, MPF - Opina pelo seguimento do feito e protesta por nova vista, se preenchido o último requisito de admissibilidade. PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1256304/1256304 (Em 10/12/2013)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/12/2013 DJE nº 236, divulgado em 29/11/2013 Despacho Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. MIN. ROBERTO BARROSO 33 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 2 —ee ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021 QUE “Altera os artigos 103 e 106, da Lei Municipal nº 3.575, de 23 de dezembro de 2003 e Revoga a Lei Complementar nº58, de 31 de março de 2017 e a Lei Complementar nº 67, de 21 de dezembro de 2018.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem por fim alterar o prazo e condições para concessão da licença maternidade às servidoras públicas municipais e ainda a revogação de duas Leis Complementares, 58/17 e 67/18. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto, tendo em vista que trata de assunto de interesse local, em especial de servidores públicos municipais. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 16 de junho de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02 /2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera alterar os artigos 103 e 106 da Lei Nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003 e Revogar a Lei Complementar Nº 58 de 31 de março de 2017 e a Lei Complementar Nº 67, de 21 de dezembro de 2018. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 15/06/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/06/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, trata de alterar os artigos 103 e 106 da Lei Nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003 e Revogar a Lei Complementar Nº. 58 de 31 de março de 2017 e a Lei Complementar Nº 67, de 21 de dezembro de 2018. É a presente proposta para constar no projeto de lei a licença de maternidade de 180 dias conforme Lei Complementar 58, de 31 de março de 2017, ora revogada por esta proposição, bem como, acrescentar o 85º. e com a seguinte redação: “determinando que A servidora pública não poderá exercer nenhuma atividade remunerada no período da licença de que trata o presente artigo, bem como deverá manter a criança sob seus cuidados.” Altera ainda o artigo 106, da Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, para normatizar que a servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade será concedido 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de licença remunerada, ampliando o direito no à servidora pública que se encontrar, na data de publicação da presente Lei, no gozo das licenças previstas nos artigos 103 e 106 da Lei Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2.003. Consta no presente projeto revogação das Leis Complementares nº 58, de 31 de março de 2017 e nº 67, de 21 de dezembro de 2018. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de inciativa exclusiva do Executivo, conforme art. 51 da Lei Orgânica Municipal, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem nem apresenta inconstitucionalidade de ordem formal ou material. NI - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 30 de junho de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho á Vice Presidente: Ver. Elair Augusto 7 Gomes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS CAM AN EMENDA AO PROJETO DE LEI ri COMPLEMENTAR Nº 02, DE 24 DE MAIO DE 2021, QUE ALTERA OS ARTIGOS 103 E 106, DA LEI Nº3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2017 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. EMENDA — UM Altera o $ 5º do Artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º(...) $1º.... 8 5º. A servidora pública não poderá exercer qualquer atividade remunerada nos horários correspondentes à jornada de cargo, emprego ou função por ela exercida, - enquanto perdurar a licença de que trata o presente artigo, bem como deverá manter a criança sob seus cuidados. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros — MG, 02 de Agosto de 2021. Daniel Dias po (Vereador PCdoB) OZ. '04 “20% EaD sfbatdeixa " AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS it CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mun PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021 que: "Altera os artigos 103 e 106, da Lei nº 3.175 de 23 de dezembro de 2003 e revoga a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2017 e lei Complementar nº 67, de 21 de dezembro de 2018.", de autoria do Vereador Daniel Dias. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento, altera a redação do $5º previsto a ser inserido no artigo 103 da Lei 3.175/03, para restringir a vedação de novas atividades remuneradas apenas no mesmo horário em que a servidora exercia suas atividades junto à Administração. Ocorre que a chamada licença gestação tem como fundamento o afastamento da mãe para que esta possa se dedicar à criança, não se justificando a licença caso a servidora venha a exercer outra atividade remunerada. A emenda em questão prevê a possibilidade da contração de novos vínculos, ou seja, atividade remunerada, desde que em horário distinto ao do que a servidora exercia junto à Administração, o que, salvo melhor juízo, vai de encontro aos princípios norteadores da referida licença. Assim, somos de parecer pela ilegalidade da emenda. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 05 de agosto de 2021. cucianlhtos Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Cemumr EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 24 DE MAIO DE 2021, QUE ALTERA OS ARTIGOS 103 E 106, DA LEI Nº3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2017 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. EMENDA - DOIS Acrescenta oS 6º no Artigo 1º desta Lei. Art. 1º(...) 81º...) $5º.(..) $ 6º. O disposto no parágrafo anterior quanto ao exercício de atividade remunerada não se aplica aos casos em que o vínculo seja anterior a concessão da licença prevista no caput deste artigo.” Câmara Municipal de Montes Claros — MG, 09 de Agosto de 2021. Daniel Dias e pp (Vereador PCdoB) Eh, AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS / Emenda “Lp e Enofeciro) Npate, Chyoz sorastzs